Procedimento Comum Cível 0028614-24.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028614-24.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O Com as contrarrazões de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL e JOAO PAULO MORELLO, bem como ausente manifestações de ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, MITHIKO SUGAWARA e KATSUE ISHIZAKI HIRATA, e estando ciente o Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao E. TRF-3 em grau de recurso, com as homenagens de praxe. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O Com as contrarrazões de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL e JOAO PAULO MORELLO, bem como ausente manifestações de ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, MITHIKO SUGAWARA e KATSUE ISHIZAKI HIRATA, e estando ciente o Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao E. TRF-3 em grau de recurso, com as homenagens de praxe. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

10/09/2024, 18:15

Mero expediente

10/09/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O Dê-se vista à parte contrária acerca da apelação interposta pelo autor no ID 332116957, para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O Dê-se vista à parte contrária acerca da apelação interposta pelo autor no ID 332116957, para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 15:09

Mero expediente

07/08/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 13:32

Petição (Apelação)

18/07/2024, 07:19

Publicação

04/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O Com as contrarrazões de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL e JOAO PAULO MORELLO, bem como ausente manifestações de ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, MITHIKO SUGAWARA e KATSUE ISHIZAKI HIRATA, e estando ciente o Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao E. TRF-3 em grau de recurso, com as homenagens de praxe. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 S E N T E N Ç A TIPO A AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação popular proposta por Daniel de Campos e Marcos David Figueiredo de Oliveira, originariamente em face do Banco Central do Brasil e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade absoluta do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219 e do registro da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda.. Requer, ainda, a condenação dos beneficiários efetivos à devolução aos cofres públicos do montante convertido de vinte milhões de dólares. Conforme consta da inicial, o segundo requerente ingressou com mandado de segurança, (autuado sob o n.º 920.006.581-3 e distribuído ao juízo da 9º Vara Cível Federal de Brasilia – DF), em nome da empresa Achcar Comércio e Participações Ltda. contra o Presidente do Banco Central do Brasil, para converter US$ 20,000,000.00, (vinte milhões de dólares), da dívida externa brasileira pertencentes ao Banque Paribas S/A, em investimento de capital de risco, com o objetivo de construir um complexo hoteleiro, com base no artigo 50 do Decreto Federal n.° 55.762/65 c.c. Carta Circular n.° 1.125/84, (fls. 133/134 do documento id n.º 13351551), e a Resolução n.° 1.189, inciso V, ambas do BACEN. A conversão ocorreu através de decisão que deferiu o pedido liminar inicialmente formulado, (fl. 109 do documento id n.º 13351551), que culminou com a emissão da Autorização Prévia n. 60-2-93/05021 pelo Banco Central do Brasil, (fls. 119/126 do documento id n.º 13351551), relacionando todos os certificados de registro do capital estrangeiro pertencentes ao Banque Paribas, que seriam objeto de conversão e consignando: “(...) 3. Característica da operação. Natureza: Conversão de depósito em investimento/Carta-Circular n.° 1.125, de 09.11.84. (...) 5. Notas: (...) i — Esta autorização está sendo concedida com base nos compromissos da empresa receptora do investimento e do futuro investidor quanto a não transferibilidade do investimento (transferência de titularidade e/ou retomo de capital) pelo prazo de 12 (doze) anos, e quanto a não aplicação, pelo mesmo prazo, dos recursos provenientes da conversão, direta ou indiretamente, em operações destinadas a viabilizar o retorno de investimentos estrangeiros existentes no Pais. (...)" Tais deveres, segundo se alega, teriam fundamento no item n. 05, alíneas “a” e “b” da Carta Circular n. 1.125/84. Segundo a parte autora, a conversão efetivou-se em 17 de julho de 1.993, através do Contrato de Câmbio n.º 93/008286 celebrado entre a Achcar Comércio e Participações Ltda. e o Banco Safra S/A, sendo depositado em conta-corrente da Achcar Ltda. sob o n..° 004.486-1, Agência — Augusta n.° 0097, do Banco Safra S/A, em data de 19 de julho de 1.993, a quantia de Cr$ 1.242.700.000.000,00, (um trilhão, duzentos e quarenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), correspondente ao câmbio de US$ 20 milhões de dólares), fls. 127/132 do documento id n.º 13351551. O BACEN ingressou com recurso de agravo por instrumento para suspender a liminar deferida, recuso este ao qual foi negado provimento, fls. 111/118 do documento id n.º 13351551. O mandado de segurança, redistribuído para a 18ª Vara do Distrito Federal, foi julgado improcedente, fls. 135/151 do documento id n.º 13351551, sobrevindo determinação para que os 20 milhões de dólares fossem devolvidos. A “ACHCAR” apelou da sentença denegatória da segurança, mas, segundo os autores populares, os mandatos foram cassados e a apelante protocolizou pedido de desistência diante da celebração de acordo com o impetrado. O BACEN, por sua vez, informou que o pedido de conversão em investimento dos valores objeto do mandado de segurança foi deferido administrativamente, assumindo a impetrante o compromisso de renunciar ao direito que se funda a ação, notadamente eventual pedido de indenização pela não conversão da dívida externa em investimento no prazo constante do art. 21 da Resolução CMN n. 1.460/88 (fl. 05, item n. 10, letra “c”). Como contrapartida, a “ACHCAR” (sociedade recebedora) ficaria desobrigada a devolver os 20 milhões de dólares, e, o "BANQUE PARIBAS", (investidor), não mais ficaria proibido de transferir a titularidade do investimento, (fls. 05-06, item 11), fls. 183 e 191 do documento id n.º 13351551. Assim foi emitido o certificado de registro de capital estrangeiro n.° 260/18152-47879, fls. 193/196 do documento id n.º 13351551, em nome do Banque Paribas, ao amparo da Resolução n.° 1.460, fls. 197/208 do mesmo documento id, onde consta a seguinte ressalva: “(...) O montante objeto do presente certificado, resultante de conversão de dívida em investimento, fica indisponível para remessa ao exterior, a título de retomo e de ganho de capital, pelo prazo de 12 (doze) anos a contar de 16.07.93, na forma do artigo 12 do regulamento anexo a Resolução n.° 1.460, de 01.02.88. (...)”, (alínea g, fl. 195 do documento id n.º 13351551. Afirma, o autor popular, a natureza fraudulenta do certificado emitido, diante do artigo 16 da Resolução n.º 1.460, que veda a aquisição de controle acionário de empresa brasileira com o dinheiro da conversão. Acrescenta que antes da 1ª alteração contratual, a empresa Achcar Comércio Participações Ltda. possuía dois sócios brasileiros e capital nacional, razão pela qual, nos termos do artigo 16 da Resolução n.º 1.460 seu controle acionário não poderia ter sido adquirido pelo Banque Paribas. Aponta, ainda, diversas irregularidades no arquivamento desta e das alterações contratuais subsequentes, (segunda e terceira), na JUCESP. Ocorre, contudo, que o controle acionário da empresa Achcar Comércio Participações Ltda. foi adquirido pelo Banque Paribas, cujos representantes requereram a desistência do recurso de apelação interposto, razão pela qual o certificado emitido permaneceu válido. Afirma, o autor, a conivência dos funcionários do BACEN, ao emitir o certificado n.º 260/18152-47879 com supressão da exigência contida no item 5, alínea "b" da Carta Circular n. ° 1.125/84, que "veda a transferência de titularidade do investimento". Pela 3ª alteração societária da Achcar Ltda., o Banque Paribas e a empresa Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. retiraram-se da sociedade, nela ingressando as empresas IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo o Banque Paribas vendido seu controle acionário (99,9999%), avaliado em US$ 20 milhões de dólares e transferido suas cotas para empresa IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, com sede em Jersey (paraíso fiscal), Ilhas do Canal, Inglaterra, alterando a denominação social da empresa para Soma Projetos e Hotelaria Ltda, empresa de fachada uma vez que: em sua sede, (Alameda Jati, n. 1.742, 7a andar, sala 02, São Paulo — Capital), funciona escritório de advocacia, fl. 235 do documento id n.º 13351551; seus representantes legais RAPHAEL GUASPARI NETO e CARLOS ALBERTO BRANDÃO DO AMARAL não foram localizados, fl. 237 do documento id n.º 13351551; PAULO ROBERTO GUASPARI em seu depoimento na Polícia Federal afirmou que a empresa não possui movimentação financeira nem conta bancária, fls. 239/242 do mesmo documento id. O autor acosta aos autos os documentos de fls. 243/278 do documento id n.º 13351551 para demonstrar que a empresa também não possui imóveis. Acrescenta que estas mesmas situações ocorrem com os sócios da empresa SOMA quais sejam, IDB Investment Company Limited e Alpha Participações Ltda., fls. 279/332 do documento id n.º 13351551. Concluem, os autores, que a alienação de quotas da empresa “ACHCAR” (posteriormente denominada “SOMA”), na respectiva 3ª Alteração Contratual, seria “uma farsa”, ou então que a empresa “IDB INVESTMENT” haveria sido criada com o fim de “lavar dinheiro”, observando que a compra das quotas pela IDB é “anterior à data de emissão do citado relatório”. O autor afirma, ainda que no âmbito criminal foi apontada a existência de indícios de que os US$ 20 milhões de dólares, inicialmente, não pertenciam ao Banque Paribas, mas foram adquiridos na década de 80 com deságio brutal, razão pela qual foi requerida ao BACEN informações sobre o credor original daqueles certificados relacionados na Autorização Prévia n. 60-2-93/05021. Na época, títulos da dívida externa brasileira eram adquiridos com 20% de seu valor de face, contexto do qual deduz que o banco Paribas jamais teve a intenção de aplicar o dinheiro no Brasil (como determina a Resolução n. ° 1.189, inciso V, c. c. a Carta - Circular n.° 1.125/84, ambas do BACEN), Acrescenta que os antigos representantes do Banque Paribas foram indiciados través de relatório parcial do IP n.º 96.0104869-3, pelo acometimento de crimes: a) contra o sistema financeiro nacional, capitulados nos artigos 4º; 5º; 6º; 11º e 17º Inciso I e 20 da Lei Federal n.º 7.492/86; b) de estelionato (art. 171 do CP) e c) de formação de quadrilha (art. 288 CP), fls. 279/286 do documento id n.º 13351551. O juízo da 5ª Vara Criminal Federal acatou indiciamento dos envolvidos e determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal, inicialmente, somente da empresa Achcar Ltda. Conclui, pela existência de perigo de dano irreparável, uma vez que, diante da 3ª alteração societária foi emitido um novo certificado de registro n.° 260/19319-51219 pelo BACEN, em nome da empresa IDWINVESTMEN LIMITED na ordem de US$ 20 milhões de dólares, permitindo a remessa dos US$ 20 milhões de dólares, a qualquer tempo para a empresa IDB. Acrescenta que a gravidade da questão é que o governo brasileiro não recebeu nenhum investimento da IDB, (não existe contrato de câmbio — sem este não existe ingresso de divisas), e, no entanto, se obriga a devolver, a qualquer momento, o que não ingressou no País. Conclui que a fraude e o aumento ilegal da dívida externa justificam o cancelamento imediato daquele certificado, (260/19319- 51219). Acrescenta que se considerada a hipótese de que os US$ 20 milhões de dólares já saíram do País pelas contas CC5, (indícios que entende veementes, saques do ex-diretores do Banque Paribas, rastreamento do numerário pela quebra de sigilo bancário, Soma Ltda. e seus sócios IDB e Alpha não tem sede, patrimônio ou conta bancária), em razão da emissão do certificado de registro n.° 260118152-47879, o prejuízo já existe, podendo ser aumentado em mais US$ 20 milhões de dólares, caso o certificado n.° 260/19319-51219 não seja cancelado. Requer, ainda, seja declarada nula a 3ª alteração societária e seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, posto que, deu origem àquele certificado. Eis a suma dos fatos que originaram à propositura da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 61/406 do documento id n.º 13351551 e 1/34 do documento id n.º 13351552. O autor acostou aos autos os documentos numerados como 16, 50 e 17 na inicial e das procurações anexadas aos registros da 1ª e 2ª alterações societárias, fls. 43/58 do documento id n.º 13351552. A decisão de fl. 62 do documento id n.º 13351552 determinou a intimação do Banco Central para manifestação do prazo de 72 horas e, após, a conclusão para apreciação do pedido liminar. O Banco Central manifestou-se às fls. 74/76 do documento id n.º 13351552, requerendo a análise de possível conexão com ação pelo rito comum autuada sob o n.º 9600310947, apelação cível 557361, e o indeferimento da liminar requerida. O autor manifestou-se às fls. 5/11 do documento id n.º 13346284, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 293/299. A decisão de fls. 90/91 do documento id n.º 13346284 entendeu pela inexistência de providências cautelares a serem tomadas, postergou o pedido de anulação da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda e a integração da lide pelas demais empresas mencionadas na inicial, (SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, BANQUE PARIBAS – BANCO BNP PARIBAS AS-, IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED, ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA), para após a vinda das contestações. A parte autora reiterou o pedido de cancelamento do registro da 3ª Alteração Contratual da empresa Achcar Ltda e a apresentação do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219, fls. 95/104 do documento id n.º 13346284. A decisão de fls. 90/91 do documento id n.º 13346284 foi mantida, fl. 105 do mesmo documento id, interpondo, a parte autora, recurso de agravo por instrumento, (2003.03.00.071734-3), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo fls. 97/98 do documento id n.º 133462282 e, ao final, julgado prejudicado, fls. 76/77 do documento id n.º 17488506. O BACEN contestou o feito em 19.12.2003, fls. 161/164 do documento id n.