Procedimento Comum Cível 5003192-27.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003192-27.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: ELIANE RODOLFO THEODORO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 DESPACHO Sobre a certidão id 580775892 e documentos anexados digam as partes no prazo de 10 dias. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003192-27.2020.4.03.6112

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:22

Mero expediente

29/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:14

Mero expediente

27/04/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:53

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:22

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:47

Mero expediente

19/09/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:36

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:24

Mero expediente

05/06/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE RODOLFO THEODORO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O Proferida sentença em 10/08/2022, determinou-se (vide id 259397416): 3. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-27.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima apresentada, para fins de reconhecer o direito da parte autora purgar a mora do contrato nº (1.4444.0592312-3), cujo instrumento instrui os autos ao Id 44836038, retomando-o em todos os seus termos anteriores. Presentes os fundamentos da tutela de urgência/evidência, antecipo os efeitos da sentença para integral cumprimento das disposições ora fixadas. A fim de viabilizar esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora no Rosto dos Autos mencionado no Id 248715059 até o limite das parcelas vencidas. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para a CEF informar nos autos o montante a ser efetivamente penhorado (parcelas vencidas até a data da sentença), devendo a parte autora, em caso de insuficiência, depositar nos autos a diferença, sob pena de revogação da tutela. No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar planilha para ressarcimento das despesas relativas à consolidação da propriedade (tributos sobre a operação e sobre o imóvel, despesas administrativas da operação e do imóvel e etc). Apresentada a planilha, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, formalizar o depósito de referidos valores. Com o depósito e a penhora no rosto dos autos, expeça-se mandado de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, correndo eventuais despesas cartorárias à conta do autor. Finalmente, ultimadas as providências, deverá a CEF retomar o financiamento em questão, emitindo regularmente as parcelas vincendas de pagamento em face da autora/mutuária. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré (CEF) a pagar honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a ressarcir à parte autora as custas dispendidas. Sem prejuízo, das intimações de praxe, fica cópia da presente sentença valendo como Ofício de intimação da Gerência da Agência Responsável pelo Contrato. Para tanto, no mesmo prazo de 10 dias, informe a CEF, a Agência para a qual deverá ser enviado Ofício. Na sequência, expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Iniciado o cumprimento de sentença, determinou-se a expedição de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos mencionado no Id 248715059 até o limite das parcelas vencidas (R$150.273,03) (id 263093611, de 19/09/2022), sendo devidamente cumprida em 18/10/2022, nos termos da certidão lançada no id 266579200. A CEF apresentou planilha de cálculo atualizada (id 278534369) e os cálculos foram homologados pela decisão de id 292459570. A parte autora requereu o parcelamento da diferença entre o valor penhora e o total da dívida (id 301632969), porém a CEF não concordou (id 310300529). Com vistas, a autora requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. A sentença proferida no id 259397416autorizou a purgação da mora com utilização dos valores a serem recebidos em ação judicial, porém também condicionou o pagamento das diferenças. Decorrido mais de um ano, até o momento a parte autora não pagou a diferença, nem tampouco ofereceu alternativa de crédito para pagamento, de modo que não purgou a mora. Por derradeiro, fixo prazo improrrogável de 30 dias para que a parte autora deposite o valor da diferença a fins de liquidar a mora, sob pena de descumprimento da sentença com consolidação da propriedade à CEF. