Procedimento Comum Cível 5003739-78.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003739-78.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 12:24

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO ELOI NAGEL ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-78.2021.4.03.6000 Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Julgamento em Diligência

22/05/2026, 18:46

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 12:44

Publicação

11/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO ELOI NAGEL Advogados do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677, TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. As cópias da carteira de trabalho do autor (CTPS), juntadas aos autos, estão “recortadas”, fracionadas, com letras sobrepostas ou ilegíveis, impossibilitando qualquer análise a respeito dos vínculos nelas registrados. Sendo documento indispensável, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-78.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o autor a juntar, no prazo de 10 dias, cópia integral, sem recortes e legível da CTPS. Após, retornem os autos conclusos. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

10/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/07/2025, 17:09

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO ELOI NAGEL Advogados do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677, TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o teor da Portaria Conjunta GP N. 4, de 15 de abril de 2024, que instituiu a iniciativa “Desjudicializa Prev” - consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição nas temáticas elencadas naquele ato conjunto -; considerando o princípio da cooperação, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, bem como a importância da resolução do litígio por meio da promoção consensual dos conflitos (art. 3º e 6º do CPC), DETERMINO a intimação das parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a questão litigiosa destes autos está ou não adstrita a um dos 10 temas contidos na referida portaria (em anexo) e, caso afirmativa a resposta, a qual deles. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-78.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:01

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO ELOI NAGEL Advogados do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677, TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. I – Da impugnação à justiça gratuita deferida ao autor A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário, sendo que, seguindo a regra geral, o ônus da prova do não cabimento do benefício é da parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita. No presente caso, não assiste razão ao impugnante. A mera alegação de que o impugnado aufira renda mensal de aproximadamente R$ 5.262,96, não se mostra, por si só, suficiente para desconstituir a situação de hipossuficiente do impugnado. Até porque o autor tem família e parece ser o único que tem renda. Além disso, os valores recebidos, em sua atividade profissional, não são vultosos, e provavelmente, é desta remuneração que têm que extrair o sustento seu e de sua família, incluindo o pagamento com moradia, supermercado, água, energia elétrica, remédios, etc. Foi justamente por essa razão que a lei tornou suficiente a simples “declaração de pobreza” por parte do requerente para a concessão do benefício. Dessa forma, o impugnante não demonstrou satisfatoriamente fatos que ilidissem a declaração de hipossuficiência do impugnado. As alegações ofertadas não comprovam que o impugnado possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-78.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a alegada especialidade dos períodos de 03/08/1998 a 02/09/2001 e 26/05/2003 a 16/09/2019; o período de labor na condição de rurícola, de 02/03/1983 a 12/02/1988, de 13/02/1988 a 30/04/1994, de 01/05/1994 a 19/04/1998; a inclusão do período de prestação de serviço militar no cômputo no tempo e de labor junto ao IBGE, indicado nos documentos de fls. 54 e 55. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, enquanto a requerida não especificou as provas pretendidas no prazo concedido. Relativamente ao período de trabalho sob condições nocivas à saúde, a prova se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou LTCAT, relativo ao período. Uma vez que o autor juntou aos autos o PPP de fl. 59, indefiro a produção de prova pericial requerida. No mais, a comprovação da atividade rural deve ocorrer por meio da produção de prova material suficiente (que está juntada com a inicial), ainda que incipiente, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a prova testemunhal pleiteada mostra-se, em princípio, necessária para a solução da questão, motivo pelo qual a defiro. Entendo de relevância probatória, também, o depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado pessoalmente a comparecer em audiência, na forma do art. 385 e seguintes do CPC. O rol de testemunhas do autor está indicado na inicial (fl. 18-19), e foi ratificado quando da réplica. À Secretaria para o agendamento da audiência de instrução, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte e colhido o depoimento pessoal do autor. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a (s) testemunha (s) por ele arrolada (s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO ELOI NAGEL Advogados do(a) AUTOR: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758, SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-78.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, na qual requer a parte autora a antecipação de tutela para que o réu INSS lhe conceda o benefício de aposentadoria, com contagem de tempo especial/rural. Narrou, em suma, ter pleiteado junto ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição em 23/10/2019, que foi negada sob o fundamento de que não contava com tempo de contribuição suficiente. No relatório administrativo, não ficou claro quais foram os motivos que levaram ao indeferimento do pedido já que as informações são no mínimo conflitantes e omissas, pois além da autarquia-ré não ter considerado as atividades especiais exercidas pelo requerente, não considerou também o tempo de labor em atividade rural, apesar do mesmo ter fornecido, em ambos os casos, todas as documentações necessárias a comprovação. Além do labor rural, o autor labora, até os dias de hoje, como operador de estação de águas na SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, conforme se faz prova por sua CTPS juntada no processo administrativo, gozando do direito à aposentadoria especial. Juntou documentos Pleiteou a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Verifico que o autor pretende, já, em sede de antecipação de tutela, obter a aposentadoria mediante contagem de tempo especial/rural, que coincide com o pleito final. Assim, evidente que a concessão da medida emergencial praticamente esgota o objeto da presente ação, visto que eminentemente satisfativa. Ainda, ante à natureza alimentar da verba pleiteada, torna a decisão de difícil reversão caso a sentença seja improcedente, o que impede, por ora, o seu deferimento, especialmente sem a instauração do contraditório e ampla defesa. Ademais, o art. 1º, da Lei 8.437/92 e art. 1º, da Lei 9.494/97 vedam a concessão de medidas liminares/antecipatórias que esgotem no todo ou em parte a pretensão inicial sendo tais dispositivos aplicáveis ao presente caso. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita. Cite (m)-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

15/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

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