Procedimento do Juizado Especial Cível 5000929-19.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000929-19.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:01

Publicação

24/07/2024, 00:01

Publicação

23/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o(s) ofício(s) de conversão/liberação de valores foi(ram) expedido(s) no presente processo. Informo neste ato que, deve a parte interessada apresentar o(s) ofício(s) junto à instituição financeira para levantamento dos valores. AMERICANA, 22 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Oficie-se à CEF para conversão dos depósitos judiciais (contas nº 2156 / 005 / 86404935-3 e nº 2156 / 005 / 86404934-5, vinculadas ao presente feito) em conta judicial em nome da parte autora. Com a conversão, fica autorizado o levantamento pela parte autora, observando as regras bancárias de pagamento vigentes. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação contrária, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. AMERICANA, 18 de julho de 2024. mero PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Oficie-se à CEF para conversão dos depósitos judiciais (contas nº 2156 / 005 / 86404935-3 e nº 2156 / 005 / 86404934-5, vinculadas ao presente feito) em conta judicial em nome da parte autora. Com a conversão, fica autorizado o levantamento pela parte autora, observando as regras bancárias de pagamento vigentes. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação contrária, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. AMERICANA, 18 de julho de 2024. mero PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/07/2024, 17:06

Mero expediente

18/07/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 16:22

Publicação

10/06/2024, 20:01

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Verifica-se que no despacho (Id. 260270162) foi determinada a expedição de Ofício à à Caixa Econômica Federal para: 1 - Com relação aos valores depositados pela CEF (conta nº 86402622), permitir o levantamento da integralidade pela parte autora; 2 - Com relação aos valores depositados pela SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP (conta nº 86402563), permitir o levantamento pela parte autora de R$ 4.452,26 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 06/2022; e permitir o levantamento/ restituição do valor remanescente pela depositante/corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP. Na petição (Id. 267950097) a parte autora informa que compareceu à agência da CEF, mas não conseguiu realizar o levantamento de valores na conta nº 86402563-2, vez que já estava com saldo zerado. Foi determinada a expedição de Ofício (Id. 275150847) para a Caixa Econômica Federal para esclarecer a suposta inexistência de saldo na conta judicial nº 86402563-2, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de levantamento/ saque dos valores, deveria a CEF apresentar documentos que atestem quem efetuou o levantamento/ saque, a data e o meio utilizado. O Ofício foi encaminhado à instituição financeira CEF em 27/02/2023 (Id. 276700157 e 276829234). Em razão do não cumprimento do Ofício pela instituição financeira CEF, foi determinada a expedição de novo Ofício à instituição financeira (Id.279951071). Em 19/04/2023 a ré Caixa Econômica Federal (Id. 283590688) alegou "cumpre esclarecer que em consulta ao referido ID foi verificada a ausência de autenticação de pagamento na guia judicial o que indica a não ocorrência do pagamento da mesma.". Na petição anexada aos autos em 24/05/2023 (Id. 288566948) a corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP sustenta "A parte ré foi intimada a se manifestar sobre a suposta ausência de pagamento da Guia de Depósito judicial anexada aos autos, tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal de que foi verificada a ausência de autenticação de pagamento na guia judicial. Ocorre que, a respectiva guia foi devidamente paga pela Executada, conforme comprovante juntado ao próprio processo. Desta forma, a autenticação mecânica do comprovante, parte grifada em amarelo abaixo, demonstra com clareza o efetivo pagamento da guia protocolada,...". Pois bem. Na Guia de Deposito Judicial anexada aos autos em 20/06/2023 (Id. 254280895) consta autenticação mecânica de pagamento (Conta nº nº 86402563-2). Dessa forma, compete à instituição financeira CEF prestar esclarecimentos acerca da movimentação dos valores na referida conta. Oficie-se com urgência à instituição financeira Caixa Econômica Federal para apresentar o histórico de movimentações na conta nº 86402563-2, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo a questão referente a existência ou não de pagamento/ depósito pela ré, e, em caso negativo de pagamento, esclarecer a que se refere a autenticação mecânica constante na Guia de Deposito Judicial anexada aos autos em 20/06/2023 (Id. 254280895). Caso os valores tenham sido efetivamente depositados pela corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e posteriormente levantados/ sacados, deverá a instituição financeira esclarecer, mediante a juntada de documentos pertinentes, quem efetuou o levantamento/ saque, a data e o meio utilizado. O Ofício deverá ser instruído com cópia da Guia de Deposito Judicial anexada aos autos em 20/06/2023 (Id. 254280895) e cópia deste despacho. Int. AMERICANA, 23 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

