Procedimento Comum Cível 5000261-32.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000261-32.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:39

Mero expediente

22/05/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:58

Desarquivamento

21/05/2026, 16:28

Baixa Definitiva

31/03/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Nada requerido, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Jundiaí, 17 de março de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:28

Mero expediente

17/03/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:54

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte requerente intimada do desarquivamento. Jundiaí, 26 de fevereiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

27/02/2025, 00:00

Desarquivamento

26/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

11/02/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos por Refaz Manutenção Predial EIRELI e pela União contra o v. acórdão (ID 286460267) que proveu o recurso da parte autora para reconhecer a existência do interesse de agir, assim como determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. Alega a parte autora, ora embargante, em breve síntese, a existência de omissão, porque o v. acórdão não se pronunciou sobre o pedido de julgamento imediato da lide, previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. Afirma que a jurisprudência aplica a teoria da causa madura, cuja finalidade é a promoção da celeridade nos julgamentos, quando presentes as condições de julgamento imediato (sem a necessidade da apresentação de outras provas). Postula o provimento do recurso para sanar a omissão apontada pela embargante para que o mérito do recurso seja julgado, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC. Sustenta a União, ora embargante, a existência de omissão em relação à possibilidade do contribuinte restituir administrativamente os valores retidos, conforme expressa previsão legal contida no artigo 31, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Argumenta a embargante que não se insurge contra o direito em abstrato de restituição dos valores a que suspostamente o contribuinte tem direito, mas ressalta que a demonstração da pretensão resistida constitui condição indispensável para a regular constituição do processo; inclusive o próprio autor afirmou que não promoveu pedido administrativo. Postula o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas para reconhecer a falta de interesse de agir pela parte autora. Contraminuta (ID 287680885 e ID 288202096). Os recursos são tempestivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela União demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão foi enfático ao mencionar que a exigência de requerimento prévio para o ajuizamento da ação de repetição de indébito viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o que ensejou no provimento do recurso e anulação da sentença de extinção, com determinação de retorno dos autos à primeira instância. Todavia, assiste razão a parte autora quanto à omissão com relação ao art. 1.013, § 3º, do CPC, já que a matéria é de direito e a causa encontra-se madura para imediato julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação de procedimento comum, na qual a parte autora busca a restituição dos valores relativos a contribuições previdenciárias retidas, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91, e não compensadas, nos últimos 5 anos do ajuizamento da ação, inclusive as que ocorrerem no curso do processo (ID 259003850 e ID 259003870). Alega que por ser empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra e empreitada fica obrigada a destacar nas notas fiscais 11% a título de contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei nº 8212/91. Sustenta que, a teor do art. 31, § 2º da Lei nº 8212/91, o valor retido quando da quitação da nota fiscal de prestação de serviço, constitui crédito a reaver por meio de compensação, ou na sua impossibilidade, por restituição, o que se persegue. Em contestação a União pede pela improcedência do pedido, alegando que a parte não tem direito à compensação, questão sequer aventada pela autora. Neste ponto, importante mencionar que é assente na jurisprudência que os efeitos materiais da revelia não importam automaticamente no reconhecimento ou procedência do pedido, devendo o magistrado, com base nas provas dos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito alegado (AgInt no AREsp n. 2.389.450/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). No caso, verifica-se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional e que atua em manutenção predial, razão por que se submete à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, em face do disposto nos artigos 13, inciso VI, e 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006. A matéria discutida vem regulada no art. 31 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, in verbis: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição." Conforme disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa tomadora de serviços prestados sob o regime de cessão de mão-de-obra, ao pagá-los à empresa cedente, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolhê-los aos cofres da Previdência, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. O valor pago pela empresa tomadora, então, será compensado pela empresa cedente de mão-de-obra quando do recolhimento de sua contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Se o valor retido for superior ao valor devido, tem a prestadora de serviços o direito a restituição do valor. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI N. 9.711/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. (...) 3. A Lei n. 9.711/98, ao dar nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/91, elegeu as tomadoras dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra como substitutas tributárias da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento destas. A circunstância de que a antecipação considere o valor bruto da nota fiscal ou fatura não os converte em base de cálculo da contribuição, que permanece sendo a folha de salários, nem altera o fato gerador, que continua a ser o pagamento ou crédito efetuado pelas cedentes de mão-de-obra a seus próprios empregados, pois o valor retido é compensado pela empresa cedente, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação da citada Lei n. 9.711/98. 