Procedimento Comum Cível 0011154-30.2008.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011154-30.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 EXECUTADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) EXECUTADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609 D E S P A C H O Reputo regularizada a representação processual e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o requerido pela exequente na petição id. 369257542. Providencie a Secretaria a exclusão da petição de id. 357467282. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de extinção da obrigação da pagar honorários que os executados foram condenados a pagar para exequente, lançada sob o id. 345693169. Após, arquivem-se os autos. Int. e Dilig. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

01/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

31/07/2025, 16:26

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:23

Mero expediente

24/06/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:29

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:32

Mero expediente

03/04/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 19:19

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 EXECUTADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) EXECUTADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petições IDs 269965608 e 269965611 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANILOEL NAZARETH FILHO e outra contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal (ID 266725666). Admitido o recurso especial protocolado em 6/10/2010 (ID 153455638 - Pág. 193, 198), os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo o expediente autuado como Recurso Especial 1.765.902/SP. Ato contínuo, nos termos da decisão ID 153455638 - Pág. 281/283 (288), foi determinada a devolução do recurso à origem, a fim de que se pronunciasse sobre os argumentos apresentados nos embargos de declaração opostos pela recorrente. A turma julgadora acolheu os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes (ID 254749350) Em face dessa decisão, a parte interpôs novo recurso especial, ora em exame. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu (ID 254749350): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90. LEI Nº 8.024/90. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES 1. Em decisão monocrática, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, do c. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores, ora embargantes, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Corte, para novo julgamento. 2. No que concerne ao Plano Verão, impende registrar que referido plano econômico foi objeto do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que esta parte do apelo não foi conhecida, por não ter sido objeto do pedido inicial. 3. Quanto à alegação de que os créditos reclamados não se restringem aos valores não bloqueados, insta salientar que a Caixa Econômica Federal é responsável apenas pelos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 4. Relativamente à alegação de que os extratos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência 1610, comprovariam que a instituição financeira depositária creditou, em 15/04/1990, os valores referentes ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, estornando-os por completo em 11/05/1990, cumpre observar que os documentos que instruíram a inicial se referem à operação “643”, que diz respeito aos valores bloqueados, de responsabilidade, portanto, do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. 5. Note-se que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1147595/RS (Tema 303), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No caso vertente, não foram acostados aos autos extratos das cadernetas de poupança supracitadas, referentes à operação “013”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não restando comprovado que a CEF deixou de creditar aos saldos das aludidas contas o IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, tampouco que teria creditado e depois estornado. 7. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes (grifei) Novos embargos de declaração opostos também foram rejeitados (ID 266226434): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir a matéria decidida. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que os embargantes não lograram êxito em comprovar que a Caixa Econômica Federal estornou o IPC de mar/90 (84,32%) creditado aos saldos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, ambas da agência nº 1610, porquanto não acostados aos autos cópia dos extratos das aludidas contas referentes à operação “013”, de responsabilidade da instituição financeira depositária, mas tão somente os relativos à operação “643”, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. 4. Embargos de declaração rejeitados (grifei) No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, reconsidero a decisão ID 269821242 e não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, os embargantes inconformados com o resultado do julgado buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado. Note-se que a Relatora Ministra Nancy Andrighi determinou o retorno destes autos a esta Turma julgadora (ID 153455638 – págs. 281/284), para pronunciamento acerca do seguinte argumento dos embargantes: “embora poupadores da primeira quinzena o tal crédito DEIXOU DE SER REALIZADO na conta dos autores, visto que o apelado creditou-lhes o que era devido em 15/04/1990, porém, logo em 11/05/1990, estornou totalmente o valor que antes houvera creditado”. In casu, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que os embargantes não lograram êxito em comprovar que a Caixa Econômica Federal estornou o IPC de mar/90 (84,32%) creditado aos saldos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, ambas da agência nº 1610, porquanto não acostados aos autos cópia dos extratos das aludidas contas referentes à operação “013”, de responsabilidade da instituição financeira depositária, mas tão somente os relativos à operação “643” (ID 153455638 – págs. 26/29), de responsabilidade do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pelos embargantes na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por eles trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelos embargantes. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por ANILOEL NAZARETH FILHO e RACHEL MACEDO CARON NAZARETH, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90. LEI Nº 8.024/90. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em decisão monocrática, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, do c. