Procedimento Comum Cível 5005860-61.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005860-61.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SALDANHA XARAO - SP360949, YURI RAMON DE ARAUJO - SP451397 REU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA Advogados do(a) REU: JOAO THIAGO MOTA DE ALVARENGA - SP259160, PRISCILA BALD - SP500617 D E S P A C H O 1. ID 325324373: Não conheço do pedido de reconsideração da sentença que julgou improcedente o pedido. Primeiro, porque não há previsão em nosso ordenamento jurídico dessa forma de impugnação. Segundo, em razão da preclusão pro judicato, não sendo possível a reforma de decisão anteriormente proferida por mudança de juiz ou de interpretação de questão de direito, sem alteração dos fatos. Mantenho a sentença de ID 312219519 por seus próprios fundamentos. 2. ID 325134653: Tendo em vista o recurso de apelação interposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-61.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal. 3. Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Int.

21/05/2024, 00:00

Mero expediente

16/05/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 18:10

Petição (Pedido de reconsideração)

15/05/2024, 22:39

Petição (Apelação)

14/05/2024, 18:59

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SALDANHA XARAO - SP360949, MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649 REU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA Advogados do(a) REU: JOAO THIAGO MOTA DE ALVARENGA - SP259160, PRISCILA BALD - SP500617 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-61.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 312219519, no qual a embargante alega omissão (ID 320225363). Intimada, a parte embargada se manifestou (ID 321281755). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não conheço dos embargos de declaração de ID 320228282, ante a preclusão consumativa decorrente do primeiro recurso interposto. Recebo os embargos de declaração de ID 320225363, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. As alterações solicitadas pela embargante trazem em seu bojo cunho eminentemente infringente. Não há omissão, mas mero inconformismo em relação aos fundamentos adotados pelo Juízo. A superveniência da Portaria nº 04, de 14 de fevereiro de 2022, pode ser considerada no julgamento, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Ademais, a referida portaria apenas regulamenta a Lei nº 3.111, de 13 de abril de 2018, a qual prevê, no Anexo V, jornada especial de 20 (vinte) horas semanais (ID 274010679, p. 35). Observo que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018 Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a sentença contém vícios, não se prestam a obter o rejulgamento da lide e discutir teses jurídicas. A matéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso de apelação. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a sentença embargada e, por consequência, nego provimento. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