º 13346284, alegando a ocorrência da prescrição e pugnando pela improcedência do pedido. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contestou o feito às fls. 190/198 do documento id n.º 13346284. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em 25.03.2004, fls. 7/25 do documento id n.º 13346167, nela sendo requerido o imediato cancelamento do registro da 3ª alteração; a intimação da União Federal para integrar o polo ativo da lide e do Ministério Público Federal; a apresentação do certificado de registro n.° 260/19319-53118, datado de 22 de abril de 1.997, encaminhando ofício ao BACEN, dando-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a expedição de oficio ao I. Juízo da 5ª Vara Criminal Federal para encaminhar cópia integral do Inquérito Policial n.° 2.1981/96, processo n.° 96.0104869-3; a citação e intimação dos litisconsortes necessários, como requerido na inicial; e a oitiva dos funcionários do BACEN, Sr. José Ozório Lourenção; Sra. Regina N. Junqueira e Sra. Silvia Maria de Assis Ferreira, responsáveis pela expedição do certificado de registro n.° 260/19319-51219, bem como do funcionário da JUCESP, Sr. João Paulo, responsável pela expedição do registro da 3ª alteração. Parecer inicial do MPF às fls. 95/106 do documento id n.º 13346167. O BACEN requereu a designação de audiência para oitiva do autor popular, fl. 108 do documento id n.º 13346167. A decisão de fl. 109 do mesmo documento id designou audiência para oitiva do autor e consignou que as testemunhas por ele designadas seriam oportunamente ouvidas. Determinou ao BACEN, ainda, a juntada aos autos do certificado n° 260/19319-53118. A parte autora reiterou o requerimento para o cancelamento do registro da 3ª Alteração Contratual da empresa, fls. 111/117 do documento id n.º 13346167. A decisão de fls. 118/119 do documento id n.º 13346167 determinou o cancelamento imediato do registro da 3ª Alteração Contratual e do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219. O termo de audiência e o depoimento pessoal do autor foram acostados às fls. 134/136 do documento id n.º 13346167. O BACEN acostou aos autos cópia do certificado de registro n° 260/18152-47746, consignando que no item 7 "g" consta expressamente a indisponibilidade por doze anos, fls. 142/147 do documento id n.º 13346167. O BACEN apresentou memoriais pugnando pela improcedência do pedido, fls. 148/160 do documento id n.º 13346167. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, (2004.03.00.044467-7), objetivando a anular a audiência realizada, fls. 207/258 do documento id n.º 13346167. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou memoriais, reiterando os termos de sua contestação, fl. 5 do documento id n.º 13346171. Às fls. 8/21 do documento id n.º 13346171 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 27/46 do documento id n.º 13346171, (2004.03.00.048489-4), face à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de fls. 649/650, ao qual foi negado seguimento, fl. 70 do documento id n.º 17488506. Às fls. 126/142 do documento id n.º 13346282 Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS requereram seu ingresso no feito como assistentes litisconsorciais dos réus. O TRF3 requereu informações ao juízo para instruir o MS nele interposto originariamente, (autos n.º 2004.03.00.044775-7), por SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, objetivando a restauração da 3ª Alteração do Contrato Social e o Certificado de Capital Estrangeiro. SOMA Projetos de Hotelaria LTDA requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial, fls. 45/46 do documento id n.º 17488506. Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS reiterou o pedido de ingresso no feito, fls. 59/60 do documento id n.º 17488506. À fl. 65 do documento id n.º 17488506 foi determinada a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, ao qual foi negado seguimento, fls. 97/98 do mesmo documento id. Às fls. 07/16 do documento id n.º 13346289 foi acostado o acórdão proferido no recurso de agravo por instrumento n.º 2004.03.00.044467-7, ao qual foi dado provimento para anular os atos praticados desde o início do feito, determinando a citação de todos os litisconsortes necessários. A decisão de fl. 35 do documento id n.º 13346289 determinou a citação dos litisconsortes necessários nos termos da decisão proferida em sede de agravo que anulou o processo, bem como a suspensão do feito em razão de exceção de suspeição apresentada pelos autores. Com a perda de objeto da exceção, fl. 55 do documento id n.º 13346289, o feito teve regular prosseguimento. Assim foram expedidos mandados para citação dos litisconsortes SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, BANCO BNP PARIBAS SA, BACEN, Junta Comercial do Estado de São Paulo, ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA) e IDB Investment Company Limited, fls. 59/64 e 66 do documento id n.º 13346289. O BACEN contestou o feito às fls. 88/101 do documento id n.º 13346289. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a fata de interesse de agir superveniente. No mérito, alega a ocorrência de prescrição e pugna pela improcedência do pedido. O Estado de São Paulo ( em defesa dos atos praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo), reiterou o teor da contestação anteriormente apresentada, fl. 158 do documento id n.º 13346289. O Banco BNP Paribas Brasil S/A contestou o feito, fls. 170/182 do documento id n.º 13346289. Alega a ocorrência da prescrição e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. contestaram o feito às fls. 3/19 do documento id n.º 13346288. Preliminarmente alegam a falta de interesse de agir do autor e a superveniente perda do objeto e, no mérito, pugnam pelo reconhecimento da prescrição e pela improcedência dos pedidos. PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, citada à fl. 1747, sucedida por Petit Champs Participações e Serviços mediante incorporação, contestou o feito às fls. 143/156 do documento id n.º 13346288. Alega a ocorrência da prescrição e pugna pela improcedência dos pedidos. À fl. 12 do documento id n.º 17484535 foi deferida a citação por edital de IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED, concretizada às fls. 13/14 e 20 do mesmo documento id. Decretada sua revelia, foi nomeada a Defensoria Pública da União para sua curadoria, que ofertou contestação, fls. 21 e 29/35 do mesmo documento. Réplica e pedido de antecipação de tutela às fls. 40/105 do documento id n.º 17484535. A medida antecipatória da tutela foi apreciada às fls. 106/116 do documento id n.º 1748455, tendo sido parcialmente deferida. Determinou-se, ainda, a citação da União Federal para compor o polo passivo da presente ação, conforme determinado na decisão que anulou o feito. A parte autora opôs embargos de declaração e deles desistiu, o que foi homologado pelo juízo, fls. 121/171 do documento id n.º 17484535, 59 e 60 do documento id n.º 17484536. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 7/9 do documento id n.º 17484541, aguardando a citação da União e do Estado de São Paulo ( Jucesp), bem como a vinda dos documentos requisitados. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, (0020439-56.2013.403.6100), no bojo do qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal e, ao final, negado provimento conforme, fls. 11/72 e 171/173 do documento id n.º 174884541. BACEN manifestou-se às fls. 91/94 do documento id n.º 17484541, atendendo à determinação judicial. Às fls. 95/96 do documento id n.º 17484541 a Junta Comercial do Estado de São Paulo informou sua transformação em ente autárquico, assumindo os atos praticados pelo Estado de São Paulo, razão pela qual requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação. A União contestou o feito às fls. 161/170 do documento id n.º 17484541. Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ocorrência da prescrição e pugna pela improcedência do pedido. A decisão de fl. 174 do documento id n.º 17484541 deferiu a substituição do Estado de São Paulo pela Jucesp, determinando a esta que fornecesse os dados dos funcionários mencionados pela parte autora. A JUCESP atendeu à determinação judicial às fls. 189/195 do documento id n.º 17484541, identificando João Paulo Morero Neto( nome correto João Paulo Morello). Às fls. 212/218 do documento id n.º 17484541 e 1/11 do documento id n.º 17484542 a parte autora requereu: o cancelamento do registro n.º 850.303/5-9; o cancelamento imediato dos registro 4º a 8º da Alteração Societária da Soma Projetos de Hotelaria LTDa e do certificado de registro de capital RDE-IED IA027085; o encaminhamento de ofício ao BACEN para identificação de servidores responsáveis pela prática dos atos ali elencados; a citação dos servidores públicos relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro n.º 260/19319.53118: Elena Noriko Toda, Silvia Maria de Assis Ferreira, Maria Regina Nassif Junqueira; o aditamento à petição para incluir aos pedidos da réplica o cancelamento de todos os certificados emitidos com base na Resolução n.º 1460/88 descritos no quadro sinótico da réplica e declarar nulo o voto BCB 702/93. A decisão de fls. 12/17 do documento id n.º 17484542 deferiu o pedido para que o BACEN informasse os dados dos servidores responsáveis pela emissão do certificado 260/18152-47879 e deferiu o pedido de inclusão no polo passivo da presente ação de Elena Noriko Toda, Silvia Maria de Assis Ferreira e Maria Regina Nassif Junqueira, determinando a sua citação. O BACEN manifestou-se às fls. 57/59 do documento id n.º 17484542 reiterando os termos de sua contestação e elencando os servidores relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro 260 18152 47879, quais sejam, Mithiko Sugawara e Katsue Ishizaki Hirata, e os servidores relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro 260/19319-51219, quais e sejam, Silvia Maria de Assis Ferreira e Maria Regina Nassif Junqueira. O feito foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal. Maria Regina Nassif Junqueira, contestou o feito às fls. 21/38 do documento id n.º 13346150. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência do pedido. A decisão de fl. 42 do documento id n.º 13346150 determinou a consulta ao sistema WEBservice em nome da ré Elena Noriko Toda e, caso encontrado endereço ainda não diligenciado, que fosse expedida carta precatória para citação. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício à JUCESP para fornecimento dos dados do servidor que realizou o registro. Consulta ao sistema Webservice à fl. 44 do documento id n.º 13346150, apontando endereço já diligenciado. O Ministério Público Federal manifestou-se, requerendo a intimação pessoal dos autores para que dessem prosseguimento ao feito, o que foi deferido, fls. 103/118 e 120 do documento id n.º 13346150, documento id n.º 13346151 e 1/155 do documento id n.º 13346148. Às fls. 146 e seguintes do documento id n.º 13346150 e 1 e seguintes do documento id n.º 13346148 foram acostadas as peças do recurso de agravo por instrumento autuado sob o n.º 0020439-56.2013.403.6100. O autor, às fls. 166/224 do documento id n.º 13346148, requereu a imediata prolação de sentença no feito, julgando-se procedente o pedido para cancelar os registros na JUCESP, (1ª a 8ª alteração contratual), e no, BACEN, dos certificados de capital estrangeiro emitidos com base naquelas alterações, conforme explicitado, bem como a determinação para que o BACEN passe a exigir do sócio estrangeiro de empresa mercantil (que vise o registro de capital estrangeiro), os documentos exigidos para abertura de empresa estrangeira quando o ingresso na sociedade pelo sócio estrangeiro se der em moeda estrangeira. Requer, caso assim não se entenda, a concessão de tutela de evidência para o cancelamento dos registros e da terceira alteração, bem como a realização de perícia técnica. Requer, ainda, caso não se reconheça a decadência da responsabilidade funcional dos servidores a citação por edital de Elena Noriko Toda e Silvia Maria de Assis Ferreira e de João Paulo Morero Neto ( nome correto João Paulo Morello). Em 13.06.2018, fls. 268/274 do documento id n.º 13346148, foi proferida decisão determinando a citação por edital de Elena Noriko Toda; realização de consulta ao sistema WEB service em nome da ré Silvia Maria de Assis, ficando autorizada a citação por edital, caso o endereço fornecido já tivesse sido diligenciado, nos termos da certidão de fl. 2558; e a intimação da ré Jucesp para qualificar João Paulo Morero Neto( nome correto João Paulo Morello) fornecendo seus dados pessoais e endereço para inclusão no polo passivo e posterior citação. Às fls. 13/16 do documento id n.º 13346146 foi acostada petição da parte autora e despacho deferindo o requerimento nela formulado para juntada do Contrato de Compra e Venda de Cotas/Cessão de Cotas entre BANQUE PARIBAS E IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED realizado em 1.995 e do Estatuto Social do BANQUE PARIBAS de 1.995, por tradutor juramentado, pelo BNP PARIBAS S/A; do Contrato de Câmbio da IDB INVESTMENT COMPANY, do ano de 1.995 pelo BACEN; do Contrato Social da IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED de 1.995 pelo DB INVESTMENT COMPANY LIMITED; do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações entre a SOMA PROJETOS E HOTELARIA LTDA. e COMPANHIA COMERCIAL OMB, bem como o comprovante de transferência de recursos financeiros - pagamento pela compra das ações e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações entre SOMA PROJETOS E HOTLARIA LTDA. e COTIA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., bem como o comprovante de transferência de recursos financeiros - pagamento pela compra das ações, pela SOMA PROJETOS E HOTELARIA LTDA. Por decisão proferida em 35 do documento id n.º 13346146 foi deferida a citação de Silvia Maria de Assis Ferreira por edital, devidamente realizada conforme fls. 52 O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A requereu a reconsideração da decisão proferida, fls. 41/49 do documento id n.º 13346146. A parte autora manifestou-se em 06 e 11.09.2018, fls. 54/55 e 71/85 do documento id n.º 13346146. A decisão proferida à fl. 13 do documento id n.º 13346146 foi mantida em 11.09.2018, fl. 86 do documento id n.º 13346146. ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA foram citadas por edital, fl. 40 do documento id n.º 13346146. O Banco Central do Brasil manifestou-se acerca da inexistência de contrato de câmbio da IDB INVESTMENT COMPANY, do ano de 1.995, fls. 93/94 do documento id n.º 13346146. A Defensoria Pública manifestou-se como curadora da IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, fls. 108/109 do documento id n.