Procedimento Comum Cível 5005407-03.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005407-03.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/12/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA - SP479742, MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 328101603: Tendo em vista que o presente feito não tramita sob segredo de justiça, o peticionante poderá acompanhar o andamento, a seu critério. Desse modo, determino sua exclusão da autuação, já que não mais representa o autor (ID 340491687). Tendo em vista que o novo mandato conferido (ID 340491669) já foi anotado na autuação, diante das regras de distribuição do ônus da prova (CPC, artigo 373), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do diploma processual. Caso haja requerimento de produção de provas, abra-se conclusão. De outro modo, sobreste-se conforme determinado no ID 269723946. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 13:37

Mero expediente

12/11/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 11:39

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/09/2024, 15:55

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/06/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA - SP479742, MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O IDs 322213888 e 322244156: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de expedição de ofício, pois a abertura de procedimento junto à OAB independe de ordem judicial. Indefiro também o pedido de reserva de honorários, pois a lide ainda não foi julgada. Diante da controvérsia nos autos e da informação de revogação de todas as procurações (ID 322222700), intime-se pessoalmente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, regularizar a representação processual. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para despacho ou sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 15:49

Mero expediente

28/05/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 247777846: Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, anexar autodeclaração informando se já recebe ou não pensão, ou aposentadoria de outro regime, porquanto um dos pedidos administrativos é de 21.07.2020, portanto posterior à vigência da EC 103/2019 (ID 39059855). Outrossim, a discussão na presente ação compreende, dentre outras questões, o reconhecimento de tempo trabalhado na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e, após a juntada do documento aos autos, cumpra-se.

05/12/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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