Embargos à Execução 0007475-18.2014.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0007475-18.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2022, 18:10

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2022, 16:24

Recebimento

12/09/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056 REU: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogados do(a) REU: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977, CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 D E S P A C H O 1. Considerando que o título judicial será executado nos autos principais, e que a execução dos honorários nos presentes embargos está suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC, arquivem-se estes autos, com baixa findo, observadas as formalidades legais. 2 Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007475-18.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 18:30

Mero expediente

27/06/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056 REU: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogados do(a) REU: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977, CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região para esta Vara Federal, facultada a manifestação. 2. Considerando que o título judicial será executado nos autos principais, manifeste-se o embargado sobre o interesse na execução dos honorários sucumbenciais arbitrados no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007475-18.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 09:06

Mero expediente

07/03/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:22

Publicação

25/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007475-18.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva (Relatora): O recurso cabível em face de decisão monocrática de relator é o agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo trecho da decisão agravada pertinente ao objeto recursal: “(...) O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título (artigo 475-G do CPC/1 973 e artigo 509, § 40, do NCPC),segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcI no AREsp no 270.971 -RS, DJE 28/11/2013; AResp no 598.544-SP, DJE 22/04/201 5). Assim, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. No caso dos autos, o título judicial decorrente da homologação do acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação realizada em03/12/2010, com trânsito em julgado na mesma data, não estabeleceu qualquer critério de atualização do valor devido pela autarquia previdenciária. Nos cálculos elaborados pelo Contador do Juizo foram adotados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267/2013, diretriz para apuração do quantum debeatur, com observância das respectivas normas legais, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais consolidados. Sua aplicação, entretanto, não exclui a incidência da legislação superveniente e das decisões vinculantes, ainda que não tenham sido incorporadas ao Manual de Cálculos, bem como dos parâmetros estabelecidos pela coisa julgada. A tese sustentada pela embargante em relação à Lei n° 11.960/2009e os questionamentos envolvendo o resultado das ADIs 4357 e 4.425 restaram superados. Vale lembrar ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n°11.960/09, (a) no que diz respeito à aplicação dos juros moratórios com base na TR em débitos de natureza tributária e (b) em relação à correção monetária pela TR apenas para atualização dos precatórios, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento, limitada à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.° 62/2009. Posteriormente, o STF, nos autos do RE 870947, reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). De acordo com o assentado, "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (ie., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, o art. 1 °-F da Lei n° 9494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do SupremoTribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE n. 870.947, em16/4/2015, ReI. Mm. LuizFux). Em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE870.947, definindo duas teses de repercussão geral sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratários e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que "O artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação juridico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (cRFB, art.5°, caput, l; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei11.960/2009." Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte dicção: "O artigo 1 °-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada, pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ('CRFB, art. 5°, XXIII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidónea a promover os fins a que se destina." Confira-se a ementa do acórdão, publicada no DJe-262 em 20/11/2017: (...) Desse modo, considerando que o titulo exequendo não especificou expressamente os critérios de correção monetária incidentes sobre o quantum debeatur, bem corno a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, impõe-se a manutenção do decisum impugnado, que acolheu os cálculos da Contadoria, realizado de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos, consoante Resolução n° 267/2013, que em nada afronta o título judicial.(...)” As razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para infirmar a bem lançada decisão, pois a questão referente à correção monetária encontra-se pacificada no âmbito do E. STF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007475-18.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação do ora agravante. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática mencionada, pleiteando o provimento da apelação, alegando que a correção monetária deve seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n. 11.960/09. Defende, ainda, que a referida norma permanece válida, tendo em vista a modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4.357 e 4.425. A parte agravada apresentou resposta ao agravo interno. É o relatório. rpn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007475-18.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. 1. As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para infirmar a bem lançada decisão, pois a questão referente à correção monetária encontra-se pacificada no âmbito do E. STF. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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