Procedimento Comum Cível 5000187-20.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000187-20.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 DESPACHO Previamente à analise da impugnação dos cálculos, dê-se vista às partes da informação juntada pela agência 3970 da Caixa Econômica Federal sob o ID 546888485, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Int. São José do Rio Preto, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:34

Mero expediente

30/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:52

Mero expediente

23/10/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 18:19

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 A T O O R D I N Á R I O O presente feito encontra-se com vista ÀS PARTES para manifestar sobre a informação da CECALC juntada sob o id. 357860796. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à Contadoria a fim de que verifique a correção da pretensão executória do INSS apresentada no id. 339291610, isto de acordo com o título executivo judicial, os normativos aplicáveis à espécie e a realidade dos autos. Apresentado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pelo INSS na petição Id. 316541278. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a proceder a CONVERSÃO EM RENDA do valor de R$ 41.761,76 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e seis centavos) em 07/02/2024, que deverá ser atualizado na data da transferência, do saldo existente na conta judicial nº 3970-280-00000785-8 (depositante Tereos Açúcar e Energia Brasil- CNPJ: 47.080.619/0001-17), pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da UNIÃO FEDERAL (AGU). Código de Recolhimento: 91710-9; Número de referência: 551114; UG/Gestão: 1100060 / 00001. Determino, ainda, à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a proceder a CONVERSÃO EM RENDA do saldo remanescente na conta judicial nº 3970-280-00000785-8 (depositante Tereos Açúcar e Energia Brasil- CNPJ: 47.080.619/0001-17); CÓDIGO: 10038-2 (Ressarcimento decorrente de ações regressivas) UG: 513001; GESTÃO: 57904 - Fundo do Regime Geral da Previdência Social; NÚMERO DE REFERÊNCIA: 1678492342; RECOLHEDOR: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A - CNPJ 47.080.619/0001-17 As instruções para conversão e documentos (Id. 316541278) que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2E3A81A6D O presente é expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, PJE nº 5000187-20.2017.4.03.6106, que a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 move contra TEREAS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A - CNPJ: 47.080.619/0001-17. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. DESENTRANHAMENTO. DOCUMENTO NOVO. NEGLIGÊNCIA. ACIDENTE COM AQUECEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autarquia, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado, diante de suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. A jurisprudência do C. STJ aponta no sentido de uma interpretação ampliativa do dispositivo legal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Indeferido o desentranhamento. 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 4. Consta que a segurado sofreu acidente, em 05.09.2015, enquanto trabalhava na função de operador de produção de açúcar e fechava válvulas de um aquecedor de caldo dosado (n. 13), quando atingindo por caldo em alta temperatura que vazou subitamente do equipamento, levando-o à óbito. 5. Destaca-se que a ausência de “mecanismo de controle e/ou advertência de operação inadequada e/ou avaria do sistema, que pudesse alertá-lo do perigo iminente” apontada pela perícia criminal, igualmente, converge com o levantamento dos auditores do trabalho no sentido de que a empresa ré “a empresa não protegeu adequadamente os componentes pressurizados durante a realização do mencionado procedimento” e que deixou “de adotar medidas de proteção para trabalho em máquinas e/ou equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores”. 6. Da análise das provas coligidas, entendo que, embora haja indicativo de que possível erro operacional por parte da vítima, não havia medida de proteção suficiente para garantir a segurança daquela operação em caso de eventual manobra equivocada, o que demonstra negligência por parte da empresa quanto à antecipação de riscos e ao cumprimento e fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na operação de máquinas e equipamentos. 7. A imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento e cujo valor pode ser majorado conforme o número e a gravidade dos acidentes ocorridos no último biênio, segundo o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. 8. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recolhimento de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica não a isenta de responsabilidade por casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 9. Recurso da ré não provido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A, EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A, EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: GUARANI S.A., TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A, EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: GUARANI S.A., TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A, EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (denominação social anterior- GUARANI S.A) contra a sentença (ID 90487210) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autarquia, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado, diante de suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, nos