Procedimento Comum Cível 5000028-47.2017.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000028-47.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Petição do ID nº 581714448 – De fato, o presente feito se encontrava suspenso e aguardando o pagamento do Precatório expedido no ID nº 410692302 e não em razão do Tema 1124 do c. STJ. Fica prejudicado o pleito do INSS do ID nº 582062742. Assim, reconsidero o despacho do ID nº 580693350 e determino o sobrestamento do feito até a comunicação do pagamento do Precatório expedido. Comunicado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 intime-se o exequente e, após a comprovação do levantamento, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:57

Mero expediente

02/06/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Considerando que o presente feito se encontrava sobrestado/suspenso e havendo a notícia de julgamento pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1124, intimem-se as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento e, no prazo de 10 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para apreciação. Decorrido in albis o prazo assinalado, sobresteja-se novamente os autos, até ulterior provocação. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 07:52

Mero expediente

07/05/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 21:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o(a) interessado(a) cientificado(a) da disponibilização dos valores pagos a título de RPV (ID nº. 430100655), bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116

15/10/2025, 00:00

Sem descrição

14/10/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

05/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O Diante da expressa concordância das partes com os cálculos apresentados pela CECALC no ID nº 359873132, manifestadas nas petições dos IDs. nºs 362754828 e 365063988, HOMOLOGO-OS. Fixo o valor total da execução em R$395.531,33 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), atualizado até 08/2024 (ID nº 359872269), devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos. Nos termos do v. acórdão do ID n. 288838809, segundo o qual “(...) Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).”, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, também atualizado até 08/2024. Nesta fase, deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da CECALC (ausência de litigiosidade). Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), inclusive o Requisitório de reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG (ID n. 248924471). Fica(m) o patrono do exequente ciente de que eventual destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, consoante o disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, noticiados os pagamentos das requisições e comprovados os levantamentos dos valores devidos, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada aos requisitórios expedidos, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000028-47.2017.4.03.6116. EXEQUENTE: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 Valor da dívida: RR$ 137.742,92 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000028-47.2017.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: c3ca6d83-e44e-450a-baec-d6cf3e3e3462 DESPACHO O cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria especial a que fora condenado o INSS, foi comprovada no ID nº 246409803 (quando do cumprimento da tutela provisória concedida na sentença), ficando prejudicado o pedido formulado na petição do ID nº 302048690. Petição do ID nº 324193362 - Com relação aos honorários sucumbenciais (tanto da fase de conhecimento quanto de cumprimento de sentença), serão fixados por ocasião da apreciação da impugnação apresentada pelo INSS. Diante da divergência entre os valores apresentados pela parte exequente (ID nº 331305983) e o executado (INSS) (ID nº 335163818), com fundamento no artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à CECALC- Central de Cálculos da Justiça Federal para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, devendo aquela Central observar os termos fixados no julgado e elaborar novos cálculos, se for o caso. Caberá à CECALC elaborar dois cálculos, um com termo inicial na data da DER e outro com termo inicial a contar da citação da autarquia, haja vista que o Tema 1.124 do STJ ainda pende de julgamento. Com o retorno da CECALC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 dias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "NO CASO DOS AUTOS, após recurso de apelação do INSS, a controvérsia se limita à natureza dos trabalhos exercidos pela parte autora nos períodos de 11.10.2001 a 03.05.2009, 01.11.2010 a 31.03.2011 e 08.07.2015 a 31.03.2016. Em relação aos períodos controversos, observo que o segurado laborou em área de destilaria, na qual era armazenada líquidos inflamáveis, tendo exercido, portanto, atividades perigosas, conforme a NR-20 do Ministério do Trabalho (Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978). Nessa direção assentou o laudo pericial produzido em Juízo: “Toda a área da destilaria é classificada por risco de explosão, classificada como classe zero dentro da tubulação (sem acesso), classe um nas saídas e classe dois nas válvulas de tubulações, INDICAM UMA CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE GRAU MÁXIMO..” (ID 264020910 – pág. 25). No que diz respeito à possibilidade do reconhecimento de atividades perigosas como especiais, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (REsp 1410057/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017) Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 31.03.2016 – ID 264020919 - pág. 1), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Em relação ao Tema 1.124 do C. STJ, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Nesse sentido, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante ao reconhecimento de interesse processual da parte autora, uma vez que a documentação por ela apresentada foi subtraída da análise administrativa. Subsidiariamente, pugna pela alteração do marco originário da concessão do benefício previdenciário concedido à autora. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer a questão a respeito do Tema 1124/STJ, sem alteração no resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TEMA 1124/STJ. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer a questão a respeito do Tema 1124/STJ, sem alteração no resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem alteração do resultado no julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 19.02.1966, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 11.10.2001 a 03.05.2009, 01.11.2010 a 31.03.2011 e 08.07.2015 a 31.03.2016, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 31.03.2016). Da tutela antecipada. Inicialmente, em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Da remessa necessária. No caso dos autos, em que pese a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Desse modo, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se trata do caso de remessa necessária. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após recurso de apelação do INSS, a controvérsia se limita à natureza dos trabalhos exercidos pela parte autora nos períodos de 11.10.2001 a 03.05.2009, 01.11.2010 a 31.03.2011 e 08.07.2015 a 31.03.2016. Em relação aos períodos controversos, observo que o segurado laborou em área de destilaria, na qual era armazenada líquidos inflamáveis, tendo exercido, portanto, atividades perigosas, conforme a NR-20 do Ministério do Trabalho (Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978). Nessa direção assentou o laudo pericial produzido em Juízo: “Toda a área da destilaria é classificada por risco de explosão, classificada como classe zero dentro da tubulação (sem acesso), classe um nas saídas e classe dois nas válvulas de tubulações, INDICAM UMA CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE GRAU MÁXIMO..” (ID 264020910 – pág. 25). No que diz respeito à possibilidade do reconhecimento de atividades perigosas como especiais, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (REsp 1410057/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017) Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 31.03.2016 – ID 264020919 - pág. 1), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Em relação ao Tema 1.124 do C. STJ, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Nesse sentido, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado, se o caso. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, cumulado com indenização por danos morais, ajuizado por Renaldo Borges de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sentença pela improcedência do pedido. Apelação interposta pelo INSS. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa da demandante, em razão da não produção de prova pericial relativamente a todos os períodos em que supostamente executou atividades especiais. Laudo pericial anexado aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS a “[...] a) averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 11/10/2001 a 03/05/2009, 01/11/2010 a 31/03/2011 e 08/07/2015 a 31/03/2016, para todos os fins previdenciários; b) implementar a aposentadoria especial ao autor, com DIB em 31/03/2016 (data do requerimento administrativo); c) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e d) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data.” (ID 264020917 – pág. 21). A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, em que argumenta, preliminarmente, pela necessidade de suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência concedida pela r. sentença. Ainda em sede preliminar, pugna pela submissão do julgado à remessa necessária. No mérito, afirma não haver comprovação de qualquer trabalho especial desenvolvido pela parte autora, motivo por que tenciona a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a este Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação aos períodos de 11.10.2001 a 03.05.2009, 01.11.2010 a 31.03.2011 e 08.07.2015 a 31.03.2016, observo que o segurado laborou em área de destilaria, na qual era armazenada líquidos inflamáveis, tendo exercido, portanto, atividades perigosas, conforme a NR-20 do Ministério do Trabalho (Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978). Nessa direção assentou o laudo pericial realizado em Juízo: “Toda a área da destilaria é classificada por risco de explosão, classificada como classe zero dentro da tubulação (sem acesso), classe um nas saídas e classe dois nas válvulas de tubulações, INDICAM UMA CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE GRAU MÁXIMO.” (ID 264020910 – pág. 25). 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte a autora 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 31.03.2016 – ID 264020919 - pág. 1). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 31.03.2016). 10. Em relação ao Tema 1.124 do C. STJ, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Nesse sentido, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (DER 31.03.2016), observada eventual prescrição. 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Renaldo Borges de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 01/11/1980 a 31/03/1982, 24/10/1989 a 31/03/1990, 05/06/1990 a 17/11/1990 e 06/05/1991 até a DER, bem como indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso não atingido o tempo total exigido para a concessão da aposentadoria especial, pleiteia o reconhecimento do tempo de trabalho em condições especiais, com consequente averbação nos sistemas do INSS (petição inicial identificada pelo ID nº 2030363). Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos nos IDs nºs 2032265 ao 2032626. Por meio do despacho do ID nº 2317370, o Juízo concedeu prazo para a parte autora, em emenda à inicial: a) justificar o valor da causa, apresentando planilha atualizada de cálculos, b) esclarecer se algum dos períodos em que alega ter trabalhado em condições especiais já foram reconhecidos pela Autarquia Previdenciária, anexando cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de Aposentadoria Especial (NB nº 168.666.870-5) e c) apresentar elementos que permitam concluir pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (comprovante de rendimentos e declaração completa de imposto de renda ou declaração atualizada de isenção), sob pena de extinção. A parte autora manifestou-se no ID nº 2467930 e juntou os documentos dos IDs nºs 2467986 e 2468027. No ID nº 2504556, foi concedido novo prazo para a parte autora adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido de acordo com a remuneração auferida, juntando aos autos planilha de cálculos, bem como em relação ao pedido de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da inicial e, ainda, para apresentar elementos que permitam concluir pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora peticionou no ID nº 2685580 e anexou os documentos dos IDs nºs 2686289 ao 2686841, os quais foram recebidos como emenda à inicial (ID nº 4135414). Nessa mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado, a Autarquia ré ofertou contestação (ID nº 4928676). Como prejudicial do mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a pretensão deduzida nesta via não merece acolhimento, eis que não preenchidos os requisitos legais imprescindíveis ao deferimento do pedido. Argumentou, outrossim, que: a) a legislação previdenciária sempre exigiu, como condição inderrogável à concessão da aposentadoria especial, a submissão habitual e permanente aos agentes nocivos; b) se produzida prova nova no presente feito que leve à procedência do pedido, a fixação da DIB ou início dos efeitos financeiros da revisão somente incidam a partir da citação (se os documentos tiverem sido juntados com a petição inicial) ou a partir da produção da prova, se for posterior à citação; c) não deve ser reconhecido trabalho sob condições especiais durante intervalo em que houve utilização de EPI eficaz; d) situações que ensejam a concessão de adicional de insalubridade não levam necessariamente ao reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários; e e) se evidenciado que o segurado continuou a atividade laboral ensejadora de jubilação especial, a eventual concessão da aposentadoria especial somente deve ocorrer a partir do momento da cessação das atividades, de sorte que nenhum valor seja pago no período de exercício da atividade com sujeição a agentes nocivos. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos constantes da exordial, com condenação da parte autora no ônus da sucumbência. Houve réplica da parte autora (ID nº 5151237). Foi proferida sentença de improcedência (ID nº 5411360). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 7607225); já o INSS, instado a apresentar suas contrarrazões (ID nº 9212817), quedou-se inerte. A 10ª Turma do E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da prova pericial requerida nos períodos controversos, com oportuna prolação de nova decisão de mérito (ID nº 33511042). Com o retorno dos autos da superior instância, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, especificando as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (ID nº 35503803). A parte autora reiterou o seu pedido inicial de realização de perícia técnica (ID nº 36368656); já o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. A produção de prova pericial foi deferida no ID nº 39762328, oportunidade em que o Juízo também nomeou perito e determinou a intimação das partes para apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico. O INSS apresentou seus quesitos periciais no ID nº 40067293 e a parte autora no ID nº 40740395. Intimado para atuar nos presentes autos, como determinado no ID nº 48382838, o perito informou que se encontrava impossibilitado de cumprir o mister que lhe foi confiado e requereu a sua substituição no processo (ID nº 48678772). Nomeado novo perito (ID nº 56246898), foi concedido prazo às partes para apresentarem impugnação e/ou indicarem assistente técnico. No mesmo prazo, deveria a parte autora indicar precisamente as ex-empregadoras e seus respectivos endereços (físico e eletrônico) atualizados, a fim de possibilitar a devida intimação dos atos periciais. Nos IDs nºs 56564457 e 57542227, a parte autora informou que os dados necessários já tinham sido apresentados no ID nº 40740385; já o INSS apenas manifestou ciência do despacho proferido (ID nº 56629321). Posteriormente, a parte autora indicou assistente técnico (ID nº 84383483). Realizada a perícia, o laudo pericial foi acostado no ID nº 130848110. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado (ID nº 140611872), o INSS o fez no ID nº 150123929 e a parte autora no ID nº 15036370. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de outras provas além das provas documentais já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observado o quanto segue. Postula a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de: 01/11/1980 a 31/03/1982 (Empresa Cyro Speers de Souza Pereira), 24/10/1989 a 31/03/1990 (Espólio de Henrique Pyles), 05/06/1990 a 17/11/1990 (Raízen Tarumã Ltda) e 06/05/1991 até os dias atuais. Entretanto, a averbação de parte dos períodos ora postulados como especiais já se deu na via administrativa, a saber: 05/06/1990 a 17/11/1990, 06/05/1991 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 10/10/2001, 04/05/2009 a 31/01/2010, 01/02/2010 a 31/10/2010, 01/04/2011 a 30/04/2014, e de 01/05/2014 a 07/07/2015, conforme comprovado pelos documentos de fls. 47-57 do ID nº 2467986 (análise e decisão técnica de atividade especial e contagem administrativa). Assim, reconhecendo a ausência de interesse de agir em relação ao reconhecimento desse particular pedido, afasto a análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportuno registrar, também, que, quando do indeferimento do benefício (fl. 01 do ID 2032330 e fl. 61 do ID 2467986), informa-se que não foram reconhecidas as atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 11/10/2001 a 03/05/2009 e de 01/11/2010 a 31/03/2011. Portanto, o ponto controvertido da demanda consiste no reconhecimento como especial dos períodos de 01/11/1980 a 31/03/1982, 24/10/1989 a 31/03/1990, 11/10/2001 a 03/05/2009, 01/11/2010 a 31/03/2011, e de 08/07/2015 a 31/03/2016 (DER). Por outro lado, não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 31/03/2016 (fl. 01 do ID nº 2032330), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (26/07/2017) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importa ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.5 - Da metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.6 - CASO DOS AUTOS 2.6.