Cumprimento de sentença 5002029-57.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002029-57.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIZANDRA MENESES PETINARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de Id. 352105558, que alega a nulidade da intimação do SINDIMÓVEIS/MS para pagamento do valor devido nestes autos e possível nulidade da parte final da decisão de Id. 55667879, que o condenou em verba honorária e multa. Prazo: 10 (dez) dias. 2 - No mesmo prazo, deverá trazer o valor atualizado da suposta dívida. 3 - Intime-se a EMGEA para se manifestar sobre as petições de Id. 352105558 e 329783598, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Destaco, desde logo, que o valor depositado pelo SINDIMÓVEIS/MS em Id. 279573288 é o valor integral da dívida inicialmente cobrada e que já foi integralmente quitada pela CEF, com levantamento pela exequente em Id. 253100430. Assim, eventual dívida cobrada por ela se refere unicamente aos ônus sucumbenciais, na forma da decisão de Id. 55667879, cuja regularidade será posteriormente apreciada. 5 - Decorridos os prazos acima, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIZANDRA MENESES PETINARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de Id. 352105558, que alega a nulidade da intimação do SINDIMÓVEIS/MS para pagamento do valor devido nestes autos e possível nulidade da parte final da decisão de Id. 55667879, que o condenou em verba honorária e multa. Prazo: 10 (dez) dias. 2 - No mesmo prazo, deverá trazer o valor atualizado da suposta dívida. 3 - Intime-se a EMGEA para se manifestar sobre as petições de Id. 352105558 e 329783598, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Destaco, desde logo, que o valor depositado pelo SINDIMÓVEIS/MS em Id. 279573288 é o valor integral da dívida inicialmente cobrada e que já foi integralmente quitada pela CEF, com levantamento pela exequente em Id. 253100430. Assim, eventual dívida cobrada por ela se refere unicamente aos ônus sucumbenciais, na forma da decisão de Id. 55667879, cuja regularidade será posteriormente apreciada. 5 - Decorridos os prazos acima, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:50

Mero expediente

26/02/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 15:40

Expedida/certificada

20/05/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIZANDRA MENESES PETINARI Advogados do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975, RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974, WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição ID 329783598. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 17:55

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIZANDRA MENESES PETINARI Advogados do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975, RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974, WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 ATO ORDINATÓRIO “Intimação da exequente para manifestar-se, em 10 dias, sobre as petições de ID 302637875 e 315442430. " EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 10 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 19:20