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores, ora embargantes, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Corte, para novo julgamento. 2. No que concerne ao Plano Verão, impende registrar que referido plano econômico foi objeto do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que esta parte do apelo não foi conhecida, por não ter sido objeto do pedido inicial. 3. Quanto à alegação de que os créditos reclamados não se restringem aos valores não bloqueados, insta salientar que a Caixa Econômica Federal é responsável apenas pelos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 4. Relativamente à alegação de que os extratos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência 1610, comprovariam que a instituição financeira depositária creditou, em 15/04/1990, os valores referentes ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, estornando-os por completo em 11/05/1990, cumpre observar que os documentos que instruíram a inicial se referem à operação “643”, que diz respeito aos valores bloqueados, de responsabilidade, portanto, do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. 5. Note-se que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1147595/RS (Tema 303), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No caso vertente, não foram acostados aos autos extratos das cadernetas de poupança supracitadas, referentes à operação “013”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não restando comprovado que a CEF deixou de creditar aos saldos das aludidas contas o IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, tampouco que teria creditado e depois estornado. 7. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Os embargantes alegam, em síntese, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 10 e 17, III, da Lei nº 7.730/89, bem como em relação ao artigo 884 do Código de Processo Civil e à aplicação do precedente do c. STJ, a saber, REsp nº 519.920/RJ. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir a matéria decidida. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que os embargantes não lograram êxito em comprovar que a Caixa Econômica Federal estornou o IPC de mar/90 (84,32%) creditado aos saldos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, ambas da agência nº 1610, porquanto não acostados aos autos cópia dos extratos das aludidas contas referentes à operação “013”, de responsabilidade da instituição financeira depositária, mas tão somente os relativos à operação “643”, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANILOEL NAZARETH FILHO, RACHEL MACEDO CARON NAZARETH Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A Advogado do(a) APELADO: EGBERTO GONCALVES MACHADO - SP44609-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A princípio, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o julgamento da apelação, passo a um breve resumo dos fatos. A presente ação de cobrança foi ajuizada pelos autores, em 28/10/2008, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o escopo de compeli-la ao pagamento das diferenças entre a correção monetária creditada sobre os saldos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência nº 1610, em abril de 1990 e o IPC de março do mesmo ano (84,32%), acrescidas de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, atualização monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando a CEF ao pagamento da importância de R$ 291.026,50, referente às diferenças entre a correção monetária creditada sobre os saldos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência nº 1610, em abril de 1990 e o IPC de março do mesmo ano (84,32%), acrescidas de juros remuneratórios capitalizados, atualização monetária de acordo com a Resolução CJF nº 561/2007, e juros de mora calculados pela taxa SELIC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos nos cálculos, bem assim ao reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores. Irresignada, apelou a Caixa Econômica Federal, tempestivamente, pugnando pela reforma da sentença e inversão do ônus da sucumbência. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a legitimidade e constitucionalidade das normas que determinaram os índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança nos períodos dos chamados Planos Verão e Collor I. Por fim, requereu a exclusão dos juros remuneratórios e a redução dos juros de mora, bem como insurgiu-se contra os critérios de atualização monetária consignados no decisum. Os autores interpuseram recurso adesivo pugnando pela reforma parcial da sentença. Requereram a incidência de 0,5% (meio por cento) de juros contratuais capitalizados sobre as diferenças apuradas, atualização monetária de acordo com a Resolução CJF nº 561/2007, até a data do efetivo pagamento, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e majoração dos honorários advocatícios. Esta Turma, na sessão de 12 de novembro de 2009, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação, deu provimento à parte conhecida, não conheceu de parte do recurso adesivo e negou provimento à parte conhecida, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO COLLOR - MEDIDA PROVISÓRIA nº 168/90 - LEI nº 8.024/90 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MARCO TEMPORAL 1 - Deixo de conhecer de parte da apelação no tocante ao Plano Verão, visto que sequer foi objeto do pedido inicial. Outrossim, não conheço de parte do recurso adesivo, no que tange à incidência dos juros contratuais capitalizados e aos critérios de atualização monetária, porquanto nos exatos termos da sentença combatida. 2 - A responsabilidade pelo ressarcimento das diferenças de correção monetária aplicável aos valores não transferidos ao BACEN por força do Plano Collor reside na disponibilidade dos ativos financeiros. Assim, em relação aos valores não bloqueados, não resta dúvida de que a responsabilidade é exclusivamente da instituição financeira apelante, já que tais quantias não sofreram qualquer interferência ou solução de continuidade. 3 - O IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, foi aplicado pela instituição financeira sobre os saldos já convertidos em cruzeiros e à disposição dos depositantes (MP nº 168/90, art. 6º) - saldos inferiores a NCz$ 50.000,00 que não ficaram sujeitos ao bloqueio -, conforme o Comunicado BACEN nº 2.067, de 30 de março de 1990. 4 - Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. 