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento do vínculo e dos períodos abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 01/11/1980 a 31/03/1982, na função de “empregado rural” para Cyro Speers de Souza Pereira. Juntou cópia da CTPS (fl. 28 do ID nº 2467986). b) 24/10/1989 a 31/03/1990, na função de “fiscal”, para Espólio de Henrique Pyles. Juntou cópia da CTPS (fl. 30 do ID nº 2467986). c) 11/10/2001 a 03/05/2009, na função de “operador industrial III”, para Raízen Tarumã Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 30 do ID nº 2467986) e PPPs (fls. 01-03 do ID nº 2032490/fls. 10-12 do ID nº 2467986 e fls. 01-03 do ID nº 2032554/fls. 13-15 do ID nº 2467986). d) 01/11/2010 a 31/03/2011, na função de “operador produção álcool III”, para Raízen Tarumã Ltda. Juntou PPP (fls. 01-05 do ID nº 203280/fls. 16-19 do ID nº 2467986). e) 08/07/2015 a 31/03/2016 (DER), na função de “operador produção etanol III”, para Raízen Tarumã Ltda. Juntou PPP (fls. 01-04 do ID nº 2032626). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Como se pode observar, para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais no período descrito no item (a), o autor juntou tão somente cópia da CTPS de fl. 28 do ID nº 2467986, com indicação de ter laborado para “Cyro Speers de Souza Pereira”, no cargo de “empregado rural”, na “Fazenda Sto. Antonio”. De início, frise-se que a atividade de trabalhador rural, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovada a natureza de agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso de agrotóxicos. Atentando-se ao princípio da isonomia, é possível o enquadramento da atividade de rurícola na cultura de cana-de-açúcar no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto nº 53.831/64. No entanto, esse reconhecimento não é direto e imediato; carece de documento técnico consubstanciado em Perfil Profissiográfico Previdenciário e, para os períodos de prestação de serviço a partir de março de 1997, Laudo de Condições Ambientais. Ocorre que o exclusivo fato de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS ou no PPP, no entanto, não permite conhecer, nem muito menos comprovar, que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela função ou aquele ofício, nem tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. As anotações na CTPS devem prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para a especialidade da atividade desenvolvida durante esse vínculo, contudo, não permitem presumir, contudo, fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos - informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade. Nega-se, ao contrário, a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. Desse modo, diante da ausência de documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor ou as atividades por ele efetivamente exercidas, notadamente se foram exclusivamente manuais e em empresa agroindustrial ou agro comercial, com alto grau de produtividade, requisitos para eventual enquadramento, não se mostra possível reconhecer como especial aludido período. Importante frisar que o autor foi intimado a indicar precisamente as ex-empregadoras e seus respectivos endereços para a realização dos atos periciais no feito; porém, tão-somente, indicou a empresa “Raizen” (ID nº 40740395). Conforme se nota, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor não se desincumbiu de providência probatória que lhe cumpria realizar. Por tais razões, não reconheço o caráter especial da atividade desenvolvida no período supramencionado. O mesmo entendimento também pode ser aplicado ao item (b), para o qual o autor apresentou tão-somente a cópia da CTPS de fl. 30 do ID nº 2467986, com registro de vínculo empregatício com “Espólio de Henrique Pyles”, estabelecimento “Agrícola”, no cargo de “fiscal”. Nada mais se sabe sobre as especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e, especialmente, acerca da exposição a eventuais fatores de risco, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade vindicada. Por fim, tem-se os itens (c), (d) e (e), todos períodos laborados junto à empresa “Raízen Tarumã Ltda”. Como documentos comprobatórios, o autor juntou a cópia da CTPS de fl. 30 do ID nº 2467986, os PPPs de fls. 01-03 do ID nº 2032490/fls. 10-12 do ID nº 2467986, fls. 01-03 do ID nº 2032554/fls. 13-15 do ID nº 2467986, de fls. 01-05 do ID nº 203280/fls. 16-19 do ID nº 2467986 e de fls. 01-04 do ID nº 2032626 e o Laudo Técnico de 01-09 do ID nº 2032451/fls. 38-45 do ID nº 2467986. A cópia da CTPS de fl. 30 do ID nº 2467986 apenas atesta que o autor foi admitido em 06/05/1991, pela referida empresa, para o cargo de “auxiliar analista II”, vínculo que é mantido até os dias de hoje, conforme demonstra o CNIS que segue em anexo. Já o PPP de fls. 01-03 do ID nº 2032490/fls. 10-12 do ID nº 2467986 refere-se aos períodos de: a) 01/05/2001 a 06/05/2003, em que laborou no setor de “Destilaria”, no cargo de “Operador industrial III”, na função de “Operador destilaria”, sendo responsável por “Monitorar/operar equipamentos do processo de produção de álcool, acionando comandos, válvulas e acompanhando os resultados obtidos. Executar atividades de manutenção preventiva e corretiva. Zelas pelas práticas de qualidade”, com registro a fator de risco “F: Ruído de 108 dB(A)”, com uso de EPI eficaz; b) 07/05/2003 a 28/10/2003, em que laborou também no setor de “Destilaria, no cargo de “Operador produção III”, desempenhando as mesmas atividades do item anterior e com registro a fator de risco “F: Ruído de 89,0 dB(A)”, com uso de EPI eficaz; e c) 29/10/2003 a 31/12/2003, em que laborou também no setor de “Destilaria, no cargo de “Operador destilaria”, exercendo, também as mesmas atribuições do item (a) e com registro a fator de risco “F: Ruído de 89,0 dB(A)”, com uso de EPI eficaz. Há, neste documento, o nome do responsável pelos registros ambientais, com atuação no período de 08/03/1998 a 29/06/2004. No campo das “Observações”, consigna-se que “1) Foi utilizado o LTCAT de 1987, 1993 e 1998 como base para preenchimento dos campos da seção II de Registros Ambientais (item 15 a 15.8). 