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE RODOLFO THEODORO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 D E C I S Ã O ELIANE RODOLFO THEODORO ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e manutenção na posse do imóvel, bem como para que a ré seja compelida a aceitar a purgação da mora e o pagamento das parcelas inadimplidas, com a consequente manutenção do contrato de financiamento em todos os seus termos, denominado de “contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - programa carta de crédito individual - FGTS”. Após instrução do feito, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido autoral para fins de reconhecer o direito da parte autora purgar a mora do contrato nº (1.4444.0592312-3) (id 259397416, de 10/08/2022). A CEF apresentou planilha com os valores em atraso e parcelas atualizadas para pagamento (id 261433038), além de depositar os valores decorrentes dos honorários sucumbenciais (id 261433325). Foi expedido Mandado de Penhora no Rosto dos Autos até o limite das parcelas vencidas (R$150.273,03), devidamente cumprido, conforme certidão proferida à fl. 06 da carta precatória (id 266579200). Com vistas, a parte autora impugnou os valores exigidos pela CEF e requereu o encaminhamento dos autos à contadoria (id 267573837). A CEF apresentou esclarecimentos, com minucioso detalhamento sobre a evolução e demonstrativos da dívida na petição de id 278534369e documentos juntados. Instada a se manifestar em duas oportunidades, a parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Tendo em vista a não manifestação da parte autora, presume-se a aceitação tácita em relação aos valores apresentados pela CEF na petição de id 278534369. Assim, em decorrência da preclusão lógica, entendo desnecessária o envio dos autos à contadoria e homologo os valores apontados no id 278534369. Considerando que houve a penhora no rosto dos autos para purgação da mora, aguarde-se o efetivo depósito para que seja expedido mandado de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, correndo eventuais despesas cartorárias à conta do autor. No mais, providencie a CEF a emissão regular das parcelas vincendas de pagamento em face da autora/mutuária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-27.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE RODOLFO THEODORO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório ELIANE RODOLFO THEODORO ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e manutenção na posse do imóvel, bem como para que a ré seja compelida a aceitar a purgação da mora e o pagamento das parcelas inadimplidas, com a consequente manutenção do contrato de financiamento em todos os seus termos, denominado de “contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - programa carta de crédito individual - FGTS”. Alegaram, em resumo, que as partes formalizaram em 13 de junho de 2014, o referido contrato de financiamento, a qual seria quitada através do pagamento de 420 parcelas mensais e consecutivas, onde haveria a amortização do saldo devedor em cada parcela, tendo ofertado em garantia o próprio imóvel. Informou a autora que deixou de pagar as parcelas, em função da grave crise econômica que assola o país, e que, mesmo estando em negociação com o Banco, foi informada que teria sido consolidada a propriedade, não lhes tendo sido facultado a oportunidade real de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade, ou seja, não foi notificada da consolidação da propriedade. Requereu, ao final, a procedência da ação, para tão-somente purgar os efeitos da mora e assim, manter o contrato de financiamento em todos os seus termos. O feito foi instruído com documentos. A liminar foi parcialmente concedida apenas para suspender o leilão judicial, marcado para 22/12/2020. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 44836018). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, uma vez que o contrato já estaria extinto; carência de ação; e impossibilidade jurídica do pedido Discorreu sobre a execução do contrato e a consolidação da propriedade pela inadimplência, inclusive com pagamento dos encargos pela CEF, devendo o imóvel ser alienado a terceiros na forma do art. 27 da Lei 9.514/97. Explicou que a CEF só estava obrigada a intimar para purgar a mora, o que foi feito, não havendo obrigação de intimação sobre a realização do leilão. Disse que vendido o imóvel a CEF entregaria eventual saldo, após a quitação da dívida, em favor do devedor, com quitação do contrato de financiamento. Argumentou que o único direito do autor seria o de preferência na aquisição do bem, nos termos do art. 13.465/2017. Pediu a total improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O feito foi convertido em diligência para que a parte autora comprovasse o depósito das parcelas vincendas. Em cumprimento, a parte autora ofertou crédito previdenciário em seu nome, existente na Vara de Rosana. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Decisão/Fundamentação O contrato sub judice (1.4444.0592312-3), cujo instrumento instrui os autos ao Id 44836038, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-27.