Procedimento Comum Cível 5000251-31.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000251-31.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:11

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VM STONE BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS - SP316071 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000251-31.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VM STONE BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS - SP316071, VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000251-31.2020.4.03.6104 , VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 426591888, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 1 de dezembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VM STONE BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS - SP316071, VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 16 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000251-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/09/2025, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VM STONE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS - SP316071, VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Proceda a CPE à retificação da autuação para que conste "cumprimento de sentença". 2. ID 402429092: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000251-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro. Expeça-se o necessário para o levantamento, em favor da autora, do depósito de ID 27076012. 3. Após, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

15/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/09/2025, 04:14

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:47

Mero expediente

12/09/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:51

Publicação

13/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VM STONE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS - SP316071, VITOR KARAVISCH DE MORAES REGO - SP315464 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000251-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos, em sentença. VM Stone Brasil Ltda. propõe ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, em que pretende a declaração de que (1) os bens importados na DI nº 19/2294486-8 se enquadram à NCM 2515.12.20 da tabela para tarifa externa comum da Camex, e de que (2) não há incidência de IPI, multa, juros ou diferenças a título de PIS, COFINS e ICMS, na importação. Alega que promoveu importação de “479 placas de pedra natural travertino serradas de superfície plana e forma quadrada” (id 26709140), material que classificou sob NCM 2515.12.20 (id 26706125), e que, contudo, a Receita Federal reclassificou para NCM 6802.91.00 (id 26706139). Por discordar desse ato administrativo e de seus consectários tributários, ajuizou a presente, argumentando que a primeira classificação estava correta. Com a inicial vieram documentos. A União se manifestou a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sustentando a legalidade da atuação da RFB (id 27022818). A liminar foi deferida, tendo em vista o depósito de garantia, com fundamento no art. 1º da Portaria MF 389/76 (id 27086124) e a União informou o desembaraço da mercadoria, em cumprimento à ordem (id 27331658). O autor colacionou fotos e vídeos da mercadoria no momento de sua disponibilização (id 27459375 e id 27459373). Citada, a União apresentou contestação defendendo a reclassificação efetuada pela RFB (id 28630797). Réplica do autor pela procedência dos pedidos (id 29862758). Determinou-se à União que juntasse o relatório de conferência da mercadoria e o laudo de eventual perícia (id 48442050). A documentação do processo administrativo foi apresentada (id 52554713). Sobreveio manifestação do autor informando o armazenamento de amostras para realização de perícia judicial (id 48974027). Nomeado perito judicial (id 244674732), o autor apresentou assistente técnico e quesitos (id 98537905) e a União deixou de fazê-lo (id 111318394). As partes concordaram com perito e honorários (id 254543422 e id 256203082). Laudo pericial apresentado (id 289331528), as partes se manifestaram a respeito (id 290986170 e id 291683294). Ante o afirmado pela RFB, o perito judicial prestou esclarecimentos (id 304307995). Alegações finais apresentadas (id 343289867 e id 346228104). