Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007741-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007741-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 16:57

Trânsito em julgado

15/07/2022, 16:57

Ato ordinatório

06/06/2022, 21:19

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO GOLGHETTO Advogado do(a) AUTOR: RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO - SP385909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007741-27.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária relativas aos saldos de contas vinculadas de FGTS decorrentes da aplicação da TR desde janeiro de 1999, tudo conforme narrado na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Distribuído o feito originariamente perante a MM. 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, pela decisão exarada em 05.07.2021, foi declinada a competência em favor do Foro Cível Federal da Capital. Redistribuídos os autos perante este Juízo, pela decisão exarada em 20.07.2021, foi determinada a emenda à inicial. Manifestação pelo autor em 23.07.2021, acompanhada de documentos. Em 23.09.2021, foi proferido despacho, determinando a comprovação da hipossuficiência, bem como a correção do valor da causa. Por fim, pela petição datada de 28.09.2021 (ID 118196715), o autor requer a desistência da ação. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária ao demandante, tendo em vista a insuficiência de provas anexadas à exordial. Por sua vez, a parte autora requereu a desistência da presente demanda. Verifico que a parte ré não chegou a ser citada, estando assim dispensada sua anuência. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência formulada, e EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. Custas ex lege. Advirto a parte autora que, em caso de repropositura da demanda, o não saneamento dos vícios que levaram à extinção deste processo implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

17/03/2022, 00:00

Gratuidade da Justiça

15/03/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO APARECIDO GOLGHETTO Advogado do(a) AUTOR: RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO - SP385909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007741-27.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a emenda à inicial, datada de 23/07/2021, acompanhada de documentos. De seu turno, anteriormente à análise do pedido de concessão da justiça gratuita, determino que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros do art. 292 do CPC, indicando o montante de diferenças de correção monetária incidentes sobre o saldo de suas contas vinculadas de FGTS pelos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212, acompanhado de respectiva planilha de cálculo. Após o cumprimento das determinações ou decorrido “in albis” o prazo, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Mero expediente

23/09/2021, 14:50

Conclusão (para despacho)

22/09/2021, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO APARECIDO GOLGHETTO Advogado do(a) AUTOR: RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO - SP385909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do CPC. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante. Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. 2. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte. Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. 3. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007741-27.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de documentos e declarações de imposto de renda, a fim de aferição da necessidade da benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais. 4. Outrossim, providencie o autor emenda à inicial, trazendo aos autos o devido instrumento de procuração, cópias de extratos da conta informada, bem como planilha dos valores que entende devidos. 5. Após, tornem-me conclusos para análise da gratuidade e prosseguimento. 6. Int. SãO PAULO, 20 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

Mero expediente

20/07/2021, 17:37

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO GOLGHETTO Advogado do(a) AUTOR: RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO - SP385909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007741-27.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária relativas aos saldos de contas vinculadas de FGTS decorrentes da aplicação da TR desde janeiro de 1999, tudo conforme narrado na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Distribuído o feito originariamente perante a MM. 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, pela decisão exarada em 05.07.2021, foi declinada a competência em favor do Foro Cível Federal da Capital. Redistribuídos os autos perante este Juízo, pela decisão exarada em 20.07.2021, foi determinada a emenda à inicial. Manifestação pelo autor em 23.07.2021, acompanhada de documentos. Em 23.09.2021, foi proferido despacho, determinando a comprovação da hipossuficiência, bem como a correção do valor da causa. Por fim, pela petição datada de 28.09.2021 (ID 118196715), o autor requer a desistência da ação. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária ao demandante, tendo em vista a insuficiência de provas anexadas à exordial. Por sua vez, a parte autora requereu a desistência da presente demanda. Verifico que a parte ré não chegou a ser citada, estando assim dispensada sua anuência. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência formulada, e EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. Custas ex lege. Advirto a parte autora que, em caso de repropositura da demanda, o não saneamento dos vícios que levaram à extinção deste processo implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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