Procedimento Comum Cível 5000151-58.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000151-58.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 11:05

Mero expediente

29/07/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2023, 15:45

Por decisão judicial

27/02/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SANTANA - SC25516 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000151-58.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de Id 246379964 uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferimento no despacho de Id 31927181, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimentos dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 12:38

Mero expediente

18/11/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 17:22

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDER SANTANA - SC25516-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-58.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RODRIGO RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDER SANTANA - SC25516-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RODRIGO RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDER SANTANA - SC25516-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, a parte apelante ingressou no Instituto Federal Catarinense como Professor Substituto, contratado temporariamente com amparo na Lei n.º 8.745/93. A Retribuição por Titulação pleiteada, por sua vez, é devida no âmbito do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na forma do artigo 114-A, inciso III, da Lei n.º 11.784/08. Cumpre ressaltar que o Edital do Processo Seletivo Simplificado por meio do qual o autor ingressou no cargo de Professor Substituto não apresenta o curso de Mestrado como requisito mínimo, bem como prevê o acréscimo da Retribuição por titulação de acordo com a titulação apresentada no ato da contratação, in verbis: "1.2 – Da Remuneração: O contratado perceberá remuneração correspondente ao Nível 01 da Classe DI, da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescida da Retribuição por titulação de acordo com a titulação apresentada no ato da contratação, conforme demostrativo abaixo: (...)" Neste contexto, não se vislumbra o direito do autor à retribuição pretendida nos termos do Edital, porquanto à data de sua contratação, não possuía o título de Mestre e, por outro lado, não se tratando de cargo abrangido pelo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não faz jus à RT prevista no artigo 114-A, inciso III, da Lei n.º 11.784/08. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR SUBSTITUTO DO IFPI CONTRATO TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento do direito da parte impetrante ao recebimento da retribuição por titulação, prevista no art. 16, II, da Lei 12.772/2012, em razão de ser detentor do título de Doutor. 2. A Retribuição por Titulação - RT constitui vantagem devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que comprovarem capacitação em cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-58.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por RODRIGO RAMOS NOGUEIRA em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando o autor no pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado na forma da Resolução CJF nº 267/13 para a data do efetivo pagamento, observado a gratuidade judiciária que foi concedida pela decisão de Id. 31927181. A parte apelante alega, em síntese, que faz jus à retribuição por titulação referente ao Mestrado, a partir de 04.07.2017 até o final do contrato em 11.04.2019, por força do Edital nº 096/IFC/2017, de processo seletivo simplificado para contratação de Professor Substituto do Instituto Federal Catarinense (IFC). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-58.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se, portanto, de vantagem instituída em lei apenas em favor dos servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, integrantes de carreira. 3. O professor contratado como substituto não integra a carreira do magistério, exercendo função eminentemente temporária. Como tal, não tem direito a todas as vantagens próprias dos servidores efetivos integrantes da carreira, tais como gratificações de desempenho e/ou produtividade, entre outras, dentre as quais se inclui a vantagem conhecida como retribuição por titulação, eis que o texto normativo expressamente a destinou apenas aos servidores integrantes da carreira. 