termos seguintes: (...)julgo procedente o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de condenar a TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A a restituir à autarquia previdenciária as despesas de custeio do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/167.849.234-2), assim como outros benefícios decorrentes do mesmo fato, desde a implantação do benefício até a data da liquidação da sentença, observando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices do IPCA, ambos a partir da data dos respectivos desembolsos. Deverá, igualmente, a ré ressarcir o INSS/autor dos gastos futuros decorrentes do pagamento do respectivo benefício previdenciário até a data de sua cessação, os quais deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir da comprovação pelo INSS/autor da despesa do mês imediatamente anterior, mediante pagamento de Guia da Previdência Social (GPS). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, sendo esta em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, referente às prestações devidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. (...) Em razões recursais (ID 90487213), a parte ré pretende a reforma da sentença com a inversão da sucumbência e aduz, em apertada síntese que: - os documentos relativos ao processo administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho não se encaixam na regra do art. 434 do CPC e, portanto, devem ser desentranhados dos autos; - ilegalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91 em razão da configuração de bis in idem pelo pagamento do SAT/FAP e desconformidade com o art. 7°, XXVIII, da CF/88, dirigido apenas aos trabalhadores, bem como art. 195, §4º, da CF/88; - acidente ocorreu única e exclusivamente pelo fato de o segurado ter executado incorretamente o procedimento, ainda que devidamente instruído e monitorado, não restando comprovada a culpa da empresa. Com contrarrazões do INSS (ID 90487218), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000187-20.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em desfavor por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (GUARANI S.A – denominação anterior), objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte, NB nº 21./167.849.234-2) decorrente de acidente de trabalho sofrido por Gilvan da Silva Marque, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Consta que a segurado sofreu acidente, em 05.09.2015, enquanto trabalhava na função de operador de produção de açúcar e fechava válvulas de um aquecedor de caldo dosado (n. 13), quando atingindo por caldo em alta temperatura que vazou subitamente do equipamento, levando-o à óbito. Afirma o INSS que a ré descumpriu, de forma explícita e voluntária, diversas normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva de seus empregados e colaboradores, especialmente aquelas da CLT e as inseridas nas NR's n. 1 e n. 12. Sustenta a empresa, por sua vez, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que descumpriu normas de segurança, apesar de ser experiente e do treinamento adequado oferecido. Refere que o equipamento no qual ocorreu o acidente possui sensores de temperatura, sendo monitorado à distância, por software de gerenciamento remoto, instalado em computadores localizados na “Sala de Controle da Extração e Fábrica de Açúcar” e possui procedimento próprio para ser operado manualmente, de acordo com as Instruções de Trabalho predefinidas, as quais não foram executadas pelo segurado na ordem correta (deixou de abrir a válvula de saída do caldo), ainda que perfeitamente instruído, aconselhado e monitorado. Do desentranhamento De início, cumpre consignar que o artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. A jurisprudência do C. STJ aponta no sentido de uma interpretação ampliativa do dispositivo legal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé, confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). 3. De fato, o processo civil contemporâneo encontra-se marcado inexoravelmente pela maior participação do órgão jurisdicional na construção do conjunto probatório, o que, no caso em apreço, autorizaria o Juízo a determinar a produção da prova consubstanciada em documento público, tornando irrelevante o fato de ela ter permanecido acostada aos autos a despeito da ordem para seu desentranhamento. 4. Nada obstante, essa certidão foi objeto de incidente de falsidade, o qual foi extinto pelo Juízo singular, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos impugnados dos autos. Assim, verifica-se que o contraditório não foi devidamente exercido, sendo tal cerceamento contrário à norma insculpida no art. 398 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013) Da análise dos autos, verifico que não se pode falar em má-fé da parte autora, que não demonstrou qualquer intenção de ocultar informações que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Assim, pertinente a juntada de documentos que dizem respeito ao mérito da demanda. O contraditório foi devidamente respeitado, tendo havido ciência e manifestação acerca dos documentos juntados aos autos. Indefiro o desentranhamento. Da responsabilidade do empregador Conforme dispõe o art. 120, da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal previsão decorre da regra inserta no art. 19, §1º, do mesmo diploma legal, cuja disposição estabelece que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho". No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 157, inciso I, instrui que "cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", bem como "instruir os empregados [...] quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" e "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente". Observa-se, portanto, que a legislação pátria é explícita e resoluta ao impor à empresa o dever de adotar medidas protetivas obrigatórias, bem como responder, em sede de ação regressiva, pelos eventuais valores pagos pela Autarquia nos casos em que o benefício previdenciário decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese os documentos juntados pela ré demonstram que a empresa fornecia equipamentos de proteção individual (ID 90487162), o segurado participou de treinamentos de capacitação, incluindo o referente NR 12 (Segurança no Trabalho em máquinas e Equipamentos - ID 90487163 e ss), havia ordem de serviço de segurança relacionada às operações de produção de açúcar, das quais o autor tinha ciência (ID 90487166), não há provas de que a empresa adotou todas as medidas suficientes para reduzir as situações de risco como a ocorrida. Curial destacar que a fiscalização do MTE (ID 90487184) constatou como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente que levou a óbito o segurado Gilvan: - prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal; - Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; - Deixar de determinar procedimentos a serem adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho; - Localizar e/ou deixar de proteger mangueira, tubulação e demais componentes pressurizados de tal forma que, em situação de ruptura e vazamento de fluidos, possa ocorrer acidente de trabalho; - Deixar de adotar medidas de proteção para trabalho em máquinas e/ou equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. No Auto de Infração 20.857.789-1 consta que: “a empresa não protegeu adequadamente os componentes pressurizados durante a realização do mencionado procedimento, de modo que a ocorrência do vazamento do fluido quente atingiu os empregados acidentados. Desse modo a empresa deixou de cumprir o disposto no item 12.78 da NR-12”. Lauro pericial n. 1504423/530556/15 (ID 90487205) produzido pelo perito criminal nos autos do inquérito que apurou o acidente de trabalho em questão (também referido no Laudo Técnico Pericial juntado em contestação pela ré - ID 904871161), concluiu que: (...) DA CONCLUSÃO: Pelas informações colhidas no local apontado como dos fatos e por tudo ao que foi material e objetivamente dado a observar, esta Perita Relatora CONCLUI que houve Acidente no Trabalho, advindo da operação inadequada e consequente do descontrole das válvulas de vazão do aquecedor de caldo n.13, em especial da válvula de vapor e, portanto, do ato inseguro procedido pelo trabalhador, que foi levado a praticá-lo devido a condição insegura da operação do sistema. É oportuno inferir que não foi dado ao operador a opção de praticar ato diverso daquele que ocasionou o sinistro fatal em tela, pois, segundo informações, a operação epigrafada depende da experiência e destreza do operador das válvulas de vazão, inexistindo qualquer mecanismo de controle e/ou advertência de operação inadequada e/ou avaria do sistema, que pudesse alertá-lo do perigo iminente.(grifos e negritos nossos) (...) Em Juízo, a testemunha Adilson Bezerra Silva, engenheiro responsável pela planta, confirmou que a vítima havia sido treinada e que recebeu equipamentos de proteção adequados, que não realizou corretamente os procedimentos de operação de limpeza do equipamento e não abriu a válvula de saída, ocorrendo o chamado “golpe de aríete”, que não seria evitado por “dispositivo que pudesse contornar eventual equívoco mecânico” (ID 90487193). Curial destacar que as testemunhas ouvidas no inquérito policial supracitado informaram que o segurado não cumpriu os passos corretos de abertura e fechamento das válvulas do aquecedor o que teria levado à alta pressurização do equipamento e a consequente explosão que o levou a óbito, embora fosse experiente e treinado, o que se coaduna com as demais provas coligidas nos autos e com o levantamento feito pelos auditores do MET, que identificou que ocorreu uma pressurização não esperada no equipamento. De outro turno, destaca-se que a ausência de “mecanismo de controle e/ou advertência de operação inadequada e/ou avaria do sistema, que pudesse alertá-lo do perigo iminente” apontada pela perícia criminal, igualmente, converge com o levantamento dos auditores do trabalho no sentido de que a empresa ré “a empresa não protegeu adequadamente os componentes pressurizados durante a realização do mencionado procedimento” e que deixou “de adotar medidas de proteção para trabalho em máquinas e/ou equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores”. Da análise das provas coligidas, entendo que, embora haja indicativo de que possível erro operacional por parte da vítima, não havia medida de proteção suficiente para garantir a segurança daquela operação em caso de eventual manobra equivocada, o que demonstra negligência por parte da empresa quanto à antecipação de riscos e ao cumprimento e das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na operação de máquinas e equipamentos. Como bem apontou o magistrado sentenciante: (...)Verifico, ainda, que a empresa não protegeu adequadamente os componentes pressurizados durante da realização do mencionado procedimento, de modo que, com a ocorrência do vazamento, o fluido quente atingiu os empregados acidentados, em evidente ofensa à Norma Regulamentadora nº 12 – item 12.78 - do Ministério do Trabalho e Emprego (Cf. http://www.trabalho.gov.br/images//Documentos/SST/NR/NR12/NR-12.pdf). Diante disso, é absolutamente inverossímil