Procedimento Comum Cível 0011530-53.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011530-53.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO RICCA - SP81517 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 Trata-se de ação ordinária em que a parte autora obteve provimento jurisdicional favorável relativo ao direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à anulação das decisões proferidas nos processos administrativos nº 11610.001073/2007-31 e nº 11610.001072/2007-97, nos termos do acórdão transitado em julgado (Id n.º 585708133). A fim de efetuar a compensação administrativa dos valores reconhecidos judicialmente, a parte autora declarou que não irá executar a sentença (Id n.º 585744333). Pediu, também, a expedição da certidão de inteiro teor do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a parte autora formula pedido de desistência à execução do título executivo, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente, da Instrução Normativa n.º 2055/2021, nos moldes do art. 102, III que estabelece: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Tem se que o pedido formulado pela parte exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, conforme disposto no inciso III, acima mencionado. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO a execução, nos termos do art. 775 c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo: Altere-se a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcj RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO RICCA - SP81517 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2026. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:59

Evolução da Classe Processual

26/05/2026, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 14:55

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:27

Mero expediente

25/05/2026, 23:23

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:41

Recebimento

25/05/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2352221/SP (2023/0131383-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADVOCACIA LUNARDELLI ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 ALESSANDRA SALES RIBEIRO - DF071767 DECISÃO 1. Por meio da petição de fl. 1.700, ADVOCACIA LUNARDI pleiteia a desistência do recurso extraordinário de fls. 1.658-1.677. Por sua vez, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. apresenta renúncia à execução judicial do título exarado nestes autos, apresentando declaração pessoal de inexecução (fls. 1.705). Requerem a homologação da desistência do recurso extraordinário, a certificação do trânsito em julgado e a homologação da renúncia à execução judicial e o acolhimento da declaração pessoal de inexecução do título judicial. 2. Quanto ao pleito de homologação da renúncia à execução judicial de título exarado nestes autos, o referido pedido pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). 3. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência do recurso extraordinário apresentado por ADVOCACIA LUNARDI. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Encaminhem-se os autos ao juízo de origem a fim de que possa analisar o pedido apresentado por KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2352221/SP (2023/0131383-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADVOCACIA LUNARDELLI ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 ALESSANDRA SALES RIBEIRO - DF071767 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2352221/SP (2023/0131383-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 ALESSANDRA SALES RIBEIRO - DF071767 AGRAVANTE: ADVOCACIA LUNARDELLI ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2352221/SP (2023/0131383-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADVOCACIA LUNARDELLI ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 ALESSANDRA SALES RIBEIRO - DF071767 DECISÃO 1. Por meio da petição de fl. 1.700, ADVOCACIA LUNARDI pleiteia a desistência do recurso extraordinário de fls. 1.658-1.677. Por sua vez, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. apresenta renúncia à execução judicial do título exarado nestes autos, apresentando declaração pessoal de inexecução (fls. 1.705). Requerem a homologação da desistência do recurso extraordinário, a certificação do trânsito em julgado e a homologação da renúncia à execução judicial e o acolhimento da declaração pessoal de inexecução do título judicial. 2. Quanto ao pleito de homologação da renúncia à execução judicial de título exarado nestes autos, o referido pedido pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). 3. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência do recurso extraordinário apresentado por ADVOCACIA LUNARDI. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Encaminhem-se os autos ao juízo de origem a fim de que possa analisar o pedido apresentado por KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2352221/SP (2023/0131383-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA SALES RIBEIRO - DF071767 PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ADVOCACIA LUNARDELLI ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão (fls. 1.537/1.540) que rejeitou o pedido para que fosse certificado o trânsito em julgado parcial. Nas razões dos embargos de declaração, aponta a recorrente omissão no decisum sobre: (i) o fato de que está definitivamente encerrada a discussão material destes autos, ante o pedido de desistência da União Federal dos Recursos Especial e Extraordinário por ela interpostos, os quais tratavam da parcela do ICMS a ser excluída das bases de cálculo do PIS/COFINS e (ii) o precedente da 2ª Turma e sobre os demais mencionados pela Embargante que também reconheceram a possibilidade de certidão de trânsito em julgado parcial. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada indeferiu o pleito da recorrente para que fosse certificado o trânsito em julgado parcial, ao entendimento de que, na linha da jurisprudência colacionada, não há possibilidade de fracionamento da sentença, para que seja certificado o trânsito em julgado parcial, de forma que o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Ora, nestes aclaratórios, sob alegação de omissão no julgado, o que pretende o embargante é rediscussão da causa, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Com efeito, “Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.” (AgInt no REsp 1.921.188/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/9/2022). Ademais, a alegação de que há precedentes nesta Corte Superior em sentido diverso ao adotado no acórdão embargado não justifica o acolhimento dos aclaratórios, visto que eventual "dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominado 'contradição externa', não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.871.942/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. ID 190050269: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A, DA LEI Nº 11.457/07. