Procedimento Comum Cível 5002242-96.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002242-96.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:11

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 16:11

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 14:45

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

24/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 10:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 15:16

Por decisão judicial

18/07/2023, 15:16

Ato ordinatório

26/05/2023, 07:52

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

24/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, ORLANDO FARACCO NETO - SP174922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a conta apresentada pelo autor (171207383), fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação ficando, por ora, afastada a incidência da Súmula 111, do STJ, ressalvada solução diversa da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 1.105 visando à "definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". Havendo concordância, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores, desmembrando os valores do crédito principal e dos juros do autor e dos honorários contratados, até a confecção da minuta da requisição. A mera indicação do percentual e o correspondente valor não atende a determinação, que demanda o desmembramento dos juros e do principal tanto para o autor quanto para o profissional. Fica desde já advertido que, na hipótese de desatendimento desta decisão, a requisição será transmitida sem destaque. Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) APELADO: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) APELADO: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.855/2004. LEI Nº 11.507/2007. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO 12 MESES. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte autora busca provimento jurisdicional para a o a declaração de ilegalidade dos §§ 1º e 2º do art. 10 e art. 19 do Decreto 84.669/80 e a condenação da autarquia a proceder suas progressões funcionais a cada interstício de 12 meses até que seja editado regulamento, nos termos do inciso I, do § 2º dos artigos 7º e 9º da Lei n. 11.501/2007, com as alterações, ou até a efetivação do reposicionamento, prevista na Lei n. 13.324/2016, considerando a data de ingresso no órgão, com efeitos financeiros contemporâneos. Pugna, ainda, pelo pagamento dos valores devidos incidentes sobre a remuneração básica, 13º salário e demais verbas que compõem a remuneração, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 10.855/2004 - a qual revogou a Lei nº 10.355/2001 - reestruturou a carreira dos servidores ocupantes de cargo público do INSS, mas manteve o interstício de doze meses para que houvesse progressão e promoção funcionais em seu art.7°, §§1° e 2º. 3. Com a edição da Lei nº 11.501/2007, fruto da conversão da MP nº 359/07, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, conferindo-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º. Houve a ampliação do interstício de 12 para 18 meses e o estabelecimento de novos requisitos não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão funcionais. Porém, o artigo 8º condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo. 4. O interstício de efetivo exercício do cargo pelo servidor passou de 12 para 18 meses e não era único requisito para a movimentação funcional, atrelando-se, também, ao preenchimento de critérios adicionais exigidos desde anterior legislação: a) primeiramente, na forma de resultado obtido em "avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento" (redação original do artigo 8º da Lei nº 10.855/2004) e, b) num segundo momento, consoante nova dicção introduzida pela Lei nº 11.501/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 359/2007), após "habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão" (no caso da progressão) e "habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento" (na hipótese de promoção). 5. A nova dicção do art. 7º que amplia para 18 (dezoito) meses o tempo para progressão e promoção funcionais "computado a contar da vigência do regulamento a que se refere oart. 8º desta Lei", desde sua redação original, apontava para a necessidade de edição de regulamento para a disciplina dos critérios de movimentação na carreira. Vale dizer, não obstante a literalidade do aspecto temporal (18 meses), o dispositivo não era autoaplicável, pois o cômputo desse novo prazo somente seria observado a contar da vigência de regulamentação que viria a delinear efetivamente os critérios de concessão de progressão funcional e promoção versados no artigo 7º da novel legislação. 6. Tais critérios não dizem respeito meramente à observância do lapso de tempo necessário para implementação da progressão e da promoção funcionais - eis que este quesito estava expressamente previsto pela norma, quer se considere o interstício de 12 ou 18 meses - mas, primordialmente se relacionam aos Princípios que norteiam a Administração Pública, tais como Eficiência e Especialidade do servidor público, estes consignados nas avaliações do servidor, feita pela Administração ("avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento", conforme dicção original da Lei nº 10.855/2004, ou "habilitação em avaliação de desempenho individual e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima", consoante redação atribuída pela Lei nº 11.501/2007). 7. O novo interstício de 18 meses somente seria exigível de forma conjunta com os demais critérios de avaliação do servidor, com aplicação integrada de todos os elementos (lapso temporal + avaliação do funcionário). 8. O artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, por sua vez, conforme sucessivas redações que lhe foram atribuídas, assim tratou da questão relativa à legislação a ser observada até a edição da mencionada regulamentação dos critérios de cunho subjetivo. 9. Enquanto tal regulamentação não vem à lume, há se ser observado o Decreto nº 84.669/80, que regula a Lei nº 5.645/70, atendendo, assim, ao artigo 9º, da Lei nº 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. 10. O artigo 2º do referido decreto chama de progressão horizontal aquela verificada dentro da mesma classe (correspondente à progressão funcional mencionada na Lei nº 10.855/2004), enquanto denomina de progressão vertical aquela ocorrida quando há mudança de classe (o que equivaleria à promoção descrita na Lei nº 10.855/2004). 