apontar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. De qualquer forma, mesmo que o empregado acidentado tenha cometido alguma imprudência, não teria ocorrido o acidente se a empresa/ré tivesse observado as normas de segurança do trabalho, em especial, a Norma Regulamentar nº 12 do MTE, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e a Norma Regulamentar nº 9 do MTE, que dispõe acerca do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (Cf. http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras). Explico melhor. A Norma Regulamentar nº 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Aliás, a antecipação de riscos deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação. In casu, pela análise dos documentos juntados, constatei que o empregado da empresa/ré que trabalha no setor onde ocorreu o sinistro em questão depende exclusivamente da experiência e destreza na operação das válvulas de vazão do equipamento (aquecedor), não havendo margem para equívocos, isso porque no manuseio mecânico não existe qualquer mecanismo de controle e/ou advertência de operação inadequada e/ou avaria do sistema, conforme conclusão pericial, o que, inclusive, foi confirmado pela testemunha da ré, Adilson bezerra da Silva, na condição de especialista de processo e segurança do trabalho. Pode-se notar, portanto, que o ambiente de trabalho onde ocorreu o sinistro discutido é evidentemente inseguro, de tal forma que cabia à empresa/ré elaborar um programa de prevenção dos riscos ambientais nesse setor, antecipando-se à eventual falha humana no manuseio das válvulas de vazão do caldo do aquecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, embora a empresa/ré tenha, de fato, realizado treinamentos (fls. 207/269-e) e fornecido os equipamentos de proteção individual (fls. 202/206-e), ficou evidenciada a responsabilidade dela, visto que foi negligente no que se refere ao atendimento das normas de segurança do trabalho, em especial no que tange à antecipação dos riscos no ambiente de trabalho, tais como advertência visual quanto à necessidade de observância da sequência correta na abertura e fechamento das válvulas do aquecedor, mecanismo de travamento das válvulas em caso de operação inadequada e, ainda, dispositivo de segurança capaz de liberar a pressão interna do aquecedor em caso de exposição anormal à fonte de calor. Inclusive, o Item 12.80 da NR nº 12 do MTE dispõe que os sistemas pressurizados das máquinas devem possuir meios ou dispositivos destinados a garantir que a pressão máxima de trabalho admissível nos circuitos não possa ser excedida, o que se aplica ao caso em apreço. Vou além. Não há como enquadrar o acidente em questão como um fato raro e imprevisível, tal como pretende a empresa/ré, visto que é previsível a ocorrência de falha humana no manuseio de qualquer equipamento, o que demonstra que os procedimentos de trabalho e segurança (instruções de trabalho) não podem ser as únicas medidas de proteção adotadas para se prevenir acidentes (Item 12.130.1 da NR 12 do MTE), sendo imprescindível a antecipação dos riscos, com modificação dos métodos e instalações de trabalho quando necessário. De forma que, é evidente que a ré cometeu infração às normas básicas de segurança do trabalho, visto que não tomou as providências necessárias a fim de reduzir ou mesmo eliminar os riscos do ambiente do trabalho, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e das Normas Regulamentadoras NR 9 e 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.(...) A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo. Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. Em outras palavras, a exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). No entanto, os benefícios acidentários desembolsados pelo INSS em virtude do descumprimento das normas trabalhistas não são abrangidos pela exação, visto que excedem os riscos comuns atribuídos à atividade laboral, impondo-se, nesses casos, o ressarcimento à Autarquia Previdenciária a fim de preservar o equilíbrio atuarial do regime. Assim, não merece guarida a alegação de que a pretensão regressiva do INSS caracteriza bis in idem. Além disso, a presente ação apresenta dupla finalidade, qual seja, evitar que a inobservância da legislação trabalhista pelo empregador onere toda a sociedade, promovendo, assim, a distribuição do ônus contra quem efetivamente teve a responsabilidade pelo acidente, bem como estimular a obediência por parte das empresas quanto às normas trabalhistas, sobretudo aquelas que visam assegurar a higiene e segurança do trabalho, de forma a garantir ao trabalhador direito constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho contemplado no art. 7º, XXII, da CF/88. A esse respeito, exaustivamente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o recolhimento de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica não a isenta de responsabilidade por casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379 RS 2007/0178387-0, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), T6 - SEXTA TURMA, j. 06/06/2013, DJe 14/06/2013). Portanto, resta mantida a sentença. Verbas de sucumbência Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela UNIÃO por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. O Juízo de origem, no entanto, determinou que os honorários de sucumbência fossem determinados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. Desta feita, postergo, igualmente, a fixação do percentual de aumento correspondente aos honorários recursais a serem pagos pela ré nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, instaurado