Procedimento Comum Cível 5000633-20.2017.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000633-20.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:09

Trânsito em julgado

02/09/2022, 18:09

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-20.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSS. Após decididos e homologados os valores devidos – vide fls. 245/246 – foram expedidos os competentes ofícios requisitórios e, na sequência, o valor da condenação foi liberado em favor dos exequentes, conforme demonstram os documentos de fls. 259/260. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, a parte exequente disse que já recebera tudo quanto lhe era devido e requereu a extinção do feito – fl. 262. É o relatório do necessário. DECIDO. O cumprimento da sentença enseja a extinção desta fase processual. Ante o exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 16:15

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-20.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/05/2022, 00:00

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-20.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

17/03/2022, 00:00

Publicação

17/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-20.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por SONIA MARIA RODRGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O INSS apresentou os cálculos de liquidação (fls. 191/238, arquivo do processo, baixado em PDF), dizendo ser devido o valor total de R$ 20.882,06, sendo R$ 19.491,12 para a parte autora e mais R$ 1.390,94 de honorários advocatícios, em maio de 2021. A parte autora nem mesmo foi intimada para se manifestar pois, nas petições de fls. 166, 170 e 189, já havia requerido que este Juízo fixasse a verba honorária, eis que o TRF3 determinou que ela fosse fixada na fase de cumprimento da sentença. Por meio da decisão de fls. 240/241, os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, fixando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, e determinando que aquele setor elaborasse conta, nos termos da coisa julgada produzida no processo. Sobreveio, então, parecer de fls. 243/247, em que a Contadoria apurou como devida a quantia total de R$ 21.643,24, sendo R$ 19.547,61 para a parte autora e mais R$ 2.095,63 de honorários advocatícios, posicionados para maio de 2021. Intimados a se manifestar sobre o parecer contábil, as duas partes com ele concordaram integralmente, sendo que a autora o fez à fl. 249 e o INSS às fls. 250/251. Relatei o necessário, DECIDO. Tendo em vista que a conta de liquidação da contadoria judicial não foi impugnada por nenhuma das partes, HOMOLOGO-A SEM DELONGAS, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. Desse modo, o valor a ser observado na presente fase de cumprimento de sentença é o que foi apontado pela parte contadoria judicial, ou seja, quantia total de R$ 21.643,24, sendo R$ 19.547,61 para a parte autora e mais R$ 2.095,63 de honorários advocatícios, posicionados para maio de 2021. Após escoado o prazo recursal, expeça a serventia o necessário para a requisição dos respectivos pagamentos, na forma e no prazo legais. Após efetivamente ocorrido o pagamento, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 1 de outubro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-20.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O INSS apresentou os cálculos de liquidação (fls. 191/238, arquivo do processo, baixado em PDF), dizendo ser devido o valor total de R$ 20.882,06, sendo R$ 19.491,12 para a parte autora e mais R$ 1.3900,94 de honorários advocatícios, em maio de 2021. A parte autora nem mesmo foi intimada para se manifestar pois, nas petições de fls. 166, 170 e 189, já havia requerido que este Juízo fixasse a verba honorária, eis que o TRF3 determinou que ela fosse fixada na fase de cumprimento da sentença. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário, DECIDO. No que diz respeito à fixação da verba honorária, verifico que a sentença de primeiro grau – vide fls. 75/81, arquivo do processo, baixado em PDF – julgou o pedido da autora procedente em parte, condenando o INSS a revisar o seu benefício previdenciário, mas deixando de reconhecer como especial um intervalo de labor por ela requerido; na ocasião, foram determinado o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC). Houve apelação das duas partes (vide fls. 83/102 e fls. 104/112, respectivamente) e, já em segundo grau, o Tribunal às fls. 136/163, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora, para que todo o período por ela reivindicado fosse reconhecido como especial; no que diz respeito à verba honorária, a referida decisão – que já transitou em julgado – assim determinou, in verbis: “Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.”. – grifos nossos. Assim, com base no parágrafo 4º, inciso II, do artigo 85, o TRF3 determinou que o percentual da verba honorária fosse fixado por este juízo, na fase de cumprimento de sentença. Assim, tratando-se de autora que saiu vencedora por duas vezes, na primeira e na segunda instancias, fixo desde já a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, ficando o valor da condenação, todavia, limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos termos que já foi decidido pelo TRF3. Assim, uma vez estabelecido o parâmetro para cálculo da verba honorária, determino a remessa dos autos para a CONTADORIA DO JUÍZO, para que apresente parecer com o valor total devido neste processo (principal + honorários advocatícios), na forma da coisa julgada produzida e com observação do percentual de honorários fixados nesta decisão. Após a elaboração do parecer contábil, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação e, na sequência, façam os autos novamente conclusos, para fins de decisão. Publique-se, intimem-se e cumpra-se (acf). ARAçATUBA, 8 de julho de 2021.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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