Procedimento Comum Cível 5000750-07.2020.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000750-07.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 10:25

Trânsito em julgado

19/04/2023, 10:24

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERHEGE & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MORAES - SP279298, RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO - SP323747 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-07.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto ao pedido de exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, no valor de R$138.691,55 (Id. 254020118) Intimada, a executada apresentou impugnação alegando falta de interesse da exequente, visto que a compensação tributária é feita na seara administrativa, nos termos do artigo 65 e seguintes e 98 e seguintes da IN 1.717/2017. Alegou, ainda, que a prévia extinção do processo é condição para a compensação administrativa, nos termos do artigo 100, da mencionada instrução normativa (Id. 259742898). Dada vista à parte exequente, aduziu se tratar de pedido alternativo, de compensação/restituição, de modo que não havendo impugnação da União quanto ao pedido de compensação, prosseguirá com o processo na seara administrativa (Id. 260867670). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe destacar que, conforme previsão do artigo 775, do Código de Processo Civil, é assegurada ao exequente a desistência da ação. Além disso, conforme artigo 771, do CPC, as disposições concernentes ao processo de execução são também aplicáveis ao cumprimento de sentença. In casu, a extinção do cumprimento de sentença é condição para compensação administrativa do valor da obrigação, conforme bem narrado pela executada na impugnação. Assim, a extinção do processo é de rigor. Frise-se que à advogada peticionante foi conferido poder específico para desistir (Id. 37700947). Em razão do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VIII, do Código de Processo Civil. Sendo a desistência do cumprimento de sentença condição necessária para a compensação administrativa, ante o princípio da causalidade disciplinado no artigo 85, caput, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva, data da assinatura digital.

Expedida/certificada

21/03/2023, 17:28

Desistência

21/03/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 11:23

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MERHEGE & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MORAES - SP279298, RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO - SP323747 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, c.c. artigo 351, ambos do CPC, faço vista dos autos à parte exequente da impugnação de Id. 259742898. ITAPEVA, 16 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000750-07.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERHEGE & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE MORAES - SP279298, RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO - SP323747 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista à União, pelo prazo de 30 dias, do requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (Id. 254020118), para que, querendo, apresente impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se ITAPEVA, 20 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-07.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

