Procedimento Comum Cível 5004226-89.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004226-89.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:53

Rejeição

19/05/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) REU: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) REU: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre a impugnação da executada Caixa Econômica aos cálculos da Contadoria, juntada sob o ID 415436939. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:36

Mero expediente

29/01/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 10:36

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) REU: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) REU: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista às PARTES para manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, juntados sob o id. 412578501.. Prazo: 10 (dez) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à Contadoria a fim de que apure a correção das contas apresentadas pelas partes de conformidade com o título executivo judicial. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela parte exequente nas petições id. 352700035 e id. 356889000. Expeça-se ofício de transferência em favor da exequente do valor depositado (id. 356889000), referente a complementação do do depósito da condenação principal. Determino a Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3970, a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 3970-005-86412735-2 (id. 352011635), para a conta de titularidade do sócio proprietário da empresa exequente, Pedro Donizetti Minari, CPF nº 735.491.778-87, agência 0534-7, Banco do Bradesco, Conta Corrente nº 2453-8, observando-se que o valor é isento do imposto de renda, pois se trata de indenização de dano moral. Deixo de determinar a expedição de ofício de transferência dos valores das guias id. 352011643 e id. 352011644, pois são cópias das guias juntadas sob o id. 352011643 e id. 332223655, cujo valores já foram transferidos para a conta do advogado e da exequente (id. 353208101). Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V76863AA4A Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Manifeste-se a executada Caixa Econômica Federal sobre a petição da exequente juntada sob o id. 352700035, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O 1) Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da sentença ID 324665305. 2) Expeça-se requisição de pagamento do Curador Especial (ID 324665305). 3) Promova a secretaria a alteração da classe deste processo para Cumprimento de Sentença. 4) A parte executada/CEF efetuou o depósito de parte da condenação (ID 332223652). 5) A exequente requereu a intimação da executada CEF para efetuar o depósito integral da condenação (ID 334106975) 6) Considerando que a condenação é solidária entre os executados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente) (ID 334106975), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento);3) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 7) Expeça-se ofício de transferência em favor da exequente e seu advogado os valores depositados (ID 332223652 e ID 332223655), conforme requerido na petição ID 332223652. 8) Determino a Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3970, a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 3970-005-86411762-4, para a conta de titularidade exequente, Dirciley Rosa Fernandes Minari & Cia Ltda, CNPJ nº 10.353.929/0001-58, agência 0534-7, Banco do Bradesco, Conta Corrente nº 78153-3, observando-se que o valor é isento do imposto de renda, pois se trata de indenização de dano moral. 9) Determino, ainda, a Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3970, a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 3970-005-86411761-6, para a conta de titularidade do advogado, Bruno Fernandes Minari, CPF nº 221.198-068-61, agência 0534-7, Banco do Bradesco, Conta Corrente nº 81068-1. 10) Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q58814740C 11) Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O 1) Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da sentença ID 324665305. 2) Expeça-se requisição de pagamento do Curador Especial (ID 324665305). 3) Promova a secretaria a alteração da classe deste processo para Cumprimento de Sentença. 4) A parte executada/CEF efetuou o depósito de parte da condenação (ID 332223652). 5) A exequente requereu a intimação da executada CEF para efetuar o depósito integral da condenação (ID 334106975) 6) Considerando que a condenação é solidária entre os executados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente) (ID 334106975), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento);3) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 7) Expeça-se ofício de transferência em favor da exequente e seu advogado os valores depositados (ID 332223652 e ID 332223655), conforme requerido na petição ID 332223652. 8) Determino a Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3970, a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 3970-005-86411762-4, para a conta de titularidade exequente, Dirciley Rosa Fernandes Minari & Cia Ltda, CNPJ nº 10.353.929/0001-58, agência 0534-7, Banco do Bradesco, Conta Corrente nº 78153-3, observando-se que o valor é isento do imposto de renda, pois se trata de indenização de dano moral. 9) Determino, ainda, a Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3970, a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 3970-005-86411761-6, para a conta de titularidade do advogado, Bruno Fernandes Minari, CPF nº 221.198-068-61, agência 0534-7, Banco do Bradesco, Conta Corrente nº 81068-1. 10) Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q58814740C 11) Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em inspeção. Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Dirciley Rosa Fernandes Minari & Cia Ltda em face da Caixa Econômica Federal e de Fralmax Distribuidora de Produtos Higiênicos Ltda., mediante a qual pretende “i) declarar a inexistência dos débitos levados a protesto e das duplicatas 2000015741 emitidas pela primeira requerida (art. 4º, inciso I, do CPC), e consequentemente dos débitos apontados nos títulos supra, recaindo às requeridas os ônus das custas do cartório para a baixa definitiva do protesto” e “ii) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas para a qual se sugere o montante de 20 vezes o do débito indevidamente cobrado”. Aduz, para tanto, que teve seu nome indevidamente levado a protesto em razão de títulos de crédito cuja origem desconhece, posto não ter participado de qualquer transação comercial que lhes desse causa. Requereu a concessão da tutela de urgência “para que suspenda os efeitos do protesto com relação ao título de n.º 2000015741 (protocolo 94974), no valor de R$588,15 (R$658,52 com os emolumentos do cartório), sacado contra a requerente, e ao 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Olímpia, localizado na Rua Américo Brasiliense, 1155, Centro, Olímpia/SP, para que suspenda os efeitos dos protestos com relação ao título de n.º 2000015741 (protocolo 94802), no valor de R$588,15 (R$658,52 com os emolumentos do cartório) e ao título de n.º 2000015741 (protocolo 94803), no valor de R$588,15 (R$658,52 com os emolumentos do cartório), ambos sacados contra a requerente”. Acompanham a Inicial procuração e documentos para instrução da causa (id. 22028264 e ss). Decisão id. 22331307 deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a “suspensão do protesto pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP, do título de n.º 2000015741, protocolo 94974-09/09/2019, no valor originário de R$588,15 e, pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP, dos títulos de n.º 2000015741, protocolo 94802-09/09/2019, no valor de R$588,15 e n.º 2000015741, protocolo 94803-09/09/2019, no valor originário de R$588,15”. Diante da não localização da corré Fralmax, decisão id. 22918561 determinou que a Secretaria procedesse diligências nos bancos de dados do BACEN, CNIS, SIEL e Receita Federal a fim de encontrar seu endereço atual. Citada, a CEF ofereceu contestação (id. 23817389), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sob alegação de que a corré Fralmax “cumpriu todos os requisitos legais e necessários para formalizar o desconto. Portanto, eventual erro, equívoco ou fraude na apresentação dos títulos será de sua inteira responsabilidade”. Sustentou, ainda, que inexiste a possibilidade de ter ocorrido abalo moral da parte autora. Diante de inúmeras diligências infrutíferas de localização da corré Fralmax, decisão id. 160561261 determinou a expedição de edital de citação. Considerando que a empresa Fralmax foi citada por edital e não contestou o feito, nem constituiu advogado, decisão id. 260551513 nomeou curador especial para defender seus interesses, que apresentou contestação (id. 269489535), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, requereu “a improcedência da presente ação, pela presteza da Requerida em apresentar carta de anuência em tempo hábil ao cancelamento de eventual protesto, bem como, confirmando a inexistência do débito”. Houve réplica (id. 271426499). Decisão id. 275370880 facultou às partes especificarem provas. A parte autora informou que não pretende a produção de outras provas (id. 275370880). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial deduzida pela corré Fralmax, mesmo porque a causa de pedir da parte autora é bem delimitada na inicial – protesto indevido de duplicatas – não havendo que se falar em ausência de causa de pedir que fundamente a pretensão. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que os títulos de crédito discutidos nos autos foram levados a protesto pela instituição bancária. Passo ao exame do mérito da causa. Em análise ao conjunto probatório, constata-se a existência de 3 (três) protestos em desfavor da parte autora, referentes ao título de n.º 2000015741, protocolo 94974-09/09/2019, no valor originário de R$588,15 e títulos de n.º 2000015741, protocolo 94802-09/09/2019, no valor de R$588,15 e n.º 2000015741, protocolo 94803-09/09/2019, no valor originário de R$588,15 (id. 22028872 e 22028874), levados a efeito pela instituição financeira ré, referentes a descontos de duplicatas. A parte autora argumenta que referidas duplicadas foram indevidamente emitidas, visto que não possuem o correspondente lastro – tratativa comercial - para sua existência. Para comprovar suas alegações, além de juntar a troca de e-mails com a corré Fralmax (ids. 22028291 a 22028870), em que informa desconhecer a dívida, juntou a seguinte carta de anuência não formalizada (id. 22028275): A CEF limitou-se alegar que “a empresa cedente, a CORRÉ cumpriu todos os requisitos legais e necessários para formalizar o desconto. Portanto, eventual erro, equívoco ou fraude na apresentação dos títulos será de sua inteira responsabilidade”. Além do mais, juntou aos autos arquivo contendo carta da empresa FRALMAX, em que informa sobre a emissão e responsabilidade dos títulos. Confira-se: Pela análise dos documentados juntados e das alegações das partes, não se verifica a presença de qualquer elemento que legitime uma relação empresarial de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços entre a empresa Fralmax Distribuidora de Produtos Higiênicos Ltda. e a parte autora. A instituição financeira poderia comprovar a regularidade das duplicatas protestadas apresentando o aceite da parte autora, assim como documento comprobatório da compra e venda mercantil, o que não foi feito. Dessa forma, ante a ausência de qualquer documento que dê suporte aos títulos de crédito questionados na inicial, há de ser reconhecida sua inexistência, o que pode ser confirmado pelo documento id. 23817718 enviado pela corré Fralmax à CEF, cujo documento não foi impugnado pela respectiva corré. Nesse ponto, considerando que a dívida questionada é inexistente, é razoável a alegação da parte autora no sentido de que “poderia obter o cancelamento do protesto com a apresentação da Carta de Anuência aos respectivos Cartórios. Contudo, tal atitude significaria que a mesma devia algo à primeira requerida e que não teria pagado no prazo estabelecido, o que, reafirma-se, não corresponde à realidade fática. Se assim agisse a requerente estaria por homologar e a dar ares de legalidade a atitude criminosa da primeira requerida em emitir títulos fraudulentos”. Passo ao exame da compensação por dano moral. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de dano, a ação do agente e o liame causal. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, a vida privada, a honra (objetiva e subjetiva) ou a imagem do lesado. Registra-se que é pacífico o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer danos em sua esfera extrapatrimonial, os quais devem ser reparados. Inteligência da Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Entrementes, para caracterizar o dano na esfera extrapatrimonial deve emergir dos autos que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos de fato aos direitos inerentes da personalidade. Isso porque o mero aborrecimento ou dissabor comezinho da vida cotidiana não leva ao direito à indenização por danos morais. No caso dos autos, havendo protesto indevido de título, é dispensável a prova do dano moral para caracterizar o dever de indenizar, mesmo porque o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. No ponto, a CEF busca se eximir da responsabilidade, alegando que “não foi responsável pela emissão dos títulos e tampouco participou de qualquer negócio entre a Autora e a responsável pela emissão dos mesmos”. Sem razão a CEF, visto que a duplicata não pode ser emitida sem a existência de um subjacente negócio empresarial de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Incumbe ao endossatário, que neste caso é a instituição bancária, verificar a presença dos pressupostos essenciais, tais como a existência do aceite ou de documento que comprove a entrega e recebimento de mercadoria ou a efetiva prestação de serviço. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal recebeu as duplicatas sem qualquer precaução. A negligência do banco é o suficiente para caracterizar sua culpa. Paralelamente, a ré Fralmax também responde, de forma solidária, pelos danos causados à parte autora em razão de cometer ato ilícito consistente em emitir duplicatas sem lastro causal. Tudo somado, julgo que as rés deverão indenizar a autora, de forma solidária, em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os valores devidos a título de danos morais serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), por se tratar de condenação em valor atual, desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362, do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (12/09/2019 - data dos protestos indevidos), nos termos da Súmula n. 54, do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Entendo inviável a aplicação da SELIC ao dano moral, pois encerra ao mesmo tempo juros moratórios e correção monetária, o que não se coaduna com as condenações em danos morais, em que, como visto, os termos iniciais de juros e correção são distintos. Do fundamentado: Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a. Declarar a inexistência da dívida atrelada às duplicatas emitidas por Fralmax Distribuidora de Produtos Higiênicos Ltda. e transferidas para a CEF – título de n.º 2000015741, protocolo 94974-09/09/2019, no valor originário de R$588,15 e títulos de n.º 2000015741, protocolo 94802-09/09/2019, no valor de R$588,15 e n.º 2000015741, protocolo 94803-09/09/2019, no valor originário de R$588,15 (ids. 22028872 e 22028874). b. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, observada a fundamentação supra quantos aos juros e correção monetária. Condeno também as rés, solidariamente, ao reembolso à parte autora das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser atualizado de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Em consonância com o julgamento da procedência da ação, MANTENHO a decisão concessiva de tutela de urgência (id. 22331307). Diante do exercício do encargo de curador especial pelo advogado dativo nomeado nestes autos (id. 260551513), arbitro os honorários no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014. Expeça-se a requisição de pagamento após o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MINARI - SP258062 REU: FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (vinte) DIAS. O DOUTOR ADENIR PEREIRA DA SILVA, MM. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todo quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, e especialmente a empresa FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.190.318/0001-21, com sede na Rua Carlos Cossa, número 14, Jardim Caxambú, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13425-035, que pela Primeira Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível PJE 5004226-89.2019.4.03.6106, tendo como autora DIRCILEY ROSA FERNANDES MINARI & CIA LTDA - ME e como rés FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para CITAR E INTIMAR a corré FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, para o fim de determinar a suspensão do protesto pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP, do título de nº 2000015741, protocolo 94974-09/09/2019, no valor originário de R$ 588,15 e, pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Olímpia/SP, dos títulos de nº 2000015741, protocolo 94802-09/09/2019, no valor de R$588,15 e nº 2000015741, protocolo 94803-09/09/2019, no valor originário de R$ 588,15 (fls. 24/26-e). Tudo conforme cópia integral do processo no link válido por 120 (cento e vinte dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4916998A9. Ficando citada e intimada a ré FRALMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA ciente(s) de que, não contestada a ação no prazo de 15 (QUINZE) dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Este Juízo funciona na rua dos Radialista Riopretenses, 1000, em São José do Rio Preto-SP, no horário de 09:00 às 19:00 horas. Para que chegue ao seu conhecimento e não possam alegar no futuro ignorância, expediu-se o presente edital, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto-SP, Primeira Vara Federal. NADA MAIS. São José do Rio Preto, 18 de março de 2022. Eu, Marcelo Luiz Arraes, RF. 4080, Técnico Judiciário, digitei. Eu,.... Flávia Andrea da silva – RF. 1732, Diretora de Secretaria. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal. Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004226-89.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Rejeição

Conclusão (para decisão)

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