11. Para a hipótese de progressão vertical (terminologia usada pelo decreto, como vimos, para expressar o que a Lei nº 10.855/2004 chama de promoção), o interstício fixado é de doze meses (artigo 7º). Já para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados com o conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados com o conceito 2 (artigo 6º). 12. Para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados com o conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados com o conceito 2 (artigo 6º). 13. Assim sendo, afastado o interstício de 18 meses previsto pela redação do artigo 7º da Lei nº 10.855/2004 (atribuída pela Lei nº 11.501/2007) e admitindo-se a aplicação do Decreto nº 84.669/80, a progressão funcional (antiga progressão horizontal), comporta graduação de interstício entre doze e dezoito meses, conforme conceito obtido pelo servidor (Decreto nº 84.669/80, art. 4º: "A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor"). 14. A avaliação de desempenho mencionada no dispositivo, será o parâmetro para a aplicação do período de interstício entre, 12 a 18 meses, para cômputo da progressão horizontal (vale dizer: progressão funcional descrita na Lei nº 10.855/2004), por sua vez, encontra critérios nos artigos 3º e 12 a 18 do Decreto nº 84.669/80, daí porque serão estes a serem observados, na espécie, para a progressão funcional do servidor até que a regulamentação mencionada no artigo 8º da Lei nº 10.855/2004 seja publicada. Precedentes. 15. Com o advento da Lei nº 13.324/2016 restou reconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39. Todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento referido na lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80. 16. No que se refere à atualização monetária e juros de mora das diferenças devidas, a sentença não merece reparos ao ter fixado desde a data do vencimento de cada parcela mensal correção monetária até a data do pagamento. Incidirá o IPCA-E, conforme entendimentos vinculantes do STF (RE 870.947 e ADI’s 4.357 e 4.425) e do STJ (REsp 1.495.146). Os juros de mora incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF (RE 579.471), observada a incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947, eis que fixadas nos moldes do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios no sentido de aplicação de índice que possa refletir efetivamente a inflação ocorrida no período em relação ao qual se quer ver atualizado determinado valor. 17. Apelação não provida." Sustenta o embargante a existência de omissão com relação ao interstício de 12 meses da data de ingresso, eis que a Lei 13.324/16, apenas determinou o retorno da progressão com interstício de 12 meses, podendo resultar na continuidade da aplicação da progressão em meses diversos da data de ingresso, o que de fato vem ocorrendo, de modo que deve ser esclarecido qual procedimento ou data deverá adotar a Autarquia para progredir a Autora após a Lei 13.324/16. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THIAGO JOSE RAMOS DE FARIA Advogados do(a) APELADO: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Assiste razão em parte ao autor, ora embargante, em que pese o “decisum” não mencionar expressamente, restou mantida integralmente a sentença de procedência, que condenou o INSS a realizar a progressão funcional (horizontal e vertical) da parte autora observado o interstício de 12 (doze) meses implementado na data em que efetivamente cumpridos os requisitos, com direito às diferenças a partir da data do efetivo exercício até que sobrevenha o regulamento a que alude os artigos 8º e 9º da Lei n. 10.855/2004 (ID 4793021 - Pág. 1/segs.). Assim, o julgado ao negar provimento à apelação da Autarquia, manteve sem reparos, o decidido pela sentença. Destarte, tão somente para fins elucidativos, sem que se altere o resultado da decisão colegiada, há que se esclarecer que o Decreto 84.669/80, na qualidade de ato administrativo inferior à Lei, não pode afrontá-la ou inovar-lhe o conteúdo. Desse modo, o marco inicial da progressão, tal como fixado nos artigos 10, § 1º e §2º e artigo 19, do Dec. 84.669/80, ofende o direito adquirido do servidor, verificado quando preencheu todos os requisitos legais para a progressão. A progressão/promoção funcional e os respectivos reflexos financeiros são computados a contar do efetivo exercício funcional, a cada 12 meses, a ensejar elucidação quanto ao ponto, sem conceder-lhes efeitos infringentes. Nos demais pontos, não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de acolhimento, já que da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as outras questões suscitadas pelas partes. Acerca das demais omissões apontadas, não merecem acolhimento, eis que restou expresso no acórdão, que posteriormente a Lei nº 13.324/2016, restou reconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39. Todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento conferido pela lei, seria implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80. Como se nota, as razões de insurgência manejadas pelas embargantes não trazem elementos aptos para reformar a decisão impugnada, na medida em que, restou demonstrado que foi mantida a sentença de total procedência para reconhecer ao autor a progressão/promoção funcional a cada 12 meses a contar da data do efetivo exercício, mesmo antes da edição da Lei 13.324/2016, adotando-se o entendimento do STJ e das Turmas Regionais Pátrias, devendo ser afastados os alegados vícios apontados pela embargante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-96.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do Autor, tão somente para fins elucidativos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação lançada. É como voto E M E N T A PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Parcial acolhimento dos embargos de declaração do autor para fins elucidativos, eis que, muito embora não expresso no julgado, restou mantida em sua integralidade a sentença de procedência que condenou o INSS a realizar a progressão funcional (horizontal e vertical) da parte autora observado o interstício de 12 (doze) meses implementado na data em que efetivamente cumpridos os requisitos, com direito às diferenças a partir da data do efetivo exercício até que sobrevenha o regulamento a que alude os artigos 8º e 9º da Lei n. 10.855/2004 (ID 4793021 - Pág. 1/segs.). 3. Foi reconhecido ao autor a progressão/promoção funcional a cada 12 meses a contar da data do efetivo exercício, mesmo antes da edição da Lei 13.324/2016, adotando-se o entendimento do STJ 4. Embargos de declaração do autor acolhidos para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração do Autor, tão somente para fins elucidativos, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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