4. O impetrante prestou concurso para a contratação como professor substituto, estando regido pela Lei 8745/93, não se aplicando a ele o regime estatutário. Assim, devem prevalecer as exigências fixadas no edital, bem como as regras do certame nele previamente estabelecidas. Nesse contexto, a contratação deve observar o que dispõe o subitem 1.1 do Edital 02/2013 e a remuneração pela titulação será conforme a qualificação ali exigida e apresentada no ato de contratação. Dessa feita, o impetrante não faz jus à retribuição pela titulação de Doutor haja vista que o edital do concurso para o qual foi aprovado, não continha a exigência dessa titulação, limitando-se a exigir a graduação, não podendo pretender o pagamento de remuneração relativa ao professor de carreira da instituição de ensino superior, porque foi aprovado em processo seletivo para a contratação como professores substitutos, não se tratando de relação estatutária, mas sim de vínculo contratual, regido pelo instrumento do contrato. 5. Consoante bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, "o ato administrativo impugnado encontra amparo na lei que rege as contratações temporárias, na regulamentação da remuneração dos Professores Substitutos aprovada pelo Poder Executivo e no edital do processo seletivo a que foi submetido o impetrante, de modo que a Administração deu apenas observância aos princípios da estrita legalidade e do respeito às normas do edital (vinculação ao edital), razão pela qual não há vícios no indeferimento do pleito do impetrante de obter o pagamento de retribuição por titulação de Doutor, não exigida por edital." 6. Apelação do IFPI e remessa oficial providas." (TRF1, AC 0029629-28.2013.4.01.4000, Primeira Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, DJe 08/08/2019) Por fim, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, cumulativamente com os valores fixados na sentença, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, a parte apelante ingressou no Instituto Federal Catarinense como Professor Substituto, contratado temporariamente com amparo na Lei n.º 8.745/93. A Retribuição por Titulação pleiteada, por sua vez, é devida no âmbito do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na forma do artigo 114-A, inciso III, da Lei n.º 11.784/08. Cumpre ressaltar que o Edital do Processo Seletivo Simplificado por meio do qual o autor ingressou no cargo de Professor Substituto não apresenta o curso de Mestrado como requisito mínimo, bem como prevê o acréscimo da Retribuição por titulação de acordo com a titulação apresentada no ato da contratação, in verbis: "1.2 – Da Remuneração: O contratado perceberá remuneração correspondente ao Nível 01 da Classe DI, da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescida da Retribuição por titulação de acordo com a titulação apresentada no ato da contratação, conforme demostrativo abaixo: (...)" II. Neste contexto, não se vislumbra o direito do autor à retribuição pretendida nos termos do Edital, porquanto à data de sua contratação, não possuía o título de Mestre e, por outro lado, não se tratando de cargo abrangido pelo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não faz jus à RT prevista no artigo 114-A, inciso III, da Lei n.º 11.784/08. III. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO RAMOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SANTANA - SC25516 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-58.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível proposta por RODRIGO RAMOS NOGUEIRA em face do INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – IFC objetivando seja o réu condenado a pagar ao autor a retribuição por titulação referente ao Mestrado, a partir de 04.07.2017 até o final do contrato em 11.04.2019, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios (os da poupança) desde a citação. O autor sustenta, em síntese, que 15.02.2017 o Instituto Federal Catarinense (IFC) publicou o Edital nº 096/IFC/2017, de processo seletivo simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, para atender a demanda na área de conhecimento Informática - Banco de Dados, com regime de trabalho de 40 horas semanais. Esclarece que os requisitos mínimos exigidos no Edital foram a Graduação em: Ciência da Computação, ou Computação, ou Engenharia da Computação, ou Gestão da Tecnologia da Informação, ou Informática, ou Processamento de Dados, ou Sistemas de Informação, ou Sistemas para Internet, e, cumulativamente, Pós-graduação Lato ou Stricto Sensu em: Ciência da Computação (de acordo com a tabela de áreas do conhecimento/avaliação CAPES); ou Educação ou Ensino ou Interdisciplinar (de acordo com a tabela de áreas do conhecimento/avaliação CAPES) com experiência comprovada na área de Banco de Dados. No referido edital, a remuneração foi fixada no nível 01 da Classe D I, da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescida da retribuição por titulação. Anota que foi aprovado no processo seletivo e, em 10/04/2017, celebrou com