Procedimento Comum Cível 5000446-14.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000446-14.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

19/06/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000446-14.2019.4.03.6116. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000446-14.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: FERNANDO REGIS JUNIOR SUCESSOR: BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da dívida: RR$ 104.641,99 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000446-14.2019.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: e36c6d26-929c-4739-b799-d8e9a62621fc DESPACHO Diante do óbito do autor originário, FERNANDO REGIS JUNIOR, comprovado pela certidão do ID. 352203120, da comprovação da condição de herdeira (filha): 1) BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS (CPF nº 384.928.778-55); da regularidade processual (procuração ID. 352203130) e diante da concordância expressa do INSS, manifestada na petição do ID. 364174692, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000446-14.2019.4.03.6116 SUCEDIDO: FERNANDO REGIS JUNIOR SUCESSOR: BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 DEFIRO a habilitação da filha do autor originário, BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS – CPF nº 384.928.778-55, requerida na petição do ID. 352200824 e anexos, nos termos do artigo 691, primeira parte do CPC, e determino o prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria a inclusão da sucessora na autuação, e do autor originário na condição de sucedido. 2. Após, sobresteja-se o feito até o julgamento do tema 1209 pelo STJ, nos termos do despacho de ID. 343556662. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:22

Mero expediente

10/12/2025, 23:21

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:28

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:59

Mero expediente

11/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000446-14.2019.4.03.6116. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da dívida: RR$ 104.641,99 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000446-14.2019.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 8be15f5b-caa8-4c28-aa20-7d3697ac7347 DESPACHO 1. ID. 352200824 e anexos: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000446-14.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: FERNANDO REGIS JUNIOR SUCESSOR: BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 intime-se a requerente BEATRIZ FARINHA BIONDI REGIS, CPF/MF nº 384.928.778-55, na condição de filha do autor falecido Fernando Regis Júnior, a, no prazo de 15 dias, informar se houve a abertura de inventário, dada a informação contida na certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a inventariar. No mesmo prazo, deverá apresentar certidão de inexistência de dependentes previdenciários. 2. Após, cumpra-se nos termos do despacho (id. 364174692). Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/07/2025, 15:50

