Execução Fiscal 5005095-21.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005095-21.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSAEC - ORGANIZACAO SANTO ANDREENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE ANDRADE - SP225479 D E S P A C H O Tendo em vista que até o presente momento as diligências para localização de bens do(s) executado(s) restaram insuficientes, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, como requerido pelo exequente. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005095-21.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRÉ, 12 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2022, 08:26

Expedida/certificada

18/08/2022, 08:26

Mero expediente

15/08/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

14/08/2022, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2022, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2022, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSAEC - ORGANIZACAO SANTO ANDREENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE ANDRADE - SP225479 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005095-21.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em Inspeção. Diante da expressa recusa do exequente quanto ao bem oferecido à penhora e da ausência de indicação de nova garantia, bem como em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do Executado, de modo a saldar a execução terem restado insuficientes, determino que se proceda à penhora eletrônica, através do sistema SISBAJUD do(s) Executado(s), até o limite da quantia executada. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados, em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. ORDEM LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018) Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de nova manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. SANTO ANDRé, 30 de maio de 2022.

12/08/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2022, 08:50

Por decisão judicial

11/08/2022, 08:50

Expedida/certificada

11/08/2022, 08:50

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSAEC - ORGANIZACAO SANTO ANDREENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE ANDRADE - SP225479 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005095-21.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em Inspeção. Diante da expressa recusa do exequente quanto ao bem oferecido à penhora e da ausência de indicação de nova garantia, bem como em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do Executado, de modo a saldar a execução terem restado insuficientes, determino que se proceda à penhora eletrônica, através do sistema SISBAJUD do(s) Executado(s), até o limite da quantia executada. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados, em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. ORDEM LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018) Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de nova manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. SANTO ANDRé, 30 de maio de 2022.

12/08/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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