2) Foi realizada entrevista com Sr. Renaldo Borges de Oliveira para preenchimento do PPP” (grifo nosso). O PPP de fls. 01-03 do ID nº 2032554/fls. 13-15 do ID nº 2467986, por sua vez, é concernente aos intervalos de: a) 01/01/2004 a 18/05/2008, em que exerceu, no setor de “Ger. Produção Industrial UNA”, o cargo de “Operador destilaria* Produção de álcool UNA”, no qual era “Responsável por executar a operação de destilação de dosagens de insumos, controle de processo, fechamento da produção de álcool, monitorar as variáveis de processo, visando a qualidade do produto final e cumprir as metas estabelecidas pela Empresa”, com registro ao fator de risco “F: Ruído de 83,00 decibeis”, com uso de EPI eficaz, e “Q: Vapores”, sem uso de EPI eficaz; b) 19/05/2008 a 31/01/2010, em que exerceu, no setor de “Ger. Produção Industrial UNA”, o cargo de “Operador supervisório* Produção de álcool UNA”, no qual era “Responsável pela operação do sistema supervisório monitorando constantemente as variações do processo, visando assegurar a produtividade e a eficiência para atender a demanda de produção”, com menção aos fatores de risco: b.1) de 19/05/2008 a 03/05/2009: “F: Ruído de 82,40 decibeis” (sem menção à técnica de aferição), com uso de EPI eficaz, e b.2) de 19/05/2008 a 07/05/2009: “Q: Vapores” e b.3) de 04/05/2009 a 31/01/2010: “F: Ruído de 87,30 decibeis”, constatado “(...) com dosímetro Instrutherm modelo DOS-500/Digital, devidamente calibrado”, com uso de EPI eficaz. Constam, em tal documento, os nomes dos dois responsáveis pelos registros ambientais, abrangendo o intervalo de 01/01/2004 a 31/01/2010. Tem-se, ainda, o PPP de fls. 01-05 do ID nº 2032580, atinente ao período de 01/11/2010 a 31/03/2011, em que consta o seu labor no setor “TARU - Instrumentação”, no cargo de “Operador produção álcool III”, tendo como atividades o “Monitorar/operar equipamentos do processo de produção de álcool, acionando comandos, válvulas e acompanhando os resultados obtidos. Executar atividades de manutenção preventiva e corretiva. Zelas pelas práticas de qualidade” (mesma profissiografia apresentada no PPP de fls. 01-03 do ID nº 2032490/fls. 10-12 do ID nº 2467986), com registro de fator de risco “F: Ruído de 85 decibel”, constatado por “Dosimetria de Ruído/Avaliação de Nível de Pressão Sonora (NPS)”, de forma ocasional e intermitente e com uso de EPI eficaz. Também aponta o responsável pelos registros ambientais, com atuação no período de 01/02/2010 a 19/07/2012. Foi também apresentado o PPP de fls. 01-04 do ID nº 2032626, relativo aos lapsos de: a) 08/07/2015 a 30/11/2015, em que atuou no setor de “EAB – Fermentação TARU”, no cargo de “Operador produção etanol III”, tendo as mesmas atividades descritas no PPP anterior e com registro de fator de risco “F: Ruído de 90,7 dB(A)”, constatado por “Dosimetria de Ruído/Avaliação de Nível de Pressão Sonora (NPS)”, de forma habitual e permanente e com uso de EPI eficaz; b) 01/12/2015 a 29/02/2016, em que atuou no setor de “EAB – Instrumentação Destilaria TARU”, no cargo de “Operador produção etanol III” (mesma profissiografia supracitada), com registro de fator de risco “Q: Óleos e Graxas”, de forma habitual e permanente e com uso de EPI eficaz, e “F: Ruído”; porém sem menção à intensidade, mas de uso de EPI eficaz; c) 01/03/2016 a 31/05/2016, em que atuou no setor de “EAB – Fermentação TARU”, no cargo de “Operador produção etanol III” (mesma profissiografia), com registro de fator de risco “F: Ruído de 90,7 dB(A)”, constatado por “Dosimetria de Ruído/Avaliação de Nível de Pressão Sonora (NPS)”, de forma habitual e permanente e com uso de EPI eficaz. Possui o nome do responsável pelos registros ambientais, que compreende o período de 08/07/2015 a 31/05/2016. No campo das “Observações”, consigna-se “1) Considerando as avaliações ambientais em nossos relatórios, laudos técnicos e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, concluímos que os agentes de riscos, mencionados na Seção II, presentes no local de trabalho estão sendo controladas e o empregado foi devidamente protegido, pois a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual – que atenuam os agentes nocivos a saúde, ficando a exposição dentro dos níveis de ação, ou aquém dos limites de tolerância. No caso específico de exposição a ruído, é aplicado o Método B – ANSI S12.6/1997. Para os agentes químicos identificados, são aplicados os critérios do Quadro 1 da NR-15, Anexos 11 e 12 da Lei nº 6.514, de 22/12/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, e os limites de exposição da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) mencionados na NR-9 (PPRA), item 9.3.5, alínea “c” (...)” (grifo nosso). Cumpre salientar que o PPP de fls. 05-08 do ID nº 2032626 é alusivo ao período trabalhado após a DER. Por fim, há o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade de fls. 01-09 do ID nº 2032451/fls. 38-45 do ID nº 2467986, datado de julho de 2008. Foi acostada tão-somente a parte alusiva ao setor de “Produção de Álcool/Levedura”, contendo descrição das atividades das funções de “operador de destilaria” e “operador supervisório” (é a mesma do PPP de fls. 01-03 do ID nº 2032554) e a análise quantitativa e qualitativa realizada no ambiental laboral, na qual se constatou: a) Riscos físicos: Ruído de 85,6 dB(A) com atenuação de 16 dB(A), resultando em uma exposição efetiva aos níveis de pressão sonora de 69,6 dB(A), de forma permanente, para a função de “Supervisor Produção Álcool” e Ruído de 87,4 dB(A) com atenuação de 16 dB(A), resultando em uma exposição efetiva aos níveis de pressão sonora de 71,4 dB(A), de forma permanente, para as funções de “Coordenador Produção Álcool / Técnico Produção Açúcar e Álcool” (técnica utilizada: dosimetria – vide fls. 42 e 46 do ID nº 2467986); b) Risco químico: Etanol – 78,26 mg/m3, um limite de tolerância de 1480 mg/m3, de forma permanente, nas funções de “Auxiliar Destilaria, Coordenador Produção Álcool, Operador Centrífuga Fermento, Operador Destilaria, Operador Fermentação”, com a observação de que “Valores para os agentes químicos listados encontram-se abaixo dos limites de tolerância, conforme laudo de Analytical Solutions em anexo”. Há, também, um rol dos EPIs existentes na empresa. Ao final, no tocante à insalubridade, concluiu-se: “Risco Físico: Ruído: (função – Auxiliar Destilaria, Coordenador Produção Álcool, Operador Centrífuga Fermento, Operador Destilaria, Operador Fermentação, Técnico de Produção de Açúcar e Álcool, Operador Supervisório, Supervisor Produção Álcool). De acordo com o item 15.4 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, “A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo”, subitem 