Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004270-40.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004270-40.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:01

Trânsito em julgado

05/07/2023, 14:00

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANTA LOPES MARCATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004270-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme o ID 123567474 – fls. 20/25, pela qual se busca o recebimento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário, bem como o pagamento das verbas sucumbenciais. Os ofícios requisitório/precatório foram expedidos (ID 250428365 e ID 250428366), conforme a determinação da decisão ID 250168645. Tendo em vista que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 258507793 e ID 258507796) atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 276557618) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 15:48

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 12:57

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANTA LOPES MARCATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos o(s) comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos encontram-se com vista ao(s) autor(es)/advogado(s) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque na Caixa Econômica Federal. Certifico, ainda, que após a intimação os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004270-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/08/2022, 00:00

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANTA LOPES MARCATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório de nsº 20220093362 e 20220093367 foi(ram) transmitido(s) ao E. TRF e que os autos aguardarão pagamento em arquivo sobrestado. CERTIFICO, ainda, que as partes poderão acessar o andamento e situação da(s) requisição(ões) acima indicada(s) no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO JOSé DO RIO PRETO, 13 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004270-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 16:05

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANTA LOPES MARCATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. A parte autora formulou pedido no ID 240527222 para que os ofícios Requisitório/Precatório fossem expedidos observando-se os termos do contrato pactuado entre autora e seu patrono, bem como que os respectivos pagamentos fossem efetuados em nome da sociedade de advogados, assim como o pagamento referente aos honorários de sucumbência. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos (ID 123567484), especialmente da cláusula segunda que prevê o pagamento de 30% de 12 prestações vincendas, a serem pagas sucessiva e imediatamente a partir do primeiro pagamento do benefício pela autarquia, além dos honorários estipulados no contrato em 30 %, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004270-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, requer que o RPV seja expedido em nome da empresa Malagoli e Malagoli Advogados Associados, motivo pelo qual é necessário que os demais patronos apresentem cessão de crédito em favor daquela caso deseje alterar a titularidade dos referidos direitos creditícios, bem como deve ser apresentado o contrato da empresa em nome da qual deseja que seja expedido e respectivo RPV. Observo que não foi anexado aos autos o contrato social da pessoa jurídica para que possa ser verificado quem são os integrantes da mesma e assim verificar a necessidade de eventual patrono atuante nos autos apresentar a sua cessão de créditos em favor da Sociedade de Advogados. Assim, indefiro a expedição do Requisitório em nome da Sociedade de Advogados, devendo ser expedido em nome dos patronos da autora. Considerando que o ofício precatório tem que ser enviado até o início do mês de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a expedição do(s) ofício(s) e a sua remessa sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos. Remetidos os precatório/requisitório, intimem-se as partes para a conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANTA LOPES MARCATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004270-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença proveniente da Comarca de Potirendaba-SP, onde busca a autora a implantação do seu benefício previdenciário e recebimento dos valores atrasados. Embora todo o processo de conhecimento tenha se dado no Juízo Estadual de Potirendaba-SP, o artigo 15, inciso III, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 13.876/2019, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal e o domicílio do segurado se localizar a mais de 70 Km da sede da Vara Federal mais próxima. Assim, considerando que a autora reside na cidade de Nova Aliança, município jurisdicionado pela Comarca de Potirendaba-SP, e que ambas se localizam a menos de 70 Km desta cidade de São José do Rio Preto-SP, reconheço a competência deste Juízo Federal para processar a presente execução do julgado. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a princípio estão presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. Abra-se vista ao(s) INSS para que se manifeste(m) acerca dos cálculos apresentados pela exequente (ID 123567483), nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) réu, no prazo de 30 dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos, nos termos da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Thiago da Silva Motta Juiz Federal Substituto

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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