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REPETIÇÃO DOS VALORES EXTINTOS UNICAMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO. ART. 156, I, DO CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 625, DO C. STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Deve ser reconhecido o direito à compensação, daqueles créditos tributários que foram indevidamente extintos por meio do pagamento (artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional). 4. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 5. Quando o objetivo é a análise acerca da determinada relação jurídica, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se encontra no bojo da decisão administrativa, o termo inicial do computo do prazo prescricional é justamente o momento em que estabelecida aquela relação. 6. Em matéria tributária, ainda, o entendimento fora sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição que segue: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 7. No caso dos autos, não há nenhum pedido de anulação da decisão administrativa em razão de algum dos vícios inerentes aos seus elementos, por outro lado, trata-se de nítido pedido para a análise do mérito daquela decisão, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado sobre o momento em que realizado o pagamento do tributo, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 118/05, com o prazo prescricional de cinco anos, nos exatos dizeres da jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). 8. No ID nº 79896621, f. 96 o procedimento administrativo demonstra que se trata de recolhimentos realizados entre os períodos de janeiro de 2003 a fevereiro de 2004 e, conjuntamente com a análise do ajuizamento do presente feito em 20.05.2016 (ID nº 79896621, f. 04), tem-se como reconhecida a prescrição para a repetição do indébito tributário, em relação aos créditos pretendidos no procedimento administrativo mencionado. 9. No que tange à condenação dos honorários advocatícios, deve-se levantar as seguintes considerações: um pleito formulado é de natureza declaratória, no que se refere aos efeitos prospectivos, para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; o outro pedido tem natureza condenatória, ao requerer que a União seja condenada a devolver os valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como em relação à anulação da decisão administrativa. 10. Sendo assim, o pedido condenatório pode ser aferido através da liquidação ou da análise do valor que se pretendia anular, porém o pleito de cunho declaratório, repita-se, por ter efeitos que se protraem futuramente, torna-se de mensuração do proveito econômico impossível, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Neste diapasão, é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. 12. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários. 13. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. Em seu recurso especial, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 85, § 3º e §4º, do CPC. Decido. No caso vertente, a Turma julgadora assim consignou a respeito da fixação dos honorários de sucumbência: “(...) é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários.” Na apreciação dos embargos de declaração, reafirmou-se tal entendimento, ressaltando-se o caráter ilíquido do julgado e a sucumbência recíproca: "O primeiro ponto que sobressai é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar sobre o valor da causa, em razão da impossibilidade de mensuração do efetivo valor da condenação, por se tratar de pedido prospectivo formulado, sem qualquer possibilidade de verificação do montante que deixará de ser recolhido aos cofres públicos. A delimitação na faixa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa decorre do fato de que ambas as partes sagraram-se vencedoras e, também sucumbiram em parte do pedido, o que torna a delimitação da condenação nos honorários advocatícios judiciais de forma proporcional e, nos termos acima aventados, por inexistir qualquer possibilidade de mensuração do proveito econômico, fixa-se a base de cálculo dos honorários advocatícios em metade do valor atribuído à causa." Como se observa, o acórdão recorrido não definiu o número percentual a incidir sobre o valor da condenação da União, tendo apenas consignado que será no mínimo previsto no § 3º, com aplicação do escalonamento disposto no § 5º, do art. 85. Dessa forma, o acórdão não desfavorece a recorrente, visto que adotou o percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85, evitando-se, assim, que, em futura liquidação do julgado, pudesse ser surpreendida com a fixação em percentual maior. Outrossim, cumpre ressaltar que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios, inclusive no que se refere à aferição do percentual no qual cada parte foi vencedora ou vencida, ou a respeito da existência de sucumbência mínima ou recíproca. Isso porque a tarefa demandaria o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, a vedar o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido dependeria do exame de fatos e provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Aliás, o mesmo óbice se aplica à pretensão de alteração dos honorários de sucumbência, pois eventual conclusão pela desproporcionalidade também depende do reexame fático-probatório, uma vez que o percentual e a respectiva base de cálculo, por si sós, não revelam exorbitância. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885257/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. ID 190061809: Trata-se de recurso especial interposto por ADVOCACIA LUNARDELLI, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A, DA LEI Nº 11.457/07. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REPETIÇÃO DOS VALORES EXTINTOS UNICAMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO. ART. 156, I, DO CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 625, DO C. STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Deve ser reconhecido o direito à compensação, daqueles créditos tributários que foram indevidamente extintos por meio do pagamento (artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional). 4. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 5. Quando o objetivo é a análise acerca da determinada relação jurídica, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se encontra no bojo da decisão administrativa, o termo inicial do computo do prazo prescricional é justamente o momento em que estabelecida aquela relação. 