Cumprimento de sentença 5000580-45.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5000580-45.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2022, 18:24

Trânsito em julgado

02/05/2022, 14:44

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347 EXECUTADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000580-45.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se cumprimento de sentença ajuizado por Calçados Shelter Indústria e Comércio Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), objetivando o reembolso das custas judiciais pagas no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 5000532-91.2019.4.03.6113, que tramitaram neste Juízo. Tratando-se o título executivo judicial de decisão proferida em processo civil que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art. 515, I, do CPC), o cumprimento de senteça far-se-á por requerimento nos próprios autos, consistindo em fase posterior à fase de conhecimento, e será regido de acordo com as regras estabelecidas no Título II – Do Cumprimento da Sentença do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exequente ajuizou processo autônomo para cumprimento da sentença, o qual só teria espaço nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, VI a IX, do CPC). Considerando que, no caso dos autos, o título executivo judicial funda-se em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000532-91.2019.4.03.6113, seu cumprimento deve ser feito por simples peticionamento nos referidos autos. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo autônomo de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição deste feito e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/03/2022, 21:47

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 19:23

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 19:03

Distribuição (dependência)

14/03/2022, 15:27

Documentos

•17/03/2022, 00:00