Procedimento Comum Cível 0002173-20.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002173-20.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 15:48

Trânsito em julgado

21/06/2022, 15:48

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILENE PEREIRA BARBOSA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC TADEU DE SOUZA ROSA - SP328560 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANDERSON FABIANO DE OLIVEIRA, FABIO HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B S E N T E N Ç A Tendo em vista a manifestação da parte autora em 15.12.2021 (ID 186913505), reputo integralmente satisfeita a obrigação, sendo o caso de extinção do presente processo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-20.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 15:45

Publicação

07/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILENE PEREIRA BARBOSA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC TADEU DE SOUZA ROSA - SP328560 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANDERSON FABIANO DE OLIVEIRA, FABIO HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do despacho proferido no id 34727176, fica a exequente intimada como segue: Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-20.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/12/2021, 00:00

Publicação

24/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILENE PEREIRA BARBOSA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC TADEU DE SOUZA ROSA - SP328560 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ANDERSON FABIANO DE OLIVEIRA, FABIO HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B D E S P A C H O Id 47219133: Requer a exequente a permanência nos quadros de voluntários da executada pelo período máximo de serviço, independentemente de sua idade, quando ultrapassar seus 45 anos de idade em agosto/2021, sob a alegação de que a sua reintegração ocorreu meses após a prolação da sentença, de modo que o cumprimento da sentença deve assegurá-la à garantia do tempo do serviço voluntário temporário de no máximo 8 anos, pelo tempo que teria direito quando ingressou com a ação no ano de 2014 e tinha 39 anos de idade. A União Federal rebateu os argumentos conforme id 54133707. Efetivamente, não existe razão à parte autora A coisa julgada formada nos autos foi apenas no sentido de anular o ato que considerou a autora inapta, excluindo-a do certame decorrente da Portaria COMGEP nº 1513/DPL de 18/01/2013, permitindo-a que participasse das demais etapas do processo seletivo, considerando que a perícia médica judicial consignou expressamente que “não existe incapacidade” para o exercício do cargo postulado pela autora, como também que, “sob o enfoque clínico estrito, não apresenta doença que enseje impedimento por incapacidade para o desempenho de atividades laborativas e habituais”. A União Federal demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, incorporando-a no estágio probatório iniciado em 19/10/2020. O pedido da autora - manutenção no quadro dos oficiais temporários da aeronáutica após ultrapassar 45 anos de idade - não guarda pertinência com o pedido inicial formulado, além do que existe o óbice da coisa julgada estabelecida nos autos. Além do que, o título executivo não garantiu à autora a permanência no serviço militar após o limite etário. Ademais, o artigo 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (...) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. Assim sendo, verifica-se que atualmente a idade-limite para permanência nas Forças Armadas, como militar temporário voluntário é de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, sendo legítima, portanto, a atuação administrativa. Por oportuno, registro, inclusive, que não há que se falar em direito adquirido no caso em exame, apesar da autora ter ingressado nas Forças Armadas antes da alteração legal, sobretudo porque o militar temporário voluntário tem mera expectativa de direito de obter a prorrogação de seu tempo de serviço, de tempos em tempos, obedecidos os requisitos legais vigentes e segundo critérios de conveniência e oportunidade. Por fim, o pedido para que os efeitos financeiros da incorporação retrocedam até a data em que ajuizou a demanda não têm amparo legal, mormente porque a União demonstrou adequadamente os motivos pelos quais a incorporação aconteceu em outubro de 2020, não havendo espaço para ilegalidade/arbitrariedade. Desta forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-20.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os requerimentos da parte exequente. Ciência às partes da minuta do ofício requisitório expedida no id 54519071, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Int. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

02/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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