º 13346146. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. interpôs recurso e agravo por instrumento, autuado sob o n.º 5025393-84.2018.403.0000, diante da determinação de juntada de documentos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, fls. 110/129 do documento id n.º 13346146, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, fls. 134/139 do documento id n.º 13346146, e, ao final, dado provimento nos seguintes termos: “(...) Conclui-se que a exibição dos documentos se revela inviável por falta de fundamentação, sem prejuízo de, na fase de saneamento do processo, após o descabimento do julgamento antecipado do mérito e a fixação dos pontos controvertidos, o juiz reputar necessária a produção da prova (artigos 397, II, e 357, II, do CPC). (...)", documento id n.º 21165787. A Junta Comercial do Estado de São Paulo informou não possuir dados de qualificação de João Paulo Morero Neto ( nome correto João Paulo Morello) fls.150/151 do documento id n.º 13346146. O Banco BNP Paribas Brasil S/A requereu lhe fosse estendido o efeito suspensivo deferido em sede de recurso de agravo, fl. 162 do documento id n.º 13346146. A Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora de ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, documento id n.º 15657524, apresentando contestação em 31.03.2019 em nome delas e de IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, documento id n.º 15907474. A União exarou ciência, documento id n.º 15881022. O despacho proferido em 10.06.2019, documento id n.º 18246254, declarou nulas as citações por edital ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para efetivação da citação, sendo deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereços das referidas rés, devendo também serem expedidos ofícios ao INSS e à Polícia Cível, para que informem os endereços localizados através dos sistemas, CNIS e IIRG, respectivamente. ELENA NORIKO TODA contestou o feito em 20.08.2019, documento id n.º 20874190. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a prescrição, pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos. Em 22.08.2019 foi proferida decisão determinando a citação editalícia de SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, determinação cumprida, conforme documentos id’s 21055128 e 21709842. O autor acostou aos autos documentos, documento id n.º 21190920. A Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial de Silvia Maria de Assis Ferreira, documento id n.º 22593318, tendo apresentado contestação em 02.10.2019, documento id n.º 22765367. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir e, no mérito, a prescrição, decadência e a improcedência do pedido. Em 28.11.2019 foi determinada vista ao Ministério Público Federal para que informasse se remanesceria interesse na inclusão de João Paulo Morero Neto( nome correto João Paulo Morello), documento id n.º 24843058. Após manifestações do MP, documentos id’s n.º 25474897 e 26189140, foi determinada à JUCESP que informasse os dados qualificativos completos de "João Paulo Morero Neto" ou "João Paulo Moreira Neto", documento id n.º 28136931( nome correto João Paulo Morello, conf. id. 246261447.) Diante da inércia da JUCESP, documento id n.º 32759041, o MP requereu a reiteração de ofício, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 34202201. A União consignou não ter outras provas a produzir, documento id n.º 33046267. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. reiteraram seu pedido de improcedência, documento id n.º 33665153. A JUCESP encaminhou aos autos documentos, id n.º 36104668, manifestando-se o MP, acerca do não encaminhamento dos dados qualificativos completos, documento id n.º 36147774. Foi determinada a intimação pessoal da JUCESP, documento id n.º 41177590, e o encaminhamento de e-mail, documento id n.º 46047686, sendo acostado documentos, id n.º 52690510. O MPF requereu a inclusão no polo passivo da presente ação de João Paulo Morello, Mithiko Sugawara e Katsue Ishizaki Hirata, documento id n.º 54507029, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 56049397. Katsue Ishizaki Hirata contestou o feito 10.08.2021, documento id n.º 69803636. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência do pedido. Mithiko Sugawara contestou o feito 20.09.2021, documento id n.º 111018777. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência do pedido. João Paulo Morello contestou o feito em 21.03.2022, documento id n.º 246261447, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, decadência e pela improcedência do pedido. Reitera, ainda, as preliminares arguidas. Instada, a parte autora não apresentou réplica. João Paulo Morello reiterou as teses defendidas, documento id n.º 255132638. Em 27.07.2022, documento id n.º 257965696, as partes foram intimadas a manifestar interesse na realização de audiência de conciliação e em outras provas a produzir. Foi também consignado que as preliminares arguidas seriam oportunamente apreciadas. João Paulo Morello reiterou o pedido para apreciação das preliminares arguidas, documento id n.º 258395508. Não havendo requerimento para produção de outras provas, foi determinado que os autos viessem conclusos para sentença, documento id n.º 266067238. A União e o Ministério Público Federal exararam o seu ciente, documentos id’s n.º 267967491 e 268059618, sem nada requerer. O autor popular manifestou-se em 15.12.2022, documento id n.º 271274965, requerendo o saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC e juntando documentos. João Paulo Morello manifestou-se em 19.12.2022, documento id n.º 271593124, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora e a apreciação das preliminares não impugnadas. A decisão proferida em 16.01.2023, documento id nº 272575015 afastou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação, falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva da União. O feito foi saneado, delimitando-se as questões de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito e as partes foram instadas a esclarecer a existência de outras provas a serem produzidas. JOÃO PAULO MORELLO opôs embargos de declaração em 19.01.2023, documento id n.º 272969768. MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA acostou aos autos documentos em 24.01.2024. A União manifestou-se, ratificando os termos da petição de ID 258485946, documento id n.º 27313764. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. manifestaram-se em 21.01.2024, documento id n.º 273994803, requerendo a apreciação da preliminar arguida acerca da decadência da ação popular e da preclusão para especificação de provas. BANCO CENTRAL DO BRASIL e outras requereram o recebimento de sua petição como embargos de declaração, para apreciação da preliminar de prescrição arguida e esclareceu não ter outras provas a produzir, documento id n.º 274663792. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A e PETIT CHAMPS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A opuseram recurso de agravo, documento id n.º 275877621, não conhecido, documento id n.º 276659010, e, posteriormente negado provimento, documento id n.º 307954142. Recebidas as petições como embargos de declaração, documento id n.º 277043030, e havendo manifestação das partes, documentos id’s n.º 278477065, 279789151, 279980520 e 288337449, foi proferida decisão, afastando a preliminar de coisa julgada e a alegação de preclusão para a juntada de novos documentos pela parte autora e rejeitando os embargos opostos quanto a existência de omissão na análise da ocorrência de prescrição e decadência, pois que estas preliminares de mérito seriam apreciadas quando da prolação de sentença, o que, diga-se de passagem, evita possibilidade de anulação de uma sentença sem análise do mérito, considerando-se que o feito já se encontra devidamente instruído. Os autos vieram conclusos para sentença em 14.11.2023 e, em 28.02.2024, a JUCESP acostou aos autos parecer, documento id n.º 316124354. Em 23.04.2024, documento id n.º 322176240, o julgamento foi convertido em diligência, para que o Ministério Público Federal fosse intimado a apresentar parecer final. Em 30.04.2024, documento id n.º 323419493, o autor popular impugnou o parecer apresentado pela JUCESP. O Ministério Público Federal apresentou parecer final em 27.05.2024, documento id n.º 326684559, pela improcedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Afastadas as preliminares arguidas pela decisão proferida em 17.07.2023, passo a análise do mérito, iniciando pela prescrição. O artigo 21 da Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, prevê que a ação popular prescreve no prazo de cinco anos. Com a presente ação popular a parte autora objetiva a declaração, por sentença, da nulidade absoluta: do certificado de registro de capital estrangeiro n.° 260/19319-51219 e do registro da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda. e da própria 3ª alteração. Requer, ainda, a condenação dos beneficiados com a conversão dos US$ 20 milhões de dólares, a devolvê-lo aos cofres públicos. O certificado de registro de capital estrangeiro n.° 260/19319-51219 consta às fls. 389/394 do documento id n.º 13351551, e foi emitido em 19.04.1996. A rigor, portanto, esta ação poderia ser proposta até 19.04.2001, considerando-se que visa o reconhecimento de nulidade do registro do referido certificado, No tocante ao pedido de nulidade do registro da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda., esta alteração, por sua vez, foi efetuada em agosto de 1995, fls. 227/234 do documento id n.º 13351551. Desta forma, em relação a este pedido, esta ação popular poderia ser proposta apenas até agosto de 2000. O autor popular alega em réplica, item 35, fl. 15 do documento id n.º 13346167, que objetivando suspender a prescrição, ingressou com ação de protesto judicial, autos n.° 000. 99.076804-0, já com trânsito em julgado, distribuído a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, no bojo da qual foi deferida a suspensão da prescrição pela publicação de edital no Diário Oficial, conforme fl.237 do documento id n.º 13351551: “(...) "Para prevenir responsabilidades à conservação e ressalva de seus direitos, ajuizaram os autores o presente Protesto, sendo determinada a publicação do presente edital para conhecimento de terceiros, os quais não poderão no futuro, alegar ignorância, protestar pela suspensão da prescrição, diante do ajuizamento futuro de ações judiciais inclusive ação pauliana ou de fraude contra credores, visando a desconstituição da 3ª Alteração Societária nos termos do pedido do protesto. (...)." Tal documento, contudo, demonstra que Marcos David Figueiredo de Oliveira e Nelson Luna dos Reis ajuizaram ação cautelar de protesto apenas em face de Soma Projetos de Hotelaria Ltda, na pessoa de seus representantes, buscando resguardar o direito ao recebimento de seus honorários. Neste contexto a sentença proferida nos autos da cautelar de protesto não pode atingir os demais réus da presente ação, que dela não foram parte, nem estender sua finalidade para além do pleito ali formulado, concernente ao recebimento de honorários. A prescrição quinquenal, contudo, não se opera quanto à reparação de danos ao erário nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição. Ocorre que, a aferição da existência de dano ao erário a ser reparado pelos réus e a extensão da responsabilidade de cada qual implica necessariamente na análise das teses apresentadas pelo autor em sua inicial, teses estas consubstanciadas nas causas de nulidade por ele apontadas, que compõe o mérito da presente ação. Neste contexto, essencial verificar se os réus praticaram condutas lesivas, hábeis a ensejar reparação em favor do patrimônio público. A ACHCAR Comércio e Participações LTDA foi constituída em 10.03.1988, tendo como sócios Alberto Fares Achcar e Celma Silva e, como objeto social a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista; a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria; e a realização de empreendimentos comerciais nos setores de turismo, reflorestamento, agroindustrial, de papel e celulose e outros, contrato social de fls. 209/217 do documento id n.º 13351551. Em 11.08.1993 foi levado a registro na Junta Comercial a fls. 219/225 do documento id n.º 13351551 e 44/47 do documento id n.º 13351552 a 1ª Alteração Contratual da Sociedade, pela qual Celma Silva dela se retirou, cedendo sua cota a Alberto Fares Achcar, nela ingressando Banque Paribas. O capital social foi também aumentado para um trilhão, duzentos e quarenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros, de tal sorte que o banco tornou-se quotista majoritário com 1.242.700 cotas e Alberto Fares Achcar com 5 quotas. A 2ª Alteração contratual, fls. 401/406 do documento id n.º 13351551 e ½ e 49/52 do documento id n.º 13351552, demonstra que o nome da sociedade ACHCAR Comércio e Participações LTDA foi alterado para PARIBAS PROJETOS LTDA e o sócio, Alberto Fares Achcar, transferiu suas cinco cotas para Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda., retirando-se da sociedade. Pela 3ª Alteração Contratual levada a registro em agosto de 1995, o nome da sociedade PARIBAS PROJETOS LIDA passou a ser SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. e os sócios BANQUE PARIBAS e PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA cederam suas cotas para IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, com sede nas Channel Islands e para ALPHA PARTICPAÇÕES LTDA, sociedade brasileira, de forma que a primeira passou a possuir 1.242.705 e, a segunda, cinco quotas, fls. 229/233 do documento id n.º 13351551 e 54/57 do documento id n.º 13351552. O primeiro ponto a ser considerado concerne ao fato de que, à época em que as alterações contratuais foram levadas a registro vigorava o artigo 171 da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 171. São consideradas: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) (...) No mesmo sentido, o artigo 6º do Decreto-Lei n. 2.627/1940, mantido em vigor pelo art. 300 da Lei das SAs: Art. 60. São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração. Vide Lei nº 6.404, de 1976 (...) E, ainda, o artigo 1.126 do Código Civil em vigor: Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Assim, considerando que a ACHCAR Comércio e Participações LTDA, posteriormente denominada PARIBAS PROJETOS LTDA e, na sequência, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. foi constituída nos termos da lei brasileira e aqui tem sua administração, o fato de nela ingressarem sócios estrangeiros, ainda que majoritários ou controladores, não a torna empresa estrangeira, o que afasta a necessidade de autorização para funcionamento pelo BACEN, como alegado pelo autor popular. No que tange à atuação da Junta Comercial, a Lei n.