Petição Cível 5001589-26.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001589-26.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:26

Recebimento

19/07/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão ou de pensão por morte aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo". Após a interposição de pedido de uniformização de jurisprudência, vieram os autos a esta Relatora para análise de correspondência entre a matéria apreciada pela Turma Recursal e o entendimento sedimentado pela TNU. É o relatório. Assiste razão ao INSS. No caso, na data do óbito (01.07.2020 – id 266722591), o requerente, nascido em 04.01.2016 (id 266722593) era menor. O benefício em que consiste a causa de pedir desta ação — 21/199.231.859-7 — foi requerido no dia 01/04/2021, passados 180 dias do óbito. Nesse quadro, revendo posicionamento anterior, e considerando o entendimento firmado pela TNU, como o benefício foi requerido após o prazo de cento e oitenta dias, fixado no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, na redação vigente na data do óbito, em 01.07.2020, de rigor sua concessão com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo, ao contrário do restou decidido na sentença. No caso, resta superada a jurisprudência, firmada no REPRESENTATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB (tema 81), com trânsito em julgado em 30/10/2012, no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, não correndo o prazo do inciso II do artigo 74 da Lei 8213/91. De fato, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte será devida aos filhos menores de 16 anos a contar do óbito do segurado, se requerido em até 180 dias do falecimento, ou a partir do requerimento administrativo quando solicitado após esse prazo. Nesse sentido, a TNU, no PEDILEF n. 5037206-65.2021.4.02.5001/ES, em abril/2023, fixou a seguinte tese: “Para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo. Confira-se a ementa do referido julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5037206-65.2021.4.02.5001/ES, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima - Turma Nacional de Uniformização, julgado na Sessão Virtual de 13/04/2023 a 19/04/2023).”. Nos termos do artigo 80, da lei 8.213/91, o auxílio-reclusão e a pensão por morte são devidos desde que preenchidas as mesmas condições. Considerando que o óbito ocorreu a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, de rigor a aplicação da referida legislação ao caso concreto. Portanto, considerando que a decisão proferida nestes autos está em desacordo com o entendimento da TNU, em atenção ao disposto no §9º do artigo 14 da Lei n.º 10.259/01 e 932 do novo CPC, exerço o juízo de retratação, para reformar o acórdão, dar provimento ao recurso do INSS e julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91. ART. 74. FILHO MENOR. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 180 DIAS DO ÓBITO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019, AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PEDILEF n. 5037206-65.2021.4.02.5001/ES. RECURO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e alterar o acórdão, nos termos do voto da Juíza Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão ou de pensão por morte aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo". É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES MENORES DE 16 ANOS. ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74, I DA LEI 8.213/91 PROMOVIDA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. REQUERIMENTO TARDIO. TERMO INICIAL. RATIO DECIDENDI DO PUIL 037206-65.2021.402.5001/ES (RELATOR CAIO MOYSES DE LIMA, J. 19/04/2023), QUE ABORDOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPREENSÃO REITERADA NO PUIL 0513019-46.2021.4.05.8102 (RELATOR ODILON ROMANO NETO, J. 19/05/2023). AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO” (TNU, PEDILEF 5004881-25.2021.4.04.7121/RS, rel. juiz federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 15/9/2023, public. 19/9/2023, sem grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em aparente desconformidade com o precedente referido. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução n. 586/2019 - CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 26 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Não vislumbro no caso em tela qualquer vício a ser sanado não podendo assim, por via de embargos, ser modificado o acórdão embargado. Verifica-se que pretende o embargante, de fato, a substituição dos critérios jurídicos adotados pela decisão por outros que entende corretos. Busca, assim, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A questão suscitada em sede de embargos há de ser conhecida por meio da interposição do recurso competente. Vale ressaltar ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Embargante requer a reapreciação do mérito do julgado na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMENTA PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO NA PARTE EM QUE A DECISÃO FOI DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "Nos termos da Portaria SP-TR-COORD nº 2, de 20 de abril de 2020, considerando os embargos opostos, fica a parte contrária intimada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo o disposto no artigo 1023, §2º, do CPC". São Paulo, 16 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. No caso, na data do óbito (01.07.2020 – id 266722591), o requerente, nascido em 04.01.2016 (id 266722593) era menor, aplicando-se ao caso a jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, não correndo o prazo do inciso II do artigo 74 da Lei 8213/91, de modo que faz jus ao pagamento dos atrasados desde a data do óbito. Como bem observado na sentença “No presente caso, busca a parte autora a retroação do início do pagamento do benefício da pensão por morte, cuja instituidora faleceu em 01/07/2020 (Num. 242447480 - Pág. 1). Quando do primeiro requerimento administrativo, em 22/08/2020 (NB 21/198.550.520-4), o INSS indeferiu o benefício em relação à parte autora sob o argumento de que ela não foi representada por seu representante legal, observando que o seu genitor ainda residia no mesmo endereço em que residia a instituidora do benefício (Num. 242447634 - Pág. 65). O benefício em que consiste a causa de pedir desta ação — 21/199.231.859-7 —, a seu turno, foi requerido no dia 01/04/2021 (Num. 252250577 - Pág. 1). São devidas, portanto, as parcelas vencidas entre os dias 01/07/2020 e 31/13/2021, nos termos já expostos”. É certo que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Portanto, inadmissível que o direito domenorseja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Nesse sentido, há jurisprudência: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DE ENCARCERAMENTO E NÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REPRESENTATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerente pediu, em 15/09/2008, a concessão de auxílioreclusão pelo encarceramento de seu pai, em 28/05/2005, sendo-lhe deferido da data do requerimento e não da data do fato gerador, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, dada a sistemática aplicável do quanto disposto em questão de pensão por morte ao caso desta espécie de benefício. Acórdão da Turma Recursal paraense por maioria de votos. A TNU consolidou seu entendimento no julgamento do representativo pedido de uniformização 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, da lavra do Juiz Processo 0009445-44.2014.4.03.6301, Evento 114, DESPADEC1, Página 1 0009445-44.2014.4.03.6301 900000001448.V2 SAA.TNU© SAA.TNU Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento da pensão por morte NB 21/198.550.520-4, desde a data do óbito, ocorrido em 01/07/2020. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a efetuar o pagamento dos valores devidos de 01/07/2020 (óbito) a 31/03/2021 (dia imediatamente anterior a DER – 01.04.2021, no âmbito do benefício de pensão por morte n. 21/199.231.859-7. Recorre o INSS aduzindo que o benefício deve ser pago desde a DER. Alega, em suma, que o impeditivo para o pagamento da pensão desde o óbito não é a prescrição, mas regra legal de natureza diversa, que estabelece data de início do benefício previdenciário. Aduz que, em sendo o pedido formulado depois de ultrapassado o intervalo legal, não há que se cogitar da ocorrência de prescrição das parcelas compreendidas entre a data do fato e a data da formulação do pedido administrativo, posto tratar-se de fenômeno jurídico completamente diverso. Requer a reforma da sentença e improcedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação.”. Deste modo, aplica-se ao caso o que restou decidido pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão Geral - Tema 81, firmada a seguinte tese: “Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/ 91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2022, 18:03

