Embargos à Execução Fiscal 5003205-30.2020.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003205-30.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MJ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP, MJ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - MASSA FALIDA REPRESENTANTE: ELY DE OLIVEIRA FARIA Advogado do(a) EMBARGANTE: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 Advogados do(a) EMBARGANTE: ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008, ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003205-30.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 186962148) opostos pelas embargantes para sanar omissão na sentença ID 135649659. Alegam as recorrentes, in verbis: 3. Contudo, a r. decisão embargada deixou de apreciar questão relevante deduzida nos presentes Embargos à Execução Fiscal, sobre a qual deveria ter se pronunciado, pois poderia informar a conclusão adotada, consistente no arbitramento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Embargante, haja vista que, malgrado tenha a Embargada concordado com as pretensões deduzidas pela devedora, referida aquiescência somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, tendo a Autoridade Fazendária, portanto, inexoravelmente dado causa a sua oposição. 4. Nesta toada, observa-se que a Embargante distribuiu os presentes Embargos à Execução Fiscal visando a adequação da demanda executória de origem às disposições trazidas pelos artigos 83 e 124, ambos da Lei nº 11.101/05, a qual deveria ter sido observada, de pronto, pela Embargada, em razão da decretação da falência daquela, no tocante aos juros moratórios devidos após à derrocada empresarial da devedora, bem como em relação à inclusão correta da multa tributária incidente sobre o crédito, junto à sua respectiva Classe Falimentar. 5. Em suma, conforme adiantado alhures, a concordância apresentada pela Embargada foi motivada exclusivamente após a oposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, tendo a mesma, portanto, dado causa ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que se assim não o fosse, a cobrança do crédito tributário em face da Embargante permaneceria sendo feita em desacordo com a Lei nº 11.101/05, circunstância esta que justifica o arbitramento de honorários advocatícios da sucumbência, por força da aplicação do Princípio da Causalidade, ponto relevante que deixou de ser apreciado pela r. decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Inexiste o vício alegado. Da fundamentação dos embargos extrai-se claramente que o que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Se a embargante discorda do resultado do julgamento, devem manejar o recurso apropriado para reformar a sentença. Acrescento que a concordância com a procedência dos embargos só poderia, evidentemente, ser manifestada depois de sua oposição, de modo que não haveria como a sentença ter deixado de considerar tal ocorrência ao isentar a União do pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o próprio artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, citado na decisão embargada, trata da isenção na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido formulado nos embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MJ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - MASSA FALIDA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MJ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)