º 8.934/1994 dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O artigo 1º da lei estabelece como finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Infere-se, portanto, que as atividades exercidas pelas Juntas Comerciais são meramente registrárias. O artigo 32 da lei estabelece os atos compreendidos pelo registro, dentre os quais, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, (alínea “a” do inciso II). O artigo 40 da Lei, por sua vez, estabelece: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. Infere-se, portanto, que os documentos e instrumentos levados a registros serão analisados unicamente quanto às formalidades legais exigidas para o ato de arquivamento, não tendo a Junta Comercial competência (e nem meios), para o exercer o controle de legalidade quanto ao mérito desses atos, muitos dos quais de natureza negocial, realizados na esfera comercial. No caso específico dos autos, fica bastante claro que a Junta Comercial, ao receber os documentos e instrumentos pertinentes às alterações contratuais levadas a registro não teria meios de saber da existência da Autorização Prévia n.º 60-2-93/05021, do Contrato de Câmbio n.º 93/008286, do certificado de registro de capital estrangeiro n.° 260/18152-47879 e do Certificado de Registro n.º 260/18152-47869, emitido em substituição ao anterior. E mais, não teriam os servidores da Junta Comercial, responsáveis pelo ato de arquivamento, sequer obrigação de conhecer as normas legais e administrativas que regem a matéria tratada nestes autos, dada a sua especificidade e por fugir completamente às suas esferas de atribuição e competência. Ainda que o ato de registro tenha sido realizado sem o cumprimento de todas as formalidades exigidas, como a apresentação de todos os documentos necessários ou mesmo a presença dos procuradores indicados nos contratos sociais, fato é que nada obstaria sua ratificação, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 40 da lei supramencionada e do próprio art. 1.296 do Código Civil. Ademais, a sucessão dos fatos narrados nestes autos e as inúmeras manifestações das partes envolvidas, rés nesta ação, demonstram claramente que os atos levados a registro na Junta Comercial materializaram a vontade dos envolvidos em alienar suas quotas. Por todo o exposto, não se pode atribuir à Junta Comercial qualquer responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio público em virtude da transferência do controle acionário da empresa ACHCAR Comércio e Participaçoes LTDA. cujo nome foi posteriormente alterado para PARIBAS PROJETOS LTDA e, por fim para SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, para pessoa jurídica estrangeira. O mandado de segurança autuado sob o n.º 92.0006.581-3 foi distribuído em 01.06.1992 e ao juízo da 9º Vara Cível Federal de Brasilia – DF, fls. 71/105 do documento id n.º 13351551. Nestes autos consta que o BANQUE PARIBAS com sede em Paris, França, e com representação no Brasil, fez diversos empréstimos ao setor público e ao setor privado brasileiros em montante superior a US$ 1.000.000.000.00. Por ocasião dos vencimentos destes empréstimos e não possuindo o Brasil divisas para o repatriamento dos juros e do capital, foi determinada a retenção por prazo limitados desses valores nos termos do artigo 28 da Lei 4.131/62, vigente à época: “(...) Art. 28. Sempre que ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamento ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação, poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito impor restrições, por prazo limitado à importação e às remessas de rendimentos dos capitais estrangeiros e para êste fim outorgar ao Banco do Brasil monopólio total ou parcial das operações de câmbio. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (...)”. A Lei 4131/1962 foi regulamentada pelo Decreto n.º 55.762/1965, que previu em seu artigo 50: “(...) Art 50. A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá autorizar: a) a conversação, em investimento, do principal de empréstimos registrados ou de quaisquer quantias, inclusive, juros, remissíveis para o exterior; b) o registro como empréstimo, a prazo e com juros aprovados pela Superintendência da Moeda e do Crédito, dos juros de empréstimos registrados, dos lucros remissíveis de capitais registrados e de quaisquer outras quantias remissíveis para o exterior. § 1º As conversões de que trata êste artigo poderão ser condicionadas à realização de operações simbólicas de câmbio. § 2º Fica a Superintendência da Moeda e do Crédito, sem prejuízo do normal processamento das demais solicitações, autorizada a adotar medidas especiais visando a acelerar o exame dos pedidos de conversão de que trata êste artigo. (...).” Assim foi emitida a Carta Circular n.º 1.125/1984, que consta às fls. 133/134 do documento id n.º 13351551, consignando: “(...) A fim de dirimir dúvidas, levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no disposto no art. 50 do Decreto n.º 55.762, de 17.2.65, o Banco Central decidiu não mais autorizar, a partir de 7.6.84, conversões, em investimento, de créditos de instituições financeiras internacionais, vinculados ao Plano Financeiro Brasileiro ou concedidos anteriormente à sua implantação, precedidas de cessões de direitos creditícios. 2. Excetuam-se do disposto no item anterior: (...) 3. Esclarecemos que continuam sendo passíveis de autorização as conversões, em investimento, de: a) créditos concedidos originalmente por entidades não financeiras do exterior a empresas no Brasil (créditos "inter-company"); e b) créditos de instituições financeiras internacionais, não precedidas da cessão de direitos creditícios, assumindo tais intuições a titularidade do investimento. 4. Observadas as demais disposições que regem a matéria, as conversões indicadas no item 2 somente serão autorizadas, mediante a apresentação, pelo futuro investidor, de termo de responsabilidade em que se comprometa a manter os recursos no país pelo prazo a que estaria sujeita, originalmente a operação objeto da conversão. 5. Para as conversões indicadas no item 3.b, o mencionado termo de responsabilidade deverá conter adicionalmente os seguintes compromissos: a) não repatriar, no mesmo período, qualquer investimento anteriormente realizado na mesma empresa; b) não transferir, durante o mesmo prazo, a titularidade do investimento. Assim, os créditos retidos puderam ser reemprestados ao setor público e privado, para que fossem aplicados em diversos empreendimentos no Brasil. Para tanto, os credores deveriam contratar com empresas nacionais ou coligadas ou controladas. Neste contexto, o Banque Paribas constituiu a ACHCAR - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA como sua mutuária para investimentos no setor turístico hoteleiro, mas a solicitação protocolizada pela ACHCAR em 29.06.1987 junto ao BACEN para conversão dos valores em investimentos foi perdida no âmbito administrativo, gerando uma sindicância para a apuração dos fatos. Em sendo inconclusivo o resultado da sindicância, o processo administrativo teve seguimento, com a realização de perícia realizada pelo Instituto de Criminalística. Em 27.12.1991 o pleito foi indeferido pela Diretoria do BACEN, o que motivou a impetração. Nos autos do mandado de segurança foi requerida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Diretoria do BACEN e, ao final, a concessão da segurança para decretar a nulidade deste ato e, consequentemente determinar a conversão de US$ 20.000.000.00, (vinte milhões de dólares americanos), em investimento, sem deságio, nos termos do art. 50, do Decreto 55.762/65 e Carta Circular n.º 1125/84-BACEN. A liminar foi deferida em 09.07.1992 e, ao recurso de agravo interposto pelo BACEN, foi negado provimento, fls. 109, 111/118 do documento id n.º 13351551. Assim, foi emitida a Autorização Prévia n. 60-2-93/05021 pelo Banco Central do Brasil, (fls. 119/126 do documento id n.º 13351551), identificando como receptor ACHCAR Comércio e Participações LTDA, como investidor o Banque Paribas, relacionando todos os certificados de registro do capital estrangeiro pertencentes ao banco, que seriam objeto de conversão e consignando: “(...) 3. Característica da operação. Natureza: Conversão de depósito em investimento/Carta-Circular n.° 1.125, de 09.11.84. (...) 5. Notas: (...) i — Esta autorização está sendo concedida com base nos compromissos da empresa receptora do investimento e do futuro investidor quanto a não transferibilidade do investimento (transferência de titularidade e/ou retomo de capital) pelo prazo de 12 (doze) anos, e quanto a não aplicação, pelo mesmo prazo, dos recursos provenientes da conversão, direta ou indiretamente, em operações destinadas a viabilizar o retorno de investimentos estrangeiros existentes no País. (...)" Tais deveres encontram fundamento no item n. 05, alíneas “a” e “b” da Carta Circular n. 1.125/84. Às fls. 127/132 do documento id n.º 13351551 consta Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 03 Transferências Financeiras do Exterior n.º 93/008286 de 16.07.1993, identificando como comprador o Banco Safra e como vendedor ACHCAR Comércio e Participações LTDA; consignando valores em moeda estrangeira, (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos), e moeda nacional, (um trilhão, duzentos e quarenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros); liquidação até 19.07.1993; forma da entrega da moeda estrangeira, simbólica; e descrição, OP Especiais-Simb-DEP BACEN-Outros (CL. Paris/Proj). O Certificado de Registro n.º 260/18152-47746 de 31.01.1994, tendo como titular o Banque Paribas – Paris (França) e como receptora a Achcar – Comércio e Participações Ltda., foi emitido com cláusula alusiva à permanência dos recursos no país pelo prazo de 12 anos, conforme Resolução 1.460/1984, registrando o investimento da Autorização Prévia n.º 60-2-93/05021 e viabilizando a conversão de crédito com amparo na Circular 1.125/84, conforme pretensão aduzida no mandado de segurança. O BACEN ingressou com recurso de agravo por instrumento para suspender a liminar deferida, recurso este ao qual foi negado provimento, fls. 111/118 do documento id n.º 13351551. O mandado de segurança foi julgado improcedente, fls. 135/151 do documento id n.º 13351551, sobrevindo determinação para que os 20 milhões de dólares fossem devolvidos. A “ACHCAR” apelou da sentença denegatória da segurança, mas, segundo os autores populares, os mandatos conferidos aos seus advogados originários foram cassados e, os novos patronos constituídos protocolizaram pedido de desistência diante da celebração de acordo com o impetrado, fl. 183 do documento id n.º 13351551. O BACEN, por sua vez, informou que o pedido de conversão em investimento dos valores objeto do mandado de segurança foi deferido administrativamente, assumindo a impetrante o compromisso de renunciar ao direito em que se funda a ação, notadamente eventual pedido de indenização, fl. 191 do documento id n.º 13351551. Dentre os documentos que instruem a petição inicial constam apenas estas duas peças processuais. A decisão administrativa a que fez referência o BACEN, foi por ele juntado a estes autos às fls. 171/174 do documento id n.º 13346284, onde restou consignado: VOTO DIREX – 93/ CONVERSÃO DE DíVIDA EM INVESTIMENTO - CARTA-CIRCULAR N.º 1.125, DE 09.11.84. RECEPTOR: ACHCAR - COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; INVESTIDOR: BANQUE PARIBAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PODER DISCRICIONÁRIO 7. A referida conversão, no montante de US$ 20 milhões, foi autorizada em 17.06.93, em estrito cumprimento à liminar deferida no Mandado de Segurança, tendo como titular dos depósitos e investidor o Banque Paribas – Paris (França), e como receptora desses recursos a empresa ACHCAR – Comércio e Participações Ltda. 8. No entanto, em 05.07.93, foi denegada a segurança e cassada a liminar, pelo MM. Juiz Federal em exercício da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, sendo que, por recomendação da DEJUR, este Órgão deixou de registrar o investimento decorrente da conversão da dívida, no valor de US$ 20 milhões, em poder da empresa receptora. 9. Com base na sentença judicial, que cassou a liminar, remetendo ao Banco Central a decisão de cancelar ou não a autorização concedida, foi enviada correspondência à empresa solicitando a imediata devolução, in limine, a este Órgão, do valor equivalente US$ 20 milhões, que havia sido liberados em 17.06.1993. 10. Em resposta, o Banque Paribas enviou correspondência de 07.10.93, na qual informa deter agora 99,999% das quotas da sociedade ACHCAR-Comercio e Participações Ltda. e solicita a revisão da decisão deste órgão, que anulou a autorização para a conversão. 11. Alega o Banque Paribas que a anulação da conversão, quando os recursos já foram utilizados para capitalização da Sociedade, apresenta numerosos problemas técnicos, jurídicos e fiscais, além do risco de conduzir a perdas importantes. Argumenta também que realizada a conversão após o fechamento do câmbio e o consequente aumento de capital por aquele banco, é extremamente difícil e até impossível a reversão ao status quo ante. 12. A respeito do pleito do Paribas, a DEJUR, por intermédio do Parecer 612/93, consignou a faculdade à disposição da Administração para rever seus atos válidos, portanto, revogando, por motivo de conveniência ou oportunidade, como podendo manter a decisão de 27.12.91, fulcrada exclusivamente em seu poder discricionário. 13. – Segundo a DEJUR, uma vez que o caso ainda está sub judice, eventual decisão no sentido da revogação do ato impugnado em juízo, deverá ser condicionada ao compromisso, tanto da ACHCAR como do PARIBAS, de desistência da apelação interposta nos autos do mandamus, devidamente homologada pelo MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Federal, bem como renunciar expressamente ao direito sobre o qual se fundava aquela ação, máxime sobre quaisquer pretensões indenizatórias, mediante um competente termo de compromisso. 14. Em contatos telefônicos o Banque Paribas manifestou, por intermédio do seu diretor, Sr. Jean-Patrick Toulemonde, interesse na solução da pendência, admitindo desconto na operação da ordem de 11% apesar do pedido original da empresa ACHCAR ter ocorrido em época que nenhum desconto era exigido. 