22/06/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/06/2022, 16:59

Expedida/certificada

21/06/2022, 09:26

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MERHEGE & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE MORAES - SP279298, RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO - SP323747 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-07.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação proposta por Merhege & Cia Ltda. em face da União, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, e, prospectivamente, obste a ré de exigir o pagamento dos referidos tributos com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo; condene a ré na repetição de indébito tributário, referente ao recolhimento, nos últimos 5 anos e durante o curso da demanda, de COFINS e PIS calculado sobre o ICMS. Alega a demandante, em apertada síntese, que, em razão de sua atividade empresarial, está obrigada ao recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Argumenta que a União considera que os montantes recolhidos pela demandante, a título de ICMS, integram o faturamento e, consequentemente, a receita da empresa, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS Defende a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por majorar indevidamente os referidos tributos, considerando como faturamento ingressos que não ostentariam esta qualidade. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que seja autorizada a efetuar o recolhimento da COFINS e do PIS sem a inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo destes tributos. A tutela de urgência foi deferida e determinada a citação da ré (Id. 37851058). A ré contestou o pedido alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação do pagamento do tributo federal e do valor efetivamente recolhido nos meses em questão a título de ICMS, documentos estes indispensáveis à propositura da ação, bem como a necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do RE nº 574.706. No mérito, defendeu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; sustentou que o RE nº 574.706 – Tema 69, “não tomou posição expressa a respeito de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – se o ICMS destacado na nota ou se o ICMS a recolher, resultante do encontro de contas entre débitos e créditos do imposto”, sendo que, da interpretação do julgado, pode-se entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher; aduziu que o direito à compensação, caso reconhecido, deve ser feito nos estritos termos e condições da legislação, não se tratando de direito absoluto do contribuinte; arguiu que caso deferida a repetição do indébito, competirá à Delegacia da Receita Federal do Brasil a administração tributária de contribuintes quanto aos tributos e contribuições administrados por ela; asseverou que em caso de repetição, deve-se utilizar a taxa SELIC para juros e correção monetária (Id. 38727722). Dada vista à parte autora, manifestou-se em réplica aduzindo que “o sobrestamento do RE nº 574.706 versa apenas sobre a modulação dos seus efeitos, porém o Direito já está garantido ao contribuinte desde 2017”. Requereu o afastamento da preliminar aventada, posto que a comprovação de pagamento pela autora pode ser constatada pela PGFN, que detém todas as informações sobre os contribuintes, juntando, ainda, “todos os comprovantes de pagamento dos tributos PIS, COFINS e GARES dos últimos 60 meses, devidamente quitados, bem como as certidões negativas da Receita Federal, bem como a Certidão negativa da Secretaria da Fazenda Estadual” (Id. 39813857). Dada vista à ré dos documentos juntados, aduziu que a réplica não é o momento adequado para juntada de documentos essenciais, de modo que não tendo a autora feito a juntada quando do ingresso da ação, deve ser ela extinta sem resolução do mérito (Id. 40559504). Sobreveio manifestação da ré reconhecendo a procedência do pedido (58455695). A esse respeito manifestou-se a parte autora (58500017). É o relatório. Fundamento e decido. Em sua última manifestação, a ré disse o seguinte: "Ante o exposto, a FAZENDA NACIONAL reconhece a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação/restituição apenas para os valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, vez que a presente ação foi ajuizada em 2020. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido, requer ainda a não condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do que prevê o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Nestes termos, pede deferimento." Sobre isso, a parte autora manifestou-se no seguinte sentido: "A UNIÃO juntou aos autos (ID 58455682), uma manifestação reconhecendo o pedido da exordial, explanando a decisão do STF, Recurso Extraordinário 574.706, bem como exemplificando as formas de recebimento e compensação do crédito apurado. Ocorre que equivocadamente ao final requer a NÃO CONDENAÇÃO aos honorários advocatícios nos termos do artigo 19,§1º, I da Lei 10.522/02, aduzindo que a decisão que homologar o reconhecimento da procedência do pedido NÃO condenará a Fazenda em honorários advocatícios de sucumbência. Douto Magistrado tal argumento é totalmente errôneo, senão vejamos: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O inciso I dita: que se a União reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. A isenção requerida pela União somente é cabível quando reconhece o pedido em sede de contestação, sendo uma condição imposta no inciso I, do contrário haveria previsão do reconhecimento em qualquer fase do processo que antecede a sentença. A União impugnou totalmente os pedidos em sua contestação (ID 38727718) não bastasse ainda se manifestou após a réplica (ID 40559502) ratificando o requerimento da improcedência da ação. Sendo certo que após o presento feito estar conclusos para sentença, houve manifestação da Requerida União requerendo a procedência dos pedidos da inicial. Considerando que se deu a contestação, impugnando todos os pedidos da inicial, não há que se falar em aplicabilidade do artigo 19,§1º, I da Lei 10.522/02. Tratando de interpretação literal do artigo supramencionado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 DA LEI 10522/02. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo a embargante sido obrigada a contratar advogado para afastar a penhora sobre bem de sua propriedade, deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Honorários arbitrados em percentual fixo, com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC. 3. Como não houve reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional, não há falar na eventual aplicação do artigo 19 da Lei 10522/02. Hipótese em que a Fazenda Nacional, ao oferecer impugnação aos embargos, reconheceu, em parte, o pedido, especificamente no ponto que toca à incompetência do juízo deprecado para declarar a fraude à execução, pedindo a extinção dos presentes embargos de terceiro por perda do objeto. 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 182732920154049999 RS 0018273- 29.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/02/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/02/2016) A União ao contestar não reconheceu o pedido.(grifo meu) Dessa feita requer o afastamento da aplicabilidade do artigo 19,§1º, I da Lei 10.522/02, requer ainda ao final a condenação da Requerida nos honorários de sucumbência. Nestes termos, pede deferimento." A controvérsia remanesce, pois, apenas com relação aos honorários. A propósito do assunto, o artigo 19, VI da Lei nº 10.522/02 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. O § 1º, I diz que nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários. Ao reconhecer a procedência do pedido, a ré diz que: "Cabe trazer ao conhecimento de V. Exa. que o Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais." Essa manifestação da ré data de 26.07.2021, primeira oportunidade que ela teve para falar nos autos depois do julgamento do STF que lhe autorizou a reconhecer a procedência do pedido. Assim, tem-se que não houve resistência injustificada da ré, de modo que incide no caso a dispensa de pagamento de honorários, porque, ao fim e ao cabo, não é outra coisa que o dispositivo legal em exame quer dizer. Isso posto, HOMOLOGO O reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487. III, "a" do CPC. Custas "ex lege". Não são devidos honorários, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Publique-se. Intime-se. ITAPEVA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERHEGE & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE MORAES - SP279298, RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO - SP323747 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-07.