Apelação / Remessa Necessária 0000069-47.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 329.314,82

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 10:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

06/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 22:44

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2023, 00:15

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2023, 13:04

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:32

Todas as movimentações(71)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 10:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

06/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 22:44

Publicado Decisão em 15/08/2023.

Documentos

Decisão

•11/08/2023, 16:51

Decisão

•11/08/2023, 00:15

15/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2023, 00:15

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2023, 13:04

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:32

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2023, 10:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

06/06/2023, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2023, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:03

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2023, 13:36

Decorrido prazo de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2023, 17:18

Publicado Acórdão em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/03/2023, 05:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 21:08

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2023, 21:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 12:44

Conclusos com embargos de declaração

29/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de resposta

29/11/2022, 11:02

Decorrido prazo de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

08/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 17:26

Publicado Acórdão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:00

Conhecido o recurso de ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA - CNPJ: 51.467.173/0001-55 (APELANTE) e provido em parte

15/10/2022, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2022, 00:09

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2022, 08:47

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2022, 18:27

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/08/2022, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/08/2022, 18:24

Recebidos os autos

04/08/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2022, 18:41

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:32

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:31

Decisão

•13/06/2023, 10:24

Decisão

•06/06/2023, 17:12

Acórdão

•13/03/2023, 09:34

Acórdão

•10/03/2023, 19:08

Despacho

•11/11/2022, 15:31

Despacho

•11/11/2022, 12:02

Acórdão

•17/10/2022, 07:59

Acórdão

•14/10/2022, 13:57

Ato ordinatório

•22/07/2022, 13:16

Ato ordinatório

•12/07/2022, 17:40

Sentença

•13/01/2022, 11:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/08/2023, 16:51

Decisão

•11/08/2023, 00:15

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:32

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:31

Decisão

•13/06/2023, 10:24

Decisão

•06/06/2023, 17:12

Acórdão

•13/03/2023, 09:34

Acórdão

•10/03/2023, 19:08

Despacho

•11/11/2022, 15:31

Despacho

•11/11/2022, 12:02

Acórdão

•17/10/2022, 07:59

Acórdão

•14/10/2022, 13:57

Ato ordinatório

•22/07/2022, 13:16

Ato ordinatório

•12/07/2022, 17:40

Sentença

•13/01/2022, 11:08

Sentença

•12/01/2022, 18:25

Sentença

•08/11/2021, 18:55

Sentença

•08/11/2021, 17:37

Despacho

•09/04/2021, 12:54

Despacho

•09/04/2021, 11:13