15. Diante disso, foi encaminhado pelo Departamento de Capitais Estrangeiros-FIRCE expediente, de 26.11.93, solicitando confirmação do Banque Paribas quanto à aplicação do redutor de 17%, correspondente à metade do desconto médio observado nos leilões de conversão de dívida, ao amparo da Resolução n.º 1.460/88, da ordem de 34,06% para a área livre, à conversão de USS 20 milhões. 16. Em atendimento ao expediente encaminhado por esta Autarquia no sentido de aplicação de redutor converso de US$ 20 milhões, o Banque Paribas apresentou proposta contemplando os seguintes fatos: - aceitação de que a conversão seja feita com desconto de 17% (dezessete por cento), correspondente à metade do desconto médio observado nos leilões de conversão, ao amparo da Resolução n.º 1.460/88, da ordem de 34,06% para a área livre.; - o deságio de 17% seja pago com um aporte complementar de DFAs no valor de US$ 4.096.385,00 (valor de face); - a conversão seja regida pela Resolução n.º 1.460/88; - o registro de capital estrangeiro seja efetivado pelo Banco Central no valor de US$ 20 milhões representando a totalidade do investimento de Banque Paribas na Achcar Comercio e Participações Ltda.; - abandono de toda iniciativa atual e eventual na Justiça ligada ao pleito de conversão, considerando prejudicado o mandado de segurança por estar sem objeto em virtude do possível acordo com o Banco Central; - desistência por parte do Banco Central de qualquer ação atual ou eventual na justiça com o objetivo de cancelar a conversão já feita. 17. Ouvido o Departamento a Dívida Externa-DEDIV e a Procuradoria Geral-DEJUR a respeito da nova proposição do Banque Paribas, chegou-se à conclusão que as condições apresentadas por aquele banco seriam passíveis de aceitação, sendo que a desistência de ação judicial somente caberia à ACHCAR, pelos seus atuais representantes legais, tendo em vista que tal ação foi interposta pela empresa e não por este Banco Central. 18. Assim sendo, o pedido de reconsideração do Banque Paribas é factivel de deferimento, ressalvadas as condicionantes interpostas de natureza legal. 19. De fato, apreciando os termos da petição do Banque Paribas, pode-se confirmar que a situação atual do processo de conversão em tela adquiriu novas conotações, no sentido de que: - o titular dos créditos é banco com longa tradição nas relações com o Brasil; - os recursos recebidos em cruzeiros do Banco Central já se incorporaram ao Capital da Sociedade, que tem novo controlador, que não foi parte no processo; - a operação já ensejou repercussões patrimoniais e contábeis no Paribas (Paris), que não podem ser alteradas unilateralmente. 20. Além disso, o Banque Paribas alegou que não foi informado de que medidas judiciais estavam sendo ou poderiam ser adotadas por este Banco Central, no processo movido pela ACHCAR, após autorização dada por este Órgão em 17.6.93 para efetivação da conversão, pelo que prontamente efetivou a conversão, despido das cautelas cabíveis em caso que encerrava controvérsias. 21. É como submeto o assunto à apreciação de V.Sas.. com meu voto favorável à manutenção da autorização para conversão em investimento desde que o Banque Paribas, se comprovada a sua condição de sócio majoritário e controlador da ACHCAR Comércio e Participa-- es Ltda. desista da apelação interposta, conforme recomendado pela DEJUR, e que seja aplicado redutor de 17%, (dezessete por cento)”. Assim, foi emitido o Certificado de Registro n.º 260/18152-47879 pelo Banco Central do Brasil em 01.03.1994, (fls. 193/196 do documento id n.º 13351551), identificando como receptor Paribas Projetos LTDA e, como investidor, o Banque Paribas; como valor do investimento em moeda estrangeira vinte milhões de dólares dos Estados Unidos e Cr$ 1.242.700.000.000,00, (um trilhão, duzentos e quarenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), consignando: “(...) 7. Observações: (...) g- O montante objeto do presente Certificado, resultando de conversão de dívida em investimento, fica indisponível para remessa ao exterior, a título de retorno e de ganho de capital pelo prazo de 12 (doze) anos a contar de 16.07.1993, na forma do artigo 12 do regulamento anexo à Resolução 1.460 de 01.02.88. h) Este Certificado cancela e substitui o de n.º 260/18152-47746 de 31.01.1994. A Resolução n.º 1460/1988 do BACEN, fls. 197/207 do documento id n.º 13351551, que aprovou o Regulamento que disciplina a conversão, em investimento no País, de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, foi a norma que serviu de base à emissão do Certificado de Registro n.º 260/18152-47879, conforme mencionado pela decisão administrativa. Dela, destaco os seguintes excertos: “(...) Art. 1. Poderão ser objeto de conversão em investimentos no Brasil, nos termos deste Regulamento, os créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, relativos a: (...) II - depósitos em moeda estrangeira constituídos no Banco Central do Brasil relativos a parcelas de principal, vencidas, e respectivos encargos; (...) Art. 7. A dívida registrada no Banco Central do Brasil em nome de empresas ou entidades não compreendidas no art. 5. poderá ser convertida em investimento em empresas ou entidades do setor privado ou do setor público. (...) Art. 9º Os investimentos resultantes das conversões de que trata o art. 2º e seus respectivos registros serão iguais aos valores das propostas que resultarem vencedoras nos leilões. Art. 10. O registro do investimento resultante das conversões de que tratam os arts. 3º, 5º, 7º e 8º será igual ao valor de face das obrigações convertidas deduzido do desconto a ser fixado pelo Banco Central do Brasil, que levará em conta, para esse fim, uma vez realizados os leilões de que trata o art. 2º, os resultados neles obtidos. (...) Art. 12. O prazo mínimo de permanência no País dos recursos convertidos será de 12 (doze) anos, contados a partir da data da capitalização dos recursos. (...) Art. 16. Não serão admitidas conversões que resultem, direta ou indiretamente, na transferência do controle de empresas ou entidades direta ou indiretamente controladas por pessoas físicas domiciliadas no País, para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior. (...) Nesse ponto algumas considerações merecem ser efetuadas. A primeira concerne ao fato de que a emissão do Certificado de Registro n.º 260/18152-47879 foi baseada em decisão administrativa, tomada de forma conjunta pela Diretoria do BACEN, lastreada em consultas e pareceres jurídicos emitidos pelo Departamento da Dívida Externa-DEDIV e da Procuradoria Geral-DEJUR. O documento acostado aos autos pelo BACEN demonstra de forma bastante clara e translúcida que a questão foi amplamente debatida e submetida à apreciação de diversos órgãos, estando devidamente fundamentada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do próprio mérito administrativo, análise de conveniência e oportunidade, considerando a realidade fática então existente. Não há, neste contexto, como reconhecer a responsabilidade pessoal de qualquer servidor do BACEN pelas decisões administrativas tomadas à época. A Autorização Prévia nº. 60-2-93/05021 foi emitida pelo Banco Central do Brasil, (fls. 119/126 do documento id n.º 13351551), em estrito cumprimento à liminar deferida nos autos do mandado e segurança, para conversão de US$ 20.000.000.00, (vinte milhões de dólares americanos), em investimento, sem deságio, nos termos do art. 50, do Decreto 55.762/65 e da Carta Circular n.º 1125/84-BACEN, fls. 133/134 do documento id n.º 13351551. Ocorre que, quando da emissão dessa autorização prévia em 17.06.1993, a Carta Circular n.º 1.125 de 09.11.1984 não mais vigorava por força do artigo 20 da Resolução 1460 de 01.02.1988. Em suma, o BACEN emitiu Autorização Prévia nº. 60-2-93/05021 com base na Carta Circular n.º 1125/1984, porque a decisão judicial assim determinou, mas o fato é que a Carta Circular n.º 1125/1984 não mais vigorava, tendo sido substituída pela Resolução 1460 de 01.02.1988. Neste contexto, em sendo negada a segurança e cassada a liminar então deferida, coube ao BACEN analisar a questão sob a ótica administrativa e, concluindo pela conveniência da conversão de US$ 20.000.000.00, (vinte milhões de dólares americanos), em investimento, aplicou a norma então vigente, qual seja, a Resolução 1460 de 01.02.1988 que, em seu artigo 12, exige o prazo mínimo de doze anos de permanência no País dos recursos convertidos, contados a partir da data da capitalização dos recursos. Muito embora o artigo 16 da Resolução não admita conversões que resultem, direta ou indiretamente, na transferência do controle de empresas ou entidades direta ou indiretamente controladas por pessoas físicas domiciliadas no País, para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, quando da emissão do Certificado de Registro n.º 260/18152-47879, em 01.03.1994, o nome da sociedade ACHCAR Comércio e Participações LTDA já havia sido alterado para PARIBAS PROJETOS LTDA e nela já figurava como sócio majoritário o Banque Paribas e, como sócio, minoritário, Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. Em outras palavras, o controle já havia sido adquirido pelo Banque Paribas antes da emissão do Certificado de Registro n.º 260/18152-47879, razão pela qual não se pode afirmar que o produto da conversão foi utilizado para aquisição do controle da Achcar. É bem verdade que as sucessivas transferências do controle acionário violaram os termos da Autorização Prévia nº. 60-2-93/05021 emitida com base na Carta Circular n.º 1125/1984, mas considerando que a Carta Circular n.º 1125/1984 já havia sido revogada e a liminar que determinou a emissão da Autorização Prévia nº. 60-2-93/05021 foi cassada pela sentença denegatória da segurança, não há como postergar os efeitos dessa norma restritiva para data posterior à sua revogação. O BACEN procurou regularizar uma situação fática que já havia sido consolidada, aplicando a norma então vigente que, diferentemente da anterior, previa a aplicação de deságio, fator este extremamente benéfico para o Brasil. Assim, o Certificado de Registro n.º 260/18152-47879 de 01.03.1994 foi cancelado e substituído pelo Certificado de Registro Estrangeiro n° 260/19319-51219, fls. 102/105 do documento id n.º 13346289, tendo como investidor IDB Investment Company Limited e como empresa receptora do investimento Soma Projetos de Hotelaria Ltda, consignando o investimento de vinte milhões de dólares americanos. Este certificado foi cancelado em 22.04.1997 e substituído pelo Certificado de Registro Estrangeiro n° 260/19319-53118, fls. 106/108 do documento id n.º 13346289, tendo como investidor IDB Investment Company Limited e como empresa receptora do investimento Soma Projetos de Hotelaria Ltda, consignando o investimento de vinte milhões de dólares americanos. Nele resta consignado: “(...) g) O montante objeto do presente Certificado, resultante de. -- conversão de dívida em investimento, fica indisponível para - remessa ao exterior, a título de retorno e de ganho de capital, pelo prazo de 12 (doze) anos a contar de 16.07.93, na forma do artigo 12 do regulamento anexo a Resolução n.º.1460, de 01.02.88.(...).” Em razão do disposto no art. 8° da Circular 2997 de 15.08.2000, fls. 109/114 do documento id n.º 13346289, que institui e regulamenta o registro declaratório eletrônico de investimentos externos direitos – Módule RDE-IED, o Certificado de Registro Estrangeiro n° 260/19319-53118, foi também cancelado e substituído pelo RDE-IED IA011401, fls. 115/122 do documento id n.º 13346289, tendo como investidor IDB Investment Company Limited e como empresa receptora do investimento Soma Projetos de Hotelaria Ltda, consignando o investimento de vinte milhões de dólares americanos e o capital integralizado de R$ 22.068.886,00. Este último certificado, finalmente, também foi cancelado e substituído pelo RDE-IED IA027085, fls. 123/125 do documento id n.º 13346289, tendo como investidor PINUS Holding LTD e como empresa receptora do investimento Soma Projetos de Hotelaria Ltda, consignando o investimento de trinta e sete milhões e trinta e cinco mil dólares americanos e a alteração de sua situação para “Ativo”, em razão do término, em 15.7.2005, do prazo de doze anos previsto na Resolução 1460/1988, a contar de 16.07.93 conforme estabelecido no C.R. 260/19319-53118, de 22/4/1997. Infere-se, portanto, que o capital convertido em investimento permaneceu no Brasil pelo prazo legalmente previsto( doze anos). Registre-se que esse prazo tinha como razão de ser, a falta de reservas em moeda estrangeira do Brasil, suficientes para liquidar operações que demandassem remessas ao exterior, para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos, importações, remessas de lucros, etc. Para corroborar o alegado, confiram-se os extratos das pesquisas acostados aos autos: - à fl. 129 do documento id n.º 13346289 foi acostada consulta a dados de câmbio vinculada do BACEN ao certificado RDE-IED IA027085, no período compreendido entre 03.2007 a 02.2010, onde constam apenas operações tipo 3, (ingresso de recursos) com a natureza fato-cambial 70188, cuja finalidade é de aumento de capital, não havendo contratos de câmbio tipo 4 (remessa ao exterior); - à fl. 130 do documento id n.º 13346289 foi acostada pesquisa no sistema integrado de registros de operações de câmbio do BACEN, câmbio contratado, pelo CNPJ 58.745.548, SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, abrangendo o período de 01.01.1996 a 25.02.2011, constando apenas operações tipo 3, (ingresso de recursos) com a natureza fato-cambial 70188; - à fl. 131 do documento id n.º 13346289 foi acostada pesquisa no sistema integrado de registros de operações de câmbio do BACEN, câmbio liquidado, pelo CNPJ 58.745.548, SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, abrangendo o período de 01.01.1996 a 25.02.2011, constando apenas operações tipo 3, (ingresso de recursos) com a natureza fato-cambial 70188; - à fl. 132/134 do documento id n.º 13346289 foram acostadas pesquisas no sistema integrado de registros de operações de câmbio do BACEN, nas modalidades câmbio cancelado, câmbio baixado e cambio transf. Para pos especial, pelo CNPJ 58.745.548, SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, abrangendo o período de 01.01.1996 a 25.02.2011, não constando qualquer operação tipo 3; e - às fl. 135/13 do documento id n.º 13346289 foram acostadas pesquisas no sistema integrado de registros de operações de câmbio do BACEN, nas modalidades câmbio contratado, câmbio liquidado, câmbio cancelado, câmbio baixado e cambio transf. para o CNPJ 58.745.548, SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, abrangendo o período de 01.01.1996 a 25.02.2011, não constando qualquer operação tipo 4 (remessa ao exterior). O Histórico de Investimento do RDE-IED IA 027085, fl. 143 do documento id n.