Apelação Cível 5012790-20.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5012790-20.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer (documentos ID nº 271065448 e 308085141), bem como do despacho ID nº 325930113 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a emissão de guia para recolhimento das contribuições atrasadas referente ao período de 01/1993 a 10/1994, bem como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diligência ID nº 323202681: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização da representação processual da parte autora. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 313164407: Anote-se. Intime-se pessoalmente o autor a fim de que constitua novo patrono para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 111, parágrafo único, e 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 308085141: Dê-se vistas ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Refiro-me aos documentos ID n.º 291810769 e 294204332: A obrigação de fazer determinada no título executivo judicial foi devidamente cumprida pela autarquia federal, qual seja, a emissão de guia para recolhimento das contribuições atrasadas referente ao período de 01/1993 a 10/1994, observando-se os critérios legais existentes no período sobre o qual se refere a contribuição e, como anterior à MP 1.523/96, sem a incidência de multa e juros. Restou claro na referida decisão acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de cômputo do período de 01/1993 a 10/1994 e análise do pedido de aposentadoria por idade. Ressalte-se que já transitada em julgado a questão “sub judice”, ocorreu, portanto, a preclusão processual para apresentação de novos requerimentos, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito proferida, nos termos dos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, anoto ser esta via inadequada para o atendimento dos novos pedidos realizados pelo autor em sua manifestação, estando este juízo adstrito ao que determina o artigo 505 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a CEAB a fim de que informe se houve a juntada da guia paga constante nestes autos ao processo administrativo informado pelo autor, bem como se a mesma está sendo considerada na análise do referido processo. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 294204332: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 290960823: Ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho ID n.º 287868191 pela autarquia federal. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o retorno dos esclarecimentos solicitados à CEABDJ. Refiro-me ao documento ID n.º 287560063 e 285049732: Manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 281986235: Dê-se vistas ao INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando o que restou decidido no título executivo transitado em julgado quanto aos efeitos no processo administrativo da GPS paga nestes autos, intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente), a fim de que esclareça/informe nos autos o atual andamento do processo administrativo questionado pelo autor, bem como o procedimento a ser realizado pelo mesmo para juntada do referido documento e prosseguimento da análise concessória do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 275562510: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 274554257: Dê-se vistas ao INSS para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 274554257: Dê-se vistas ao INSS para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 271066067: Dê-se vistas ao autor acerca da guia GRU juntada pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o retorno dos autos da CEABDJ com o cumprimento da obrigação de fazer. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 266615917: Intime-se novamente a CEABDJ/INSS (eletronicamente) para que cumpra o despacho ID n.º 263788757, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO CURI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Proferida sentença que condenou o INSS a emitir guia para recolhimento das contribuições atrasadas, referente ao período de 01/1993 a 10/1994, (fls. 204/208[1]), este apresentou Guia da Previdência Social – GPS no valor de R$ 14.288,78 (quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) (fls. 226/228). O exequente, por sua vez, discordou da guia apresentada. Alegou que o débito não foi calculado em conformidade com os parâmetros da sentença. Sendo assim, apresentou planilha de cálculo onde apurou o total devido de R$ 1.547,19 (hum mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) (fls. 229/233). Em instância superior foi negado provimento às apelações interposta e não conhecido o recurso de agravo de instrumento (fls. 412/418). Iniciado o cumprimento de sentença, as partes mantiveram discordância acerca dos cálculos do valor da Guia de Previdência Social a ser emitida. Assim, determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial para apresentação de parecer e cálculos, apurando o valor exato da Guia de Previdência Social a ser emitida pela parte ré (fl. 429). Parecer e cálculos às fls. 430/434. Intimada as partes (fl. 435), a parte exequente concordou com os cálculos (fl. 436), enquanto que a autarquia previdenciária discordou (fls. 437/439) Verifico que o título executivo judicial transitado em julgado determinou o seguinte: “No que concerne à forma de cálculo da indenização, deve prevalecer a orientação no sentido de que, para fins de contagem de tempo de serviço, são considerados os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações. O caput do artigo 96 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de contribuição ou de serviço será "contado de acordo com a legislação pertinente", ou seja, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. De outro lado, a Lei n.