15.4.1 “A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: ‘alínea b) com a utilização de equipamento de proteção individual”. (...) Em face do acima exposto, a empresa comprovando a entrega, estando o EPI – Equipamento de Proteção Individual com o CA – Certificado de Aprovação do MTE em vigor, comprovando treinamento de uso e conservação que deve fazer parte do PCA – Programa de Conservação Auditiva poderá protocolar junto a Subdelegacia Regional do Trabalho do MTE, pedido de eliminação do Adicional de Insalubridade da referida função / Risco Químico: Etanol: (funções: Auxiliar Destilaria, Coordenador Produção Álcool, Operador Centrífuga Fermento, Operador Destilaria, Operador Fermentação). De acordo com os resultados das análises quantitativas não atingiram níveis de ação preconizados no item 9.3.6.2 alínea a) da NR 9 – Norma Regulamentadora número nove e desta forma, também não atingindo os limites de tolerância do anexo 11 da NR 15 – Norma Regulamentadora número quinze do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, bem como, da ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Hygienists. Assim sendo, as atividades acima relacionadas, não se enquadram como insalubres”. Já no que tange à periculosidade, finalizou: “As funções de Auxiliar Destilaria, Coordenador Produção Álcool, Operador Centrífuga Fermento, Operador Destilaria, Operador Fermentação, se caracterizam como atividades e operações perigosas com inflamáveis, se enquadrando no item 3, alíneas c e d da NR16 do MTE de acordo com o quadro abaixo, se considerando ainda o exposto na Súmula 364 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Adicional de periculosidade, Exposição eventual, permanente e intermitente. (conversão das Orientações Jurisprudenciais 5, 258 e 280 da SDI-1), alínea I – ‘Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco’. ‘Indevido apenas quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido’. Assim posto, o trabalhador que exerce a função acima citada, faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa” (grifo nosso). Como já relatado, foi realizada perícia nos autos. No Laudo Pericial de fls. 01-42 do ID nº 130848110, o perito informa que a vistoria foi no dia 13/09/2021, no endereço da empresa “Raízen Tarumã Ltda, localizado na Fazenda Nova América”, que tem como atividades o “Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral”. De acordo com rol de atividades reconstituído por ocasião das diligências na empresa supracitada, a ocupação específica do requerente consistia em: “Acionar válvulas; Ligar e desligar bombas; Verificação de instrumentos de controle; Regular dosagem de produtos; Inspeção visual de equipamentos; Limpeza de equipamentos, montar, desmontar e limpar turbinas”. Consta, também, que o autor as exerceu em caráter habitual e permanente e sujeito aos agentes químicos: óleo e graxas, monoetileno glicol, soda cáustica, ácido sulfúrico, hipoclorito de sódio, clorito de sódio e risco de explosão. Quanto ao uso de EPI, consignou: “A empresa Raízen Tarumã LTDA, Fornecia os EPI´s ou e fez prova do fornecimento através de Ficha de Controle e Entrega assinada pelo Requerente, comprovando tal fornecimento. Salienta-se a empresas promoviam programas de implementação quanto ao uso de EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva e EPI – Equipamentos de Proteção Individual, implementavam o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, e os Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário”. Assim, pelas análises realizadas, concluiu que: “Conforme aponta a legislação previdenciária, consideram-se em condições agressivas à saúde e integridade física do Requerente, as atividades realizadas na função desempenhada em todo o seu período de labor, por ocasião da exposição aos agentes químicos compostos na produção do Etanol, não indica uma condição de insalubridade, exercida de modo permanente, não ocasional nem intermitente. De acordo com a NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, a função laboral do Requerente nos períodos analisados, com índices de pressão sonoras encontradas no ambiente de trabalho ACIMA dos permitidos pela legislação pertinente, no entanto houve apresentação de PPRA que comprovam os acompanhamentos dos níveis e a comprovação de entrega de EPI´s que atenuam o agente agressor, desta forma, NÃO INDICAM UMA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE, pela sujeição ao agente físico - Ruído, de modo habitual e permanente. De acordo com as legislações previdenciárias, consideram-se como condições agressivas à saúde e integridade física do Requerente, as atividades realizadas nas funções e períodos analisados, por ocasião da exposição ao agente químico – Cloro e seus compostos, a utilização de compostos do produto é previsto como atividade nociva, observado o disposto no anexo 13-A da NR15. Enquadrada no Item 1.0.9 (CLORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS), HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO descritos nos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e Decreto nº 3.048/99 (benzeno e seus compostos tóxicos), no entanto, os EPI´s fornecidos são suficientes para atenuar os riscos, desta forma, NÃO INDICAM UMA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. Outros agentes químicos não mencionados, não são enquadrados nos decretos previdenciários. Considerando o valor medido e resultante IBUTG 26,97ºC, o Requerente NÃO TRABALHOU EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE, de modo permanente, não ocasional, conforme legislação vigente. Não houve constatação de agentes biológicos, na área da destilaria ou laboratório, locais de labor do autor. Todo a área da destilaria é classificada por risco de explosão, classificada como classe zero dentro da tubulação (sem acesso), classe um nas saídas e classe dois nas válvulas de tubulações, INDICAM UMA CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE GRAU MÁXIMO”. Ao final deste laudo, o perito também anexou documentação fotográfica, fichas de entrega de EPIs e certificados de calibração dos equipamentos utilizados na perícia. Cumpre ressaltar que o laudo produzido neste feito, no que tange à medição de pressão sonora, obedeceu à técnica preconizada no momento de sua elaboração (dosímetro – vide fl. 