º 13346289, consta o registro de diversas Integralizações de Capital, sendo que foram utilizados os contratos de câmbio tipo 3, para integralizar as quotas subscritas nas datas de 26/03/2007 (7.931.114 quotas), 24/4/2007 (5.288.386 quotas), 18/02/2010 (19.164.565 quotas) pelo investidor Pinus Holding Ltda. Não se verificam, portanto, as ilegalidades apontadas pelo autor popular, vez que, no âmbito do BACEN, não foi concedida autorização para remessa dos valores, que permaneceram no Brasil pelo menos no período de 12 anos. De fato, os documentos acostados, notadamente às fl. 135/13 do documento id n.º 13346289, demonstram a inexistência de remessa ao exterior pelo CNPJ 58.745.548, SOMA Projetos de Hotelaria LTDA., 01.01.1996 a 25.02.2011, período superior aos doze anos exigidos. Portanto, se houve a remessa de dólares ao exterior, tal se fez à revelia da Autoridade Monetária e à margem dos certificados de investimento emitidos, fatos estes submetidos à apuração no âmbito criminal, esfera competente para tanto, a partir de representação do autor popular. O inquérito policial foi autuado sob o n.º 96.0104869-3. Em seu bojo foi deferida a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas físicas e jurídicas, conforme consignado pelo autor ao longo do feito. Após longa tramitação, o inquérito foi arquivado, fls. 185/186 do documento id n.º 13346289, constando a decisão de arquivamento das fls. 134/137 do documento id n.º13346288. Destaco: “(...) Às fls. 4043/4045, o Ministério Público federal promove pedido de arquivamento do presente feito, entendendo que, desde maio de 1996, a presente investigação vem se estendendo com pedido de inúmeras diligências, sem que até o presente momento, tenham sido colhidos elementos concretos o bastante para a prova da materialidade e autoria delitivas, além de que, desde a venda do controle acionário da empresa ACHCAR à IDB-INVESTMENTS, em 07.07.2005, já teriam decorrido quase onze anos, quase alcançando a prescrição da pena em abstrato prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.° 7.492/86, sendo remotas as chances de se obterem, neste curto espaço de tempo, novas provas que pudessem vir a comprovar a suposta manobra financeira para o crime apontado, bem como seus verdadeiros responsáveis. É o relatório. Decido. O pedido de arquivamento deve ser acolhido. Com efeito, até o presente momento, as diligências apontaram no sentido da regularidade das aplicações, não havendo qualquer elemento que autorize concluir-se pela existência de indícios de delito de evasão de divisas. Doutra forma, há indicativos de que o dinheiro teria aqui investido em empresa nacional em observância aos termos avençados com o BACEN. Em data de 04 de abril de 2005, foi proferida decisão sobre novas diligências cabíveis, tendo em vista que, consoante restou afirmado (fls. 2966/2971) “... considerando que as diligências procedidas neste feito datam de 1996; sem que se tenha uma conclusão acerca da existência de eventual evasão de divisas, pelo contrário, as informações apontam no sentido da regularidade das aplicações.... ", razão pela qual, a fim de dirimir dúvidas remanescentes, foi determinada a expedição de ofícios ao Bacen, à empresa Soma Projetos de Hotelaria Ltda e à FAPESP (Os oficios foram expedidos às fls. 2973/2975). A resposta do Bacen à fl. 3006, esclarece não ser obrigatório e nem usual o acompanhamento da destinação dada aos recursos, eis que tal destinação somente se tornaria juridicamente relevante no momento em que o titular do Certificado manifestasse pretensão de remeter divisas para o exterior com base no mesmo documento, o que não ocorreu no caso concreto, e nem poderia ter ocorrido, eis que não exaurido o prazo durante o qual os recursos envolvidos devem permanecer obrigatoriamente no Brasil. Por fim, a autarquia fez encaminhar cópia do procedimento administrativo quanto ao acompanhamento dado à destinação de tais recursos que, embora não seja praxe da autarquia, assim o fez dada às condições atípicas em que o Certificado foi expedido. Verifica-se, portanto, que, decorridos 11 anos das investigações, até o presente momento não se colhem indícios de materialidade e autoria do delito em questão. Não é demais citar o oficio encaminhado pelo Banco Central do Brasil datado de 21 de maio de 1999, donde merece destaque as seguintes considerações: (...) Diante do exposto, acolho a manifestação final da Procuradoria da República aposta no documento de fls. 4043/4045, que fica fazendo parte integrante desta decisão e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO dos autos instaurados para apurar eventual prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional. (...).” Assim, por todo o exposto, acolhendo o parecer final do Ministério Público Federal, cujas razões adoto como parte integrante da fundamentação desta sentença(id.326684559), concluo que não há provas nos autos de qualquer ilegalidade perpetrada pelos réus, concernente à alegada remessa indevida de dólares ao exterior que deveriam permanecer no Brasil pelo prazo de doze anos, a qual, ao que consta, ainda não ocorreu. Ao contrário, demonstrou o BACEN que, em seu âmbito de controle e fiscalização, o valor permaneceu investido no Brasil por prazo superior ao determinado, alegação que, à mingua de prova em sentido contrário ( que não há nos autos) goza da presunção de veracidade. Isto posto julgo, improcedente o pedido em face dos corréus, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários indevidos, nos termos da LACP, Lei 4717/65 e do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.

03/07/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E S P A C H O ID 272969768 (JOÃO PAULO MORELLO); ID 273994803 (ALPHA PARTICIPACOES LTDA e SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA); ID 274100854 (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A E PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A) e ID 274663792 (BANCO CENTRAL DO BRASIL): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo todas as petições mencionadas por Embargos Declaratórios. Dê-se vista à parte contrária para que se manifeste no prazo de 05 dias. ID 273391671 e ss.: Dê-se vista à parte contrária para que se manifeste acerca das informações e documentação juntada aos autos pela parte autora, no prazo de 15 dias. ID 275877601: Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003516-15.2023.403.0000 oposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A E PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A em face da decisão do ID 272575015. Int. SãO PAULO, 1 de março de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogados do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E, ANDRE CRUZ DE AGUIAR - SP160726 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, ROGERIO MONTEIRO - SP100435, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogados do(a) REU: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501, MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050 D E C I S Ã O AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação popular proposta por Daniel de Campos e Marcos David Figueiredo de Oliveira originariamente em face do Banco Central do Brasil e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade absoluta do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219 e do registro da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda.. Requer, ainda, a condenação dos beneficiários efetivos à devolução aos cofres públicos do montante convertido de vinte milhões de dólares. Conforme consta da inicial, o segundo requerente ingressou com mandado de segurança, (autuado sob o n.º 920.006.581-3 e distribuído ao juízo da 9º Vara Cível Federal de Brasilia – DF), em nome da empresa Achcar Comércio e Participações Ltda. contra o Banco Central do Brasil, para converter US$ 20,000,000.00, (vinte milhões de dólares), da dívida externa brasileira pertencentes ao Banque Paribas S/A, em investimento de capital de risco, com o objetivo de construir um complexo hoteleiro, com base no artigo 50 do Decreto Federal n.° 55.762/65 c.c. Carta Circular n.° 1.125/84, (fls. 133/134 do documento id n.º 13351551), e a Resolução n.° 1.189, inciso V, ambas do BACEN. A conversão ocorreu através de decisão que deferiu o pedido liminar inicialmente formulado, (fl. 109 do documento id n.º 13351551), que culminou com a emissão da Autorização Prévia n. 60-2-93/05021 pelo Banco Central do Brasil, (fls. 119/126 do documento id n.º 13351551), relacionando todos os certificados de registro do capital estrangeiro pertencentes ao Banque Paribas, que seriam objeto de conversão e consignando: “(...) 3. Característica da operação. Natureza: Conversão de depósito em investimento/Carta-Circular n.° 1.125, de 09.11.84. (...) 5. Notas: (...) i — Esta autorização está sendo concedida com base nos compromissos da empresa receptora do investimento e do futuro investidor quanto à não transferibilidade do investimento (transferência de titularidade e/ou retomo de capital) pelo prazo de 12 (doze) anos, e quanto à não aplicação, pelo mesmo prazo, dos recursos provenientes da conversão, direta ou indiretamente, em operações destinadas a viabilizar o retorno de investimentos estrangeiros existentes no Pais. (...)" A conversão efetivou-se em 17 de julho de 1.993, através do Contrato de Câmbio n. 93/008286 celebrado entre a Achcar Comércio e Participações Ltda. e o Banco Safra S/A, sendo depositado em conta-corrente da Achcar Ltda. sob o n..° 004.486-1, Agência — Augusta n.° 0097, do Banco Safra S/A, em data de 19 de julho de 1.993, a quantia de Cr$ 1.242.700.000.000,00, (um trilhão, duzentos e quarenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), correspondente ao câmbio de US$ 20 milhões de dólares), fls. 127/132 do documento id n.º 13351551. O BACEN ingressou com recurso de agravo por instrumento para suspender a liminar deferida, recuso este ao qual foi negado provimento, fls. 111/118 do documento id n.º 13351551. Em relação ao mandado de segurança, foi julgado improcedente, fls. 135/151 do documento id n.º 13351551, tendo a Achcar Ltda. ingressado com recurso de apelação, fls. 153/181 do mesmo documento id. A apelante protocolizou pedido de desistência diante da celebração de acordo com o impetrado. O BACEN, por sua vez, informou que o pedido de conversão em investimento dos valores objeto do mandado de segurança foi deferido administrativamente, assumindo a impetrante o compromisso de renunciar ao direito que se funda a ação notadamente eventual pedido de indenização fls. 183 e 191 do documento id n.º 13351551. Assim foi emitido o certificado de registro de capital estrangeiro n.° 260/18152-47879, fls. 193/196 do documento id n.º 13351551, em nome do Banque Paribas, ao amparo da Resolução n.° 1.460, fls. 197/208 do mesmo documento id, onde consta a seguinte ressalva: “(...) O montante objeto do presente certificado, resultante de conversão de dívida em investimento, fica indisponível para remessa ao exterior, a título de retomo e de ganho de capital, pelo prazo de 12 (doze) anos a contar de 16.07.93, na forma do artigo 12 do regulamento anexo a Resolução n.° 1.460, de 01.02.88. (...)”, (alínea g, fl. 195 do documento id n.º 13351551. Afirma, o autor popular, a natureza fraudulenta do certificado emitido, diante do artigo 16 da Resolução n.º 1.460, que veda a aquisição de controle acionário de empresa brasileira com o dinheiro da conversão. Acrescenta que antes da 1ª alteração contratual, a empresa Achcar Comércio Participações Ltda possuía dois sócios brasileiros e capital nacional, razão pela qual, nos termos do artigo 16 da Resolução n.º 1.460 seu controle acionário não poderia ter sido adquirido pelo Banque Paribas. Aponta, ainda, ainda diversas irregularidades no arquivamento desta e das alterações contratuais subsequentes, (segunda e terceira), na JUCESP. Ocorre, contudo, que o controle acionário da empresa Achcar Comércio Participações Ltda foi adquirido pelo Banque Paribas, cujos representantes requereram a desistência do recurso de apelação interposto, razão pela qual o certificado emitido permaneceu válido. Afirma, o autor, a conivência dos funcionários do BANCEN, ao emitir o certificado n.º 260/18152-47879 com supressão da exigência contida no item 5, alínea "b" da Carta Circular n. ° 1.125/84, que "veda a transferência de titularidade do investimento". Pela 3ª alteração societária da Achcar Ltda., o Banque Paribas e a empresa Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. retiraram-se da sociedade, nela ingressando as empresas IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo o Banque Paribas vendido seu controle acionário (99,9999%), avaliado em US$ 20 milhões de dólares e transferido suas cotas para empresa IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, com sede em Jersey (paraíso fiscal), Ilhas do Canal, Inglaterra, alterando a denominação social da empresa para Soma Projetos e Hotelaria Ltda, empresa de fachada uma vez que: em sua sede, (Alameda Jati, n. 1.742, 7a andar, sala 02, São Paulo — Capital), funciona escritório de advocacia, fl. 235 do documento id n.º 13351551; seus representantes legais RAPHAEL GUASPARI NETO e CARLOS ALBERTO BRANDÃO DO AMARAL não foram localizados, fl. 237 do documento id n.º 13351551; PAULO ROBERTO GUASPARI em seu depoimento na Polícia Federal afirmou que a empresa não possui movimentação financeira nem conta bancária, fls. 239/242 do mesmo documento id. O autor acosta aos autos os documentos de fls. 243/278 do documento id n.º 13351551 para demonstrar que a empresa também não possui imóveis. Acrescenta que estas mesmas situações ocorrem com os sócios da empresa SOMA quais sejam, IDB Investment Company Limited e Alpha Participações Ltda., fls. 279/332 do documento id n.º 13351551. O autor afirma, ainda que no âmbito criminal foi apontada a existência de indícios de que os US$ 20 milhões de dólares, inicialmente, não pertenciam ao Banque Paribas, mas foram adquiridos na década de 80 com deságio brutal, razão pela qual foi requerida ao BACEN informações sobre o credor original daqueles certificados relacionados na Autorização Prévia n. 60-2-93/05021. Na época títulos da dívida externa brasileira eram adquiridos com 20% de seu valor de face. Neste contexto deduz que o banco Paribas jamais teve a intenção de aplicar o dinheiro no Brasil (como determina a Resolução n. ° 1.189, inciso V, c. c. a Carta - Circular n.° 1.125/84, ambas do BACEN), Os antigos representantes do Banque Paribas foram indiciados através de relatório parcial do IP n.