4. Caso a compensação seja inviável, inclusive porque o valor retido supera o devido, a empresa cedente de mão-de-obra sujeita-se à restituição, pois assim determinado pela norma constitucional. Para evitar a restituição, as empresas cedentes de mão-de-obra podem discriminar o valor correspondente ao material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, como faculta o § 7º do art. 219 do Decreto n. 3.048/99. Caso não tenham interesse em fazer tal discriminação, não cabe responsabilizar o Fisco por pretenso empréstimo compulsório disfarçado. (...) (TRF3, AC 200861000241891, JUIZA LOUISE FILGUEIRAS, QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:10/08/2011 PÁGINA: 1076) TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1- O valor retido quando da quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, nos termos do art. 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, constitui um crédito em favor da empresa prestadora de serviço, que poderá ser compensado ou restituído na forma da lei. 2- Se a autora comprovou o movimento real das remunerações pagas aos empregados, há que se aferir se o valor retido nos termos do art. 31 da Lei 8212/91 supera o valor devido a título de contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço e, em caso positivo, tem ela direito a restituição dos valores pagos a maior. 3- O valor exato do quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunizado o contraditório no ponto. (TRF4, AC 5009158-71.2012.404.7001, Primeira Turma, Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, por unanimidade, juntado aos autos em 24/05/2013) Desta forma, em havendo valores retidos, com base no art. 31 da Lei nº 8212/91, em valor maior do que o efetivamente devido a título de contribuição sobre a folha de salários, tem a autora direito a restituição, por meio de precatório. As regras para recuperar o indébito são as vigentes no momento do ajuizamento desta ação, e o quantum a ser restituído será apurado em sede de execução por documentação oportunamente juntada, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos da Resolução nº 448 de 25/03/2022 do CNJ. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União e acolho os embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da autora, observada a prescrição quinquenal, à recuperação, por meio de precatório, do indébito dos valores relativos a contribuições previdenciárias retidas, com base no art. 31 da Lei n° 8.212/91, e não compensadas, nos termos da fundamentação supra. Condeno a União ao pagamento das custas processuais em reembolso e de honorários sucumbenciais que fixo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, observadas as faixas mínimas dos incs. do §3º do art. 85, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO AO ARTIGO 1.013, § 3º, do CPC. VERIFICADA. JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. - O acórdão foi enfático ao mencionar que a exigência de requerimento prévio para o ajuizamento da ação de repetição de indébito viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o que ensejou no provimento do recurso da autora e anulação da sentença de extinção, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, não havendo a omissão alegada pela União neste ponto. - Todavia, assiste razão a parte autora quanto à omissão com relação ao art. 1.013, § 3º, do CPC, já que a matéria é de direito e a causa encontra-se madura para imediato julgamento. - Trata-se de ação de procedimento comum, na qual a parte autora busca a restituição dos valores relativos a contribuições previdenciárias retidas, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91, e não compensadas, nos últimos 5 anos do ajuizamento da ação, inclusive as que ocorrerem no curso do processo. - Conforme disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa tomadora de serviços prestados sob o regime de cessão de mão-de-obra, ao pagá-los à empresa cedente, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolhê-los aos cofres da Previdência, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. O valor pago pela empresa tomadora, então, será compensado pela empresa cedente de mão-de-obra quando do recolhimento de sua contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Se o valor retido for superior ao valor devido, tem a prestadora de serviços o direito a restituição do valor. - Desta forma, em havendo valores retidos, com base no art. 31 da Lei nº 8212/91, em valor maior do que o efetivamente devido a título de contribuição sobre a folha de salários, tem a autora direito a restituição, por meio de precatório. - As regras para recuperar o indébito são as vigentes no momento do ajuizamento desta ação, e o quantum a ser restituído será apurado em sede de execução por documentação oportunamente juntada, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela Selic. - Condenação da União ao reembolso das custas e pagamento da verba honorária. - Embargos da União rejeitados. Embargos da autora acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da autora, observada a prescrição quinquenal, à recuperação, por meio de precatório, do indébito dos valores relativos a contribuições previdenciárias retidas, com base no art. 31 da Lei n° 8.212/91, e não compensadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615-A, MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-A, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por Refaz Manutenção Predial Eireli contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento inciso IV do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas na forma da lei. Sem a condenação ao pagamento de honorários diante da ausência de citação (Id 259004383). Defende a apelante, em breve síntese, a presença do interesse de agir diante da necessidade de proteção do direito alegado. Afirma a apelante que a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob a alegação da falta de apresentação de requerimento administrativo prévio não merece prosperar, porque o aludido requerimento não constitui requisito para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, nos termos do disposto no art. 165 do CTN. Acrescenta a apelante que embora a apelada promova a compensação tributária da contribuição previdenciária com a contribuições patronais existe um saldo acumulado de retenção de contribuição previdenciária e esse fato, por si só, justifica a presença do interesse de agir nesta demanda para obtenção da restituição do indébito diante da existência da pretensão resistida por parte da apelada. Por fim, sustenta a aplicação dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e segurança jurídica. Postula o provimento do recurso para reformar integralmente a r. sentença, além da condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões (Id 259004391). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a restituição dos valores retidos nas notas fiscais de prestação de serviços, no valor de R$ 938.735,67 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), cujos valores não foram objeto de compensação, nos últimos 5 (cinco) anos, (Id 259003851 e 259003871). No caso, a r. sentença extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, pela ausência de prévio requerimento do contribuinte no âmbito administrativo para a restituição do indébito decorrente de contribuição previdenciária. A exigência de requerimento prévio para o ajuizamento da ação de repetição de indébito viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF que determina: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na hipótese, o interesse processual está evidenciado com o oferecimento da contestação ((Id 59003878) pela União em que se busca a rejeição do pedido formulado pelo autor na petição inicial. Em matéria tributária aplica-se a regra do art. 165 do CTN que dispõe: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO QUE, EM REGRA, NÃO É RESISTIDA PELA RECEITA FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Sustenta que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em demandas tributárias. 3. A pretensão recursal merece prosperar. 4. A jurisprudência desta Corte entende que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir se restringe a concessões iniciais de benefícios previdenciários, não abrangendo outras questões como a repetição de indébito. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão” (STF, RE 1455839, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 25/09/2023, Publicação: 27/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). 2. Para sedimentar tal entendimento foi redigida, pela Seção Especial Cível, a Súmula de nº 4 do TJMS: ‘Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.’. 3. Recurso provido” (pág. 1 do documento eletrônico 9). Os embargos de declaração em seguida opostos foram rejeitados (doc. eletrônico 13). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art. 5°, XXXV, da mesma Carta. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Ba [...]” (STF, RE n.º 1236832, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data: 25/02/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido”. (AgRg no REsp n. 1.190.977/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) Dos honorários. Sem a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários de sucumbência diante da ausência de previsão na r. sentença recorrida. Pelo exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a existência do interesse de agir, assim como determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - Ação de repetição de indébito tributário. - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. - Ausência de prévio requerimento do contribuinte no âmbito administrativo para a restituição do indébito decorrente de contribuição previdenciária. - A exigência de requerimento prévio para o ajuizamento da ação de repetição de indébito viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. - O interesse processual está evidenciado com o oferecimento da contestação (Id 59003878) pela União em que se busca a rejeição do pedido formulado pelo autor na petição inicial. - Em matéria tributária aplica-se a regra do art. 165 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. - Dos honorários. Sem a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários de sucumbência diante da ausência de previsão na r. sentença recorrida. - Apelação provida para reconhecer a existência do interesse de agir, assim como determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer a existência do interesse de agir, assim como determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REFAZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-32.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por REFAZ MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI, com pedido formulado nos seguintes termos: ao final, julgar totalmente procedente a presente ação, determinando a restituição dos valores retidos das notas fiscais de prestação de serviços e que não foram compensados, nos moldes acima descritos, no que tange à Contribuição Previdenciária, dos últimos 05 anos, no montante total histórico de R$ 938.735,67 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) até a presente data, constantes dos documentos acostados aos autos, valores esses que deverão ser acrescidos de correção monetária pela SELIC e juros de mora computados desde a retenção, bem como no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios Juntou documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à possibilidade jurídica do pedido, à legitimidade das partes e ao interesse processual. No presente caso, a parte autora não demonstrou a presença do interesse de agir, na medida em que não demonstrou a prévia tentativa de requerimento na via administrativa, motivo pelo qual não se entrevê a presença de interesse no ajuizamento da presente demanda. Dispositivo Diante do exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. JUNDIAí, 2 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

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