o Instituto Federal Catarinense (IFC) o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 056/IFC/2017, para exercer as funções de Professor Substituto - Área Informática - Banco de Dados, junto ao Campus Camboriú, sendo o contrato da modalidade prestação de serviços por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no inciso (IV ou X) do art. 2º e demais disposições da Lei nº 8.745/1993. Esclarece, ainda, que o prazo do contrato foi fixado inicialmente em 12.04.2017 a 31.07.2017, contudo, expressamente previu-se a possibilidade de prorrogações, o que de fato ocorreu, de modo que o contrato original teve os aditivos: 01.08.2017 a 31.12.2017 (1º Aditivo), 01.08.2017 em diante (2º Aditivo), 01.01.2018 a 31.12.2018 (3º Aditivo), 01.08.2018 em diante (4º Aditivo) e 01.01.2019 a 11.04.2019 (5º Aditivo). Assinala que, na data do contrato original (10.04.2017), já havia terminado o Mestrado em Ciência da Computação, mas ainda não havia feito a defesa da dissertação de Mestrado, aguardando data da banca, de modo que o vencimento básico foi fixado em R$ 3.117,22 acrescido da retribuição por titulação relativa a Especialização no valor de R$ 410,67, totalizando R$ 3.527,89. Anota que, em 12.05.2017 teve sua dissertação de mestrado em Ciência da Computação aprovada em banca examinadora, com o diploma expedido em 11.09.2017, sendo certo que, já na celebração do 1º aditivo, em 04.07.2017, deveria ter sido observada esta nova titulação (Mestrado) com o pagamento da respectiva retribuição (R$ 1.091,90). Afirma que fez pedido expresso neste sentido, mas não obteve deferimento e assevera que o réu violou o Edital de Processo Seletivo. Com a inicial (Id. 26815960 – pág. 05/07), que foi proposta perante a Justiça Federal de Blumenau/SC, vieram a procuração e os documentos de Id. 26815960 – pág. 09/72. Por decisão de Id. 26815960 – pág. 73/7, o Juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau declinou de sua competência em face do Juizado Especial Federal de Sorocaba que, por sua vez, declinou de sua competência em face de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Sorocaba (Id. 26815960 – pág. 125/127). Os autos foram redistribuídos a este Juízo e recebidos conforme certidão de Id. 26877272. A decisão de Id. 26899668, considerando que a competência em razão do domicílio, no âmbito das Varas Judiciárias é relativa e que o autor não optou pelo ingresso da ação em Sorocaba, já que a ação aportou aqui neste Juízo em virtude de sucessivos declínios de competência, determinou a intimação do autor para que manifestasse seu interesse na tramitação do feito neste Juízo Federal. Em Id. 27007438 o autor manifestou seu interesse em prosseguir no feito nessa 3ª Vara Federal de Sorocaba. Citado, Instituto Federal Catarinense – IFC contestou o feito em Id. 34418301. Em sua defesa, refere que mesmo com a apresentação do título e não da Ata a gratificação não é devida posto que a retribuição a ser paga ao autor corresponderá necessariamente à titulação exigida no contrato temporário e determinado no edital, independentemente de eventual titulação superior obtida ao longo da vigência do contrato em discussão; Aduz que o contratante não faz parte do quadro de Magistério Básico, técnico e tecnológico nos termos da Lei 11784/2008 e alterações e que não há que se admitir a quebra do princípio da vinculação ao edital nem em atuação do Judiciário na modificação de políticas remuneratórias do Poder Executivo. Requer seja julgado improcedente o pedido. Em Id. 34680752 o réu requereu a juntada dos documentos (Id. 34680761/34680767). Sobreveio réplica em Id. 35796542. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de o autor ter deferido o pedido de implantação da retribuição por titulação em sua remuneração de professor contratado para o cargo de professor substituto, mediante a apresentação de ata de conclusão do curso de Mestrado. Inicialmente, para o desate da questão, há que se deixar assente que o princípio democrático do Estado de Direito, insculpido na Constituição Federal, sujeita a Administração Pública, em toda sua atuação, à observância do princípio da legalidade, de modo que os atos públicos que acarretem violação à disposição expressa de lei ou que configurem abuso ou desvio de poder, por apresentarem vícios de ilegitimidade, tornam-se passíveis de invalidação não só, por ela, como também, pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que, pelo princípio da universalidade, ao Poder Judiciário cumpre o conhecimento de todas as alegações de violação ou ameaça de violação a direito, individual ou coletivo, tanto que obstar a revisão judicial dos atos administrativos, sob o argumento de que foram praticados com base no poder discricionário, importa violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Hely Lopes Meirelles: “O controle judicial dos atos administrativo é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, LXXIII); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por “habeas corpus” ou ‘habeas datas” (art. 5º, LXIX e LXX); e de qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5º, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame da legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado.”