Procedimento Comum Cível 5019970-79.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019970-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CATERINE DA SILVA FERREIRA - SP255082 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., em 9 de agosto de 2018, ajuizou ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC e da UNIÃO FEDERAL, impugnando o auto de infração n. 6869/2012, lavrado pela primeira ré, em razão do descumprimento da carga horária mínima do curso de piloto privado de aviação na turma PP02 (sábado) 2010, com fundamento no artigo 302, inciso III, alínea "u", da Lei n. 7.565/1986, c.c. parágrafo 141.57 (a) (1) do RBHA 141. Alega que não poderia ter sido autuada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC com base no aludido fundamento (sem explicitar suas razões). Acrescenta, subsidiriariamente, que cometeu a infração administrativa, mas que, na dosimetria da pena, deveriam ter sido consideradas as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 22, § 1, incisos II e III, da Resolução ANAC n. 25/2008, dado que tomou providências eficazes para evitar/amenizar as consequências da infração antes de proferida a decisão, bem como não sofreu penalidade no ano anterior. Requereu, entretanto, apenas a anulação do auto de infração n. 6869/2012. Deu à causa o valor de R$ 4.000,00. Juntou documentos (Id 9926685). Em 13 de agosto de 2018, além do recolhimento das custas iniciais, foi ordenada a regularização da representação processual (Id 9965007). A autora, em 30 de agosto de 2018, juntou documentos (Id 10541659). Em 6 de setembro de 2018, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo a autora intimada para providenciar cópia do auto de infração impugnado bem como para prestar os devidos esclarecimentos em relação ao pedido. Foi, ainda, determinada a oportuna citação das rés (Id 10707746). A autora, em 3 de outubro de 2018, aditou a petição inicial para formular pedido subsidiário em relação ao montante da multa aplicado, mas sem especificar o montante que entende devido. Juntou cópias do auto de infração e da decisão administrativa final, proferida em 11 de janeiro de 2018, no sentido de que seu fundamento seria o artigo 302, inciso III, alínea "u", do CBAer c.c. parágrafo 141.57 (c)(1) do RBHA 141, com a atenuante prevista no artigo 22, § 1, inciso III, da Resolução ANAC n. 25/2008 (Id 11344312). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em 24 de outubro de 2018, informou que não tinha atribuição para atuar no feito (Id 11843906). A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em 10 de dezembro de 2018, ofereceu contestação defendendo o auto de infração e ponderando que a multa foi aplicada no patamar mínimo. Juntou documentos (Id 12996086). Em 14 de fevereiro de 2019, foi aberta vista para réplica bem como para especificação de provas (Id 14429667). Houve réplica em 11 de março de 2019, oportunidade em que a autora esclareceu que não possuía outras provas para produzir (Id 15117681). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em 13 de março de 2019, requereu o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal (Id 15250565). Foi determinada a abertura de vista à Advocacia Geral da União (Id 17769274). A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência, reiterando manifestação anterior (Ids 23175246, 23297884 e 25080976). A ANAC, em 22 de novembro de 2019, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 25153979). A União Federal, em 2 de dezembro de 2019, ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passsiva ad causam. No mérito, subsidiariamente, reiterou os termos da contestação oferecida pela ANAC (Id 25447283). Foi aberta vista para réplica e especificação de provas (Id 27354299). Houve nova réplica, ocasião em que a autor reiterou que não tinha provas para produzir (Id 28247902). A ANAC informou novamente que não tinha outras provas para produzir (Id 27558146). A PFN registrou sua ciência acerca do processado (Id 27465963). O prazo decorreu in albis para a União Federal, representada pela AGU. É o relatório. Fundamento e decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019970-79.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória de auto de infração n. 6869/2012 c.c. pedido subsidiário de redução da multa imposta no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ajuizada por Wings Escola de Aviação Civil Ltda. - ME em face da Agência Nacional de Aviação Civil e da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela União Federal. O auto de infração e imposição de multa ora impugnado foi lavrado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, serviço público federal especializado na forma de autarquia federal. Assim sendo e tendo em vista que as autarquias possuem personalidade jurídica própria e patrimônios próprios, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal para responder a ação. Noutro ponto, observo que, no que toca ao pedido principal anulatório, a petição inicial é inepta ao fim a que se destina, por falta de causa de pedir. Com efeito, a autora alega na petição inicial, de forma sucinta, que não poderia ser autuada com base no artigo 302, inciso III, alínea "u", da Lei n. 7.565/1986, c.c. parágrafo 141.57 (c) (1) do RBHA 141. Entretanto, não explicita como chegou a tal conclusão, isto porque, após transcrever os aludidos dispositivos, apenas aponta que "o auto de infração padece de vício formal visto que, inaplicável a Wings Escola de Aviação Civil a sanção imposta na norma acima descrita, desta forma, já por este motivo, merece ser arquivado o presente auto de infração, a fim de evitar lesão ao direito do ora Requerente". Portanto, com relação ao pedido anulatório, indefiro a petição inicial, por falta de causa de pedir, na forma do artigo 330, inciso I, c.c. § 1, incico I, do Código de Processo Civil. Por fim, observo que carece a autora de interesse processual na modalidade utilidade com relação à redução da pena de multa, isto porque a decisão administrativa final, além de ter considerado a atenuante prevista no artigo 22, § 1, inciso III, da Resolução ANAC n. 25/2008, aplicou a pena de multa no patamar mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ou melhor, a autoridade pública já reconheceu uma das atenuantes pleiteadas na presente ação e, ainda que fosse o caso de aplicar a remanescente, não seria o caso de reduzir a pena de multa para patamar inferior ao mínimo de R$ 4.000,00, previsto para a hipótese. Impõe-se, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme exposto supra. Dispositivo Em face do exposto: a) Com relação à União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Com relação ao pedido principal de anulação do auto de infração, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial por falta de causa de pedir, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; e c) Com relação ao pedido subsidiário de redução da pena de multa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual na modalidade utilidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser repartido igualmente entre a AGU e os Procuradores da ANAC. Custas pela autora. Não é hipótese de reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

17/06/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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