Procedimento Comum Cível 5000509-40.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000509-40.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 16:29

Trânsito em julgado

28/06/2024, 16:28

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Dezanetti Goulart em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 269322946) Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 270279451), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 278243499) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 279539818 e 284389468). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (ID 290497355 e 311389634) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 322386587) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 09:35

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Dezanetti Goulart em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 269322946) Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 270279451), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 278243499) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 279539818 e 284389468). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (ID 290497355 e 311389634) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 322386587) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 122 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) APELADO: HUGO MARTINS ABUD - SP224753-N, DANIEL FEDOZZI - SP310139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária condenando o réu à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo, em 19.02.2013, no valor de um salário mínimo. As prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas. O réu apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que, em ação anterior a autora já havia pleiteado a aposentadoria rural por idade, em que foi descaracterizado o exercício de sua atividade rural, em decisão proferida por este Tribunal, bem como o afastamento da justiça gratuita. No mérito, aduz que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em epígrafe, em especial o cumprimento do período de carência. Subsidiariamente, requer em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, a observância da Lei n. 11.960/2009 no que couber, após decisão do STF acerca do tema. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da Remessa Oficial Ressalvado o entendimento pessoal, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Da coisa julgada A autora, nascida em 05.09.1943, completou 55 anos de idade em 05.09.1998, devendo, assim, comprovar 8 anos e seis meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Conforme se verifica pelos documentos (Id. 259797557 - Pág. 1-36), o exercício de atividade rural alegada pela autora no presente feito foi objeto de deliberação pela 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP (Processo nº 2002.61.06.002918-1), quando fora formulado pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. Nota-se que, no caso daqueles autos, a autora pleiteou o reconhecimento do exercício de atividade rural desde tenra idade, em regime de economia familiar com DER em 10/09/1998, juntamente com os seus pais e com seu marido, que veio a falecer em 17.07.2000, interregno este abrangido no pleito da presente ação. Na ação acima mencionada, a sentença havia julgado improcedente o pedido e, em sede de apelação, a Nona Turma desta E. Corte, por meio de decisão colegiada, manteve a improcedência do pedido, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2008, apreciando o mérito em sua integralidade, concluindo não ter restado configurado o regime de economia familiar, uma vez que o marido da autora efetuou recolhimentos de contribuição no período de 01/03/1980 a 24/03/1997, passando a receber aposentadoria por tempo de contribuição, como comerciário, em 25.03.1997. Assim, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de ação previdenciária em que se busca o reconhecimento de atividade rural com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte. Dessa forma, comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 337 do CPC, é de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, no que tange ao reconhecimento da atividade rural desde tenra idade até a data do requerimento do requerimento administrativo efetuado em 10.09.1998, com base no art. 485, V, do Novo CPC. No entanto, observo que na primeira demanda não houve pedido de reconhecimento de atividade rural referente ao ano de 1999 até 19.02.2013 (data do novo requerimento), de modo que não está coberto pelo manto da coisa julgada. Portanto, passo à análise do mérito apenas no que diz respeito a tal intervalo. Da Justiça Gratuita Com efeito, no que tange à Justiça gratuita, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. No caso dos autos, o Juízo de origem concedeu o benefício da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que ficou demonstrado que a autora não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Além da declaração de pobreza, verifica-se da consulta efetuada no sistema CNIS que a autora percebe pensão por morte desde 17.07.2000, no valor de um salário mínimo, em razão do falecimento de seu cônjuge. Portanto, o referido documento dá conta da insuficiência financeira da requerente para custeio da demanda, devendo ser mantido o benefício da Justiça Gratuita. Do mérito Com a presente demanda, a autora, nascida em 05.09.1943, completou 55 anos de idade em 05.09.1998, devendo, assim, comprovar 8 anos e seis meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe. Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a autora trouxe aos autos cópias do Certidão de Casamento e de Óbito de seu marido (1972 e 2000), qualificando-o como lavrador e lavrador aposentado, certidão de Cartório de Registro de Imóvel Rural (2000), constando que o imóvel rural foi partilhado entre a autora viúva meeira e filha herdeira, ITR de 1998 a 2012, em nome de sua filha “Cleodeneia Faria Goulart Pastorelli” e Outros, constando o nome da autora como condômina no percentual de 60% da propriedade, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (2006/2009) em nome da filha da autora e outros, cadastro da autora como produtora rural em 14.02.2007, Notas Fiscais de Produtor em nome da filha e outro (2002 a 2013), constituindo início de prova material do seu histórico campesino. De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo conhecem a autora desde criança e foram uníssonas no sentido de que ela sempre exerceu atividade rural, no princípio junto com o pai, no sítio da família, e depois com o marido. Informou um dos depoentes vizinho da requerente que após o falecimento do cônjuge ela continuou a trabalhar na propriedade, cuidando dos seus pequenos animais, da horta e da plantação de café, sendo que hoje ela não toma mais conta da propriedade, que a propriedade foi arrendada para cana de açúcar, e em razão da idade ela não possui mais força física. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora trouxe Instrumentos Particulares de Parcerias Agrícolas (2014), constando ela e sua filha como parceiras outorgantes, e como parceiro outorgado Noble Brasil S/A, em que cultivou cana de açúcar. Para afastar qualquer argumento, o fato de constar tais contratos, não elide sua condição de atividade no meio rural, tendo em vista que a prova testemunhal corroborou que ela exerceu tal atividade no sítio até 2013, antes do arrendamento. Ademais, a requerente já havia implementado o requisito etário em 1998 e comprovou o exercício de atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido. Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário por período superior ao legalmente exigido. Por fim, verifica-se que a autora recebe benefício de pensão por morte, desde 27/07/2000, pelo falecimento de seu cônjuge, com renda mensal no valor de um salário mínimo, fato que não desnatura sua condição de trabalhadora rural, não havendo impedimento legal previsto no artigo 124, da Lei 8.213/91. Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 05.09.1998, bem como comprovado o exercício de atividade rural, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo em 19.02.2013, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Tendo em vista o ajuizamento da ação ocorreu em 2017, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios nos termos do decisum, ante a parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar de afastamento de justiça gratuita suscitada pelo INSS, porém, acolho, em parte, a preliminar arguida de ocorrência da coisa julgada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, no tocante ao período rural anterior a 1999. Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para reconhecer o exercício da atividade rural de 01.01.1999 a 19.02.2013, mantendo a concessão da aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo (19.02.2013). Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte MARIA DEZANETTI GOULART o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com data de início - DIB em 19.02.2013, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEZANETTI GOULART Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FEDOZZI - SP310139, HUGO MARTINS ABUD - SP224753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-40.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Dezanetti Goulart frente à sentença lançada junto ao ID 34546590 ao argumento de existir contradição sobre a concessão da justiça gratuita no relatório e o dispositivo. Procede a argumentação da embargante. De fato, no dispositivo da sentença ocorreu erro material ao mencionar a revogação da assistência judiciária gratuita concedida, uma vez que no despacho ID 13175628 foi afastada a impugnação à gratuidade concedida. Assim, cumprido o que dispõe o art. 93 IX da Constituição Federal, julgo procedentes os Embargos para corrigir o erro material e para evitar problemas decorrentes das substituições de trechos, a substituição será de todo o dispositivo da seguinte forma: “DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a autora MARIA DEZANETTI GOULART, no valor de um salário mínimo mensal, incluindo a gratificação natalina (13o salário) a partir de 19/02/2013, data do requerimento administrativo. As prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, são devidas a partir do indeferimento administrativo, ocorrido em 19/02/2013 e serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até esta data, inclusive aquelas pagas por antecipação da tutela (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), nos termos do artigo 85, § 3º, I e II do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - MARIA DEZANETTI GOULART CPF - 378.609.848-49 Endereço - Rua Achiles Malvezzi, 1442, Centro, Potirendaba-SP Benefício concedido - Aposentadoria por idade rural DIB - 09/02/2013 – excluindo-se as parcelas prescrita RMI - 1 salário mínimo Data do início do pagamento - a definir após o trânsito em julgado. Intimem-se para reinício da contagem do prazo recursal. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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