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. Não há questões preliminares a apreciar ou outras provas a produzir, de maneira que passo diretamente ao exame do mérito. Cinge-se à controvérsia a determinar sob qual NCM deve ser classificada a mercadoria importada pelo autor, tendo em vista que as consequências tributárias desse fato são inexoráveis para um ou para outro lado. A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (NESH), sendo determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. Assim, qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange tal artigo, ainda que incompleto, desde que apresente suas características; qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras, prevalecendo a posição mais específica sobre as mais genéricas. A mercadoria discutida é um conjunto de “placas de pedra natural travertino serradas de superfície plana e forma quadrada”, as quais o autor sustenta se enquadrarem na NCM 25.15.12.20: Seção V – Produtos Minerais. Capítulo 25 – Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento. 25.15 – Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular. 25.15.12 – Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular. 25.15.12.20 – Travertinos. A Receita Federal, por sua vez, alega que a classificação correta, e mais específica, é a da NCM 6802.21.00:. Seção XIII – Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras. Capítulo 68 – Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes. 68.02 - Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) tra balhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 68.01; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente. 68.02.2 - Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa: 6802.21.00 -- Mármore, travertino e alabastro. A discussão ganha contorno na medida em que o autor alega que as placas de travertino estão em estado bruto, meramente cortadas por serra no formato importado (quadrado), e não trabalhadas, não se tratando de “obras”, ao passo que a ré argumenta que é o fato de estarem serradas em forma determinada e com superfície plana que faz as placas serem excluídas da NCM 2515.12.20, conforme as notas explicativas do sistema harmonizado para o referido item. O laudo pericial (id 289331528) dá o caminho para dirimir a controvérsia (fl. 15): Em princípio, a mercadoria em apreço enquadra-se no texto da posição 25.15, pois consiste de peças de travertino natural simplesmente cortadas à serra em placas na forma quadrada, além do que, tais peças não ostentam nenhum dos tratamentos mais adiantados referidos no texto da posição, a saber, “cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura etc.”, tampouco são “esboços de obras” ou placas serradas em formas determinadas, “em triângulo, hexágono, círculo, etc.”, diferentes das formas quadrada e retangular. E prossegue (fl. 17): As peças da mercadoria em apreço, pelo o que se pôde observar, não ostentam trabalhos próprios de entalhador, torneiro ou de escultor, de sorte que não podem ser consideradas “esboços de obras”, tampouco apresentam formas especiais, isto é, diferentes do quadrado e do retângulo. Também não sofreram nenhum tipo de afeiçoamento especial ou os trabalhos de cinzelagem e bossagem, apicoagem, desbaste, sulcagem, aplainamento, areamento, polimento, chanfraduras, cercaduras, trabalho de torno, ornamentação e escultura referidos no item “B” das notas transcritas acima. Portanto, por todo o exposto, quer parecer a este perito que a mercadoria em questão não se enquadra na posição 68.02 apontada pela ré, sendo a classificação tributária mais adequada a da subposição “2515.12--" defendida pela autora VM Stone. Ainda, quando instado a prestar esclarecimentos diante da opinião do Auditor-Fiscal a respeito do laudo e do material, o perito judicial, ao contrário do alegado pela União, foi preciso (id 304307995), debatendo ponto a ponto cada conclusão e firmando sua posição em interpretação objetiva e detalhada da tabela NCM. E essa análise é correta. Não se pretende substituir as análises técnicas, quer do perito quer do Auditor-Fiscal, ambas respeitáveis e bem fundamentadas, porém, é de se reconhecer que os fatos apurados dão guarida à primeira. Em demandas nas quais se discute NCM, é comum que as partes envolvidas negritem trechos dos capítulos e seções que lhes deem razão, até porque a classificação é confusa em alguns pontos, para além da técnica. A União menciona trecho do NESH que coloca sob a NCM por ela defendida de “placas serradas em formas determinadas” (id 343289867 – fl. 02), no entanto, o texto dá exemplos: “triângulo, hexágono, círculo etc”. A isso se poderia contrapor a forma em quadrado ou retângulo como consequência natural do raciocínio porque mais simples, contudo, essa análise não é necessária porque a NCM aventada pelo autor faz isso por si: “travertinas: - simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular”. Isso tem razão de ser pois as formas “quadrada” e “retangular” dizem mais com eventual transporte da mercadoria bruta do que com utilização da mercadoria já trabalhada ou beneficiada, como as formas “triângulo”, “hexágono” e “círculo”. Não por outra razão a NCM defendida pela