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de “contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - programa carta de crédito individual - FGTS”, firmado no âmbito do SFH. Referido contrato de financiamento foi formalizado pelas partes em 13 de maio de 2014, prevendo que o valor da dívida seria de R$ 144.000,00, a qual será quitada através do pagamento de 420 parcelas mensais e consecutivas, com taxa de juros mensal efetiva de 9,1500% e taxa de juros reduzida de 8,5999%, e correção monetária pela taxa “TR” (índice de correção do saldo da poupança), sendo a prestação inicial mensal de R$ 1.480,60, neste valor incluído o principal e seguro, calculada de forma decrescente, segundo o sistema SAC, sendo o valor dado o imóvel em garantia fiduciária, no valor de R$ 160.000,00. Na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, a qual prevê o VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, está assim descrito: “A dívida será considerada antecipadamente vencida, nas hipóteses: a) inexistência das coberturas de seguros previstas; b) atraso a partir de 60 (sessenta) dias no pagamento das obrigações ou falta de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (...) Por sua vez, as Cláusulas 14 (estabelece prazo de 60 dias, contados do vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago, para a expedição de intimação; 15 (estabelece que decorrido o prazo da cláusula 14, o devedor ou seu representante legal será intimado pessoalmente para purgação da mora); 17 (estabelece que decorrido o prazo da cláusula 15 sem purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome da CEF) e 18 (estabelece que consolidada a propriedade em nome da CEF o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimento previsto no art. 27 da Lei 9.514/97), disciplinam os procedimentos que devem ser adotados em caso de mora e inadimplemento por parte do mutuário, na forma da Lei 9.514/97. No caso dos autos, a parte autora declara que está INADIMPLENTE com o contrato, tendo sido consolidada a propriedade em nome da CEF. Assim, resta claro que nos termos do pactuado, que foram os autores que deram causa ao DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, sendo que a dívida se encontra antecipadamente vencida, ensejando a execução deste contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessórios. A princípio, é necessário esclarecer que o contrato firmado entre as partes, pelo sistema de amortização SAC, é um contrato equilibrado, tanto que a autora não contesta os encargos nele previstos, até mesmo porque, sobre eles o Judiciário inúmeras vezes já se pronunciou, declarando-os regular e legal. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90, art. 6º, inciso V) é aplicável aos contratos de financiamento, porque estes são entendidos no conceito de serviço prestado pelo Banco. Não obstante, a aplicação das normas consumeristas não tem o condão de modificar cláusulas contratuais, sem a comprovação de ilegalidades ou abusividades na sua elaboração ou a superveniência de fatos que as tornem excessivamente onerosas ao mutuário. No caso presente, como dito, não se verifica ilegalidade ou abusividade ou onerosidade excessiva. Entretanto, é possível anotar que em situações similares que tramitaram nesta Subseção, mesmo quando a propriedade já estava consolidada, a CEF não se opunha a eventual purgação da mora com retomada dos termos contratuais. No caso dos autos, contudo, não aceitou a CEF qualquer possibilidade de conciliação, forte na circunstância de que após o advento da Lei 13.465/2017 (que alterou, entre outras, a Lei 9.514/97), somente assistiria ao autor o direito de preferência de aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. O fato é que mesmo antes da Lei 13.465/2017 somente quando houvesse desrespeito aos termos do próprio contrato ou das disposições da Lei 9.514/97 é que o Judiciário vinha reconhecendo eventual possibilidade de anulação, prevalecendo assim as disposições dos arts. 26 e 27 de referida Lei sobre a consolidação da propriedade. No caso dos autos, a parte autora não questiona a dívida, mas tão somente pedem o direito de purgar a mora, mesmo já tendo havido a consolidação da propriedade. Ora, muito embora devam ser observadas as cláusulas do contrato formalizado livremente pelas partes, em conformidade com o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), não podendo fatos alheios ao contrato – que levaram a autora à inadimplência – ser imputados à CEF, não pode o Judiciário deixar de levar em conta o caráter social do contrato e a circunstância de que a moradia é direito fundamental previsto em nossa Constituição. Ademais, é preciso ter em mente que o objetivo do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão do imóvel é fazer com que a CEF seja ressarcida do empréstimo formalizado e não simplesmente fazer cumprir o contrato. Nesse contexto, simplesmente negar a purgação da mora em prol de procedimento de alienação extrajudicial tornaria muito mais custoso o procedimento de recuperação do crédito. Não por acaso, a jurisprudência do E. TRF3 tem admitido a purgação da mora por parte do mutuário, desde que antes da expedição de auto de arrematação. Confira-se: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3. Apelação Civil 00018579220144036104. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior. e-DJF3 29/05/2018) APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, havendo a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação. II - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, portanto, deve o fiduciante arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. III - Autorizada a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. IV - Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Precedente desta C. Turma. V - Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, fica estabelecida a condenação da empresa pública federal ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do arts. 85 e 86 do NCPC. VI - Recurso da CEF desprovido. Apelação do autor provida. (TRF3. Apelação Civil 000100962220154036107. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães. e-DJF3 19/10/2017) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. III - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes. IV - Recurso desprovido. (TRF3. Agravo de Instrumento 00018819420174030000. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior. e-DJF3 26/09/2017) Assim, depreende-se da interpretação sistemática da legislação, e com base na citada jurisprudência, que, excepcionalmente, é admitida a purgação da mora, mesmo após a consolidação da propriedade, quando cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos: 1) não houver ocorrido o leilão extrajudicial, ou se já, restar pendente a assinatura de eventual auto de arrematação; 2) o mutuário demonstrar de forma inequívoca a intenção de purgar a mora mediante requerimento de depósito (e, por óbvio, efetivo depósito) das parcelas vincendas na data do depósito; 3) o mutuário se responsabilize pelas despesas incorridas pela CEF na consolidação da propriedade, ainda que em decorrência de determinação judicial. No caso dos autos, restaram presentes os requisitos para se autorizar a purgação da mora, pois não houve o leilão extrajudicial do imóvel; o mutuário embora não tenha realizado o depósito integral das parcelas vencidas até a data da propositura da ação, ofertou Precatório de Natureza Alimentar em seu nome; e o mutuário deverá arcar com o ressarcimento das despesas de consolidação da propriedade e com o pagamento das parcelas vencidas entre a propositura da ação e data desta sentença (ainda que pela incorporação destas no saldo de devedor, caso o credor entenda viável). O caso, portanto, é procedência da ação. 3. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima apresentada, para fins de reconhecer o direito da parte autora purgar a mora do contrato nº (1.4444.0592312-3), cujo instrumento instrui os autos ao Id 44836038, retomando-o em todos os seus termos anteriores. Presentes os fundamentos da tutela de urgência/evidência, antecipo os efeitos da sentença para integral cumprimento das disposições ora fixadas. A fim de viabilizar esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora no Rosto dos Autos mencionado no Id 248715059 até o limite das parcelas vencidas. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para a CEF informar nos autos o montante a ser efetivamente penhorado (parcelas vencidas até a data da sentença), devendo a parte autora, em caso de insuficiência, depositar nos autos a diferença, sob pena de revogação da tutela. No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar planilha para ressarcimento das despesas relativas à consolidação da propriedade (tributos sobre a operação e sobre o imóvel, despesas administrativas da operação e do imóvel e etc). Apresentada a planilha, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, formalizar o depósito de referidos valores. Com o depósito e a penhora no rosto dos autos, expeça-se mandado de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, correndo eventuais despesas cartorárias à conta do autor. Finalmente, ultimadas as providências, deverá a CEF retomar o financiamento em questão, emitindo regularmente as parcelas vincendas de pagamento em face da autora/mutuária. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré (CEF) a pagar honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a ressarcir à parte autora as custas dispendidas. Sem prejuízo, das intimações de praxe, fica cópia da presente sentença valendo como Ofício de intimação da Gerência da Agência Responsável pelo Contrato. Para tanto, no mesmo prazo de 10 dias, informe a CEF, a Agência para a qual deverá ser enviado Ofício. Na sequência, expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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