Procedimento Comum Cível 5009622-65.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009622-65.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ FRANCISCO DIAS DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133 REU: LUIZ CARLOS DE SENA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029, LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR - DF48054 D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado certificado nos autos, manifestem-se os réus em prosseguimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009622-65.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 12:36

Mero expediente

04/09/2023, 20:34

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:45

Trânsito em julgado

04/09/2023, 17:42

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FRANCISCO DIAS DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133 REU: LUIZ CARLOS DE SENA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029, LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR - DF48054 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009622-65.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por LUIS FRANCISCO DIAS DE AGUIAR, em face da UNIÃO FEDERAL e de LUIZ CARLOS SENA, pela qual requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 345.721,30 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e trinta centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos. A ação foi contestada pela União Federal e pelo corréu Luiz Carlos de Sena. Em 15/03/2022 foi certificado nos autos o falecimento do autor. Disto, instado a se manifestar, requereu o patrono da ação a intimação do inventariante do autor (ID246139531), o que foi feito pelo despacho de ID249304714, com respectivo mandado juntado no ID252842350. Em 07/09/2022 decorreu o prazo para habilitação do inventariante do autor nos autos, sem providência. É o relatório. Decido. Considerando-se a notícia de óbito da parte autora, sem habilitação de herdeiros (ID249304714). é o caso de extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Condeno o espólio ao pagamento de honorários no valor de 10%, tendo em vista que já houve a apresentação de contestação e de que os sucessores não regularizaram a composição do pólo ativo, causando a extinção sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 15:01

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

10/07/2023, 14:49

Ato ordinatório

15/05/2023, 21:01

Conclusão (para julgamento)

09/09/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FRANCISCO DIAS DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133 REU: LUIZ CARLOS DE SENA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029, LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR - DF48054 D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. Inicialmente, tendo em vista que o demandante possui mais de 90 (noventa) anos, proceda a Secretaria da Vara a marcação de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Com pulsando os autos, denota-se que o autor pleiteia indenização por alegados danos materiais decorrentes de cessão de crédito trabalhista, que teria adquirido junto ao segundo corréu, por um valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 2001, a qual teria sido indevidamente levantada por patrono do corréu Luiz Carlos de Sena nos autos da reclamação trabalhista nº 0089700-72.2000.5.02.0012. Ademais, o requerente comparece aos autos representado por advogado particular, declarando residir em região nobre de São Paulo, próxima às Estações Praça da Árvore, Saúde e São Judas do Metrô, do Shopping Plaza Sul, bem como do campus Jabaquara da universidade São Judas Tadeu. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009622-65.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, bem como outros documentos que entender pertinentes, sob pena de revogação da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a legitimidade passiva do corréu Luiz Carlos de Sena, uma vez que não formulou qualquer pedido em relação a este requerido, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução de mérito, em relação a este litisconsorte. Por sua vez, observa-se que, de acordo com a contestação da União Federal e cópia da reclamação trabalhista nº 0089700-72.2000.5.02.0012 (ID 39142301), o valor depositado no Juízo da 12ª Vara do Trabalho da Subseção Judiciária de São Paulo-SP foi liberado no dia 18 de janeiro de 2013, após a homologação de acordo, e o processo n. 5028573-44.2018.403.6100, distribuído a esta 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, e no qual houve a citação da União Federal, foi ajuizado apenas em 21 de novembro de 2018. Logo, entre a data do suposto dano material sofrido e a propositura da primeira demanda em face da União, teria transcorrido o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932. Não bastasse isto, denota-se que, no âmbito dos processos nº 0004218-94.2014.403.6100 e nº 0023985-84.2015.403.6100 (interpelações judiciais), o autor apenas requereu a interrupção do prazo prescricional em relação à indenização por danos materiais, por conta de não ter logrado êxito na localização de bens no âmbito do processo n. 0034951-63.2013.8.26.0002, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da comarca de São Paulo da Justiça Estadual, ajuizado em face de Luiz Carlos de Sena, sendo certo que esta última interpelação judicial foi extinta sem resolução de mérito. Assim sendo, com fundamento no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor, no mesmo prazo acima, sobre a ocorrência da prescrição sobre a pretensão deduzida nestes autos, comprovando eventuais fatos interruptivos ou suspensivos do lapso prescricional. Cumpridas as determinações acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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