Procedimento Comum Cível 5000979-70.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000979-70.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 25 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:28

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do exequente do ID nº 582696647, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Providencie a Secretaria a expedição do RPV para o reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG à Justiça Federal (ID n. 187043269). Após o trânsito em julgado e a comunicação de pagamento do RPV do reembolso dos honorários periciais, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 Vistos em Inspeção. A fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, intime(m)-se o(s)a(s) patrono(a)(s) da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe(m) e comprove(m) o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) pagos através do(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos. Comprovado(s) o(s) levantamento(s), façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Decorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO ID nº 290094015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZACARIAS DE SOUZA GARCIA, com efeito modificativo, por meio dos quais alega a existência de contradição e erro material na decisão proferida no ID nº 288756491. Sustenta que elaborou os cálculos do valor dos honorários sucumbências em conformidade com o acórdão, ou seja, 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, que correspondem a R$10.546,26 e não ao valor que foi homologado R$8.068,14. Argumenta que o INSS concordou com os valores por ele apresentados e requer a correção do vício contido na decisão. Instado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido. Diante da ausência de manifestação do INSS, foi determinada a remessa dos autos à CECALC (ID 314655012), a qual prestou as informações do ID 314853401. Oferecida oportunidade às partes para que se manifestassem sobre as informações da CECALC, somente o exequente se pronunciou (ID 315860772). Reiterou os cálculos apresentados no ID 274287082. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO São tempestivos os embargos de declaração opostos no ID 290094015, pois interpostos dentro do quinquídio legal. Em que pese a concordância do INSS com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no ID nº 274287087, nos quais o valor da verba sucumbencial foi apurado no montante de R$10.546,26, atualizado até 12/2022, tal quantia foi calculada sem considerar o desconto dos valores recebidos administrativamente no período compreendido entre 02/2019 e 12/2019, conforme informação prestada pela CECALC no ID 314853401, o que contraria a posição firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 1.050. O valor da condenação ou proveito econômico na acepção do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil não equivale exatamente ao crédito principal exequendo a ser pago por RPV ou precatório, mas sim ao real e efetivo acréscimo jurídico-patrimonial resultante da decisão favorável à parte demandante por meio da atividade laboral do advogado. Assim, na demanda previdenciária, é a totalidade das prestações ou parcelas vencidas até a sentença concessiva ou revisional de benefício previdenciário que deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, descabendo a dedução de quaisquer valores pagos a outro título. A questão foi resolvida em regime de julgamento dos recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.050 (acórdão publicado em 05/05/2021), que fixou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.". Grifei. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1050 DO STJ. 1. É lícito à autarquia proceder o desconto das parcelas já pagas, limitando-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas. 2. A matéria já foi objeto de decisão em IRDR nesta Corte (5023872-14.2017.4.04.0000/RS). 3. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1050, os honorários sucumbenciais devem ter por base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa. (TRF4, AG 5020773-94.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/07/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo o embargado refutado os fundamentos da decisão embargada, que reputou caracterizada a preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1050 do STJ, tem-se presente a hipótese de razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Julgados os Recursos Especiais paradigmáticos do Tema 1050, com publicação dos respectivos acórdãos em 05/5/2021, não mais se justifica o sobrestamento do presente feito. 3. Os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Os descontos de eventuais valores pagos na via administrativa ocorrem apenas para evitar pagamento em duplicidade, o que não afeta a extensão da sucumbência. 5. Entendimento que se alinha à seguinte tese firmada pelo Superior Tribunal (Tema 1050 dos recursos repetitivos): "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 6. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5034172-30.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Aplicação do Tema STJ nº 1.050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Afastado da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos por conta de benefício deferido antes do ajuizamento da ação. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5001383-05.2017.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/07/2021). Os valores dos benefícios previdenciários concedidos na via administrativa anteriormente à citação válida e concomitantes ao período do cálculo devem ser descontados da base de cálculo dos honorários advocatícios. Por outro lado, os valores dos benefícios previdenciários concedidos após a citação válida não afetam a base de cálculo dos honorários advocatícios. No caso em apreço, a citação válida do INSS ocorreu em 19/07/2020 (data em que o sistema Pje registrou a ciência da Procuradoria do INSS acerca do despacho que ordenou a citação – conforme aba “expedientes” do Pje), e os valores foram pagos ao autor/exequente no período de 02/2019 e 12/2019, conforme informação da CECALC do ID 314853401. Logo, da base de cálculo dos honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença devem ser subtraídas as parcelas pretéritas pagas administrativamente ao exequente no citado período, eis que anteriores à citação válida. 3.DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração opostos por Zacarias de Souza Garcia no ID nº 290094015 e a eles nego provimento, diante da inexistência dos apontados vícios. Mantenho íntegra a decisão embargada. Cumpra-se as determinações contidas na decisão recorrida. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Vistos. Nos autos do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou seus cálculos (ID 272107477), dos quais o exequente discordou, mediante apresentação da própria apuração do quantum devido (ID 274287082 e anexos). Na mesma oportunidade, o exequente pleiteou a expedição de ofício requisitório com destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), devidamente instruído com cópia do respectivo contrato (ID 274287090). Ante os documentos apresentados e face à concordância do Instituto Previdenciário com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 280071380), HOMOLOGO os cálculos relativos à condenação principal apresentados pela parte, no valor de R$ 80.681,47 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deixo de fixar honorários nesta fase de liquidação, por não serem devidos quando a Fazenda Pública deixa de impugnar os cálculos, conforme artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Não obstante, em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso I do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consistente na quantia de R$ 8.068,14 (oito mil, sessenta e oito reais e quatorze centavos). Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) um ofício PRECATÓRIO, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 24.913.397/0001-70, OAB/SP 18468. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, intime-se a parte e sua patrona para comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias e, após façam-se conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA Advogados do(a) APELADO: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA Advogados do(a) APELADO: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, conforme consulta ao extrato do CNIS (ID 256368312). No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma parcial e permanente desde 22/02/2006, em razão de ser portador de cegueira, sugerindo a possibilidade de reabilitação (ID 256368221). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença. Outrossim, observo que não restou determinado na decisão recorrida o termo final do benefício. Nesse sentido, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. Saliente-se que é prerrogativa do INSS convocar o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, a qualquer tempo, para constatar a persistência ou cessação das condições incapacitantes ensejadoras do benefício, concedido judicial ou administrativamente, nos termos do parágrafo 10º, do artigo 60 da Lei nº 8213/91: "(...) O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei." E, em caso de insusceptibilidade de recuperação, caberá à Autarquia, caso necessário, submeter a parte autora à processo de reabilitação profissional, consoante artigo 62 da Lei nº 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Desta forma, o termo final do benefício será definido através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, a fim de constatar a permanência ou não da inaptidão da parte autora. Ou ainda, em caso da impossibilidade de recuperação, designar procedimento de reabilitação, nos moldes do artigo 101 da Lei 8213/91. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa (25/02/2019), e mantê-lo ativo até a reabilitação, e fixando a sucumbência. Inconformado, apela o INSS, requerendo a exclusão da obrigatoriedade de submissão da parte ao procedimento de reabilitação profissional, a isenção de custas e a alteração dos critérios de fixação dos honorários advocatícios e dos consectários legais (ID 256368316). Com as contrarrazões (ID 256368330), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo final do benefício por meio de nova perícia, a ser realizada pela autarquia ou, se for o caso, pela submissão da segurada ao procedimento de reabilitação profissional, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONDICIONAMENTO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, conforme consulta ao extrato do CNIS (ID 256368312). No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma parcial e permanente desde 22/02/2006, em razão de ser portador de cegueira, sugerindo a possibilidade de reabilitação (ID 256368221). 3. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, a fim de constatar a permanência ou não da inaptidão da parte autora. Ou ainda, em caso da impossibilidade de recuperação, designar procedimento de reabilitação, nos moldes do artigo 101 da Lei 8213/91. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000979-70.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Zacarias de Souza Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 531.070.921-1, desde a sua cessação indevida, ou a concessão do benefício de auxílio-doença, com sua manutenção até a conclusão da reabilitação profissional (petição inicial identificada pelo ID nº 23594310). Relata o autor ser tratorista e ter sido aposentado por invalidez em 22/02/2006 devido a problemas oculares (ceratocone em ambos os olhos), em virtude de decisão proferida nos autos nº 0001873-59.2004.4.03.6116. Narra, ainda, que foi submetido a “implante de anel de ferrara bilateral”; primeiro no olho esquerdo e depois, no direito, evoluindo com extrusão do anel do olho esquerdo, o qual foi retirado em 30/01/2007. Por esse motivo, passou por “transplante de córnea” no olho esquerdo no dia 27/04/2007, com posterior rejeição, astigmatismo pós operatório e catarata (FACECTOMIA + LIO). E depois passou por perícia médica revisional do INSS, ocasião em que houve a cessação desse benefício, sob o argumento de não existir mais incapacidade laborativa. Alega também que, devido à gravidade das lesões nos olhos, foi submetido a mais um procedimento cirúrgico na data de 19/12/2018 e, em virtude de uma úlcera corneana infecciosa no olho direito, submeteu-se a transplante de córnea neste olho, totalizando mais de 10 cirurgias realizadas nos seus olhos. Aduz que, além dos problemas visuais, também apresenta: “hipertensão arterial sistêmica, pedra no rim, esteatose hepática grau III, hérnia umbilical, lipomatose mesentérica, ileíte terminal e nefroliatíse”, e mesmo realizando tratamento especializado (consultas, exames, medicação e cirurgias), não conseguiu recuperar a visão do olho afetado e das referidas doenças, o que o incapacita para o desempenho de sua atividade habitual; razão pela qual postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.629,11 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com médicos especialistas em oftalmologia e clínica geral. À inicial anexou os documentos dos IDs nºs 23594311 ao 23594333. No ID nº 30176962, este Juízo afastou a relação de prevenção apontada na aba “associados”, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de determinar ao INSS a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo do NB 32/531.070.921-1 e determinou a citação do INSS. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 35623561. De início, pugnou pela citação do INSS somente após a juntada de laudo pericial nos autos, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 01/12/2015. No mérito, sustentou que a Previdência é obrigada a revisar periodicamente os benefícios por incapacidade concedidos, os quais não têm caráter permanente, ainda que se trate de aposentadoria por invalidez, sendo que tal ato de convocação para nova perícia médica com consequente cessação do benefício não constitui ilegalidade, se constatada a recuperação da capacidade laborativa. Destacou, ainda, que, a par de ser possível a reavaliação administrativa da incapacidade laborativa, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.457/2017 trouxeram a obrigatoriedade de fixação de prazo para duração do benefício de auxílio-doença, sempre que possível, tanto se concedido na via administrativa quanto na judicial. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos constantes na exordial, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2021 que prorrogou até 30 de outubro de 2020 as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, este Juízo deferiu a produção da prova pericial médica requerida na peça inicial com especialista em oftalmologia, nomeando perito para tal fim (ID nº 37606247). Na ocasião, também foi designada data para a perícia e determinada a intimação das partes acerca da nomeação, bem como para impugnarem ou apresentarem assistente técnico. No mais, consignou-se a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia no processo judicial, em razão do disposto na Lei n° 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis seus prazos. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 42442191. Instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial e em termos de memoriais finais, bem como a especificarem ainda eventuais provas que desejavam produzir (ID nº 42441641), o INSS o fez em relação ao laudo no ID nº 42696043; já a parte autora, na petição do ID nº 42814810, pugnou pela complementação da perícia médica, pleito este que foi deferido no ID nº 53008274. Ante a vinda do laudo complementar (ID nº 58189767), as partes foram intimadas a sobre ele se manifestarem (ID nº 104930692), tendo a parte autora requerido nova complementação da perícia médica (ID nº 111408202) e o INSS quedado inerte. Após, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 24/02/2019, conforme CNIS que segue em anexo, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (22/10/2019) não decorreu lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença. A causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato de CNIS, que segue em anexo, demonstra que o autor ingressou na RGPS em 24/05/1993 e manteve vários vínculos empregatícios, sendo o último deles com “Agroterenas S.A Citrus”, no período de 01/04/2003 a 30/11/2003. Foram concedidos os benefícios de auxílio-doença - NB 129.912.799-9 e NB 136.065.071-4, nos lapsos de 03/07/2003 a 20/10/2004 e 10/11/2004 a 21/02/2006, respectivamente, e o de aposentadoria por invalidez - NB 531.070.921-1, no de 22/02/2006 a 24/02/2019. Posteriormente, foram também concedidos os benefícios de auxílio-doença NB 502.824.609-9, NB 626.901.236-1 e NB 628.963.129-6, nos períodos de 21/03/2006 a 29/04/2008, 25/02/2019 a 28/06/2019 e 13/08/2019 a 04/11/2019. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que o autor apresenta os problemas oftalmológicos alegados. Examinando-o em 28/09/2020, o Sr, Perito Médico nomeado pelo Juízo afirmou que o autor apresenta “Cegueira em olho direito, sob o ponto de vista oftalmológico”, informando: “Concluo que através dos resultados apresentados, a parte autora está incapaz para o trabalho habitual, possuindo acuidade visual com correção OD=20/200, OE = 20/25, consoante Relatórios médicos e demais exames apresentados, é possível reabilitação”. Fixou a data do início da doença e a da incapacidade laboral em 22/02/2006 e ressaltou que é possível a sua reabilitação. Informou, ainda, que o autor poderá exercer outras profissões, em “Qualquer função que não exija CNH categoria superior à A ou B”. Em resposta aos quesitos, o expert também aclarou que o periciado não necessita do auxílio de terceiros. Do contexto fático apresentado nos autos, não vislumbro a existência de incapacidade total, permanente e ominiprofissional a ensejar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois o autor conta, atualmente, com apenas 45 anos de idade e também pode exercer diversas outras atividades compatíveis com a limitação elencada no laudo pericial. A incapacidade constatada nos autos é, pois, permanente e total, porém restrita à atividade habitual da parte autora. Como destacado acima, embora incapaz, de forma total e permanente, para exercer sua atividade habitual (tratorista), remanesce capacidade laborativa, porquanto o expert foi claro ao afirmar que a incapacidade constatada não impede totalmente o autor de praticar outras atividades que lhe garantam a subsistência (atividades que não exijam CNH categoria superior a A ou B). Inclusive, no laudo complementar, o perito justificou a conclusão de ser possível a reabilitação no caso em apreço: “O periciando pode ser reabilitado, tendo em vista as novas técnicas cirúrgicas para ceratocone, inclusive o periciando foi submetido a uma delas e a visão OE atingiu 20/25. Assim, o periciando pode exercer qualquer função que não exija CNH categoria superior à A ou B” (grifo nosso). Assim sendo, diante da incapacidade constatada nos autos para o exercício da atividade habitual, reconheço o direito do autor à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 25/02/2019 (data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez - NB 531.070.921-1), devendo o benefício ser mantido ativo até que o autor seja considerado reabilitado/readaptado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, compatível com a limitação imposta pela cegueira que o acomete. Dessa forma, tanto que convocado, deverá o autor ser submetido à reabilitação profissional, a cargo do INSS, nos termos dispostos pelo artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 136 e seguintes do Decreto nº 3048/99. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Zacarias de Souza Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/02/2019 (data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez - NB 531.070.921-1), e mantê-lo ativo até que o autor seja reabilitado para outra atividade compatível com a sua limitação, vedada a alta programada para a espécie, somente podendo ser cessado o benefício se o autor imotivadamente não comparecer às perícias médicas ou à reabilitação profissional; (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que a parte autora auferiu remuneração a partir da presente data, bem como de eventuais montantes já recebidos a título do mesmo ou outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, I, CPC). Considerando a natureza alimentar da condenação, concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora restabelecido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: ZACARIAS DE SOUZA GARCIA / 245.450.368-99 Nome da mãe: Ilda de Souza Garcia Benefício: Auxílio-doença RMI: A calcular DIB: 25/02/2019 (data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez - NB 531.070.921-1) DIP: Data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado no despacho do ID nº 53008274. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)