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIZANDRA MENESES PETINARI Advogado do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O A parte exequente opôs os presentes embargos de declaração, alegando ter havido omissão na decisão no tocante à apreciação da justiça gratuita, tendo em vista que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela CEF, condenando a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor do excesso, correspondente à diferença entre o valor exigido na inicial do cumprimento de sentença e o valor definido por este juízo como o correto. A parte executada ofereceu contrarrazões no sentido de ser indeferido o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pelos embargantes. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento quando “houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” ou “quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 535, I e II, do Código de Processo Civil). Assim, o instrumento em apreço presta-se para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na decisão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na mesma. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: “Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 147). Compulsando novamente os autos, constato que, de fato, houve omissão na decisão. Assim, demonstrou-se nos autos que efetivamente a exequente é hipossuficiente, e não tem como arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Da mesma forma, os benefícios da justiça gratuita foram requeridos e não apreciados quando da prolação da decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para deferir os benefícios da justiça gratuita, suspendendo as obrigações da sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, nas formas do artigo 98, § 3º, do CPC, mantendo os demais termos da decisão recorrida. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZANDRA MENESES PETINARI Advogado do(a) AUTOR: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002029-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento provisório de sentença prolatada no bojo da ação civil pública n. 0001115-30.2010.403.6000, que tramitou nesta 2ª Vara Federal, que contou com sentença procedente, para, resumidamente, determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem aos consumidores onerados. A exequente Lizandra Meneses Petinari afirma ser um deles e, portanto, apresenta a conta de fls. 92-pdf a título de valor a ser ressarcido. Regularmente intimada, a CEF apresentou a impugnação de fls. 115/118, onde alegou: a) a impossibilidade de levantamento de eventuais valores em razão da pendência de julgamento do ARESP 1.338.597/MS; b) excesso de execução em razão da inclusão de juros de mora nos cálculos da exequente e pelo fato de a impugnante não estar em mora e c) exequente atualizou a dívida pelo IGPM, no entanto, a sentença determinou a aplicação do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Depositou o valor de R$ 4.435,03 a título de cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a exequente se limitou a afirmar que o SINDIMÓVEIS não apresentou impugnação e que se resguardava no direito de apresentar cálculo futuro, após sentença definitiva (fls. 205/206-pdf). É o relato. Decido. De início, vejo que o AResp 1.338.597/MS transitou em julgado em 10/05/2021, conforme consulta processual no sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça, de modo que converto o presente cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. Anote-se. - DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF A CEF ofereceu impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo a impossibilidade de levantamento de eventuais valores depositados nos autos a título de cumprimento de sentença, dada a ausência de trânsito em julgado da sentença exequenda, contudo, como acima destacado, tal fundamento resta prejudicado com o trânsito em julgado do AResp 1.338.597/MS em 10/05/2021. No que tange ao excesso da conta apresentada pela exequente, vejo, primeiramente, que a peça de fls. 205/206-pdf não combateu os argumentos trazidos em sede de impugnação pela CEF, deixando de suscitar eventual ilegalidade ou desacerto na conta da impugnante. Vejo, também, que os cálculos apresentados pela exequente trazem como índice de atualização o IGP-M, em desacordo com a sentença transitada em julgado que determinou expressamente a aplicação do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ex vi fls. 30-pdf do presente feito. Outrossim, considerando que a exequente não impugnou especificamente a questão debatida em sede de impugnação relacionada aos juros de mora, está preclusa a questão, razão pela qual tenho por acertados, com relação à impugnante, os cálculos por ela apresentados às fls. 121-pdf. II – DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO SINDIMÓVEIS/MS A exequente arguiu a ausência de impugnação do pedido de cumprimento de sentença por parte do segundo executado. E, de fato, vejo que o Sindimóveis foi regularmente intimado do teor do despacho de fls. 112-pdf, tendo deixado transcorrer o prazo pra impugnação ou pagamento sem nenhuma manifestação: Despacho (5809127) SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS Diário Eletrônico (23/03/2020 06:33:27) O sistema registrou ciência em 04/05/2020 00:00:00 Prazo: 35 dias (extraído do Sistema PJe) Contudo, nos termos do item anterior, o valor total do cumprimento de sentença foi alterado e fixado nos moldes indicados pela CEF, que já depositou o valor integral. Assim, o segundo executado deve ressarcir à CEF 50% (cinquenta por cento) do valor que depositou nos presentes autos devidamente corrigido por ocasião do pagamento. Além disso, incide, no caso concreto a multa e a verba honorária, conforme despacho inicial de fls. 112-pdf III – DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1) Certifique-se o trânsito em julgado do AResp 1.338.597/MS, em 10/05/2021 e altere-se a classe processual do presente feito para cumprimento (definitivo) de sentença. 2) julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela CEF, nos termos da fundamentação supra para o fim de fixar o valor do presente cumprimento de sentença em R$ 4.435,03 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), corrigidos até abril de 2020. Dada a conversão do presente feito em cumprimento de sentença definitivo, autorizo o levantamento do valor depositado pela CEF às fls. 123-pdf em favor da exequente, que fica intimada para apresentar conta para transferência. Prazo: 15 dias. Dado o pagamento, extingo o cumprimento de sentença, com relação à CEF, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, correspondente à diferença entre o valor exigido na inicial do presente cumprimento de sentença e o valor definido por este Juízo como o correto, conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e art. 85, § 2º, do CPC/15. 3) Dada a ausência de manifestação do segundo executado, nos termos da fundamentação supra, e considerando que a CEF promoveu o pagamento integral da dívida ora fixada, deverá o SINDIMÓVEIS ressarcir a CEF em 50% desse valor, devidamente corrigido na ocasião do pagamento. Deverá, ainda, efetuar o pagamento da verba honorária e multa de 10%, conforme fundamentação supra e despacho de fls. 112-pdf, posto não ter pago no prazo o valor exequendo, tampouco oferecido impugnação. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado da referida multa e verba honorária, considerando o valor fixado a título de cumprimento de sentença (item 2), bem como requerer as providências que entender de direito, a fim de receber seu crédito do segundo executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Poderá a CEF, no mesmo prazo, requerer eventuais providências com relação ao ressarcimento a ser promovido pelo SINDIMÓVEIS. Providencie o necessário para o levantamento do valor depositado pela CEF em favor da exequente. Decorridos os prazos acima, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Em havendo requerimentos, venham conclusos. Viabilize-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

23/06/2021, 00:00

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