° 96.0104869-3, pelo acometimento de crimes: a) contra o sistema financeiro nacional, capitulados nos artigos 4º; 5º; 6º; 11º e 17º Inciso I e 20 da Lei Federal n.º 7.492/86; b) de estelionato (art. 171 do CP) e c) de formação de quadrilha (art. 288 CP), fls. 279/286 do documento id n.º 13351551. O douto juízo da 5ª Vara Criminal Federal acata o indiciamento dos envolvidos e determina a quebra de sigilo bancário e fiscal, inicialmente, somente da empresa Achcar Ltda. Conclui, pela existência de perigo de dano irreparável, uma vez que, diante da 3ª alteração societária foi emitido um novo certificado de registro n.° 260/19319-51219 pelo BACEN, em nome da empresa IDBINVESTMEN LIMITED na ordem de US$ 20 milhões de dólares, permitindo a remessa dos US$ 20 milhões de dólares, a qualquer tempo para a empresa IDB. Acrescenta que a gravidade da questão é que o governo brasileiro não recebeu nenhum investimento da IDB, (não existe contrato de câmbio — sem este não existe ingresso de divisas), e, no entanto se obriga a devolver, a qualquer momento, o que não ingressou no País. Conclui que a fraude e o aumento ilegal da dívida externa justificam o cancelamento imediato daquele certificado, (260/19319- 51219). Acrescenta que se considerada a hipótese de que os US$ 20 milhões de dólares já saíram do País pelas contas CC5, (indícios que entende veementes, saques do ex-diretores do Banque Paribas, rastreamento do numerário pela quebra de sigilo bancário, Soma Ltda. e seus sócios IDB e Alpha não tem sede, patrimônio ou conta bancária), em razão da emissão do certificado de registro n.° 260118152-47879, o prejuízo já existe, podendo ser aumentado em mais US$ 20 milhões de dólares, caso o certificado n.° 260/19319-51219 não seja cancelado. Requer, ainda, seja declarada nula a 3ª alteração societária e seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, posto que, deu origem aquele certificado. Eis a suma dos fatos que originaram a propositura da presente ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 61/406 do documento id n.º 13351551 e 1/34 do documento id n.º 13351552. O autor acostou aos autos os documentos numerados como 16,50 e 17 na inicial e das procurações anexadas aos registros da 1ª e 2ª alterações societárias, fls. 43/58 do documento id n.º 13351552. A decisão de fl. 62 do documento id n.º 13351552 determinou a intimação do Banco Central para manifestação do prazo de 72 horas e, após, a conclusão para apreciação do pedido liminar. O Banco Central manifestou-se às fls. 74/76 do documento id n.º 13351552, requerendo a análise de possível conexão com ação pelo rito comum autuada sob o n.º 9600310947, apelação cível 557361, e o indeferimento da liminar requerida. O autor manifestou-se às fls. 5/11 do documento id n.º 13346284, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 293/299. A decisão de fls. 90/91 do documento id n.º 13346284 entendeu pela inexistência de providências cautelares a serem tomadas, postergou o pedido de anulação da 3ª alteração contratual da empresa Paribas Projetos Ltda e a integração da lide pelas demais empresas mencionadas na inicial, (SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, BANQUE PARIBAS – BANCO BNP PARIBAS AS-, IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED, ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA), para após a vinda das contestações. A parte autora reiterou o pedido de cancelamento do registro da 3ª Alteração Contratual da empresa Achcar Ltda e a apresentação do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219, fls. 95/104 do documento id n.º 13346284. A decisão de fls. 90/91 do documento id n.º 13346284 foi mantida, fl. 105 do mesmo documento id, interpondo a parte autora recurso de agravo por instrumento, (2003.03.00.071734-3), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo fls. 97/98 do documento id n.º 133462282 em, ao final, julgado prejudicado, fls. 76/77 do documento id n.º 17488506. O BACEN contestou no feito em 19.12.2003, fls. 161/164 do documento id n.º 13346284, alegando a ocorrência da prescrição e pugnando pela improcedência. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contestou o feito às fls. 190/198 do documento id n.º 13346284. Preliminarmente alega a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em 25.03.2004, fls. 7/25 do documento id n.º 13346167, nela sendo requerido o imediato cancelamento do registro da 3ª alteração; a intimação da União Federal para integrar o polo ativo na lide e do Ministério Público Federal; a apresentação do certificado de registro n.° 260/19319-53118, datado de 22 de abril de 1.997, encaminhando ofício ao BACEN, dando-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a expedição de oficio ao I. Juízo da 5ª Vara Criminal Federal para encaminhar cópia integral do Inquérito Policial n.° 2.1981/96, processo n.° 96.0104869-3; a citação e intimação dos litisconsortes necessários, como requerido na inicial; e a oitiva dos funcionários do BACEN, Sr. José Ozório Lourenção; Sra. Regina N. Junqueira e Sra. Silvia Maria de Assis Ferreira, responsáveis pela expedição do certificado de registro n.° 260/19319-51219, bem como do funcionário da JUCESP, Sr. João Paulo, responsável pela expedição do registro da 3ª alteração. Parecer do MPF às fls. 95/106 do documento id n.º 13346167. O BACEN requereu a designação de audiência para oitiva do autor popular, fl. 108 do documento id n.º 13346167. A decisão de fl. 109 do mesmo documento id designou audiência para oitiva do autor e, consignando que as testemunhas por ele designadas seriam oportunamente ouvidas. Determinou ao BACEN, ainda, a juntada aos autos do certificado n° 260/19319-53118. A parte autora reiterou o requerimento para o cancelamento do registro da 3ª Alteração Contratual da empresa, fls. 111/117 do documento id n.º 13346167. A decisão de fls. 118/119 do documento id n.º 13346167 determinou o cancelamento imediato do registro da 3ª Alteração Contratual e do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219. O termo de audiência e o depoimento pessoal do autor foram acostados às fls. 134/136 do documento id n.º 13346167. O BACEN acostou aos autos cópia do certificado de registro n° 260/18152-47746, consignando que no item 7 "g" consta expressamente a indisponibilidade por doze anos, fls. 142/147 do documento id n.º 13346167. O BACEN apresentou memoriais pugnando pela improcedência, fls. 148/160 do documento id n.º 13346167. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, (2004.03.00.044467-7), objetivando a anular a audiência realizada, fls. 207/258 do documento id n.º 13346167. A Fazendo Pública do Estado de São Paulo apresentou memoriais, reiterando os termos de sua contestação, fl. 5 do documento id n.º 13346171. Às fls. 8/21 do documento id n.º 13346171 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 27/46 do documento id n.º 13346171, (2004.03.00.048489-4), face à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de fls. 649/650, ao qual foi negado seguimento, fl. 70 do documento id n.º 17488506. Às fls. 126/142 do documento id n.º 13346282 Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS requereram seu ingresso no feito como assistentes litisconsorciais dos réus. O TRF3 requereu informações ao juízo para instruir o MS nele interposto originariamente, (autos n.º 2004.03.00.044775-7), por SOMA Projetos de Hotelaria LTDA, objetivando a restauração da 3ª Alteração do Contrato Social e o Certificado de Capital Estrangeiro. SOMA Projetos de Hotelaria LTDA requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial, fls. 45/46 do documento id n.º 17488506. Paribas do Brasil Empreendimentos e Participações LTDA e BNP PARIBAS reiterou o pedido de ingresso no feito, fls. 59/60 do documento id n.º 17488506. À fl. 65 do documento id n.º 17488506 foi determinada a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, à qual foi negado seguimento, fls. 97/98 do mesmo documento id. Às fls. 07/16 do documento id n.º 13346289 foi acostado o acórdão proferido no recurso de agravo por instrumento n.º 2004.03.00.044467-7, ao qual foi dado provimento para anular os atos praticados desde o início do feito, determinando a citação de todos os litisconsortes necessários. A decisão de fl. 35 do documento id n.º 13346289 determinou a citação dos litisconsortes necessários nos termos da decisão proferida em sede de agravo que anulou o processo, bem como a suspensão do feito em razão de exceção de suspeição apresentada pelos autores. Com a perda de objeto da exceção, fl. 55 do documento id n.º 13346289, o feito teve regular prosseguimento. Assim foram expedidos mandados para citação dos litisconsortes SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, BANCO BNP PARIBAS SA, BACEN, Junta Comercial do Estado de São Paulo, ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA) e IDB Investment Company Limited, fls. 59/64 e 66 do documento id n.º 13346289. O BACEN contestou o feito às fls. 88/101 do documento id n.º 13346289. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a fata de interesse de agir superveniente. No mérito alega a ocorrência de prescrição e pugna pela improcedência do pedido. O Estado de São Paulo, (Junta Comercial do Estado de São Paulo), reiterou o teor da contestação anteriormente apresentada, fl. 158 do documento id n.º 13346289. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. contestaram o feito às fls. 3/19 do documento id n.º 13346288. PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, citada à fl. 1747, sucedida por Petit Champs Participações e Serviços AS mediante incorporação, contestou o feito às fls. 143/156 do documento id n.º 13346288. À fl. 12 do documento id n.º 17484535 foi deferida a citação por edital de IDB INVESTIMENT COMPANY LIMITED, concretizada às fls. 13/14 e 20 do mesmo documento id 1971, tendo sido decretada sua revelia e sendo nomeada a Defensoria Pública da União para sua curadoria, que ofertou contestação, fls. 21 e 29/35 do mesmo documento. Réplica e pedido de antecipação de tutela às fls. 40/105 do documento id n.º 17484535. A medida antecipatória da tutela foi apreciada às fls. 106/116 do documento id n.º 17484535, tendo sido parcialmente deferida. Determinou-se, ainda, a citação da União Federal para compor o polo passivo da presente ação, conforme determinado na decisão que anulou o feito. A parte autora opôs embargos de declaração, deles desistiu, o que foi homologado pelo juízo, fls. 121/171 do documento id n.º 17484535, 59 e 60 do documento id n.º 17484536. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 7/9 do documento id n.º 17484541, aguardando a citação da União e do Estado de São Paulo, Jucesp, e a vinda dos documentos requisitados. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, (0020439-56.2013.403.6100), no bojo do qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal e, ao final, negado provimento conforme, fls. 11/72 e 171/173 do documento id n.º 174884541. O BACEN manifestou-se às fls. 91/94 do documento id n.º 17484541, atendendo à determinação judicial. Às fls. 95/96 do documento id n.º 17484541 a Junta Comercial do Estado de São Paulo informou sua transformação em ente autárquico, assumindo os atos praticados pelo Estado de São Paulo, razão pela qual requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação. A União contestou o feito às fls. 161/170 do documento id n.º 17484541. Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ocorrência da prescrição e pugna pela improcedência do pedido. A decisão de fl. 174 do documento id n.º 17484541 deferiu a substituição do Estado de São Paulo pela Jucesp, determinando a esta que fornecesse os dados dos funcionários mencionados pela parte autora. A JUCESP atendeu à determinação judicial às fls. 189/195 do documento id n.º 17484541, identificando João Paulo Morero Neto. Às fls. 212/218 do documento id n.º 17484541 e 1/11 do documento id n.º 17484542 a parte autora requereu: o cancelamento do registro n.º 850.303/5-9; o cancelamento imediato dos registro 4º a 8º da Alteração Societária da Soma Projetos de Hotelaria LTDa e do certificado de registro de capital RDE-IED IA027085; o encaminhamento de ofício ao BACEN para identificação de servidores responsável pela prática dos atos ali elencados; a citação dos servidores públicos relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro n.º 260/19319.53118: Elena Noriko Toda, Silvia Maria de Assis Ferreira, Maria Regina Nassif Junqueira; o aditamento à petição para incluir aos pedidos da réplica o cancelamento de todos os certificados emitidos com base na Resolução n.º 1460/88 descritos no quadro sinótico da réplica e declarar nulo o voto BCB 702/93. A decisão de fls. 12/17 do documento id n.º 17484542 deferiu o pedido para que o BACEN informasse os dados dos servidores responsáveis pela emissão do certificado 260/18152-47879 e deferiu o pedido de inclusão no polo passivo da presente ação de Elena Noriko Toda, Silvia Maria de Assis Ferreira, Maria Regina Nassif Junqueira, determinando a sua citação. O BACEN manifestou-se às fls. 57/59 do documento id n.º 17484542 reiterando os termos de sua contestação e elencando os servidores relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro 260 18152 47879, quais sejam, Mithiko Sugawara e Katsue Ishizaki Hirata, e os servidores relacionados com o Certificado de Registro de Capital Estrangeiro 260/19319-51219, quais e sejam, Silvia Maria de Assis Ferreira e Maria Regina Nassif Junqueira. O feito foi redistribuído à esta 22ª Vara Cível Federal. Maria Regina Nassif Junqueira, contestou o feito às fls. 21/38 do documento id n.º 13346150. A decisão de fl. 42 do documento id n.º 13346150 determinou a consulta ao sistema WEBservice em nome da ré Elena Noriko Toda e, caso encontrado endereço ainda não diligenciado, que fosse expedida carta precatória para citação. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício à JUCESP para fornecimento dos dados do servidor que realizou o registro. Consulta ao sistema Webservice à fl. 44 do documento id n.º 13346150, apontando endereço já diligenciado. O Ministério Público Federal manifestou-se, requerendo a intimação pessoal dos autores para que dessem prosseguimento ao feito, o que foi deferido, fls. 103/118 e 120 do documento id n.º 13346150, documento id n.º 13346151 e 1/155 do documento id n.º 13346148. Às fls. 146/297 do documento id n.º 13346150 foram acostadas as peças do recurso de agravo por instrumento n.º 0020439-56.2013.403.6100. O autor, às fls. 166/224 do documento id n.