Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003079-48.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003079-48.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003079-48.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de mandado de segurança impetrado PIACENTINI E CIA LTDA. em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando, a concessão da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic incidente no ressarcimento, restituição e compensação pleiteados administrativamente, independentemente do regime de tributação no qual a Impetrante se enquadre, isto é, lucro real ou presumido. Ao final, pretende declarar o direito de a Impetrante compensar/restituir o pagamento indevido realizado ao longo dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação, bem como os recolhimentos realizados no curso da presente ação, nos termos das normas de regência aplicadas pela Receita Federal do Brasil, valor este que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC. Requer que seja determinado o recálculo de eventuais valores em aberto de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para que seja excluída a Taxa Selic de sua base de cálculo. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 91658598). Em preliminar, alegou a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 118481359). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inadequação da via processual eleita Rejeito a preliminar. É que, embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que a autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. Mérito No caso em análise, sustenta a impetrante que a taxa SELIC, por compreender tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, quando recebidos de repetição de indébito tributário deferida judicial e administrativamente, não representam acréscimo patrimonial passível de tributação. Afirma que não traduz, sob nenhuma perspectiva, um efetivo acréscimo patrimonial, já que a parcela correspondente à correção monetária, destina-se tão somente a evitar a corrosão do poder de compra do valor em razão da inflação, não se configurando, dessa forma, em acréscimo patrimonial. Razão assiste à impetrante O tema 962 foi recentemente julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando-se o entendimento jurisprudencial vigente, conforme se extrai da ementa: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. “ Tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Nessa perspectiva, conclui-se que a correção monetária na recuperação de valores pagos indevidamente a maior não implica qualquer acréscimo efeito do montante recuperado, já que se trata de recomposição da moeda no tempo, cujo poder aquisitivo foi corroído pela inflação em razão do atraso na devolução do indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não incluir, na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL a taxa Selic incidente no ressarcimento, restituição e compensação pleiteados administrativamente, independentemente do regime de tributação no qual a Impetrante se enquadre, isto é, lucro real ou presumido, assegurando-lhe a compensação administrativa ou restituição judicial do pagamento indevido realizado ao longo dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação, bem como os recolhimentos realizados no curso da presente ação, nos termos das normas de regência aplicadas pela Receita Federal do Brasil, valor este que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC. Determino ainda que seja determinado o recálculo de eventuais valores em aberto de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para que seja excluída a Taxa Selic de sua base de cálculo. Fica facultada a Secretaria da Receita Federal do Brasil a verificação da exatidão dos valores compensados, observando-se a legislação em regência e as vedações, em especial a Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. PIRACICABA, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIACENTINI & CIA. LTDA. em 23/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desistência

Publicado Despacho em 06/05/2024.

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(25)