5 - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Recurso adesivo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Opostos embargos de declaração pelos autores, os quais foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 11 de março de 2010. Em decisão monocrática de 29/06/2020 (ID 153455638 – págs. 281/284), transitada em julgado em 24/08/2020 (ID 153455638 – págs. 287), a Relatora Ministra Nancy Andrighi, do c. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores, ora embargantes, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Corte, para novo julgamento, que passo a fazer a seguir. No que concerne ao Plano Verão, impende registrar que referido plano econômico foi objeto do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que esta parte do apelo não foi conhecida, por não ter sido objeto do pedido inicial. Quanto à alegação de que os créditos reclamados não se restringem aos valores não bloqueados, insta salientar que a Caixa Econômica Federal é responsável apenas pelos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. Relativamente à alegação de que os extratos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência 1610, comprovariam que a instituição financeira depositária creditou, em 15/04/1990, os valores referentes ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, estornando-os por completo em 11/05/1990, cumpre observar que os documentos que instruíram a inicial (ID 153455638 – págs. 26/29) se referem à operação “643”, que diz respeito aos valores bloqueados, de responsabilidade, portanto, do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. Ademais, note-se que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1147595/RS (Tema 303), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se a tese fixada: Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). No mesmo sentido é o Enunciado da Súmula nº 725 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. No caso vertente, não foram acostados aos autos extratos das cadernetas de poupança supracitadas, referentes à operação “013”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não restando comprovado que a CEF deixou de creditar aos saldos das aludidas contas o IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, tampouco que teria creditado e depois estornado. Prejudicada, pois, a questão referente aos juros e atualização monetária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por ANILOEL NAZARETH FILHO e RACHEL MACEDO CARON NAZARETH FILHO, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO COLLOR - MEDIDA PROVISÓRIA nº 168/90 - LEI nº 8.024/90 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MARCO TEMPORAL 1 - Deixo de conhecer de parte da apelação no tocante ao Plano Verão, visto que sequer foi objeto do pedido inicial. Outrossim, não conheço de parte do recurso adesivo, no que tange à incidência dos juros contratuais capitalizados e aos critérios de atualização monetária, porquanto nos exatos termos da sentença combatida. 2 - A responsabilidade pelo ressarcimento das diferenças de correção monetária aplicável aos valores não transferidos ao BACEN por força do Plano Collor reside na disponibilidade dos ativos financeiros. Assim, em relação aos valores não bloqueados, não resta dúvida de que a responsabilidade é exclusivamente da instituição financeira apelante, já que tais quantias não sofreram qualquer interferência ou solução de continuidade. 3 - O IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, foi aplicado pela instituição financeira sobre os saldos já convertidos em cruzeiros e à disposição dos depositantes (MP nº 168/90, art. 6º) - saldos inferiores a NCz$ 50.000,00 que não ficaram sujeitos ao bloqueio -, conforme o Comunicado BACEN nº 2.067, de 30 de março de 1990. 4 - Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. 5 - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Recurso adesivo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Os embargantes alegam ter comprovado a titularidade das cadernetas de poupança 8230-0 e 18413-7, agência 1610, com data-base na primeira quinzena do mês, bem como que os valores creditados pela instituição financeira, em 15/04/1990, referentes ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, foram estornados por completo em 11/05/1990. Sustentam, ainda, que conquanto não tenham requerido ou apelado acerca do Plano Verão, o aresto embargado supostamente teria negado direito a referido plano econômico, bem assim que o objeto da presente ação se refere ao pagamento das diferenças entre a correção monetária creditada sobre os saldos das cadernetas de poupança supracitadas em abril de 1990 e o IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, acrescidas de juros capitalizáveis de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento, ressaltando que o pedido não se restringe aos valores não bloqueados. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011154-30.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90. LEI Nº 8.024/90. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em decisão monocrática, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, do c. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores, ora embargantes, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Corte, para novo julgamento. 2. No que concerne ao Plano Verão, impende registrar que referido plano econômico foi objeto do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que esta parte do apelo não foi conhecida, por não ter sido objeto do pedido inicial. 3. Quanto à alegação de que os créditos reclamados não se restringem aos valores não bloqueados, insta salientar que a Caixa Econômica Federal é responsável apenas pelos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 4. Relativamente à alegação de que os extratos das cadernetas de poupança nos 8230-0 e 18413-7, agência 1610, comprovariam que a instituição financeira depositária creditou, em 15/04/1990, os valores referentes ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, estornando-os por completo em 11/05/1990, cumpre observar que os documentos que instruíram a inicial se referem à operação “643”, que diz respeito aos valores bloqueados, de responsabilidade, portanto, do Banco Central do Brasil, que não integra a lide. 5. Note-se que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1147595/RS (Tema 303), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No caso vertente, não foram acostados aos autos extratos das cadernetas de poupança supracitadas, referentes à operação “013”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não restando comprovado que a CEF deixou de creditar aos saldos das aludidas contas o IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, tampouco que teria creditado e depois estornado. 7. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(90)