Tutela Antecipada Antecedente 5015321-11.2021.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5015321-11.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACAUA DE OLIVEIRA GONCALVES CURADOR ESPECIAL: JULIANA DE OLIVEIRA HELENO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ARGERI DIAS - SP312842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015321-11.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ACAUA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ARGERI DIAS - SP312842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015321-11.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CURADOR ESPECIAL: JULIANA DE OLIVEIRA HELENO Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2022, 07:56

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

11/03/2022, 07:56

Recebimento

24/02/2022, 18:19

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ACAUA DE OLIVEIRA GONCALVES CURADOR ESPECIAL: JULIANA DE OLIVEIRA HELENO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ARGERI DIAS - SP312842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015321-11.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte atribuindo à causa o valor de R$5,000.00. A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Incompetência

14/02/2022, 13:23

Conclusão (para decisão)

17/12/2021, 14:00

Julgamento em Diligência

17/12/2021, 13:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2021, 13:03

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 11:43

Recebimento

13/12/2021, 15:11

Distribuição (sorteio)

13/12/2021, 15:11

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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