6. Em matéria tributária, ainda, o entendimento fora sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição que segue: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 7. No caso dos autos, não há nenhum pedido de anulação da decisão administrativa em razão de algum dos vícios inerentes aos seus elementos, por outro lado, trata-se de nítido pedido para a análise do mérito daquela decisão, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado sobre o momento em que realizado o pagamento do tributo, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 118/05, com o prazo prescricional de cinco anos, nos exatos dizeres da jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). 8. No ID nº 79896621, f. 96 o procedimento administrativo demonstra que se trata de recolhimentos realizados entre os períodos de janeiro de 2003 a fevereiro de 2004 e, conjuntamente com a análise do ajuizamento do presente feito em 20.05.2016 (ID nº 79896621, f. 04), tem-se como reconhecida a prescrição para a repetição do indébito tributário, em relação aos créditos pretendidos no procedimento administrativo mencionado. 9. No que tange à condenação dos honorários advocatícios, deve-se levantar as seguintes considerações: um pleito formulado é de natureza declaratória, no que se refere aos efeitos prospectivos, para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; o outro pedido tem natureza condenatória, ao requerer que a União seja condenada a devolver os valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como em relação à anulação da decisão administrativa. 10. Sendo assim, o pedido condenatório pode ser aferido através da liquidação ou da análise do valor que se pretendia anular, porém o pleito de cunho declaratório, repita-se, por ter efeitos que se protraem futuramente, torna-se de mensuração do proveito econômico impossível, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Neste diapasão, é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. 12. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários. 13. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. Em seu recurso especial, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 85, § 3º e §4º, do CPC. Decido. No caso vertente, a Turma julgadora assim consignou a respeito da fixação dos honorários de sucumbência: “(...) é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários.” Na apreciação dos embargos de declaração, reafirmou-se tal entendimento, ressaltando-se o caráter ilíquido do julgado e a sucumbência recíproca: "O primeiro ponto que sobressai é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar sobre o valor da causa, em razão da impossibilidade de mensuração do efetivo valor da condenação, por se tratar de pedido prospectivo formulado, sem qualquer possibilidade de verificação do montante que deixará de ser recolhido aos cofres públicos. A delimitação na faixa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa decorre do fato de que ambas as partes sagraram-se vencedoras e, também sucumbiram em parte do pedido, o que torna a delimitação da condenação nos honorários advocatícios judiciais de forma proporcional e, nos termos acima aventados, por inexistir qualquer possibilidade de mensuração do proveito econômico, fixa-se a base de cálculo dos honorários advocatícios em metade do valor atribuído à causa." Como se observa, o acórdão recorrido não definiu o número percentual a incidir sobre o valor da condenação da União, tendo apenas consignado que será no mínimo previsto no § 3º, com aplicação do escalonamento disposto no § 5º, do art. 85. Dessa forma, o acórdão não desfavorece a recorrente, visto que adotou o percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85, evitando-se, assim, que, em futura liquidação do julgado, pudesse ser surpreendida com a fixação em percentual maior. Outrossim, cumpre ressaltar que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios, inclusive no que se refere à aferição do percentual no qual cada parte foi vencedora ou vencida, ou a respeito da existência de sucumbência mínima ou recíproca. Isso porque a tarefa demandaria o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, a vedar o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido dependeria do exame de fatos e provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Aliás, o mesmo óbice se aplica à pretensão de alteração dos honorários de sucumbência, pois eventual conclusão pela desproporcionalidade também depende do reexame fático-probatório, uma vez que o percentual e a respectiva base de cálculo, por si sós, não revelam exorbitância. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885257/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração merecem prosperar. O cerne da controvérsia remansa na análise dos efeitos que a decisão a ser proferida nos presentes autos irão surtir no pedido de compensação formulado pelo contribuinte para adimplir os créditos tributários do PIS e da COFINS, dos quais se reconhecera a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. E, neste desiderato, a verificação da real pretensão do contribuinte é deveras importante para que se entenda quais os efeitos que exsurgirão da decisão judicial a ser proferida. A decisão combatida, de fato, tratou do direito do contribuinte quando este, por equívoco próprio, realiza a compensação a maior e pretende ver reconhecido o direito à repetição do indébito. Sendo assim, verifica-se a clara pretensão de desconstituição do pedido de compensação formulado e, desta forma, os créditos perante o fisco tornam-se hábeis a serem novamente utilizados e, desta forma, o termo inicial da prescrição é aquele primitivo do crédito perante o fisco. Ocorre que o caso dos autos difere do entendimento acima descrito, pois o crédito perante o fisco decorre de uma exigência indevida (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e, portanto, a pretensão do contribuinte não é meramente a de desconstituir o pedido de compensação anteriormente formulado, mas de evidente “constituição” do indébito, decorrente da mencionada exação inconstitucional. Portanto, é o caso de rever o posicionamento exarado na decisão combatida para o fim de reconhecer o direito de o contribuinte compensar o indébito tributário, independente da forma pela qual foi extinto o crédito tributário do PIS e da COFINS com a indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, tendo como termo inicial de prescrição, a data do trânsito em julgado da presente decisão, em razão da natureza “constitutiva” do indébito reconhecido. Quanto ao pedido formulado em relação aos processos administrativos de nº 11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97, verifica-se que não há se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, em razão da apresentação de pedido administrativo para a restituição do crédito, eis que o entendimento já sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado nº 625, afastou a aludida tese dos contribuintes. Colaciona-se abaixo o referido enunciado de súmula: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Neste desiderato, nos presentes autos há de ser reconhecida a prescrição para a repetição de indébito em relação àqueles pedidos administrativos (11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97), eis que sua formulação não interrompeu e, tampouco, suspendeu o curso do prazo prescricional, pois se tratam de créditos anteriores a 2007 e a presente ação ajuizada em 20.05.2016 – id nº 79896621, f. 04. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. em face do acórdão de id nº 155023648, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO CONHECIMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PARCELA A SER EXCLUÍDA DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO PRIMITIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SUMULA Nº 625, DO C. STJ. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO ENCONTRO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. 1. Preliminarmente, não se conhece dos embargos de declaração opostos contra o despacho proferido no id nº 145980133, eis que ausente qualquer conteúdo decisório, tal ato judicial apenas teve o condão de oportunizar às partes o direito de se manifestar acerca de tema a ser tratado neste momento processual, qual seja, da prescrição dos créditos do contribuinte perante o fisco, utilizados anteriormente em compensação que se pretende ver anulada, na parte em que confrontada com o crédito tributário reconhecido como indevido. 2. Quanto à reserva de honorários fixados por arbitramento judicial, melhor sorte não acompanha o terceiro interessado, pois tal pleito deve ser realizado em ação autônoma, caso não adimplido a tempo e modo pelo devedor. Precedentes do STJ. 3. No que concerne ao valor a ser excluído do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão assiste ao contribuinte, haja vista que, embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706, o entendimento naquele precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral é o de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. 4. Não há como se vislumbrar a possibilidade de aproveitamento de créditos do contribuinte perante o fisco (indébito tributário), que forma utilizados em compensações anteriores e, no caso de anulação de parte da compensação formulada pelo contribuinte, em decorrência do reconhecimento de extinção de tributo indevido, sem a verificação da prescrição para tal indébito. 5. O ato jurídico da compensação realizado pelo contribuinte será anulado, na parte em que indevida a cobrança efetuada pela administração tributária (com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). 6. Desta forma, nos termos da hodierna jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sumulada através do Enunciado nº 625, que abaixo se transcreve, o pedido de compensação não suspende e nem interrompe o prazo de prescrição para a repetição do indébito. 7. Resta evidenciado que, na parte em que se reconhece a anulação da compensação formulada, por força da indevida tributação, o indébito naquela oportunidade utilizado para a compensação deverá ter a análise da prescrição realizada com base na data do pagamento indevido e não do momento da entrega da declaração de compensação, visto que, conforme acima ressaltado, não existe causa suspensiva ou interruptiva da prescrição para a repetição do indébito. 8. A pensar de outra forma, estaríamos transformando o indébito tributário como imprescritível, em posição potestativa do contribuinte, bastando a ele realizar a compensação a maior de crédito que esteja próximo a prescrever e, posteriormente, formular novo pedido de repetição do indébito, tornando-o exigível por mais cinco anos. 9. O reconhecimento do direito à compensação, em sede judicial, se volta para a legislação vigente à época da propositura da demanda e, assim, conforme se verifica dos presentes autos, não vigia ainda a Lei nº 13.670/18 naquele momento. 10. Em outro giro, a autora não tem nenhum impedimento de realizar o procedimento de compensação da forma que melhor lhe aprouver, seja na modalidade reconhecida no momento do ajuizamento da demanda ou pela legislação superveniente no momento do encontro de contas, caso entenda que lhe seja mais favorável. 11. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar sobre o valor da causa, em razão da impossibilidade de mensuração do efetivo valor da condenação, por se tratar de pedido prospectivo formulado, sem qualquer possibilidade de verificação do montante que deixará de ser recolhido aos cofres públicos. 12. A delimitação na faixa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa decorre do fato de que ambas as partes sagraram-se vencedoras e, também sucumbiram em parte do pedido, o que torna a delimitação da condenação nos honorários advocatícios judiciais de forma proporcional e, nos termos acima aventados, por inexistir qualquer possibilidade de mensuração do proveito econômico, fixa-se a base de cálculo dos honorários advocatícios em metade do valor atribuído à causa. 13. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 14. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 15. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 16. Embargos de declaração opostos contra o despacho de id nº 145980133 não conhecido; Pedido de reserva de honorários indeferido; Embargos de declaração opostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado; Embargos de declaração da União rejeitados.” A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa, pois não reconheceu o direito à repetição dos valores extintos mediante compensação, sob a alegação de que é irrelevante a forma de extinção do crédito tributário, a fim de que surja o referido direito à repetição. Devidamente intimada, o União propugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de reconhecer o direito à compensação dos valores que extinguiram os créditos tributários do PIS e da COFINS, com a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, no lustro anterior ao ajuizamento da demanda, porém, para reconhecer como prescritos o indébito constante nos pedidos administrativos 11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA CONSTITUTIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS RECONHECE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARA FORMULAR A PRETENSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA S. Nº 625, DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso dos autos, o crédito perante o fisco decorre de uma exigência indevida (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e, portanto, a pretensão do contribuinte não é meramente a de desconstituir o pedido de compensação anteriormente formulado, mas de evidente “constituição” do indébito, decorrente da mencionada exação inconstitucional. 