Procedimento Comum Cível 5000232-33.2022.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000232-33.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA REPRESENTANTE: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

07/05/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 18:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2024, 19:33

Por decisão judicial

06/03/2024, 19:33

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA REPRESENTANTE: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 822/2023-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 20:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI APELANTE: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Pleiteia a parte apelante a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ao argumento de que “o apelante é portador de portador da CID: F20.0 Esquizofrenia paranoide, o qual necessita de assistência permanente de terceiros, tanto e verdadeiro que encontrasse (sic) interditado provisoriamente, para realizar as atividades do cotidiano”, requerendo, ao fim, a majoração da verba honorária (ID 273892859). A sentença, nesse ponto, foi fundamentada nos seguintes termos: “Esclareceu a senhora Perita que o autor não necessita de assistência permanente de terceiro, embora careça de supervisão indireta. Logo -- e isso se adianta --, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme requerido”. A respeito, dispõe o artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91, que “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. No caso dos autos, a existência de incapacidade e sua correlata extensão foram objeto de prova pericial, concluindo a expert do juízo que o autor possui incapacidade total e permanente. Para o quesito “A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano?”, respondeu “Supervisão indireta” (ID 273892387). Nesse ponto, entendo que a perita não afastou a necessidade de assistência permanente de terceiro pelo segurado, mas apenas indicou a forma da assistência necessária, qual seja, supervisão indireta. Anoto que a lei não diferencia ou qualifica as formas de assistência que o segurado aposentado eventualmente necessitará, mas apenas exige que ela seja permanente, situação que se verifica nos autos, considerando a incapacidade permanente do recorrente, que, inclusive, foi submetido à ação de curatela nº 1001398-12.2021.8.26.0104, por não ser capaz de exercer os atos da vida civil. Destarte, o que se extrai do conjunto probatório é que a parte autora preenche o requisito legal exigido para a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez judicialmente concedida. Mantenho os honorários sucumbenciais na forma como fixados em sentença, na medida em que se mostram adequados aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, tratando-se de patamar apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, ficando, portanto, afastado o pedido de majoração formulado no recurso. Reforma-se, destarte, a sentença, para que se acresça em 25% o valor do benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor, nos termos artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Trata-se de ação ajuizada por Paulo Henrique Dourado de Lima contra o INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% de seu valor, atualmente denominados, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme modificação promovida no Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020, após alteração veiculada na EC nº 103/2019, alegando na inicial que é portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade que o torna incapaz de exercer atividades laborativas em caráter definitivo. Sustenta, em síntese, que lhe foi deferido auxílio-doença em 22/05/2015, cessado em 02/09/2021, embora permaneça incapaz para a realização de atos da vida civil, necessitando da assistência permanente de terceiro, pleiteando, por fim, seja restabelecido o benefício de auxílio-doença ou concedida a aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir do cancelamento administrativo do auxílio-doença. Laudo pericial juntado no ID 273892387, com manifestação da parte autora (ID 273892390) e do INSS (ID 273892395). O MPF manifestou-se pela procedência parcial do pedido (ID 273892837). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado (ID 273892853) para condenar o réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sem acréscimo de 25%, e deferiu a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício pelo INSS em até quarenta e cinco dias. Recorre o autor (ID 273892859) com vistas à reforma da sentença, sustentando o direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, ao argumento de que depende exclusivamente de terceiros em razão de doença mental grave e crônica, que o impede de exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como os atos da vida civil, acrescentando que foi concedida sua curatela provisória nos autos n. 1001398-12.2021.8.26.0104, em trâmite na Comarca de Cafelândia –SP, no qual o Juízo teria utilizado o laudo pericial produzido nestes autos como prova emprestada. Requer, ainda, a majoração da verba honorária fixada na sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal manifestou-se em ID 274423410, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. Comunique-se o INSS, via sistema, para fins de readequação do cálculo do benefício implantado por força da tutela de urgência concedida. É o voto. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO. I - Hipótese em que o laudo pericial atesta a necessidade de supervisão indireta pelo periciado em razão de sua incapacidade total e permanente, restando confirmado o preenchimento do requisito legal ensejador do acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. II - Artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91 que não diferencia ou qualifica as formas de assistência que o segurado aposentado eventualmente necessitará, mas apenas exige que ela seja permanente, situação que se verifica nos autos. III – Manutenção da verba honorária fixada em sentença. IV – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA REPRESENTANTE: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual o autor, sob fundamento de que se encontra impossibilitado para a prática laborativa, pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Persegue a condenação do INSS ao pagamento das verbas correlatas desde a cessação do auxílio-doença NB 633.943.494-4, em 02.09.2021. Adendos legais e consectário da sucumbência também requer. Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferiu-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o valor atribuído à causa, corrigindo-o se o caso. O autor prestou informações, recebidas como emenda à inicial. Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência. Ademais, deixou-se de instaurar incidente conciliatório por recusa do INSS e designou-se perícia por especialista em psiquiatria. O laudo encomendado aportou no Id 256900610. A parte autora manifestou-se sobre o resultado da perícia. Despacho foi proferido mandando-se citar o INSS. Citado, o réu apresentou contestação. De saída, ofereceu proposta de acordo. Depois, arguiu prescrição quinquenal e defendeu a improcedência do pedido, porquanto não preenchidos os requisitos para que benefício por incapacidade fosse deferido. Juntou documentos à peça de resistência. A autora manifestou-se sobre a contestação, oportunidade em que rejeitou a proposta de acordo ofertada pela autarquia previdenciária. O MPF lançou parecer nos autos. Propôs a procedência parcial do pedido, com o consequente deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora juntou aos autos novos atestados médicos, disso tendo sido intimados a contraparte e o MPF. É a síntese do necessário. DECIDO: Prescrição quinquenal inocorre, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a presente ação foi ajuizada em 11.03.2022 postulando efeitos patrimoniais a partir de 02.09.2021. No mais, cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Afiança o autor não reunir condições para o trabalho. Nesse panorama, é de passar em revista os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, os quais dão regramento à matéria, como a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º, do segundo). Do fim para o começo, como observado, incapacidade para o trabalho afigura-se condição inarredável. Bem por isso, foi de rigor mandar produzir perícia médica. Segundo o laudo produzido (ID 256900610), o autor padece de esquizofrenia (CID10 F20), doença mental grave e crônica, que o impede de exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como os atos da vida civil. Expôs a senhora Perita: “após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Paulo Henrique Dourado de Lima é portador de quadro de Esquizofrenia-CID10-F20, quadro este que o torna INCAPAZ de exercer toda e qualquer função laborativa e/ou os atos da vida civil”. Nesse sentido, concluiu a nobre Experta que a incapacidade constatada alija o autor de suas funções laborais de forma total e permanente. A DII foi fixada em 16.01.2021 (quesito nº 6 do laudo pericial). Esclareceu a senhora Perita que o autor não necessita de assistência permanente de terceiro, embora careça de supervisão indireta. Logo -- e isso se adianta --, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme requerido. Em outro giro, cabe assinalar que, na data de início da incapacidade apontada no laudo pericial (16.01.2021), o autor conservava qualidade de segurado e cumpria carência. Tanto que usufruiu do benefício por incapacidade NB 633.943.494-4 no período compreendido entre 31/01/2021 e 02/09/2021. Enquanto nessa fruição, conservou qualidade de segurado (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). De todo modo, não perde qualidade de segurado quem se encontra impossibilitado para o trabalho (STJ - REsp 864.906/SP). Não é extravagante supor que o INSS, ao verter proposta de acordo, por certo antecipou preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. No mais, já que em rigor se trata de restabelecimento de benefício, extrai-se que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se achavam presentes para os pleitos e deferimentos anteriores, elencados no extrato de ID 257407877, não se esvaneceram. Configurada, portanto, a tríade de requisitos que dá ensejo à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que, todavia, não se fará acompanhar do acréscimo de 25% postulado. O benefício será devido a partir de 03.09.2021, dia imediatamente subsequente à cessação do benefício NB 633.943.494-4, conforme requerido na inicial e porque há nos autos comprovação de que o respectivo pedido de prorrogação, embora devidamente formulado pelo autor, não foi deferido pelo INSS. Remarque-se, sobremais, que nas hipóteses em que a controvérsia recai sobre requerimento de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade definitiva) ou auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), que sucede anterior benefício da mesma natureza desfrutado, correlata concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma prestação indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia posterior à data da cessação indevida do benefício antecedente (TRF3 – ApReeNec 0019706220084039999-SP). Verificados presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, perigo na demora e plausibilidade do direito alegado, CONCEDO À PARTE AUTORA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante em favor dela, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), calculado na forma da legislação de regência. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente formulado, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características: Nome do beneficiário: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA CPF: 344.509.438-13 Representante legal: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA CPF: 338.535.088-39 Espécie do benefício: aposentadoria por incapacidade permanente, sem acréscimo de 25% Data de início do benefício (DIB): 03.09.2021 Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS Renda mensal atual: A ser calculada pelo INSS Data do início do pagamento: Até 45 dias da intimação desta sentença. O autor, concitado, deve se submeter ao disposto no artigo 101, da Lei nº 8.213/91. A ele serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O autor sucumbiu em mínima do pedido. Condeno o réu, então, a pagar honorários advocatícios ao seu patrono, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas do benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, e da Súmula 111 do C. STJ. A autarquia previdenciária é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, pese embora o ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao ter-se como certo que o valor da condenação não superará um mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Comunique-se à CEAB/DJ o teor desta sentença, em ordem a implantar a aposentadoria por virtude da tutela de urgência deferida nos autos. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados, conforme decisão de ID 251506877. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA REPRESENTANTE: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Designo perícia para o dia 11/07/2022, às 09h30min., nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. Nomeio perita do juízo a Dra. CRISTINA ALVAREZ GUZZARDI, médica especialista em psiquiatria, cadastrada no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da data e horário acima designados, bem como da necessidade de comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. Ficará ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora no ato designado poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por extensão analógica). Providencie-se, aguardando a realização da perícia. Formulam-se abaixo quesitos únicos do Juízo Federal, aos quais se reputa que as partes aderiram, por abrangerem as questões de fato necessárias ao deslinde da demanda, e deverão ser respondidos e entregues pela senhora Experta no prazo de 30 (trinta) dias contado da realização do ato: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença física ou mental ou lesão decorrente de acidente de qualquer natureza? 1.1. Em caso positivo, indicar a doença/lesão e a CID correspondente, bem como sua data de início. 1.2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão para a parte autora? 2. Trata-se de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho? 2.1. Como chegou a essa conclusão? 3. A doença/lesão que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? 3.1. A incapacidade, se houver, impede a parte autora de exercer toda e qualquer profissão, ou seja, é total ou parcial? 3.2. É permanente ou temporária, admitindo recuperação? 3.3. Sendo a incapacidade parcial a parte autora está impossibilitada de exercer sua profissão habitual? 3.4. Havendo incapacidade para o exercício da profissão habitual, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? 3.5. Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 4. Tratando-se de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? 5. Descrever as restrições oriundas da incapacidade ou da redução da incapacidade para o trabalho. 6. Fixar a data de início da incapacidade, se houver (resposta obrigatória) 7. Sendo a incapacidade temporária, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximada, em que a parte autora recobrará sua capacidade laboral? 8. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 9. Com base em quais elementos o perito chegou às conclusões e datas consignadas nas respostas acima? (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.). 10. Se apenas com base no que foi referido pelo(a) periciando(a), o que deu credibilidade às suas alegações? Fica a parte autora intimada das recomendações constantes do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020 - DFJEF/GACO: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) apresente a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia. Fica a parte autora intimada, também, de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região para realização da perícia agendada dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Publique-se e cumpra-se. Marília, 24 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO HENRIQUE DOURADO DE LIMA REPRESENTANTE: JULIANA DA SILVA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE VIEIRA - SP322503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-33.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Recebo a petição de ID 246579384 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 4.º da Lei 1.060/50; anote-se. A concessão de tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, por ora, ainda não se acham presentes, razão pela qual cumpre antecipar a prova técnica que o objeto da ação está a reclamar, ao pálio do contraditório perfeitamente instalado, como será feito. Enquanto referida prova não se perfaz, deve prevalecer a presunção de legitimidade que ressai do ato administrativo denegatório do benefício e a conclusão do exame médico oficial que o respalda. Deixo pois de, por ora, apreciar hipótese de concessão de tutela provisória, a cuja análise se retornará oportunamente, se for o caso. De sua vez, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida em que, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções – e este não constitui uma delas – há controvérsia jurídica ou fática que impedem a celebração de acordo, nesta fase em que o processo se encontra. Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, na forma prescrita no referido artigo. Promova a Serventia do Juízo pesquisa acerca de profissional na área de psiquiatria e data disponível para a realização da perícia médica, de tudo certificando nos autos. Com a vinda das citadas informações, tornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 18 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(79)