RFB inclui naquela utilizada pelo autor “pedras de alvenaria ou placas (...) simplesmente serradas (com todas as faces de forma quadrada ou retangular) ”. E o perito também analisou essa circunstância, comparando o aspecto usual de chapas resultantes do corte de blocos de rocha (o que não se considera como pedra “trabalhada” ou “obra”) com o aspecto da mercadoria importada pelo autor, para demonstrar que também ela não estava trabalhada. Por último, o laudo ainda aborda a questão da superfície plana, bem observada pela União porque utilizada na nomenclatura dada pelo autor. No entanto, o faz para justificar que equipamentos de corte modernos podem proporcionar a obtenção de peças serradas com essa qualidade, planas. Isso, como explicado pelo perito, não faz perder a qualidade de material bruto, especialmente porque "peças de travertino em condições similares às do presente caso normalmente costumam receber tratamentos de superfície, tais como lixamentos, escovamentos, polimentos etc". Anoto, quanto à última afirmação, que a NCM utilizada pelo autor exclui de si (e coloca sob a NCM apontada pela RFB), os produtos "que tenham sofrido tratamento mais adiantado, al como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura". Isso só reforça a conclusão pericial quanto à classificação correta. A conclusão do perito, portanto, é de ser acolhida. Quanto à validade do laudo, também não assiste razão à União. É que a prova pericial se mostrou a única maneira hábil a solucionar a controvérsia dos autos, uma vez que o material foi reclassificado e ambas as partes passaram a divergir quanto a aspectos técnico-geológicos dessa classificação. E o fato de que a perícia fora realizada sobre bem destinado a consumo interno, três anos após o desembaraço, fora do recinto alfandegado e sem controle aduaneiro (id 323982897) decorre da liberação dessa mercadoria, o que se deu fundamentado em ato normativo expedido pela própria União (Portaria MF 389/76). Assim é que as circunstâncias em que foi realizada a perícia são consequência natural de ter havido processo judicial para discutir a questão, além de liberação da mercadoria com fundamento em ato infralegal, nada havendo de irregular no procedimento tampouco maculando o trabalho de perito imparcial do juízo. Para além disso, a União informou ciência de que a mercadoria fora desembaraçada (id 27331657), deixou de indicar assistente técnico (id 111318394) e novamente tomou ciência da designação do perito (id 246507737). De todo esse histórico, não se pode admitir que a ré alegue problemas com a perícia realizada naquelas circunstâncias, sabendo que a mercadoria não estava mais sob seu controle aduaneiro e que o autor já afirmara ter ele guardado peças para eventual exame. As diversas oportunidades judiciais para levantar tais pontos já foram alcançadas pela preclusão (não apenas temporal, mas lógica). Quanto ao material periciado, observo que a análise se dá sobre características objetivas do material (forma, estado, trabalho), de modo que a afirmação do perito de que “a peça examinada, reservada para a perícia pela parte autora, apresentava as mesmas características da mercadoria descrita na DI 19/2294486-8 (...) e o mesmo aspecto das peças retratadas nas fotografias (...)” supre essa dúvida, na medida em que o exame decorre de observação. De mais a mais, essa dúvida poderia ter sido suprida se um assistente técnico da ré acompanhasse a perícia ou, ao menos, se ela tivesse apresentado quesito que atribuísse ao perito o trabalho de justificar o que o faz crer que a peça examinada pertence ao mesmo conjunto. Fora desse quadro, o que se tem é a alegação de “imprestabilidade da perícia”, devidamente rechaçada pelas explicações do perito. Finalmente, observo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo a diligência de reservar parte do material para eventual perícia e de apresentar fotos e vídeos da mercadoria ainda sob controle aduaneiro, tudo em ordem a evitar as alegações que de fato sobrevieram. Assim, de rigor a procedência da ação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar a classificação da mercadoria objeto da DI 19/2294486-8 na NCM 2515.12.20; desconstituir a exigência fiscal decorrente da não classificação dos bens importados na NCM 2515.12.20 – relativa a diferenças de Imposto de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, acrescidos de multas e juros; Condeno a ré no pagamento de custas processuais, inclusive o reembolso dos honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento, em favor da autora, dos depósitos de id 26811725. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

20/12/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

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