º 13346148 vem requerer a imediata prolação de sentença no feito, julgando-se procedente o pedido para cancelar os registros na JUCESP, (1ª a 8ª alteração contratual), e no BACEN dos certificados de capital estrangeiro emitidos com base naquelas alterações, conforme explicitado, bem como a determinação para que o BACEN passe a exigir do sócio estrangeiro empresa mercantil, (que vise o registro de capital estrangeiro), os documentos exigidos para abertura de empresa estrangeira quando o ingresso na sociedade pelo sócio estrangeiro se der em moeda estrangeira. Requer, caso assim não se entenda, a concessão de tutela de evidência para o cancelamento dos registros e da terceira alteração, bem como a realização de perícia técnica. Requer, ainda, caso não se reconheça a decadência da responsabilidade funcional dos servidores citação por edital de Elena Noriko Toda e Silvia Maria de Assis Ferreira e de João Paulo Moreira Neto. Em 13.06.2018, fls. 268/274 do documento id n.º 13346148, foi proferida decisão determinando a citação por edital de Elena Noriko Toda; realização de consulta ao sistema WEB service em nome da ré Silvia Maria de Assis, ficando desde já autorizada a citação por edital, caso o endereço fornecido já tenha sido diligenciado, nos termos da certidão de fl. 2558; e a intimação da ré Jucesp para que qualifique João Paulo Moreira Neto, fornecendo seus dados pessoais e endereço para que possa ser incluído no polo passivo da presente ação e, posteriormente, citado. Às fls. 13/16 do documento id n.º 13346146 foi acostada petição da parte autora e despacho deferido o requerimento nela formulado para juntada do Contrato de Compra e Venda de Cotas/Cessão de Cotas entre BANQUE PARIBAS E IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED realizado em 1.995 e do Estatuto Social do BANQUE PARIBAS de 1.995, por tradutor juramentado, pelo BNP PARIBAS S/A; do Contrato de Câmbio da IDB INVESTMENT COMPANY, do ano de 1.995 pelo BACEN; do Contrato Social da IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED de 1.995 pelo DB INVESTMENT COMPANY LIMITED; do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações entre a SOMA PROJETOS E HOTELARIA LTDA. e COMPANHIA COMERCIAL OMB, bem como o comprovante de transferência de recursos financeiros - pagamento pela compra das ações e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações entre SOMA PROJETOS E HOTLARIA LTDA. e COTIA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., bem como o comprovante de transferência de recursos financeiros - pagamento pela compra das ações, pela SOMA PROJETOS E HOTELARIA LTDA. Por decisão proferida em 35 do documento id n.º 13346146 foi deferida a citação de Silvia Maria de Assis Ferreira por edital, devidamente realizada conforme fls. 52 O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A requereu a reconsideração da decisão proferida, fls. 41/49 do documento id n.º 13346146. A parte autora manifestou-se em 06 e 11.09.2018, fls. 54/55 e 71/85 do documento id n.º 13346146. A decisão proferida à fl. 13 do documento id n.º 13346146 foi mantida em 11.09.2018, fl. 86 do documento id n.º 13346146. ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA foram citadas por edital, fl. 40 do documento id n.º 13346146. O Banco Central do Brasil manifestou-se acerca da inexistência de contrato de câmbio da a IDB INVESTMENT COMPANY, do ano de 1.995, fls. 93/94 do documento id n.º 13346146. A Defensoria manifestou-se como curadora da IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, fls. 108/109 do documento id n.º 13346146. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. interpôs recurso e agravo por instrumento, autuado sob o n.º 5025393-84.2018.403.0000, diante da determinação de juntada de documentos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, fls. 110/129 do documento id n.º 13346146, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, fls. 134/139 do documento id n.º 13346146, e, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos: “(...) Conclui-se que a exibição dos documentos se revela inviável por falta de fundamentação, sem prejuízo de, na fase de saneamento do processo, após o descabimento do julgamento antecipado do mérito e a fixação dos pontos controvertidos, o juiz reputar necessária a produção da prova (artigos 397, II, e 357, II, do CPC). (...) documento id n.º 21165787. A Junta Comercial do Estado de São Paulo informou não possuir dados de qualificação de João Paulo Morero Neto, fl. 150/151 do documento id n.º 13346146. O Banco BNP Paribas Brasil S/A requereu lhe fosse estendido o efeito suspensivo deferido em sede de recurso de agravo, fl. 162 do documento id n.º 13346146. A Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora de ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, documento id n.º 15657524, apresentando contestação em 31.03.2019 em nome delas e de IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, documento id n.º 15907474. A União exarou ciência, documento id n.º 15881022. O despacho proferido em 10.06.2019, documento id n.º 18246254, declarou nulas as citações por edital ELENA NORIKO TODA e SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para efetivação da citação, sendo deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereços das referidas rés, devendo também serem expedidos ofícios ao INSS e a Polícia Cível, para que informem os endereços localizados através dos sistemas, CNIS e IIRG, respectivamente. ELENA NORIKO TODA contestou o feito em 20.08.2019, documento id n.º 20874190. Em 22.08.2019 foi proferida decisão determinando a citação editalícia de SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, determinação esta cumprida, documentos id’s 21055128 e 21709842. O autor acostou aos autos documentos, documento id n.º 21190920. A Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial de Silvia Maria de Assis Ferreira, documento id n.º 22593318, tendo apresentado contestação em 02.10.2019, documento id n.º 22765367. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir e, no mérito, a prescrição, decadência e a improcedência do feito. Em 28.11.2019 foi determinada vista ao Ministério Público Federal para que informasse se remanesceria interesse na inclusão de João Paulo Moreira Neto, documento id n.º 24843058. Após manifestações do MP, documentos id’s n.º 25474897 e 26189140, foi determinada à à JUCESP que informasse os dados qualificativos completos de "João Paulo Morero Neto" ou "João Paulo Moreira Neto", documento id n.º 28136931. Diante da inércia da JUCESP, documento id n.º 32759041, o MP requereu a reiteração de ofício, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 34202201. A União consignou não ter outras provas a produzir, documento id n.º 33046267. SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA e ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. reiteraram seu pedido de improcedência do feito, documento id n.º 33665153. A JUCESP encaminhou aos autos documentos, id n.º 36104668, manifestando-se o MP, acerca do não encaminhamento dos dados qualificativos completos, documento id n.º 36147774. Foi determinada a intimação pessoal da JUCESP, documento id n.º 41177590, e o encaminhamento de e-mail, documento id n.º 46047686, sendo acostado documentos, id n.º 52690510. O MPF requereu a inclusão no polo passivo da presente ação de João Paulo Morello, Mithiko Sugawara e Katsue Ishizaki Hirata, documento id n.º 54507029, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 56049397. Katsue Ishizaki Hirata contestou o feito 10.08.2021, documento id n.º 69803636. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência. Mithiko Sugawara contestou o feito 20.09.2021, documento id n.º 111018777. Preliminarmente alega a falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação e a falta de interesse de agir superveniente. No mérito, após alegar a ocorrência da prescrição, pugna pela improcedência. João Paulo Morello contestou o feito em 21.03.2022, documento id n.º 246261447, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, decadência e pela improcedência do pedido. Reitera, ainda, as preliminares arguidas. Em 27.07.2022, documento id n.º 257965696, as partes foram intimadas a manifestar interesse na realização de audiência de conciliação e em outras provas a produzir. Foi também consignado que as preliminares arguidas seriam oportunamente apreciadas. João Paulo Morello reiterou o pedido para apreciação das preliminares arguidas, documento id n.º 258395508. Não havendo requerimento para produção de outras provas, foi determinado que os autos viessem conclusos para sentença, documento id n.º 266067238. A União e o Ministério Público Federal exararam o seu ciente, documentos id’s n.º 267967491 e 268059618, sem nada requerer. O autor popular manifestou-se em 15.12.2022, documento id n.º 271274965, requerendo o saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC e juntando documentos. João Paulo Morelo manifestou-se em 19.12.2022, documento id n.º 271593124, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora e a apreciação das preliminares não impugnadas. É o relatório. Decido. De início analiso as preliminares arguidas. Na contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 190/198 do documento id n.º 13346284, reiterada à fl. 158 do documento id n.º 13346289, foi alegada a inépcia, uma vez que a inicial não apontou as autoridades, funcionários e administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram pessoalmente os atos administrativos combatidos. Nesse ponto observo que ao longo da tramitação do feito, e após a anulação da primeira sentença proferida, as pessoas diretamente envolvidas na prática dos atos impugnados foram identificadas e citadas, passando a integrar a lide. Desta forma, a falta de integração de litisconsortes passivos no feito foi posteriormente suprida. Releva notar, ainda, que a questão pertinente à legitimidade destes será melhor analisada quando do julgamento do feito, uma vez que o feito demanda ampla cognição dos fatos e do conjunto probatório carreado aos autos confundindo-se com o próprio mérito da causa. Verifico, ainda, o interesse de agir da parte autora nas modalidades necessidade e adequação. A ação popular é meio adequado para qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União. Nesse ponto, a narrativa da parte autora, composta por dois cidadãos, é suficiente para caracterizar, em tese, a possível prática de ato lesivo ao patrimônio da União e, portanto, para a propositura desta ação popular. A efetiva ocorrência dos fatos narrados, da forma como narrados e a consequente lesão ao patrimônio pública apenas poderão ser efetivamente aferidos quando do julgamento do feito, a partir de profunda análise do conjunto probatório carreado aos autos. Quanto à superveniente falta de agir, não pode ser reconhecida pelo simples decurso de tempo, até porque nulidade absoluta não se convalida com o decurso do tempo. Ademais, conforme já anteriormente explicitado, a lesão ao patrimônio público restou suficientemente descrita na inicial, (o fato do governo brasileiro se obrigar a devolver dólares que sequer ingressaram no país), descrição esta que justifica a propositura, a admissibilidade e a longa tramitação do feito, e cuja efetiva ocorrência e extensão será apreciada quando do julgamento do feito. Em se tratando de ação que discute a existência de lesão ao patrimônio público da União, clara sua legitimidade para integrar o polo passivo, conforme consignado pela própria decisão proferida em sede de recurso de agravo, fls. 7/16 do documento id n.º 13346289, que anulou o feito desde o início, justamente pela ausência de integração da lide pelos litisconsortes necessários. Isto posto, afasto as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação, falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva da União. Passo, assim, a delimitar, nos termos do artigo 357 do CPC, as questões de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito, quais sejam: o regime jurídico vigente quando da emissão do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219; a adequação do certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219 às normas aplicáveis à época; a comprovação do efetivo ingresso no Brasil dos valores em moeda estrangeira objeto do investimento a que se refere o certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219; o preenchimento das condições estabelecidas pela legislação de regência pelo receptor do investimento representado pelo certificado de registro de capital estrangeiro n.º 260/19319-51219 (o que abrange a análise das sucessivas alterações de seu contrato social); e, a comprovação de permanência do capital investido no Brasil pelo período previsto pela legislação de regência. Diante disso, esclareçam as partes se há outras provas a serem produzidas e, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE CAMPOS, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE CAMPOS - SP94306, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP144209-A REU: CNPJ, SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, ALPHA PARTICIPACOES LTDA, ELENA NORIKO TODA, SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA, MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED, UNIÃO FEDERAL, MITHIKO SUGAWARA, JOAO PAULO MORELLO, KATSUE ISHIZAKI HIRATA TESTEMUNHA: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS, DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 Advogado do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E Advogados do(a) REU: KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029, GIULIA RAMOS - SP407580, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, ROGERIO MONTEIRO - SP100435 Advogado do(a) REU: ROGERIO MONTEIRO - SP100435 Advogado do(a) REU: ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR - SP84138-E Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374 Advogado do(a) REU: ELKE COELHO VICENTE - SP176066 Advogados do(a) REU: MARCELO KNOEPFELMACHER - SP169050, FELIPE LOCKE CAVALCANTI - SP93501 Advogado do(a) REU: NADJA LIMA MENEZES - PR26998 D E S P A C H O ID 253273480: A providência requerida já fora tomada. ID 255204727: Anote-se o nome dos novos advogados da corré BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A no sistema. ID 255132638: O requerido pelo corréu JOAO PAULO MORELLO será apreciado no momento oportuno. Em prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que se manifestem se têm interesse na realização de audiência de conciliação, bem como para especificar eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0028614-24.2003.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(39)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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