inquérito policial para apurar os fatos narrados na inicial, não há notícias da adoção de qualquer providência penal acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 05/09/2015, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, Sr. Gilvan da Silva Marque, exercia suas atividades laborais operando as válvulas de uma caldeira, quando foi atingido por vapores e água fervente, vindo a sofrer lesões que culminaram no seu óbito. O acidente foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 90487205 - pág. 38): "6. Descrição do Acidente Em 05/09/2015, os trabalhadores GILVAN DA SILVA MARQUE, RAMON SILVA ABREU e JANIO CLEYTON DA SILVA SOUZA se envolveram em um acidente de trabalho com um aquecedor, no estabelecimento da empresa, denominado unidade Cruz Alta, em Olímpia/SP, o qual causou o óbito de GILVAN DA SILVA MARQUE. Conforme consta da ata de reunião extraordinária da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, apresentada pela empresa à Fiscalização, o empregado GILVAN DA SILVA MARQUE estava fechando as válvulas do aquecedor 13, para que o mesmo pudesse entrar em operação. Houve o vazamento do fluido quente que atingiu os trabalhadores. (...)". A mera leitura desta descrição da dinâmica dos eventos permite concluir que a causa direta e imediata do acidente em questão foi a própria operação das válvulas da caldeira pelo empregado acidentado. Irrelevantes ao deslinde da causa, portanto, as supostas irregularidades apontadas pelo INSS relativas a prorrogação de jornada de trabalho além do limite legal e a não concessão de intervalo entre jornadas, eis que nada indica, nem minimamente, que o ocorrido tenha alguma relação com um possível cansaço físico do trabalhador acidentado. Mais especificamente quanto à dinâmica dos fatos, constou do laudo pericial elaborado pela Polícia Civil que "a parte do complexo da tampa do aquecedor incriminado se encontrava amolgada, invertida e com alguns dos parafusos de travamento ausentes, assim como eram ausentes componentes da mesma, evidenciando que houve o arrebatamento violento do referido complexo, aparentemente à guisa de alta pressão interna, orientada de fora para dentro e de baixo para cima" (ID 90487205 - pág. 28). Evidenciou-se, portanto, que o empregado acidentado fez elevar a pressão interna da caldeira a tal ponto que sua estrutura física não suportou o conteúdo pressurizado, que veio a atingi-lo. Veja-se, ainda, que a empresa forneceu o devido treinamento ao empregado e forneceu os equipamentos de segurança individual adequados às suas tarefas, como constou da própria sentença. Assim, perde relevo o fundamento adotado em sentença, no sentido de que seria necessário haver "advertência visual quanto à necessidade de observância da sequência correta na abertura e fechamento das válvulas do aquecedor", porquanto o treinamento ministrado ao trabalhador o capacitou para esta atividade. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Com o provimento do recurso da requerida, passa ela a ser integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para dar provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. DESENTRANHAMENTO. DOCUMENTO NOVO. NEGLIGÊNCIA. ACIDENTE COM AQUECEDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autarquia, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado, diante de suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. A jurisprudência do C. STJ aponta no sentido de uma interpretação ampliativa do dispositivo legal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Indeferido o desentranhamento. 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 4. Consta que a segurado sofreu acidente, em 05.09.2015, enquanto trabalhava na função de operador de produção de açúcar e fechava válvulas de um aquecedor de caldo dosado (n. 13), quando atingindo por caldo em alta temperatura que vazou subitamente do equipamento, levando-o à óbito. 5. Destaca-se que a ausência de “mecanismo de controle e/ou advertência de operação inadequada e/ou avaria do sistema, que pudesse alertá-lo do perigo iminente” apontada pela perícia criminal, igualmente, converge com o levantamento dos auditores do trabalho no sentido de que a empresa ré “a empresa não protegeu adequadamente os componentes pressurizados durante a realização do mencionado procedimento” e que deixou “de adotar medidas de proteção para trabalho em máquinas e/ou equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores”. 6. Da análise das provas coligidas, entendo que, embora haja indicativo de que possível erro operacional por parte da vítima, não havia medida de proteção suficiente para garantir a segurança daquela operação em caso de eventual manobra equivocada, o que demonstra negligência por parte da empresa quanto à antecipação de riscos e ao cumprimento e fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na operação de máquinas e equipamentos. 7. A imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento e cujo valor pode ser majorado conforme o número e a gravidade dos acidentes ocorridos no último biênio, segundo o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. 8. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recolhimento de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica não a isenta de responsabilidade por casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 9. Recurso da ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Peixoto Júnior, bem como da senhora Juíza Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2021, 00:00

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