Monitória 5000313-83.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000313-83.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ARNALDO RODRIGUES JUNIOR S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000313-83.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente DE procedimento comum em face de ARNALDO RODRIGUES JUNIOR, visando à cobrança do valor de R$ 37.504,32(Trinta e sete mil e quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizados até dezembro de 2019, decorrentes do inadimplemento de quatro contratos mencionados na inicial. Com a inicial vieram os documentos. Após inúmeras tentativas de citação do réu, foi requerida e deferida a citação por edital (ID 67940139). Intimada, manifestou-se a Defensoria Pública da União alegando a nulidade da citação por edital, a inadequação da via eleita, a ausência de documentos hábeis ao prosseguimento da ação, a cobrança de encargos indevidos e a necessidade de perícia contábil para apuração do real valor da dívida (ID 91285657). Houve impugnação aos embargos monitórios (ID 247487953). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao passo que a parte ré requereu a elaboração de perícia contábil, o que foi indeferido, conforme decisão de ID 257683499. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não ser necessária a produção de provas em audiência. CITAÇÃO EDITALICIA A citação por edital promovida nestes autos se deu com a observância dos requisitos previstos no Código de Processo Civil. Nesse contexto, nos casos em que se discutem empréstimos concedidos mediante contrato firmado entre autor e réu, não sendo este localizado após tentativas de citação no endereço indicado quando da formalização do contrato, cabível a citação por edital, eis que o réu sabe da dívida e, salvo no caso de incapacidade superveniente, escusa-se de pagá-la, obtendo, assim, ilícito acréscimo patrimonial, cabendo ao Judiciário, quando chamado, promover os atos necessários ao desestímulo de tais práticas. Ademais, dispõe o enunciado da Súmula 282 do C. Superior Tribunal de Justiça; “Súmula 282 Cabe a citação por edital em ação monitória.” Portanto, reputo válida a citação editalícia do réu não localizado após tentativas de citação nos endereços constantes do instrumento de contrato. CARENCIA DA AÇÃO Sustentou a parte ré estar desprovida a petição inicial de documentos indispensáveis à propositura da ação, necessários a demonstrar, de forma minudente, a evolução da dívida e os critérios de fixação do montante exigido. Sem razão, contudo. Os documentos que acompanharam a inicial espelham todos os dados utilizados para fixação do valor ora executado, cumprindo ao embargante impugna-los especificadamente, com vistas a demonstrar a suposta inexatidão da cobrança e a eventual improcedência do pedido inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de carência da ação. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. É adequada a ação monitória para exigência de crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Destaco ser desnecessária a produção de prova pericial nos casos em que o interessado discute o teor das cláusulas contratuais sem demonstrar qualquer excesso ou abusividade na aplicação do que foi contratado, bastando apenas a simples interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. A eventual prova pericial se tornaria necessária apenas nos casos em que o interessado fundamentasse seu inconformismo mediante a apresentação de planilhas que demonstrassem o excesso da cobrança com base nas clausulas avençadas. Quando a impugnação circunscreve-se à legalidade ou à excessiva onerosidade das cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de direito e dispensa a dilação probatória. Passo ao exame do mérito da demanda. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Destaco ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 2º deste Código: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ademais, é pacífico o entendimento de que os bancos se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor., consoante a Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor, uma vez que foi destinatário final dos empréstimos concedidos. Entretanto não lhe assiste razão ao requerer a inversão do ônus da prova no caso em tela, haja vista que restou juntado aos autos todo o conteúdo probatório necessário ao deslinde da causa. Ainda assim, compete à requerente demonstrar a pertinência do requerimento de inversão e não apenas, como fez, alegar de forma genérica seu suposto direito. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil acerca da adequada instrução dos embargos monitórios: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Em que pese ter alegado haver cobrança excessiva na petição inicial, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, impondo-se o acolhimento, neste caso, do inteiro teor da disposição contida no § 3º do artigo 702 do CPC, acima transcrito. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Por fim, cumpre destacar os princípios que norteiam as relações contratuais. Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução: São eles o principio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro principio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). Há liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar. Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as clausulas determinadas pela outra parte. O segundo princípio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das clausulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior. No que tange ao contrato formalizado entre as partes verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte ré não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima "pacta sunt servanda", apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua execução, a teor do disposto no artigo 98 do mesmo código. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, pelos valores inicialmente exigidos pela autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ARNALDO RODRIGUES JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N. 5000313-83.2020.4.03.6100, ENTRE AS PARTES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X REU: ARNALDO RODRIGUES JUNIOR, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por ora o(s) requerido(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido e que, por este r. Juízo tramita, nos termos legais, uma AÇÃO MONITÓRIA n. 5000313-83.2020.4.03.6100, distribuído em 10/01/2020 19:27:45, proposto por AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: ARNALDO RODRIGUES JUNIOR, CPF/MF 083.208.388-78, valor da causa R$37,504.32, que pelo presente edital fique CITADO, para que proceda ao pagamento da quantia de R$37,504.32 (atualizados até 10/01/2020 19:27:45) ou oponha embargos nos temos do art. 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, feito o pagamento, os requeridos ficarão isentos de custas e honorários advocatícios; em contrapartida, a sua inércia acarretará a conversão do mandado inicial em mandado executivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Endereço do(s) requerido(s): Nome: ARNALDO RODRIGUES JUNIOR Endereço: RUA DIOMAR DE MELO TORQUATO, 17, GUAPIRA, SãO PAULO - SP - CEP: 02377-110 PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS, CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, 2021-08-13 MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 MONITÓRIA (40) Nº 5000313-83.2020.4.03.6100 X em face de

26/08/2021, 00:00

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Execução frustrada

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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