22/04/2024, 15:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 07:20

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 11:00

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SALDANHA XARAO - SP360949, MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649 REU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA Advogado do(a) REU: JOAO THIAGO MOTA DE ALVARENGA - SP259160 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-61.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo (OAB/SP), requer a declaração de nulidade do controle de jornada por ponto biométrico aos advogados públicos da Câmara do município de Paraibuna/SP, bem como que a ré se abstenha de exigir a marcação de ponto de seus procuradores. Alega, em apertada síntese, que a mencionada Câmara municipal vem exigindo que seus procuradores se submetam a controle de jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico. Sustenta que a atividade da advocacia é incompatível com controle de jornada, pois exige flexibilidade de horário. A tutela de urgência foi indeferida (ID 121053381). As custas foram recolhidas (IDs 160140877 e 246212219). Citada, a Câmara da Estância Turística de Paraibuna contestou (ID 274010675). Preliminarmente, alega a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade de parte. No mérito, pugna pela improcedência. Réplica apresentada (ID 276350439). As preliminares foram afastadas, oportunidade na qual as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 290639737). A parte ré requereu provas documental, pericial, depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 292867088) e a parte autora pleiteou o julgamento do feito (ID 296277383). O pedido de produção de provas foi indeferido (ID 300914572). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, “caput” do Código de Processo Civil. Sem outras preliminares, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A advocacia é essencial à administração da Justiça e, no caso dos advogados públicos, à defesa dos interesses do Estado, em sentido lato, como está previsto pela Constituição Federal: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No caso concreto, discute-se a incompatibilidade do controle de jornada dos procuradores da Câmara da Estância Turística de Paraibuna em relação às prerrogativas legais dos advogados, aos quais deveria ser assegurada a flexibilidade de honorário para o exercício da profissão com liberdade e independência técnica. Verifico que no referido município há norma prevista na Portaria nº 04, de 14 de fevereiro de 2022, da câmara municipal, fixando jornada de trabalho para o cargo de procurador de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 12 horas (ID 274010679, p. 03). Não obstante o exercício da advocacia exija do profissional flexibilidade para atuação fora da repartição para prática de atos processuais ou participação em audiências, também é fato que os advogados públicos possuem outras atribuições administrativas inerentes às funções que de antemão lhes são conhecidas pelos editais de concurso público, aos quais estão vinculados. Se optaram pelo serviço público, devem obediência às normas de direito público a que todos os demais servidores estão sujeitos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, cuja orientação adoto: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. 1. Não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder deliberação administrativa sobre a fiscalização de cumprimento da jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores do Poder Executivo, inclusive procuradores autárquicos, por meio de controle eletrônico de ponto. 2. Remessa oficial provida. (TRF1. REOMS 0023946-36.2000.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ 16/09/2005 PAG 202.) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NO EXERCÍCIO DA PROCURADORIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA. 1. O próprio Estatuto da Advocacia (§1º, do artigo 3º) estabelece que os integrantes das procuradorias dos Municípios sujeitam-se ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), além do regime próprio a que se subordinem, no caso, a Lei Complementar 17/1993 (estatuto dos servidores públicos municipais). 2. Não se verifica qualquer prova produzida pelo impetrante no sentido de que o controle de jornada esteja causando dificuldade ou prejuízo ao exercício profissional dos advogados do Município. 3. As atribuições do cargo podem compreender atividades que vão além do cumprimento de prazos processuais e audiências, algumas exigindo, inclusive, a presença física do Advogado Público na Repartição. 4. A independência funcional não pode justificar prejuízo ao interesse público e ao princípio da isonomia em relação aos demais servidores regidos pelo mesmo regime. 5. Eventual embaraço ao exercício de outra atividade profissional concomitante não é objeto dos presentes autos, e em primeiro lugar o profissional deve atender ao procuratório municipal assumido livremente. (TRF4, AC 5046182-34.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/05/2016) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais despendidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SALDANHA XARAO - SP360949, MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649 REU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA Advogado do(a) REU: JOAO THIAGO MOTA DE ALVARENGA - SP259160 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-61.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo (OAB/SP), requer a declaração de nulidade do controle de jornada por ponto biométrico aos advogados públicos da Câmara do município de Paraibuna/SP, bem como que a ré se abstenha de exigir a marcação de ponto de seus procuradores. Alega, em apertada síntese, que a mencionada Câmara municipal vem exigindo que seus procuradores se submetam a controle de jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico. Sustenta que a atividade da advocacia é incompatível com controle de jornada, pois exige flexibilidade de horário. Indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a emenda à inicial (IDs 121053381 e 243625929), cujo cumprimento se deu pelos IDs 160135727, 246212216 e 269387015. Citada, a parte ré contestou. Preliminarmente, alega a incompetência do Juízo e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido (ID 274010675). Réplica apresentada (ID 276350439). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Em caso paradigma, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária" (ADI nº 3.395/DF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006). Posteriormente, a Corte Constitucional entendeu que a competência da Justiça comum não é desvirtuada ante a existência de debate relacionado a verbas trabalhistas, porquanto a fixação da esfera jurisdicional competente para conhecer de lide envolvendo o Poder Público está pautada na natureza do vínculo existente com o trabalhador: se celetista ou não. Nesse sentido, ementa a qual adiro: "RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.135 – COMPETÊNCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, o Supremo não se pronunciou sobre competência de órgão judiciário para dirimir controvérsia jurídica. RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”. (Rcl 17024 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 22.5.2014) No caso em tela, o regime jurídico vigente para os procuradores da Câmara municipal de Paraibuna/SP é o Regime Jurídico Único, nos termos do art. 113 da Lei Orgânica nº 01, de 28.12.2010 (ID 111597410), portanto, competente este Juízo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Súmula nº 525 do STJ assim prescreve: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” O art. 15, III, da Lei Orgânica do município de Paraibuna/SP, por usa vez, dispõe que: "Artigo 15 - São da competência exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, entre outras: (...) III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (...)" Desta forma, a Câmara Municipal de Paraibuna é parte legítima, pois discute-se no presente feito a organização de trabalho de seus procuradores, tema que lhe diz respeito institucionalmente. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. Sem requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SALDANHA XARAO - SP360949, MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649 REU: CAMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005860-61.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo (OAB/SP), requer a declaração de nulidade do controle de jornada por ponto biométrico aos advogados públicos da Câmara do município de Paraibuna/SP, bem como que a ré se abstenha de exigir a marcação de ponto de seus procuradores. Alega, em apertada síntese, que a mencionada Câmara municipal vem exigindo que seus procuradores se submetam a controle de jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico. Sustenta que a atividade da advocacia é incompatível com controle de jornada, pois exige flexibilidade de horário. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Reconheço a legitimidade extraordinária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo para defesa de prerrogativas de advogados públicos inscritos nos seus quadros, na forma do artigo 49, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94: Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. Nesse sentido, já se decidiu no E. TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Legitimidade da OAB para a impetração de mandado de segurança visando à defesa das prerrogativas profissionais dos advogados nela inscritos. Precedentes. 2. Existência de um feixe de indícios a embasar a manutenção da medida cautelar decretada, como forma de impedir eventual prática de infrações penais (art. 319, VI, do Código de Processo Penal). 3. Segundo apurado no inquérito policial, o advogado prestava serviços jurídicos ao grupo que seria chefiado por seu irmão, funcionário da FUNAI, na intermediação de requerimentos de benefícios previdenciários e de registro indevido da filiação de menores em nome de pessoas falecidas 4. Necessidade de suspensão da atividade de advocacia na área previdenciária, bem como em relação a ações de empréstimo consignado, considerando que se trata de restrição menos gravosa que a prisão. 5. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, MS. - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 363530 - 0012482-96.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 31/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, não está claro se os procuradores da Câmara Municipal de Paraibuna exercem atividades externas ao recinto do Poder Legislativo. A referida Câmara, em decisão administrativa, indeferiu o pedido do advogado interessado, com motivo na inexistência de trabalho externo (ID 111597104). Também não há informações quanto ao regime de exclusividade e da natureza das funções dos assessores técnicos legislativos, como prevê o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Paraibuna/SP (ID 111597410). O Estatuto da Advocacia, no artigo 3º, §1º, não exclui os advogados públicos do regime administrativo, cuja competência normativo-disciplinar é das procuradorias, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo a que estão vinculadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para emendar o valor atribuído à causa, o qual deve ser razoável e representar, proporcionalmente, o piso mínimo das custas exigidas na Justiça Federal para ações cíveis em geral (R$ 10,64 - https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/QUANTO_RECOLHER_2.pdf ), com o recolhimento das custas processuais correspondentes. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Após, cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Após, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Petição (Apelação)

Publicação

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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