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2022, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:20

Publicação

07/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: G. V. C. C. REPRESENTANTE: CLEONICE CORREIA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2021 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Após, serão remetidos os autos à Turma Recursal. SãO PAULO, 5 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/10/2022, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:12

Documentos

Acórdão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão ou de pensão por morte aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo". É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES MENORES DE 16 ANOS. ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74, I DA LEI 8.213/91 PROMOVIDA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. REQUERIMENTO TARDIO. TERMO INICIAL. RATIO DECIDENDI DO PUIL 037206-65.2021.402.5001/ES (RELATOR CAIO MOYSES DE LIMA, J. 19/04/2023), QUE ABORDOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPREENSÃO REITERADA NO PUIL 0513019-46.2021.4.05.8102 (RELATOR ODILON ROMANO NETO, J. 19/05/2023). AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO” (TNU, PEDILEF 5004881-25.2021.4.04.7121/RS, rel. juiz federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 15/9/2023, public. 19/9/2023, sem grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em aparente desconformidade com o precedente referido. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução n. 586/2019 - CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: G. V. C. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao INSS. No caso, na data do óbito (01.07.2020 – id 266722591), o requerente, nascido em 04.01.2016 (id 266722593) era menor, aplicando-se ao caso a jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, não correndo o prazo do inciso II do artigo 74 da Lei 8213/91, de modo que faz jus ao pagamento dos atrasados desde a data do óbito. Como bem observado na sentença “No presente caso, busca a parte autora a retroação do início do pagamento do benefício da pensão por morte, cuja instituidora faleceu em 01/07/2020 (Num. 242447480 - Pág. 1). Quando do primeiro requerimento administrativo, em 22/08/2020 (NB 21/198.550.520-4), o INSS indeferiu o benefício em relação à parte autora sob o argumento de que ela não foi representada por seu representante legal, observando que o seu genitor ainda residia no mesmo endereço em que residia a instituidora do benefício (Num. 242447634 - Pág. 65). O benefício em que consiste a causa de pedir desta ação — 21/199.231.859-7 —, a seu turno, foi requerido no dia 01/04/2021 (Num. 252250577 - Pág. 1). São devidas, portanto, as parcelas vencidas entre os dias 01/07/2020 e 31/13/2021, nos termos já expostos”. É certo que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Portanto, inadmissível que o direito domenorseja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Nesse sentido, há jurisprudência: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DE ENCARCERAMENTO E NÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REPRESENTATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerente pediu, em 15/09/2008, a concessão de auxílioreclusão pelo encarceramento de seu pai, em 28/05/2005, sendo-lhe deferido da data do requerimento e não da data do fato gerador, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, dada a sistemática aplicável do quanto disposto em questão de pensão por morte ao caso desta espécie de benefício. Acórdão da Turma Recursal paraense por maioria de votos. A TNU consolidou seu entendimento no julgamento do representativo pedido de uniformização 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, da lavra do Juiz Processo 0009445-44.2014.4.03.6301, Evento 114, DESPADEC1, Página 1 0009445-44.2014.4.03.6301 900000001448.V2 SAA.TNU© SAA.TNU Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento da pensão por morte NB 21/198.550.520-4, desde a data do óbito, ocorrido em 01/07/2020. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a efetuar o pagamento dos valores devidos de 01/07/2020 (óbito) a 31/03/2021 (dia imediatamente anterior a DER – 01.04.2021, no âmbito do benefício de pensão por morte n. 21/199.231.859-7. Recorre o INSS aduzindo que o benefício deve ser pago desde a DER. Alega, em suma, que o impeditivo para o pagamento da pensão desde o óbito não é a prescrição, mas regra legal de natureza diversa, que estabelece data de início do benefício previdenciário. Aduz que, em sendo o pedido formulado depois de ultrapassado o intervalo legal, não há que se cogitar da ocorrência de prescrição das parcelas compreendidas entre a data do fato e a data da formulação do pedido administrativo, posto tratar-se de fenômeno jurídico completamente diverso. Requer a reforma da sentença e improcedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação.”