º 9.032/1995, ao dar nova redação ao artigo 45 da Lei n.º 8.212/1991, levou a autarquia previdenciária a defender a tese de que no cálculo dessa contribuição em atraso deve incidir a legislação vigente na data do requerimento. Todavia, por se tratar de débito correspondente aos períodos de 01/1993 a 10/1994, descabida a retroatividade de lei mais gravosa ao segurado, devendo o cálculo das contribuições sob análise seguir os critérios previstos na legislação vigente à época dos vencimentos. (...) Condeno a autarquia previdenciária a emitir guia para recolhimento das contribuições atrasadas referente ao período de 01/1993 a 10/1994, observando-se os critérios legais existentes no período sobre o qual se refere a contribuição e, como anterior à MP 1.523/96, incabível a incidência de juros e multa, pois vedada a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.”. (grifos nossos) Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles observaram aquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Sendo assim, a fim de dar cumprimento à sentença que determinou a obrigação de fazer, determino que a autarquia previdenciária ré emita, no prazo de 30 (trinta) dias, Guia da Previdência Social – GPS conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 430/434). Com a juntada da referida, intime-se imediatamente a parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de maio de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 13/05/2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO CURI Advogado do(a) APELANTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A APELADO: RICARDO CURI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO CURI Advogado do(a) APELANTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A APELADO: RICARDO CURI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO CURI Advogado do(a) APELANTE: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A APELADO: RICARDO CURI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATERCIA CAIXEIRO LOBATO - SP326042-A V O T O Inicialmente, não conheço do agravo de instrumento da parte autora, pois, segundo o artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser interposto diretamente no tribunal competente, configurando erro grosseiro a sua interposição nos próprios autos da ação de conhecimento. Os demais recursos, por sua vez, atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A controvérsia diz respeito à forma e à legislação aplicável ao cálculo das contribuições previdenciárias referentes a período extemporâneo, pretérito, em que o autor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de sócio de sociedade empresarial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o autor já havia ajuizado outra demanda judicial nos seguintes termos: "(...) impetrante narra que requereu ao INSS, em 18.07.2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana NB 41/172.087.857-6 e que, após análise administrativa, constatou-se a inexistência de recolhimentos concernentes aos períodos de 01/1993 a 10/1994 e 11/1994 a 10/1996, sendo-lhe condicionada a concessão do benefício previdenciário à complementação das contribuições dos períodos". Esse relato refere-se ao mandado de segurança ajuizado em 17/12/2019 (autos n. 5017455-79.2019.4.03.6183), em face do qual foi suscitado conflito negativo de competência entre os juízos cível e previdenciário. Na ação ora em julgamento, distribuída em 18/2/2019 (antes do mandado de segurança), a parte autora pretende a exclusão de juros e multa das contribuições em atraso, mesmo objeto do mandado de segurança. A teor do disposto no artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Conforme a doutrina: "(...) Litispendência. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito. V. coment. CPC 301." (Nelson Nery Jr, Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, notas ao art. 267, p. 728). Embora tenha havido a identidade de causa de pedir, a litispendência não mais existe, já que o autor desistiu do Mandado de Segurança proposto em 17/12/2019, ou seja, posteriormente a essa ação de conhecimento, e o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda do objeto da ação. DA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991; ARTIGO 82 DA LEI N. 3.807/1960 E POSTERIORES ALTERAÇÕES Quanto à forma de cálculo da indenização, deve prevalecer a orientação de que, para fins de contagem de tempo de serviço, são considerados os critérios legais existentes no momento da prestação laboral. A pretensão é amplamente acolhida na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à incidência de juros e multa prevista no § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212/1991, a alteração ocorreu, apenas, com a edição da MP n. 1.523/1996, que acrescentou tal parágrafo à referida norma. No caso, como o período que se pretende averbar (1/1993 a 10/1994) é anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996, afigura-se incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Eis o que se tem nos seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se atribui à Fazenda Nacional '[...] a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/07' (Resp 1.325.977/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, para se apurar os valores devidos a título de contribuições à Previdência Social, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento da atividade laborativa, e não do requerimento administrativo. 