Petição Cível 5001250-67.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001250-67.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA MONTEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE MOURA PIMENTA - SP120835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001250-67.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de julho de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA MONTEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE MOURA PIMENTA - SP120835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001250-67.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/03/2022, 12:44

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

16/03/2022, 12:44

Recebimento

09/03/2022, 11:12

Publicação

09/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MONTEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE MOURA PIMENTA - SP120835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001250-67.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 64.800,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, observando-se os procedimentos contidos na Recomendação nº 02/2014, da Diretoria do Foro/SP. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 15:31

Remessa (outros motivos)

06/02/2022, 21:20

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

06/02/2022, 21:14

Recebimento

04/02/2022, 00:45

Distribuição (sorteio)

04/02/2022, 00:45

Documentos

•03/08/2022, 00:00