26/06/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 D E S P A C H O Verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos materiais em valor igual ao dobro dos descontos efetuados por meio de débito em conta, no importe de R$ 1.651,92 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado e corrigido desde a data do evento danoso (desconto em conta) e juros de mora contados da citação; Ademais, condenou as corrés, ainda, ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Com relação aos valores devidos pela CEF, a parte autora concordou com os valores depositados nos autos. Com relação a corré SUDAMERICA, verifica-se a existência de dois depósitos, um anexado aos autos em 11/01/2022 no valor de R$ 3.492,69, e outro em 20/06/2022, no valor de R$ 6.260,04. Entretanto, a SUDAMERICA não apresentou os competentes cálculos de impugnação contendo os valores que entende devidos. Na petição anexada aos autos em 08/07/2022 a parte autora ressaltou: "Destaca-se, que, atualizando os valores da condenação relativa à Sudamérica até junho de 2022, data do efetivo depósito, o total devido pela corré é de R$ 1.944,14 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, e R$ 6.000,81 (seis mil e oitenta e um centavos), a título de danos morais, o que totaliza o montante de R$ 7.944,95 (sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).". "Sendo assim, entende o requerente que deverá ser deduzido o valor anteriormente depositado pela empresa e já levantado, de R$ 3.492,69, (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), o que resta a levantar, portanto, o valor de R$ 4.452,26 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos)." "Por fim, apresenta novas planilhas dos cálculos atualizados até junho de 2022, de maneira que requer-se o levantamento de 4.452,26 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) da conta n.° 86402563, com correção, com restituição do restante à empresa depositante, bem como seja liberado o valor depositado pela corré CEF, R$ 183,84 (cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conta n.° 86402622." Neste contexto, concedo à SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca do pedido da parte autora anexado aos autos em 08/07/2022. Em caso de discordância deverá apresentar os cálculos de liquidação contendo os valores que entende devidos. Int. AMERICANA, 11 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

12/07/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERO PAULENA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LOPES DA SILVA - SP383124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-19.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECÔMICA FEDERAL e SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP, objetivando o cancelamento de descontos indevidos acerca da contratação de seguro, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Relata a parte autora que passou a receber descontos não autorizados em sua conta corrente junto ao banco réu no valor mensal aproximado de R$ 43,02, sob código 343964 nos meses de outubro e novembro de 2019 e janeiro a março de 2020 e no valor de R$ 47,32 nos meses de abril de 2020 a março de 2021, no total de R$ R$ 825,96. Em sua contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou ilegitimidade passiva e trouxe cópia de contrato anterior datado de 2017 alegando autorização prévia para os descontos. Citada, a SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP alegou regularidade da contratação e pugnou pela improcedência. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, sobretudo em razão da responsabilidade do banco pela verificação da regularidade dos descontos e autorização destes na conta corrente do autor. Em conformidade com a narrativa da exordial, os documentos carreados aos autos (extratos bancários) indicam os descontos efetuados na conta da parte autora. Anoto que o contrato de seguro apresentado pela CEF traz assinatura parcialmente semelhante aquela presente nos documentos pessoais do autor. Na mesma linha, não há outros documentos que indiquem ter sido ele o responsável pela contratação, tais como documento de identificação oficial do autor utilizado na contratação do seguro, por exemplo. A corréu SUDAMÉRICA não trouxe documentos hábeis a demonstrar a contratação. A indenização é pertinente porque os descontos efetuados sem autorização evidenciam falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés; a primeira por ter autorizado descontos indevidos em conta corrente em nome do requerente e a segunda por não demonstrar a efetiva contratação de seguro que gerou o débito. O valor da indenização, contudo, deve ser fixado sem excesso, ou seja, sendo adequado ao dano causado, uma vez que teve sua origem em expressão econômica definida. Deste modo, deve ser fixada a indenização considerando a capacidade econômica das corrés e o período durante o qual os descontos indevidos foram efetuados. No tocante ao pedido de repetição de indébito e condenação na devolução dobrada do valor exigido, revendo posicionamento anterior, verifico a necessidade da aplicação do comando legal concernente ao pleito da parte autora, qual seja, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A conduta da ré insere-se no descritivo da norma em comento, não havendo qualquer hipótese de exclusão de sua aplicação. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexistência do débito e condeno a ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos materiais em valor igual ao dobro dos descontos efetuados por meio de débito em conta, no importe de R$ 1.651,92 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado e corrigido desde a data do evento danoso (desconto em conta) e juros de mora contados da citação; Condeno as corrés, ainda, ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 8 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)