2. Portanto, é o caso de rever o posicionamento exarado na decisão combatida para o fim de reconhecer o direito de o contribuinte compensar o indébito tributário, independente da forma pela qual foi extinto o crédito tributário do PIS e da COFINS com a indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, tendo como termo inicial de prescrição, a data do trânsito em julgado da presente decisão, em razão da natureza “constitutiva” do indébito reconhecido. 3. Quanto ao pedido formulado em relação aos processos administrativos de nº 11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97, verifica-se que não há se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, em razão da apresentação de pedido administrativo para a restituição do crédito, eis que o entendimento já sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado nº 625, afastou a aludida tese dos contribuintes. 4. Neste desiderato, nos presentes autos há de ser reconhecida a prescrição para a repetição de indébito em relação àqueles pedidos administrativos (11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97), eis que sua formulação não interrompeu e, tampouco, suspendeu o curso do prazo prescricional, pois se tratam de créditos anteriores a 2007 e a presente ação ajuizada em 20.05.2016 – id nº 79896621, f. 04. 5. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes quanto ao lustro anterior ao ajuizamento da ação; porém, para reconhecer como prescrito o indébito tributário realizado mediante pedido administrativo anterior ao quinquênio da apresentação da medida judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de reconhecer o direito à compensação dos valores que extinguiram os créditos tributários do PIS e da COFINS, com a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, no lustro anterior ao ajuizamento da demanda, porém, para reconhecer como prescritos o indébito constante nos pedidos administrativos 11610.001073/2007-31 e 11610.001072/2007-97, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado do(a) APELADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): 1. Embargos de Declaração contra Despacho: Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração opostos contra o despacho proferido no id nº 145980133, eis que ausente qualquer conteúdo decisório, tal ato judicial apenas teve o condão de oportunizar às partes o direito de se manifestar acerca de tema a ser tratado neste momento processual, qual seja, da prescrição dos créditos do contribuinte perante o fisco, utilizados anteriormente em compensação que se pretende ver anulada, na parte em que confrontada com o crédito tributário reconhecido como indevido. 2. Reserva de Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Quanto à reserva de honorários fixados por arbitramento judicial, melhor sorte não acompanha o terceiro interessado, pois tal pleito deve ser realizado em ação autônoma, caso não adimplido a tempo e modo pelo devedor. Vejam-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que ‘a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma’ (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1207216/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional. 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial amparado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. 5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. 6. Recursos especiais a que se nega provimento.” (REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006, p. 278) Sendo assim, Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. em face do acórdão de id nº 125055142, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A, DA LEI Nº 11.457/07. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REPETIÇÃO DOS VALORES EXTINTOS UNICAMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO. ART. 156, I, DO CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 625, DO C. STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Deve ser reconhecido o direito à compensação, daqueles créditos tributários que foram indevidamente extintos por meio do pagamento (artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional). 4. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 5. Quando o objetivo é a análise acerca da determinada relação jurídica, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se encontra no bojo da decisão administrativa, o termo inicial do computo do prazo prescricional é justamente o momento em que estabelecida aquela relação. 6. Em matéria tributária, ainda, o entendimento fora sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição que segue: ’O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.’ (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 7. No caso dos autos, não há nenhum pedido de anulação da decisão administrativa em razão de algum dos vícios inerentes aos seus elementos, por outro lado, trata-se de nítido pedido para a análise do mérito daquela decisão, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado sobre o momento em que realizado o pagamento do tributo, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 118/05, com o prazo prescricional de cinco anos, nos exatos dizeres da jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). 8. No ID nº 79896621, f. 96 o procedimento administrativo demonstra que se trata de recolhimentos realizados entre os períodos de janeiro de 2003 a fevereiro de 2004 e, conjuntamente com a análise do ajuizamento do presente feito em 20.05.2016 (ID nº 79896621, f. 04), tem-se como reconhecida a prescrição para a repetição do indébito tributário, em relação aos créditos pretendidos no procedimento administrativo mencionado. 9. No que tange à condenação dos honorários advocatícios, deve-se levantar as seguintes considerações: um pleito formulado é de natureza declaratória, no que se refere aos efeitos prospectivos, para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; o outro pedido tem natureza condenatória, ao requerer que a União seja condenada a devolver os valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como em relação à anulação da decisão administrativa. 10. Sendo assim, o pedido condenatório pode ser aferido através da liquidação ou da análise do valor que se pretendia anular, porém o pleito de cunho declaratório, repita-se, por ter efeitos que se protraem futuramente, torna-se de mensuração do proveito econômico impossível, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Neste diapasão, é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. 12. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários. 13. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos.” A contribuinte alega nos embargos de declaração opostos que: a) não houve menção acerca da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, de rigor a manifestação expressa de que o valor do tributo estadual destacado na nota fiscal é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, nos moldes em que delineado no julgamento realizado em sede de Repercussão Geral pelo a. Supremo Tribunal Federal; b) não deve haver diferenciação acerca da forma da extinção do crédito tributário (pagamento ou compensação) que se pretende ver reconhecido como indevido e a possibilidade de posterior compensação; c) deve ser reconhecida a possibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme preleciona a Lei nº 13.670/18; d) deve ser sanada a obscuridade no que tange a delimitação dos honorários advocatícios fixados a favor dos patronos do contribuinte. Por seu turno, a união aduz em seus embargos de declaração que o acórdão padece de omissão, pois não analisou a questão da necessidade de definitividade do julgamento do RE nº 574.706/PR, devendo ser suspensa a tramitação do presente feito, bem como em relação à expressa manifestação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Devidamente intimadas, as partes apresentaram resposta aos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Foi atravessada petição requerendo a reserva de honorários advocatícios formulada pelos antigos patronos da contribuinte. Intimados a se manifestar, a União informou que tal pleito deve ser formulado em primeiro grau de jurisdição, em eventual cumprimento da decisão, enquanto a contribuinte não se opôs à mencionada reserva, desde que proporcional ao trabalho realizado. A fim de evitar a prolação de “decisão surpresa”, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual prescrição dos créditos do contribuinte perante o fisco, decorrentes de compensações realizadas anteriormente com os tributos reconhecidos como indevidos, em razão da inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional para a repetição daqueles valores. A contribuinte apresentou embargos de declaração contra o despacho, afirmando se tratar de premissa equivocada utilizada para reconhecer a prescrição daqueles créditos, que não são objeto dos presentes autos. Intimada, a União rebateu os argumentos apresentados. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011530-53.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS indefiro o pleito de reserva de honorários formulado. Passa-se à análise dos embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o acórdão proferido. 3. Parcela a ser Excluída da Base de Cálculo: No que concerne ao valor a ser excluído do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão assiste ao contribuinte, haja vista que, embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706, o entendimento naquele precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral é o de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. É de bom alvitre mencionar que, por se tratar de julgamento realizado sob a forma de repercussão geral pelo a. Supremo Tribunal Federal, a demonstração de que o caso posto a debate se subsume ao julgamento proferido pela a. Corte Suprema, demonstra-se como fundamentação idônea da decisão, pois as próprias razões do direito a ser aplicado já se encontram com a devida vinculação automática ope legis e expostas na decisão objeto de repercussão geral. 4. Prescrição dos Créditos do Contribuinte Utilizados nas Compensações Anteriores: Nos termos anteriormente afirmados, não há como se vislumbrar a possibilidade de aproveitamento de créditos do contribuinte perante o fisco (indébito tributário), que forma utilizados em compensações anteriores e, no caso de anulação de parte da compensação formulada pelo contribuinte, em decorrência do reconhecimento de extinção de tributo indevido, sem a verificação da prescrição para tal indébito. Explica-se, o ato jurídico da compensação realizado pelo contribuinte será anulado, na parte em que indevida a cobrança efetuada pela administração tributária (com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Desta forma, nos termos da hodierna jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sumulada através do Enunciado nº 625, que abaixo se transcreve, o pedido de compensação não suspende e nem interrompe o prazo de prescrição para a repetição do indébito, in verbis: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, dúvidas não remanescem quanto à possibilidade de anulação da parte da compensação que fora confrontada com tributo indevidamente cobrado pela Administração Pública. Porém, resta evidenciado que, na parte em que se reconhece a anulação da compensação formulada, por força da indevida tributação, o indébito naquela oportunidade utilizado para a compensação deverá ter a análise da prescrição realizada com base na data do pagamento indevido e não do momento da entrega da declaração de compensação, visto que, conforme acima ressaltado, não existe causa suspensiva ou interruptiva da prescrição para a repetição do indébito. A pensar de outra forma, estaríamos transformando o indébito tributário como imprescritível, em posição potestativa do contribuinte, bastando a ele realizar a compensação a maior de crédito que esteja próximo a prescrever e, posteriormente, formular novo pedido de repetição do indébito, tornando-o exigível por mais cinco anos. Repita-se que não se atesta nesta assentada que todo o indébito decorrente da compensação anterior esteja prescrito, porém, o termo inicial para verificar eventual prescrição é a data do pagamento indevido primitivo e não a data da apresentação da declaração de compensação. 5. Compensação com Contribuições Previdenciárias: O reconhecimento do direito à compensação, em sede judicial, se volta para a legislação vigente à época da propositura da demanda e, assim, conforme se verifica dos presentes autos, não vigia ainda a Lei nº 13.670/18 naquele momento. Em outro giro, a autora não tem nenhum impedimento de realizar o procedimento de compensação da forma que melhor lhe aprouver, seja na modalidade reconhecida no momento do ajuizamento da demanda ou pela legislação superveniente no momento do encontro de contas, caso entenda que lhe seja mais favorável. Insta salientar que não há como se reconhecer cada alteração do panorama normativo da compensação no curso do processo como passível de utilização pelo contribuinte, pois diversas mutações podem ocorrer até o trânsito em julgado, sendo certo que o direito à compensação poderá ser realizado, repita-se, pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda ou do encontro de contas. Destarte, não há nenhuma mácula no acórdão prolatado por esta E. Terceira Turma, ao reconhecer a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, pois que não vigente à alteração perpetrada pela Lei nº 13.670/18 no momento do ajuizamento. 