4. Dessa forma, as contribuições previdenciárias não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, somente sofrerão acréscimos de juros e multa quando o período a ser indenizado for posterior à Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.607.544/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Resp 1.134.984/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 10/03/2014). "PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.413.730/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). Nesse mesmo sentido, entre outras, as seguintes decisões: STJ, REsp 1.577.654/RS, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 27/09/2016; STJ, AgRg no AREsp 693.475/SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/09/2016; STJ, AREsp 924.011/SP, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/08/2016, STJ, REsp 1.611.122/PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/06/2016. Registro que tal entendimento vem sendo confirmado em sucessivas decisões monocráticas no mesmo Tribunal Superior: AREsp 696994, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DP 29/11/2016; REsp 1638886 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 30/11/2016; REsp 1635960, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 18/11/2016; REsp 1739474, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 29/05/2018; REsp 1751854, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 13/08/2018. Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial. No mais, é incabível o pedido de anulação dos atos administrativos a partir da emissão da guia em valor tido por incompatível com o que reputa correto, pois o que foi decidido neste feito tem reflexos automáticos e vinculantes no âmbito administrativo, de modo que deverá a parte autora oportuna e adequadamente requerer seu cumprimento naquela seara. Ademais, frisa-se a não ocorrência dos equívocos apontados pela parte autora quanto à discussão envolvendo a base de cálculo para apuração do montante devido, já que extrapola o objeto alcançado pela avença, desafiando ação cognitiva autônoma. As informações prestadas pelo INSS, pela Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais, demonstram a correção na elaboração do valor constante na GPS emitida, sem a aplicação da norma contida no § 2º, que trata da incidência de juros e multa. Fica mantida a sucumbência recíproca, nos moldes já fixados na sentença, e, considerado o desprovimento de ambos os recursos, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de recursos interpostos em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a autarquia previdenciária a emitir guia para recolhimento das contribuições atrasadas referente ao período de janeiro de 1993 a outubro de 1994, com observância dos critérios legais vigentes no período sobre o qual se refere a contribuição e - por tratar-se de fato ocorrido antes da Medida Provisória n. 1.523/1996 - do não cabimento da incidência de juros e multa, em virtude da vedação à retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Houve, ainda, o afastamento da possibilidade de cumulação do pedido de cômputo do período e análise do pedido de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 327, § 1º, e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixada a sucumbência recíproca. Em antecipação da tutela jurídica, houve determinação de emissão de guia para recolhimento dos valores devidos. Foi dispensado o reexame necessário. A autarquia federal requer a reforma do julgado, alegando que o contribuinte individual deve, para fins de contagem do tempo de contribuição trabalhado nessa condição, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período, ou indenizá-las, sendo, aplicado, quando do cálculo do valor da indenização, a legislação vigente na data do requerimento administrativo, inclusive no que diz respeito ao cômputo de juros de mora e multa. A parte autora apela adesivamente pugnando pela anulação de todos os atos praticados no processo administrativo posteriormente à emissão da guia em valor incompatível com o determinado em sentença, bem como pela devolução do prazo para o cumprimento da exigência de pagamento da guia de recolhimento calculada nos moldes determinados pela legislação pertinente da época do débito, corroborada pela aplicação da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, questiona os honorários advocatícios. Consta dos autos, ainda, agravo de instrumento da parte autora direcionado ao Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, com o intuito de reforma das decisões proferidas ao longo do cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença (emissão da Guia GPS), que culminaram na geração de uma guia GPS para pagamento dos valores em atraso, a qual, segundo a parte autora, é incompatível com a decisão obtida na sentença. Com contrarrazões ao recurso autárquico, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012790-20.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento e nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS PERÍODO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. - Não conhecimento do agravo de instrumento da parte autora, pois, segundo o artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser interposto diretamente no tribunal competente, configurando erro grosseiro a sua interposição nos próprios autos da ação de conhecimento. - Como a edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 ocorreu em 11 de outubro de 1996, o período que a parte autora pretende indenizar não pode sofrer a incidência de juros moratórios e multa. - Os juros de mora e multa são devidos somente a partir da edição da MP n. 1.523, de 11/10/1996 (posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97), que acrescentou o § 4º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/91, cuja alteração não pode alcançar períodos anteriores, sob pena de haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Precedente do STJ. - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo de instrumento e negar provimento às apelações. Sustentação oral por videoconferência pela Dra. Natercia Caixeiro Lobato OAB-SP 326.042, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

—

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(24)