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação proposta por Merhege & Cia Ltda. em face da União, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, e, prospectivamente, obste a ré de exigir o pagamento dos referidos tributos com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo; condene a ré na repetição de indébito tributário, referente ao recolhimento, nos últimos 5 anos e durante o curso da demanda, de COFINS e PIS calculado sobre o ICMS. Alega a demandante, em apertada síntese, que, em razão de sua atividade empresarial, está obrigada ao recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Argumenta que a União considera que os montantes recolhidos pela demandante, a título de ICMS, integram o faturamento e, consequentemente, a receita da empresa, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS Defende a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por majorar indevidamente os referidos tributos, considerando como faturamento ingressos que não ostentariam esta qualidade. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que seja autorizada a efetuar o recolhimento da COFINS e do PIS sem a inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo destes tributos. A tutela de urgência foi deferida e determinada a citação da ré (Id. 37851058). A ré contestou o pedido alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação do pagamento do tributo federal e do valor efetivamente recolhido nos meses em questão a título de ICMS, documentos estes indispensáveis à propositura da ação, bem como a necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do RE nº 574.706. No mérito, defendeu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; sustentou que o RE nº 574.706 – Tema 69, “não tomou posição expressa a respeito de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – se o ICMS destacado na nota ou se o ICMS a recolher, resultante do encontro de contas entre débitos e créditos do imposto”, sendo que, da interpretação do julgado, pode-se entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher; aduziu que o direito à compensação, caso reconhecido, deve ser feito nos estritos termos e condições da legislação, não se tratando de direito absoluto do contribuinte; arguiu que caso deferida a repetição do indébito, competirá à Delegacia da Receita Federal do Brasil a administração tributária de contribuintes quanto aos tributos e contribuições administrados por ela; asseverou que em caso de repetição, deve-se utilizar a taxa SELIC para juros e correção monetária (Id. 38727722). Dada vista à parte autora, manifestou-se em réplica aduzindo que “o sobrestamento do RE nº 574.706 versa apenas sobre a modulação dos seus efeitos, porém o Direito já está garantido ao contribuinte desde 2017”. Requereu o afastamento da preliminar aventada, posto que a comprovação de pagamento pela autora pode ser constatada pela PGFN, que detém todas as informações sobre os contribuintes, juntando, ainda, “todos os comprovantes de pagamento dos tributos PIS, COFINS e GARES dos últimos 60 meses, devidamente quitados, bem como as certidões negativas da Receita Federal, bem como a Certidão negativa da Secretaria da Fazenda Estadual” (Id. 39813857). Dada vista à ré dos documentos juntados, aduziu que a réplica não é o momento adequado para juntada de documentos essenciais, de modo que não tendo a autora feito a juntada quando do ingresso da ação, deve ser ela extinta sem resolução do mérito (Id. 40559504). É o relatório. Fundamento e decido. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A ré, em contestação, postulou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, quais sejam, comprovantes de pagamento do tributo federal e do valor efetivamente recolhido nos meses em questão a título de ICMS. A autora, em réplica, asseverou que o pagamento pode ser constatado pela PGFN, que detém todas as informações sobre os contribuintes. Juntou “todos os comprovantes de pagamento dos tributos PIS, COFINS e GARES dos últimos 60 meses, devidamente quitados, bem como as certidões negativas da Receita Federal, bem como a Certidão negativa da Secretaria da Fazenda Estadual”. Após vista dos documentos juntados, a ré postulou o desentranhamento por não ser a réplica o momento adequado para juntada de documentos. Com efeito, dispõe o artigo 434, do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, salvo documentos novos, sendo estes entendidos como aqueles “destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, ou, ainda, aqueles “formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos” (artigo 435, do CPC). In casu, quando da apresentação de réplica, a parte autora juntou comprovantes de pagamentos dos tributos em discussão nos autos, a fim de comprovar o valor pago sobre o qual recai o pedido de repetição de indébito. Verifica-se, assim, que os documentos juntados pela parte não se enquadram na descrição de documentos novos, tampouco obedecem ao disposto no artigo 434, do CPC. Ocorre que por se destinarem a comprovar o valor pago sobre o qual recai o pedido de repetição do indébito, os documentos juntados pela parte demandante são indispensáveis ao ajuizamento da ação, de modo que deve ser oportunizada à requerente a emenda à petição inicial, em homenagem ao princípio do contraditório (artigo 321, do CPC). Considerando que o saneamento do erro pela parte postulante deu-se antes da determinação de emenda, a manifestação em sede de réplica deve ser recepcionada como emenda à petição inicial. Afasto, assim, o pedido de extinção formulado pela ré. DO SOBRESTAMENTO Defende a ré a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 574.706. Sobre essa questão, em acórdão transitado em julgado, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declararam a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS – que restou assim ementado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” O Supremo Tribunal Federal, nos debates travados no RE 574706/PR e em outros precedentes (a exemplo do RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio), muito discutiu sobre o conceito de faturamento – inclusive sobre a sua distinção do conceito de receita. Também se debateu as implicações da sistemática contábil própria do ICMS (cujas operações são marcadas pela não-cumulatividade) na composição do patrimônio do contribuinte. Ao final, prevaleceu o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo dos tributos em questão. Vale destacar trecho do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no julgamento do RE 240785, a respeito dos valores recolhidos a título de ICMS: “Segundo aspecto: tanto faz considerar faturamento – como previsto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal –, como receita bruta, porque, desenganadamente, o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS.” Finalmente, em 13/05/2021 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal recebeu em parte os embargos de declaração de declaração apresentados pela União, decidindo nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Por todo o exposto, encontrando-se a questão sedimentada em razão de julgamento vinculante pelo Pretório Excelso, afasto a alegação da ré. PONTOS CONTROVERTIDOS Afastadas as preliminares aventadas, controvertem as partes sobre a legalidade/constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando-se o alcance da expressão “faturamento da empresa”; sobre “qual” ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, segundo quedou-se decidido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 – Tema 69, se “o ICMS destacado na nota” ou “o ICMS a recolher, resultante do encontro de contas entre débitos e créditos do imposto”; bem como sobre o direito à compensação do valor a ser devolvido caso reconhecido esse direito à parte demandante, bem como a taxa utilizada para correção monetária. Tratando-se de matéria unicamente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpram-se. ITAPEVA, 28 de junho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

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