[1] Porém, ressalva: “(...) De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).”[2] (grifei) Pois bem, de início, deve-se registrar que a questão posta em debate não diz respeito à apresentação da Ata de defesa da tese de Mestrado, em eventual substituição ao diploma propriamente dito, mas sim se a obtenção do título após a celebração do Contrato pode ou não obstar a inclusão posterior da gratificação, mesmo que o Edital do processo seletivo tenha sido expresso quanto à necessidade de contratação nos termos da qualificação existente no momento da seleção. Pois bem, a retribuição por titulação, ora requerida pelo autor, está prevista no artigo 16 da Lei 12.772/12, in verbis: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Referido normativo legal, ou seja, a Lei 12772/2012 definiu e fixou em seus anexos os valores da retribuição por titulação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico[3], todavia, da análise do acervo probatório dos autos, o que se denota é que o autor tinha com o réu um contrato de trabalho temporário, normal e regularmente formalizado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei 8745/93, aliás como consta do Edital nº 096/IFC/2017, de 15/02/2017 (Id. 26815960 – pág. 33). Do referido Edital nº 096/IFC/2017, de 15/02/2017 (Id. 26815960 – pág. 34), quanto à remuneração, constou expressamente que: 1.2 – Da Remuneração: O contratado perceberá remuneração correspondente ao Nível 01 da Classe DI, da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescida da Retribuição por titulação de acordo com a titulação apresentada no ato da contratação, conforme demonstrativo abaixo: (...) E sobre a contratação: 10.2 – O candidato classificado será contratado nos termos da Lei nº 8.745/93. 10.3 – A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de 1 (um) ano, admitida prorrogação desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; 10.3.1 – No caso de professor substituto o contrato não poderá se estender por prazo superior ao fim do afastamento do ocupante titular do cargo. Nesses termos, tendo sido aprovado em processo seletivo, o que se observa é que o autor firmou o contrato de trabalho temporário com o réu, que foi prorrogado pelo prazo limite previsto no Edital e que recebeu a sua remuneração, conforme a titulação apresentada na ocasião da contratação, ou seja, especialização. Observando-se o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes em 10/04/2017, Id. 26815960 – pág. 50, nota-se que a cláusula terceira previu expressamente o pagamento de remuneração mensal nos termos daquela fixada para os servidores de carreira do Magistério, acrescida da retribuição por titulação correspondente ao título de especialização, já que era a titulação que o autor possuía quando de sua contratação. Os contratos aditivos seqüenciais apenas ratificaram as cláusulas previstas no contrato original (Id. 26815960 – pág. 55, 57, 59, 61 e 64. Por fim, vale registrar que o Edital do certame não fora impugnado no momento oportuno (e foi claro quanto à questão da remuneração, conforme salientado). E, ainda, a interpretação judicial que resulte na alteração do próprio edital nesta oportunidade também violaria a isonomia quanto aos demais candidatos que, por ventura, estivessem em situação tal como a do autor e deixaram de concorrer a vaga, sabendo que receberiam a remuneração correspondente à titulação do ato da contratação. Conclui-se, desse modo, que a presente demanda não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto pelo artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado na forma da Resolução CJF nº 267/13 para a data do efetivo pagamento, observado a gratuidade judiciária que foi concedida pela decisão de Id. 31927181. Custas ex lege. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal [1] In DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª edição atualizada, São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2004, p. 205. [2] In DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª edição atualizada, São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2004, p. 414. [3] Lei 12772/2012: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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