38 do ID nº 130848110). Pois bem. De forma resumida, pelos PPPs apresentados, nos intervalos em que o autor laborou na referida empresa, aponta-se que: a) de 11/10/2001 a 03/05/2009, havia fator de risco físico: ruído de 108 dB(A) / 89 dB(A) / 83 dB(A) / 82,24 dB(A), com uso de EPI eficaz, e químico: vapores, sem uso de EPI eficaz; b) 01/11/2010 a 31/03/2011, havia fator de risco físico: ruído de 85 dB(A), de forma ocasional e intermitente e com uso de EPI eficaz; e c) 08/07/2015 a 31/03/2016, fator de risco físico: ruído de 90,7 dB(A), com uso de EPI, e químicos: óleos e graxas, ambos de forma habitual e permanente. No tocante à exposição a esses agentes supramencionados, o próprio Laudo Técnico da empresa (o de fls. 01-09 do ID nº 2032451/fls. 38-45 do ID nº 2467986), datado de julho de 2008, deixa claro que, para o risco físico ruído, havia atenuação de 16 dB(A), por uso efetivo de protetor auricular, resultando em uma exposição que não ultrapassava o limite legal estabelecido para a época. Do mesmo modo, no que se refere ao risco químico, o contato com o etanol (que foi o produto nocivo indicado) encontrava-se abaixo do limite de tolerância. Tais informações são corroboradas pelo Laudo produzido nestes autos. O perito judicial, embora tenha constatado que os níveis de pressão sonora do ambiente laboral do autor estavam acima dos permitidos pela legislação pertinente, também afirmou que o uso efetivo de EPIs atenuava este agente agressor. De igual modo, ainda que tivesse contato, de forma habitual e permanente, com agentes químicos (óleo e graxas, monoetileno glicol, soda cáustica, ácido sulfúrico, hipoclorito de sódio e clorito de sódio), concluiu os EPIs fornecidos pela empresa eram suficientes para atenuar os riscos inerentes à sua exposição. Contudo, no tocante à periculosidade, tanto o Laudo Técnico de julho de 2008, como o produzido nos autos, dão conta de que as atividades e operações desempenhadas pelo autor são consideradas perigosas em virtude de contato com inflamáveis, em área de risco de explosão, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O perito judicial inclusive destacou que “Toda a área da destilaria é classificada por risco de explosão, classificada como classe zero dentro da tubulação (sem acesso), classe um nas saídas e classe dois nas válvulas de tubulações, INDICAM UMA CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE GRAU MÁXIMO” (grifo nosso). Cabe destacar que a classificação das atividades profissionais sujeitas aos agentes nocivos à saúde, constante dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tem sentido apenas exemplificativo, exigindo-se, todavia, prova da efetiva exposição e da insalubridade. De igual modo, com a publicação do Decreto nº 3.048/99, foi revogado o Decreto 2.172/97, e nas sucessivas alterações posteriores evidenciou-se o caráter exemplificativo, sem cunho taxativo, do rol dos agentes e das atividades nocivas à saúde do trabalhador, firmando-se, entretanto, a exigência de prova formal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que os trabalhadores que exerçam atividades perigosas têm direito à contagem de tempo especial, desde que comprovada a especialidade, como se verifica no julgado transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200902366122, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE:29/06/2012). Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor comprovou a especialidade da atividade desenvolvida pelos meios legalmente previstos, ou seja, pela apresentação laudo técnico, corroborado por laudo judicial, atestando que exercia atividade perigosa em razão do contato com líquido inflamável, estando referida exposição prevista na legislação trabalhista, a saber: NR -16, que trata das Atividades e Operações Perigosas, em seu Anexo 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis), item 3, alíneas c (Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas.) e d (Tanques de inflamáveis líquidos). Em suma, considerando que o fundamento da aposentadoria com reconhecimento de tempo especial é o trabalho desenvolvido em atividades ditas insalubres, ligadas à efetiva presença de agentes perigosos ou nocivos (químicos, físicos ou biológicos) à saúde ou à integridade física do trabalhador e não apenas àquelas atividades ou funções catalogadas em regulamento, bem como que houve a comprovação do exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso (periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis), deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço do autor como especial. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos 11/10/2001 a 03/05/2009, 01/11/2010 a 31/03/2011 e 08/07/2015 a 31/03/2016 (DER), em que o autor trabalhou exposto a líquidos inflamáveis, dado o risco de explosão desses produtos. 2.6.2 - Da aposentadoria especial na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria especial. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, os intervalos já enquadrados no âmbito administrativo (05/06/1990 a 17/11/1990, 06/05/1991 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 10/10/2001, 04/05/2009 a 31/01/2010, 01/02/2010 a 31/10/2010, 01/04/2011 a 30/04/2014, e de 01/05/2014 a 07/07/2015) e os períodos ora reconhecidos como especiais (11/10/2001 a 03/05/2009, 01/11/2010 a 31/03/2011 e 08/07/2015 a 31/03/2016) até a data do requerimento administrativo. Sendo assim, de acordo com o referido cômputo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido 31/03/2016 (fl. 01 do ID nº 2032330), o autor computava 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de atividade, tempo este suficiente para a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual a procedência deste pedido específico é medida que se impõe. No que tange à data de início do benefício, importante ressaltar que o laudo técnico judicial tão-somente ratificou as informações já constantes no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade de fls. 01-09 do ID nº 2032451/fls. 38-45 do ID nº 2467986, notadamente a que as atividades desempenhadas pelo autor se caracterizavam como perigosas por contato com inflamáveis, laudo este que foi apresentado e analisado no âmbito administrativo. Por esse motivo, a DIB deve ser fixada na DER. 2.6.3 - Da compensação por danos morais Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a exigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Já quando o dano emerge de uma omissão estatal, em regra a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, exigindo a presença do requisito ‘culpa’. Deverá o ofendido, nessa hipótese, comprovar que tal omissão decorreu de negligência intolerável do Estado em relação a um necessário atuar que não ocorreu, ocasionando o dano indenizável. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). O mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Isso superado, ou seja, apurada pelo magistrado a ocorrência de referido e efetivo dano, cumpre-lhe aplicar juízo de razoabilidade na fixação do valor compensatório. Nesse mister deve, ademais de apurar o dano “in re ipsa”, aferir a gravidade dos fatos e de suas consequências, ao fim de depurar o efetivo dano moral do mero incômodo social. O valor fixado deve revestir-se de dupla função: de ressarcir o ofendido e de desestimular o ofensor, pedagogicamente, a que a atos semelhantes não se repitam. Ainda, o valor fixado não deve causar enriquecimento sem causa legítima e proporcional ao ofendido. Não é caso de condenação do INSS quanto a esse pedido específico. No que tange ao pleito de concessão de aposentadoria especial, não se vislumbra que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal administrativo, de modo a dar causa a algum gravame à esfera de direitos subjetivos do segurado. Ao pleitear o benefício, o segurado pode se deparar com a negativa de sua concessão, fundada na interpretação dada pelo ente público à ampla gama de instrumentos normativos aplicáveis ao caso. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é compensável se a conduta da autarquia se pautou sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público que regem a Administração, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê como possíveis. A autarquia previdenciária, no exercício de suas competências, possui o poder dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa do pedido ou a opção por entendimento diverso acarrete indenização por dano moral. O fato de o segurado não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não dá ensejo a compensação. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição da República, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de ato ilícito por parte da autarquia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos formulados por Renaldo Borges de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social: (3.1) extingo o feito sem resolução do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento dos períodos de 05/06/1990 a 17/11/1990, 06/05/1991 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 10/10/2001, 04/05/2009 a 31/01/2010, 01/02/2010 a 31/10/2010, 01/04/2011 a 30/04/2014, e de 01/05/2014 a 07/07/2015 como tempo especial, diante da ausência de interesse processual, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e (3.2) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos e extingo, em relação a eles, o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 11/10/2001 a 03/05/2009, 01/11/2010 a 31/03/2011 e 08/07/2015 a 31/03/2016, para todos os fins previdenciários; b) implementar a aposentadoria especial ao autor, com DIB em 31/03/2016 (data do requerimento administrativo); c) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de outro benefício inacumulável, observados os parâmetros financeiros abaixo; e d) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação parcial de tutela ora concedida. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Renaldo Borges de Oliveira / 113.277.328-82 Nome da mãe Maria Inês Silva de Oliveira Tempo especial reconhecido - 11/10/2001 a 03/05/2009 - 01/11/2010 a 31/03/2011 - 08/07/2015 a 31/03/2016 Espécie de benefício Aposentadoria especial Data de início do benefício (DIB) 10/05/2012 Data de início do pagamento (DIP) Data da sentença Prazo para cumprimento 45 dias Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado no despacho do ID nº 56246898. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENALDO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DONA MAGRINELLI - SP276711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a recusa manifestada pelo perito nomeado para atuar nos autos (ID 48678772), nomeio, em substituição, para a realização da perícia técnica, o engenheiro especialista em Segurança do Trabalho Dyonathan Pedroso da Luz, CREA/SP 5062231761. Intimem-se as partes acerca da nova nomeação e para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 10 (dez) dias e/ou indicarem assistente técnico. No mesmo prazo, deverá a PARTE AUTORA indicar precisamente as ex-empregadoras e seus respectivos endereços (físico e eletrônico) atualizados, a fim de possibilitar a devida intimação dos atos periciais. Sobrevindo, ou não manifestação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-47.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o perito de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe local e horário para o início dos trabalhos periciais, comunicando-se a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e seguindo a todas as orientações descritas no despacho de ID 48382838. Advirta-o de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente aos quesitos formulados pelas partes (ID 40067293 e ID 40740395). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Designado dia e horário para a perícia, proceda a Secretaria à intimação das partes acerca do ato designado, bem como à expedição de ofício às empresas indicadas para realização do ato. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao(s) responsável(is) legal(is) de cada empregador(es). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do aludido laudo, facultando ao assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, em conformidade com o disposto no art. 477, §1º do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido pelas partes, em termos de complementação do laudo pericial, cumpra a Secretaria a requisição de honorários periciais pelo sistema da AJG, no percentual indicado no despacho (ID 39762328). Int. e Cumpra-se. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Sem descrição

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