6. Honorários Advocatícios: Em seus embargos de declaração, o contribuinte afirma que há obscuridade na delimitação dos honorários sucumbenciais fixados, traz-se a integra do voto combatido nesta parte (id nº 107360881): “No que tange à condenação dos honorários advocatícios, deve-se levantar as seguintes considerações: um pleito formulado é de natureza declaratória, no que se refere aos efeitos prospectivos, para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; o outro pedido tem natureza condenatória, ao requerer que a União seja condenada a devolver os valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como em relação à anulação da decisão administrativa. Sendo assim, o pedido condenatório pode ser aferido através da liquidação ou da análise do valor que se pretendia anular, porém o pleito de cunho declaratório, repita-se, por ter efeitos que se protraem futuramente, torna-se de mensuração do proveito econômico impossível, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:’ grifei. No caso dos autos, a matéria de mérito tratada é corriqueira e já sedimentada na jurisprudência, inclusive através do julgamento de repercussão geral pelo A. Supremo Tribunal Federal, ainda, verifica-se que não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, o que enseja o reconhecimento do diminuto trabalho realizado pelos patronos das partes. Neste diapasão, é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, incidentes sobre 50% (cinqüenta por cento) daquele valor. Como ocorrera a sucumbência recíproca e o atual Código de Processo Civil impede a compensação dos honorários advocatícios, a autora resta condenada em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia anular das decisões administrativas, devidamente atualizado, em vista das mesmas razões dos patamares mínimos pelos quais a União fora condenada nos honorários.” O primeiro ponto que sobressai é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar sobre o valor da causa, em razão da impossibilidade de mensuração do efetivo valor da condenação, por se tratar de pedido prospectivo formulado, sem qualquer possibilidade de verificação do montante que deixará de ser recolhido aos cofres públicos. A delimitação na faixa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa decorre do fato de que ambas as partes sagraram-se vencedoras e, também sucumbiram em parte do pedido, o que torna a delimitação da condenação nos honorários advocatícios judiciais de forma proporcional e, nos termos acima aventados, por inexistir qualquer possibilidade de mensuração do proveito econômico, fixa-se a base de cálculo dos honorários advocatícios em metade do valor atribuído à causa. 7. Embargos de Declaração Opostos pela União: De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Primeiramente, resta prejudicado o pedido de suspensão do julgamento da presente demanda, haja vista que nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator no A. Supremo Tribunal Federal a determinação para que os processos nas instâncias inferiores restem sobrestados e, conforme pesquisa no endereço eletrônico da Corte Suprema, não há notícia de que tal suspensão fora determinada. In casu, o acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. Corrobora tal afirmação o seguinte excerto, que, por oportuno, transcrevo (ID nº 107360881): “Adentrando no mérito, em sessão plenária do dia 15.03.2017 foi julgado o RE nº 574.706/RG, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), que constou com a seguinte decisão: ‘O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.’ (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, DJe-053 DIVULG 17-03-2017 PUBLIC 20-03-2017) Reforce-se a esse quadro que em 29.09.2017 foi disponibilizada a ementa do aludido acórdão: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.’ (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Em que pese a inexistência de trânsito em julgado, o A. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, por maioria de votos, em consonância com o entendimento desta E. Terceira Turma. Ainda, a novel jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, confira-se: ‘TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.’ (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. II - O ICMS é um imposto indireto, ou seja, tem seu ônus financeiro transferido, em última análise, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. III - Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. IV - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu que ‘a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento’ (Informativo do STF n. 762). V - Agravo regimental provido.’ (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015) Cumpre asseverar que o RE nº 240.785/RS encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. Ressalto, por oportuno, que a falta de definitividade da entrada de valores a título de ICMS no caixa da pessoa jurídica caracteriza a ausência da natureza jurídica adrede mencionada, que, repita-se, tem natureza de receita para o Estado-membro. Ademais, o termo ‘faturamento’ deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. Ainda, o ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los aos seus efetivos sujeitos ativos, quais sejam, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional e desta Terceira Turma, veja-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se, atualmente, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias do Supremo Tribunal Federal nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG). 2. Embargos infringentes desprovidos.’ (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, EI 0000266-78.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 04/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014) ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS e DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. Questiona-se a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS da parcela referente ao ISS e ao ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785-MG, sinaliza no sentido da impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ que prescrevia que ‘A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL.’ Destarte, aplicando-se o entendimento do qual compartilho, indevida a inclusão do ISS e ICMS na base de cálculos das contribuições ao PIS e COFINS. Apelação provida.’ (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0015768-18.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALIDADE. APROVEITAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 2. A orientação no plano constitucional, a partir do precedente citado, foi adotada, recentemente, no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que se afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94, conforme AgRg no ARESP 593.627, Rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 07/04/2015. 3. Embora cabível excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução fiscal, na conformidade da jurisprudência consolidada. 4. Agravos inominados desprovidos.’ (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0030027-53.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2015) Reconheço, portanto, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.” Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois, conforme excerto do voto acima transcrito, resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra o despacho de id nº 145980133; INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado por terceiro; ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar-lhe alguns vícios, porém, sem alterar a conclusão do julgado; e, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO CONHECIMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PARCELA A SER EXCLUÍDA DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO PRIMITIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SUMULA Nº 625, DO C. STJ. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO ENCONTRO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. 1. Preliminarmente, não se conhece dos embargos de declaração opostos contra o despacho proferido no id nº 145980133, eis que ausente qualquer conteúdo decisório, tal ato judicial apenas teve o condão de oportunizar às partes o direito de se manifestar acerca de tema a ser tratado neste momento processual, qual seja, da prescrição dos créditos do contribuinte perante o fisco, utilizados anteriormente em compensação que se pretende ver anulada, na parte em que confrontada com o crédito tributário reconhecido como indevido. 2. Quanto à reserva de honorários fixados por arbitramento judicial, melhor sorte não acompanha o terceiro interessado, pois tal pleito deve ser realizado em ação autônoma, caso não adimplido a tempo e modo pelo devedor. Precedentes do STJ. 3. No que concerne ao valor a ser excluído do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão assiste ao contribuinte, haja vista que, embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706, o entendimento naquele precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral é o de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. 4. Não há como se vislumbrar a possibilidade de aproveitamento de créditos do contribuinte perante o fisco (indébito tributário), que forma utilizados em compensações anteriores e, no caso de anulação de parte da compensação formulada pelo contribuinte, em decorrência do reconhecimento de extinção de tributo indevido, sem a verificação da prescrição para tal indébito. 5. O ato jurídico da compensação realizado pelo contribuinte será anulado, na parte em que indevida a cobrança efetuada pela administração tributária (com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). 6. Desta forma, nos termos da hodierna jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sumulada através do Enunciado nº 625, que abaixo se transcreve, o pedido de compensação não suspende e nem interrompe o prazo de prescrição para a repetição do indébito. 7. Resta evidenciado que, na parte em que se reconhece a anulação da compensação formulada, por força da indevida tributação, o indébito naquela oportunidade utilizado para a compensação deverá ter a análise da prescrição realizada com base na data do pagamento indevido e não do momento da entrega da declaração de compensação, visto que, conforme acima ressaltado, não existe causa suspensiva ou interruptiva da prescrição para a repetição do indébito. 8. A pensar de outra forma, estaríamos transformando o indébito tributário como imprescritível, em posição potestativa do contribuinte, bastando a ele realizar a compensação a maior de crédito que esteja próximo a prescrever e, posteriormente, formular novo pedido de repetição do indébito, tornando-o exigível por mais cinco anos. 9. O reconhecimento do direito à compensação, em sede judicial, se volta para a legislação vigente à época da propositura da demanda e, assim, conforme se verifica dos presentes autos, não vigia ainda a Lei nº 13.670/18 naquele momento. 10. Em outro giro, a autora não tem nenhum impedimento de realizar o procedimento de compensação da forma que melhor lhe aprouver, seja na modalidade reconhecida no momento do ajuizamento da demanda ou pela legislação superveniente no momento do encontro de contas, caso entenda que lhe seja mais favorável. 11. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar sobre o valor da causa, em razão da impossibilidade de mensuração do efetivo valor da condenação, por se tratar de pedido prospectivo formulado, sem qualquer possibilidade de verificação do montante que deixará de ser recolhido aos cofres públicos. 12. A delimitação na faixa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa decorre do fato de que ambas as partes sagraram-se vencedoras e, também sucumbiram em parte do pedido, o que torna a delimitação da condenação nos honorários advocatícios judiciais de forma proporcional e, nos termos acima aventados, por inexistir qualquer possibilidade de mensuração do proveito econômico, fixa-se a base de cálculo dos honorários advocatícios em metade do valor atribuído à causa. 13. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 14. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 15. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 16. Embargos de declaração opostos contra o despacho de id nº 145980133 não conhecido; Pedido de reserva de honorários indeferido; Embargos de declaração opostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado; Embargos de declaração da União rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU dos embargos de declaração opostos contra o despacho de id nº 145980133; INDEFIRIU o pedido de reserva de honorários formulado por terceiro; ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar-lhe alguns vícios, porém, sem alterar a conclusão do julgado; e, REJEITOU os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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