Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000059-84.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Partes do Processo

GABRIEL CASTOR MACHADO

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ALCINDA CASTOR DE MELO

Representa: Autor

EDSON RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP 108754·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MONDADORI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

GABRIEL CASTOR MACHADO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:31

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

02/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:19

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:01

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:31

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 17/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 11:24

Despacho

•10/07/2025, 14:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

02/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:19

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:01

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:23

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:28

Juntada de certidão

08/07/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/07/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 21:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

01/05/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:35

Juntada de ato ordinatório

28/04/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/04/2025, 14:00

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

04/02/2025, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

04/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:06

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:23

Juntada de Petição de informações prestadas

12/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:31

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2024, 07:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 09:47

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:03

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:09

Conclusos para despacho

08/02/2024, 18:45

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:04

Expedição de Informação

06/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de informação

09/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/09/2023, 18:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2023, 14:52

Recebidos os autos

25/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2023, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

09/02/2023, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 10:50

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 18:15

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2022, 14:58

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:44

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 01:52

Juntada de Petição de recurso inominado

21/11/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:55

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas

09/11/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:04

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:44

Julgado procedente o pedido

27/10/2022, 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL CASTOR MACHADO - CPF: 346.923.848-08 (AUTOR).

27/10/2022, 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2022, 18:37

Juntada de consulta

27/10/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 16:54

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:56

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:07

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:07

Juntada de Petição de parecer

05/09/2022, 17:17

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de laudo pericial

01/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 09:44

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:19

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de laudo pericial

25/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:12

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2022, 09:50

Conclusos para decisão

19/06/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2022, 03:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/03/2022, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/02/2022, 14:34

Recebidos os autos

09/02/2022, 14:34

Expedição de Informação de Irregularidade

09/02/2022, 14:34

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 14:34

Confirmada a citação eletrônica

09/02/2022, 14:33

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2022, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 08:27

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/02/2022, 08:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/02/2022, 08:17

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 20:51

Juntada de certidão

31/01/2022, 20:51

Decorrido prazo de GABRIEL CASTOR MACHADO em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:41

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/01/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL CASTOR MACHADO Advogado do(a) AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS PASSOS - SP108754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O GABRIEL CASTOR MACHADO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o restabelecimento do benefício assistencial – LOAS (NB 87/133.403.781-4). Deu à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. A partir de janeiro de 2022 o salário mínimo tem o valor de R$ 1.212,00. O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000059-84.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, e declino da COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal/SP. Dê-se ciência e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:09

Declarada incompetência

13/01/2022, 10:29

Conclusos para decisão

13/01/2022, 09:33

Recebidos os autos

12/01/2022, 18:37

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 18:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

05/01/2022, 22:05

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 22:05

Despacho

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•07/07/2025, 16:44

Despacho

•07/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:06

Despacho

•16/10/2024, 13:01

Despacho

•28/06/2024, 14:29

Despacho

•09/02/2024, 15:09

Acórdão

•22/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:15

Despacho

•11/11/2022, 18:55

Sentença

•27/10/2022, 18:37

Todos os documentos(25)

Sentença

•18/08/2025, 11:24

Despacho

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•07/07/2025, 16:44

Despacho

•07/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:06

Despacho

•16/10/2024, 13:01

Despacho

•28/06/2024, 14:29

Despacho

•09/02/2024, 15:09

Acórdão

•22/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:15

Despacho

•11/11/2022, 18:55

Sentença

•27/10/2022, 18:37

Despacho

•29/09/2022, 14:56

Despacho

•02/09/2022, 15:27

Despacho

•24/08/2022, 09:55

Despacho

•24/08/2022, 09:19

Despacho

•07/07/2022, 17:28

Decisão

•20/06/2022, 09:50

Despacho de Prevenção

•18/03/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:34

Decisão

•13/01/2022, 10:29

Outros Documentos

•05/01/2022, 22:05