Procedimento Comum Cível 5000956-29.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000956-29.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 18:16

Trânsito em julgado

26/07/2023, 15:18

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GOMES DA CRUZ - SP405313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 24 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000956-29.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GOMES DA CRUZ - SP405313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrentes do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 2 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000956-29.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:31

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GOMES DA CRUZ - SP405313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 280261955 e s, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de março de 2023. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000956-29.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FABIO GOMES DA CRUZ - SP405313-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000956-29.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.08.2014 a 31.12.2016, 01.07.2018 a 18.12.2018 e 19.12.2018 a 29.04.2019. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (19.05.2019), observado o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213.91. O pagamento das prestações vencidas deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a data da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em seu favor. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tanto. Pugna, ainda, pelo conhecimento da remessa oficial, em razão da iliquidez da condenação. Impugna a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, tendo em vista que o autor percebe remuneração superior e R$ 3.000,00. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio de LTCAT contemporâneo. Argumenta que, quanto ao agente ruído, faz-se necessária a observância da metodologia prevista na NHO-01 da Fundacentro. Subsidiariamente, requer que: (1) os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário não sejam considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais; (2) os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação; (3) os honorários advocatícios sejam fixados em patamar mínimo e observada a Súmula 111 do STJ; (4) os juros de mora seja aplicados conforme a Lei 11.960/09 e alterações posteriores, desde a citação, aplicando-se o INPC como indexador de correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Por meio de ofícios de id 152366794 e 152366810, o INSS noticia a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento à determinação judicial. A autarquia esclarece que o benefício foi implantado com incidência do fator previdenciário (41 anos e 7 meses), porquanto deixou-se de computar o tempo de 21.06.2000 a 22.08.2000, posterior a DER/DIB. Em sede de contrarrazões, o autor pugna pela reforma na sentença para reconhecer o período de 01.01.2017 a 30.06.2018, como laborado em condições especiais. Requer, outrossim, a manifestação quanto à possibilidade de reafirmação da DER, para que seja afastado o fator previdenciário. Após breve relatório, passo a decidir. Do juízo de admissibilidade Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS. De outro lado, esclareço que as questões levantadas pelo autor, a fim de obter a reforma parcial da sentença mediante o cômputo especial do lapso de 01.01.2017 a 30.06.2018 ou, ainda, com a reafirmação da DER, não podem ser apresentadas em sede de contrarrazões, porquanto exige a interposição de recurso apropriado (apelação ou adesivo), sob pena de desvirtuar a natureza das contrarrazões, instituindo verdadeira espécie de reconvenção recursal. Destarte, não conheço de parte das contrarrazões recursais apresentadas pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Cumpre assinalar, primeiramente, que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. De outro lado, assiste razão ao réu quanto à remessa oficial, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Por fim, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. No caso dos autos, além da declaração de pobreza contida nos autos, verifica-se que a última remuneração recebida pelo autor, na competência de 08/2021, é inferior a 05 (cinco) salários mínimos, renda que demonstra sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser mantido o benefício da Justiça gratuita, na linha do julgado que segue: (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) Destarte, tenho que não há nos autos elementos capazes de elidir a alegada presunção de pobreza, de modo que a preliminar arguida pelo réu não merece ser acolhida. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18.03.1965, o reconhecimento da especialidade do período de 01.08.2014 a 29.04.2019. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (19.05.2019). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 20.10.1986 a 28.02.2001, conforme contagem administrativa (id 152366662 - Pág. 89), restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se do PPP e LTCAT (id 152366653 - Pág. 40/74) que o autor, durante o exercício do cargo de técnico de segurança do trabalho junto à Usinas Siderúrgica de Minas Gerais S/A – Usiminas esteve sujeito, de modo habitual e permanente, a ruído de 87,09 decibéis, durante os períodos de 01.08.2014 a 31.12.2016, 01.07.2018 a 18.12.2018 e 19.12.2018 a 29.04.2019. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 01.08.2014 a 31.12.2016 (87,09 dB) e 01.07.2018 a 29.04.2019 (87,09 dB), porquanto o interessado esteve exposto a ruído em nível superior ao limite de tolerância de 85 decibéis (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Destaco que não há cadastro, no CNIS, de gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário nos períodos acima enquadrados como especiais. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ressalte-se que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Totalizando a parte autora 41 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de serviço até 19.05.2019, data do requerimento administrativo, e contando com 54 anos e 02 meses de idade, atinge 95,8 pontos, insuficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Nesse sentido, deve ser retificada a planilha elaborada pelo juízo de origem (id 152366788 - Pág. 8/9) que contabilizou 41 anos, 09 meses e 26 dias até a DER. Entretanto, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, o autor totalizou 19 anos e 17 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição até 19.05.2019 (data do requerimento administrativo), conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado em 19.05.2019 (data do requerimento administrativo), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 18.07.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, não conheço de parte das contrarrazões do autor, bem como rejeito as preliminares de revogação da antecipação da tutela e cassação dos benefícios da Justiça gratuita e acolho a preliminar de remessa oficial, ambas arguidas pelo réu e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que o autor atingiu 95,8 pontos, insuficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Esclareço, entretanto, que o interessado totalizou 41 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição até 19.05.2019. Consequentemente, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 19.05.2019 (DER), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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