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:56

Expedida/certificada

05/05/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO REGIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. Consoante id 245538127, foi determinada audiência para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 07/08/2000 a 02/02/2006, 03/02/2006 a 24/07/2008, 24/10/2008 a 10/12/2009, e 01/06/2010 a 18/11/2010, junto às empresas OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, e E.C.G. FERNANDES SEGURANÇA E VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. A prova oral realizada em 22/11/2022 trouxe dados no sentido de que os locais onde o autor prestou os serviços de vigilante por meio das empresas acima foram fisicamente perante o Banco do Brasil, o ETEC e os Correios. Os documentos colacionados aos autos demonstram que as empresas terceirizadas em questão não se encontram em atividade [fls. 22/25 do id 23336753 (OFFICIO); fls. 17/18 do id 18350848 e fl. 02 do id 23336754 (CONCRETA); fls. 02/03 do id 43201604 (E.C.G.); fl. 05 do id 55438064 (VANGURDA)]. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000446-14.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO a produção de prova pericial relativamente à atividade de vigilância laborada pelo autor, a ser realizada por perito pertencente ao rol deste Juízo. Primeiramente, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, especificar exatamente o período em que trabalhou para cada estabelecimento (juntando documentos), ao longo do período em que foi vigilante, discriminado datas, a empresa contratante e o respectivo local físico de atuação, a fim de se poder detalhar as atividades a serem desenvolvidas pelo perito judicial e os documentos a que ele terá acesso. Decorrido o prazo, venham conclusos para o despacho de nomeação do perito ou, se decorrido o prazo in albis, para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO REGIS JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5000446-14.2019.4.03.6116 Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende o reconhecimento de atividades exercidas em condições prejudiciais à sua saúde e, por decorrência, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Em relação ao período de 05/05/1986 a 24/02/1999, laborado para Fepasa Ferrovia Paulista S/A, nas funções de Aprendiz CFT e Auxiliar de transporte, constam dos autos o formulário patronal - PPP (ID 18350848 - pág. 02/04), laudo pericial emitido em reclamação trabalhista (ID 23336760 - págs. 18/31) e LTCAT fornecido pela empresa após requisição deste Juízo. Os demais períodos controvertidos (07/08/2000 a 02/02/2006, 03/02/2006 a 24/07/2008, 24/10/2008 a 10/12/2009, 01/06/2010 a 18/11/2010, 01/01/2011 a 22/06/2016 e 15/06/2016 15/04/2017) referem-se à atividade de vigilante exercida pelo autor. Relata o autor que era contratado por empresas terceirizadas, por meio das quais o serviço de vigilância era prestado junto ao Banco do Brasil. Quatro dessas empresas possuem encerramento demonstrado nos autos, razão pela qual o autor requer a utilização dos formulários patronais emitidos pelas outras duas ex-empregadoras por similaridade, ou, então, a realização de prova pericial indireta e prova oral. No que se refere à atividade de vigilante, em 02/03/2021 foi publicado o acórdão paradigma do Tema STJ nº 1031, firmando a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Até 28/04/1995, o uso da arma de fogo pode ser presumido pela demonstração da atividade de vigilante em empresa especializada em segurança. Após esta data, a utilização de arma de fogo ou outro elemento nocivo devem vir comprovados em PPP ou por outro meio de prova, inclusive testemunhal, quando demonstrada a impossibilidade de apresentação do documento técnico. In casu, a impossibilidade na obtenção da documentação necessária para a comprovação do direito alegado pelo autor restou demonstrada em razão do encerramento das atividades das empresas empregadoras (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, E.C.G. FERNANDES SEGURANÇA E VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA). Sendo assim, defiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora a fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 07/08/2000 a 02/02/2006, 03/02/2006 a 24/07/2008, 24/10/2008 a 10/12/2009, e 01/06/2010 a 18/11/2010, junto às empresas OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA, CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, e E.C.G. FERNANDES SEGURANÇA E VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, respectivamente. Para tanto, providencie a secretaria a designação de data e horário para a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. Faculto às partes arrolarem até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata o processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes advertidas de que, eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Considerando as orientações da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, e subsequentes, que dispõe sobre o retorno seguro das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região em face da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como os termos da Resolução PRES nº 343/2020, deverá a audiência designada nestes autos ser realizada em meio virtual a menos que as partes indiquem impossibilidade técnica para tanto, caso em que a parte interessada poderá comparecer à sede da Justiça Federal em Assis para a realização do ato. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que forneçam os dados necessários (telefone e e-mail) das partes, advogados e respectivas testemunhas para recebimento do "link" de acesso à audiência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual encaminhado ao e-mail por elas informado, com vídeo e áudio habilitados. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. 3. As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. 4. A intimação das testemunhas arroladas pelas partesdeverá ser feita pelos respectivos patronos, nos termos do art.455,parágrafo 1ºdoCPC. 5. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Restam ainda cientificados de que caso havendo necessidade de comparecimento pessoal ao ato designado, deverá comunicar previamente nos autos e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, no dia e horário designados, utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item, bem como apresentar documento de identificação com foto, acompanhado do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, de modo a comprovar a vacinação completa contra a COVID-19, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências desta Subseção Judiciária, conforme determinações contidas no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021. 7. Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: [email protected] ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO REGIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIOS DO OFÍCIO: RUMO S/A, na pessoa de seu responsável legal. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000446-14.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais e consequentemente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (02/03/2017). Regularmente citado, o INSS ofertou contestação com documentos (ID 38378476 e anexos), na qual sustentou, em suma, a ausência de provas dos requisitos necessários para reconhecimento dos períodos postulado. Réplica apresentada no ID 43200464, em cujos termos o autor rebateu a argumentação da autarquia previdenciária e apresentou novos documentos para comprovação dos períodos em atividade especial na função de vigilante armado (43200478 e anexos). Não há preliminares a serem analisadas. As partes são capazes e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Inexistem nulidades para serem declaradas e questões processuais pendentes de apreciação. Assim sendo, dou o feito por saneado. A questão controvertida é o reconhecimento dos período de labor exercidos pelo autor sob condições especiais compreendidos entre 05/05/1986 a 22/02/1999, 07/08/2000 a 02/02/2006, 03/02/2006 a 24/07/2008, 24/10/2008 a 10/12/2009, 01/06/2010 a 18/11/2010, 01/11/2011 a 22/06/2016 e de 15/06/2016 a 15/04/2017 e, por decorrência, a concessão de aposentadoria especial. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. O autor requer a produção de prova documental, oral e pericial (ID 43200478). Contudo, conforme já ressaltado no despacho proferido (ID 22131498), a comprovação da causa de pedir o benefício previdenciário pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador. Ao autor foi oportunizada a juntada da documentação pertinente, pleiteando junto à(s) empregadora(s), a(s) qual(is) têm o dever jurídico (artigo 341 do CPC) de lhe fornecer(em) os documentos. Em atendimento, restou devidamente demonstradas as várias tentativas de seu patrono na obtenção do laudo e documentos necessários junto à empresa RUMO, concessionária que sucedeu à FEPASA (ID 23335849), ocasião em que obteve a entrega da cópia do PPP relativo aos interstícios trabalhados, nas funções desempenhadas dentro do período compreendido entre 05/05/1986 a 22/02/1999, para o qual se pretende o reconhecimento. Referida empresa deixou, todavia, de fornecer cópias dos laudos técnicos que embasaram o preenchimento do referido formulário. Em relação aos períodos laborados entre 07/08/2000 a 02/02/2006 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA), 03/02/2006 a 24/07/2008 (CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA), 24/10/2008 a 10/12/2009 (E.C.G. FERNANDES SEGURANÇA), 01/06/2010 a 18/11/2010 (VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), o autor aduz a impossibilidade de obtenção da documentação técnica necessária em razão da situação inativa dos empregadores, comprovada pela consulta de situação inapta ou irregular junto à Jucesp. Por conseguinte, pleiteia que, caso necessária análise de prova material das funções desempenhadas nestes períodos, que haja o aproveitamento dos PPPs fornecidos pelas outras empresas de vigilância para as quais laborou, na mesma função, ou que seja determinada perícia por similaridade nestas empresas, em razão do ramo de atividade inerente a ambas serem idênticos. Por sua vez, foram apresentados os PPPs fornecidos pelas empregadoras STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO (01/11/2011 a 22/06/2016) e REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA (15/06/2016 a 15/04/2017). No entanto, não há evidências de que o autor tenha atuado ativamente pela obtenção dos demais laudos técnicos necessários, relativos a estas duas últimas empresas. Isto posto e ante a custosa realização de prova pericial, reitere-se a intimação da PARTE AUTORA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, justificado pela fase vermelha do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia, à qual se acha sujeito todo o Estado de São Paulo, comprove nos autos: a) endereço físico e eletrônico, completo e atualizado, da empregadora RUMO, de modo a possibilitar seu oficiamento por este Juízo; b) a juntada de todos os laudos técnicos ou documentos que embasaram o preenchimento dos PPPs expedidos pelas empresas STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO (01/11/2011 a 22/06/2016) e REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA (15/06/2016 a 15/04/2017), relativos aos períodos e funções desempenhados pelo autor, ou prova da negativa formal das empresas em fornecê-lo(s) diretamente à parte autora; c) o encerramento de atividades pela empresa VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ou, caso não tenha encerrado, promova a juntada de documentação pertencente ao autor, relativo ao período por ele trabalhado (01/06/2010 a 18/11/2010), nos termos do item “b” acima. Sobrevindo o endereço atualizado da empresa RUMO, fica desde já deferida a produção de prova documental para que seja expedido ofício ao responsável legal da RUMO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta a este juízo, cópias de todos os laudos técnicos e PPP atualizado em nome do autor FERNANDO REGIS JUNIOR, CPF n° 205.046.198-45, relativo ao interstício de 05/05/1986 a 22/02/1999, nas funções por ele laboradas junto a antiga concessionária FEPASA- FERROVIA PAULSITA S.A.. Ressalvando que é de suma importância a apresentação do(s) laudo(s) técnico(s) pericial(is) para comprovação dos agentes nocivos relativos às funções relatadas. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia dos documentos pessoais da parte (ID 18348907) e da CTPS (18350304), servirá de ofício a ser encaminhado por correio eletrônico ou outro meio mais expedito à mencionada empregadora. Outrossim, em relação aos demais pedidos da parte para produção de prova oral e pericial, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de obtenção de prova documental, postergo a análise. Sobrevindo os laudos técnicos pela empregadora e pelo autor, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as provas e ainda acerca dos documentos juntados na fase de réplica (ID 43200478 e anexos) e, após, abram-se vistas dos autos à parte autora para manifestar-se acerca dos documentos juntados pela empregadora. Após, façam-se conclusos para, se o caso, apreciação do pedido de prova oral e pericial. Int. e cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/04/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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