Petição Cível 0002513-81.2021.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 0002513-81.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 11:00

Trânsito em julgado

24/11/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:01

Publicação

12/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA RUPPEN Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMARA CARVALHO RODRIGUES - SP429893, MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP319325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 3 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002513-81.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/10/2023, 06:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 23:16

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 19:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:15

Publicação

08/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PATRICIA RUPPEN Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA CARVALHO RODRIGUES - SP429893, MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP319325 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. RPV/PRECATÓRIO expedido em favor do(a) exequente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal 3. Ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo a(s) requisição(ões) será(ão) transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. 4. Destaco que foi acrescentado ao valor total da RPV o valor correspondente aos honorários periciais pagos pela parte autora, nos termos da decisão proferida junto ao id 248614113. 5. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002513-81.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se. REGISTRO, 2 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PATRICIA RUPPEN Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA CARVALHO RODRIGUES - SP429893, MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP319325 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. RPV/PRECATÓRIO expedido em favor do(a) exequente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal 3. Ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo a(s) requisição(ões) será(ão) transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. 4. Destaco que foi acrescentado ao valor total da RPV o valor correspondente aos honorários periciais pagos pela parte autora, nos termos da decisão proferida junto ao id 248614113. 5. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002513-81.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se. REGISTRO, 2 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/08/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA RUPPEN Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA CARVALHO RODRIGUES - SP429893, MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP319325 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em petição incidental, o INSS ofereceu proposta de transação nos seguintes termos (id. 279672754): 1. 1. A concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com: - DIB (início do benefício) em 04-08-2021, ou seja, a partir do ajuizamento, considerando que não há prova da deficiência no momento da suspensão do benefício. - DIP (início do pagamento adm.) em 01/04/2023. - RMI: 01 (um) salário mínimo mensal. - Para a implantação será encaminhado ofício para a CEAB-DJ para cumprimento, com os parâmetros aqui fixados. 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora: - a quantia de R$ 24.738,00, valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais (inclusive juros e correção) e o deságio, atualizado até a presente data. - Do montante acima oferecido, R$ 3.710,70 (DIP em 01/04/2023 - 3 meses) se referem ao presente exercício, sendo o restante (17 meses) de exercícios anteriores. - Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo E. TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório (de acordo com os parâmetros legais), considerar-se-á o valor líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros. - Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o IPCA-E até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. (...) 4. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício assistencial reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. Declara, ainda, que não recebeu, durante o período de pagamento do BPC/LOAS reconhecido na presente proposta, valores decorrentes do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.039/2021. Caso tenha recebido, reconhece desde já que a cumulação de valores é indevida e providenciará a sua restituição 5. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. 6. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. 7. O pagamento dos valores entre a DIB e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 8. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo. 9. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. 10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. (..) A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 280874906). Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e determino que o Instituto Nacional de Seguro Social promova o restabelecimento do benefício assistencial, em favor da parte autora, com DIB desde 04/08/2021 e DIP em 01/04/2023, bem como efetue o pagamento do valor de R$ 24.738,00 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais) devidos a título de atrasados, desde a cessação administrativa, entre a DIB e a DIP, com correção monetária com base no base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.#> GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: restabelecimento B/87 DIB: 04/08/2021 DIP: 01/04/2023 Atrasados: R$ 24.738,00 REGISTRO, 14 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002513-81.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA RUPPEN Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP319325 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora, em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Registre-se que a parte autora solicita na petição inicial o restabelecimento do NB 701.187.252-4 (Id. 65401170, pág. 02). Nota-se, entretanto, que na via administrativa, foi solicitada a concessão de um novo benefício, NB 709.164.755-7 (Comunicado de Decisão – Id. 65114070, pág. 167), e não o restabelecimento do anteriormente percebido. Sendo assim, a análise do pedido se dará acerca da concessão do NB 709.164.755-7, visto que, não há interesse de agir quanto ao restabelecimento do NB 701.187.252-4. Verifica-se ausente o requisito inafastável do fumus boni iuris, nos termos da L8742/93, art. 20, § 3º, vez que o procedimento administrativo concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pleiteado benefício assistencial. Situações que se averiguam por meio das perícias médica e socioeconômica a serem realizadas junto ao JEF. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002513-81.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Promova a secretaria o devido andamento do feito, designando perícias médica e socioeconômica, respeitada a ordem cronológica de apresentação processual perante este JEF e as diretrizes do TRF3 quanto as medidas de prevenção à pandemia do Corona Vírus. Após, intimem-se as partes para se manifestarem. Por fim, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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