Procedimento Comum Cível 5000888-09.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000888-09.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000888-09.2021.4.03.6116. AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, IRACEMA DIAS DE SOUZA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000888-09.2021.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 0a075475-3ed7-4d23-b6b9-cb822dcea447 DESPACHO ID. 366506388 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000888-09.2021.4.03.6116. AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, IRACEMA DIAS DE SOUZA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000888-09.2021.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 0a075475-3ed7-4d23-b6b9-cb822dcea447 DESPACHO ID. 366506388 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:47

Mero expediente

10/06/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 09:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 09:53

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, IRACEMA DIAS DE SOUZA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ao contrário do que alega a parte autora nas petições dos IDs nºs 243714339 e 245331332, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóveis adquiridos nos idos dos anos 1980 (ID nº 149377201). Portanto, acolho o pedido da requerida Caixa Econômica Federal (ID 243318183), e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2022, 08:45

Recurso Especial repetitivo

15/03/2022, 13:58

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000888-09.2021.4.03.6116. AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, IRACEMA DIAS DE SOUZA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 100.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000888-09.2021.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 0a075475-3ed7-4d23-b6b9-cb822dcea447 DESPACHO ID. 366506388 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, IRACEMA DIAS DE SOUZA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ao contrário do que alega a parte autora nas petições dos IDs nºs 243714339 e 245331332, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóveis adquiridos nos idos dos anos 1980 (ID nº 149377201). Portanto, acolho o pedido da requerida Caixa Econômica Federal (ID 243318183), e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FARAHUN, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, BOMFILHO NATAL, IRACEMA DIAS DE SOUZA, IVONE ANTONIA DA SILVA NUNES, LUCIA MARIA DOS SANTOS, MARIA JOSE DOS SANTOS CALDEIRA, MARIA REGINA FERREIRA, NATALICE ANGELA DA SILVA FREITAS, NATALINO FAUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo. Ratifico os atos praticados na esfera estadual, inclusive o deferimento da Justiça Gratuita (ID 149377245 - f. 22). Tendo em vista que a Decisão constante do ID 149402836 - f. 09, confirmada pelo acórdão ID 149411105 - ff. 32/35, determinou o desmembramento do feito, encaminhando à este Juízo somente os requerimentos referentes aos autores Antonio Farahun Sobrinho, Antonio Lopes dos Santos, Iracema Dias de Souza, Maria Regina Ferreira e Natalino Faustino do Nascimento, proceda a secretaria: 1 - a exclusão dos autores BOMFILHO NATAL - CPF 131.085.288-07, IVONE ANTONIA DA SILVA NUNES - CPF 164.579.448-25, LUCIA MARIA DOS SANTOS - CPF 138.256.088-59, MARIA JOSE DOS SANTOS CALDEIRA - CPF 370.194.808-96 e NATALICE ANGELA DA SILVA FREITAS - CPF 310.835.338-19 do polo ativo do feito; 2 - inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do presente feito, na condição de ré. Se necessário, remetam-se os autos ao SEDI. Após, verifico que, em recente decisão, a C. 2ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). A controvérsia acima citada (Tema 1.039) está relacionada com a temática em discussão nos presentes autos. Por conseguinte, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da ordem de suspensão de tramitação sobre o presente caso. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000888-09.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

14/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

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