Procedimento Comum Cível 0001589-31.2016.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001589-31.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Após o retorno dos autos da Superior Instância e a determinação à CEABDJ do INSS para a simulação das RMI e RMA dos benefícios concedidos (nas vias judicial e administrativa), a fim de que o autor pudesse manifestar sua opção, a parte autora optou expressamente pelo recebimento do benefício concedido na via administrativa (NB 42/187.149.495-5) por ser mais vantajoso (ID 38583162). Diante disso, a autarquia previdenciária apenas comprovou a averbação do período de labor especial reconhecido na presente demanda em cumprimento ao julgado. Não houve requerimento de execução do julgado pela parte autora, razão pela qual reconsidero o despacho proferido no ID 45429561 a partir do segundo parágrafo. Sendo assim, determino: 1. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] 0001589-31.2016.4.03.6116 Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca da satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Na mesma oportunidade, deverá requerer o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento. Havendo interesse na execução dos valores atrasados do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo, o feito deverá ser sobrestado até o julgamento do recurso representativo da controvérsia que é objeto do Tema 1.018 do STJ. Transcorrido o prazo “in albis”, remetam-se os autos ao arquivo findo, resguardado eventual direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 12:14

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2022, 14:41

Recebimento

13/01/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 08:03

Expedida/certificada

06/11/2021, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A C. 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1018), acerca da: “possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral da Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/1991” O órgão julgador determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). A controvérsia acima citada (Tema 1.018) está relacionada com a temática em discussão nos presentes autos. Por conseguinte, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001589-31.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da incidência da ordem de suspensão de tramitação sobre o presente caso; b) retifique ou ratifique a opção pelo benefício que entende por mais vantajoso, à luz dos argumentos elencados pelo INSS (ID 55587697). Após, abram-se vistas dos autos ao INSS, no mesmo prazo acima assinalado e então, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/06/2021, 00:00

Mero expediente

28/06/2021, 14:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 17:13

Expedida/certificada

02/03/2021, 08:49

Recebimento

22/02/2021, 06:17

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 08:05

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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