. Deste modo, aplica-se ao caso o que restou decidido pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão Geral - Tema 81, firmada a seguinte tese: “Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/ 91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. V. C. C. REPRESENTANTE: CLEONICE CORREIA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA MADRONA BATISTA LIMA - SP420003, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001589-26.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, diante dos elementos constantes dos autos acerca da renda da parte autora. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Reputo presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual passo a examinar o mérito da causa. No mérito A parte autora, beneficiária da pensão por morte n. 21/199.231.859-7, com DIP fixada em 01/04/2021, pretende a retroação da DIB à data do óbito (DO) do instituidor, ocorrida em 01/07/2020 (Num. 242447634 -Pág. 8). No que tange à pretensão deduzida, o benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: “I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei n. 9.528/1997, o prazo para requerimento era de 30 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito ou do recolhimento ao cárcere, se auxílio-reclusão. Em resumo, a regra é de que benefícios requeridos dentro do prazo da lei (30 ou 90 dias) são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). E, na hipótese de o dependente ser pessoa menor de 16 anos, o prazo é de 180 dias, de acordo com a novel redação legal. Acerca desse prazo, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais vinha, até o advento da Lei n. 13.846/2019, sufragando o entendimento de que eram aplicáveis as regras gerais do Código Civil acerca do curso do prazo prescricional contra incapazes em detrimento da regra prevista no art. 74, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991. Entendo que o referido dispositivo legal deve ser interpretado à luz do caput do art. 227 da Constituição Federal, in verbis (grifei): “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Portanto, a Lei 8.213/91 somente pode ser interpretada em conjunto com os dispositivos acima transcritos, sendo o benefício de pensão por morte devido desde a data do óbito, independente da data do requerimento, salvo se ocorrer a habilitação tardia de menor à pensão cujo pagamento venha sendo realizado em favor de integrantes do mesmo núcleo familiar, circunstância na qual deverá ser observado o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido (grifei): “BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DAS REGRAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de inicial para implantar o benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor. 2. No caso em tela, a autora, menor impúbere, requereu o benefício administrativamente após o prazo previsto no artigo 74, II, da Lei 8213/91. 3.Prevalência das regras gerais de prescrição do Código Civil, por se tratar de menor impúbere, não correndo o prazo prescricional. Devido o benefício desde o óbito, independente da data do requerimento administrativo. 4. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. 5. Recurso do INSS não provido.” (14ª Turma. RIC n. 0001736-22.2020.4.03.6341.)" A data de início do benefício deve, portanto, coincidir com a data do óbito do instituidor, nos casos em que o menor incapaz o requeira além do prazo fixado no art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Do caso concreto No presente caso, busca a parte autora a retroação do início do pagamento do benefício da pensão por morte, cuja instituidora faleceu em 01/07/2020 (Num. 242447480 - Pág. 1). Quando do primeiro requerimento administrativo, em 22/08/2020 (NB 21/198.550.520-4), o INSS indeferiu o benefício em relação à parte autora sob o argumento de que ela não foi representada por seu representante legal, observando que o seu genitor ainda residia no mesmo endereço em que residia a instituidora do benefício (Num. 242447634 - Pág. 65). O benefício em que consiste a causa de pedir desta ação — 21/199.231.859-7 —, a seu turno, foi requerido no dia 01/04/2021 (Num. 252250577 - Pág. 1). São devidas, portanto, as parcelas vencidas entre os dias 01/07/2020 e 31/13/2021, nos termos já expostos. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de condenar o INSS a efetuar o pagamento dos valores devidos de 01/07/2020 a 31/03/2021 no âmbito do benefício de pensão por morte n. 21/199.231.859-7, nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, que passam a fazer parte integrante desta sentença. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. _______________________________________________ ESPÉCIE DO NB: PAGAMENTO DE ATRASADOS NO ÂMBITO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE N. 21/199.231.859-7 DIB: 01/07/2020 ATRASADOS: Conforme cálculos (Num. 262999261) DATA DO CÁLCULO: 16/09/2022 _______________________________________________ SãO PAULO, 16 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00