Procedimento Comum Cível 5008200-68.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008200-68.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 18:14

Trânsito em julgado

08/11/2022, 18:13

Publicação

13/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO SALU Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008200-68.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 382[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 08/09/2022. São Paulo, 08 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2022, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 18:24

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO SALU Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008200-68.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:10

Mero expediente

03/08/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:48

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO SALU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A, CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO SALU Advogados do(a) APELADO: CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A, IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008200-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARCIO SALU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A, CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO SALU Advogados do(a) APELADO: CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A, IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: MARCIO SALU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A, CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO SALU Advogados do(a) APELADO: CAMILLA CHAVES HASSESIAN - SP268772-A, IRENE BARBARA CHAVES - SP58905-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Merece prosperar o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico que o voto embargado não tratou da matéria referente à possibilidade ou não de desconto, na apuração dos valores atrasados decorrentes da concessão de benefício por incapacidade, do período em que exerceu atividade laborativa remunerada ou como contribuinte individual, motivo pelo qual passo a apreciá-la. No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Observo, por oportuno, que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos, nos termos da decisão proferida pelo E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento do feito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008200-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a R. sentença por ser extra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, julgar parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio doença, julgando prejudicadas as apelações da parte autora e da autarquia. Alega o embargante, em breve síntese: - a necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do Tema 1.013 do C. STJ (REsp nº 1.788.700 e REsp nº 1.786.590) e - a omissão, a obscuridade e a contradição do V. aresto no tocante à necessidade de desconto, na apuração dos valores atrasados decorrentes da concessão de benefício por incapacidade, do período em que exerceu atividade laborativa remunerada ou como contribuinte individual. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008200-68.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, devendo ser adotado quanto à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013). É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU REMUNERAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se que o voto embargado não tratou da matéria referente à possibilidade ou não de desconto, na apuração dos valores atrasados decorrentes da concessão de benefício por incapacidade, do período em que exerceu atividade laborativa remunerada ou como contribuinte individual II- No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". III- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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