Procedimento Comum Cível 0005439-65.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005439-65.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 17:57

Trânsito em julgado

04/07/2023, 17:57

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RUI - SP100010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA - SP225013 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-65.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Carlos Alberto Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 98296181). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 150692823), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (IDs 250196088 e 250196089) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 253735140). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 258501433 e 258501435) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 276645404) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 15:49

Conclusão (para julgamento)

20/12/2022, 14:40

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2022, 16:18

Recebimento

16/08/2022, 16:12

Recebimento

16/08/2022, 16:11

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RUI - SP100010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA - SP225013 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos o(s) comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos encontram-se com vista ao(s) autor(es)/advogado(s) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque na Caixa Econômica Federal. Certifico, ainda, que após a intimação os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-65.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/08/2022, 00:00

Publicação

15/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RUI - SP100010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA - SP225013 D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-65.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais, conforme requerido no ID 150692823. Considerando que a parte autora informou a inexistência de eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, deixo de determinar a sua intimação para tal finalidade, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 23 meses. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RUI - SP100010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA - SP225013 D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 23 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Thiago da Silva Motta Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005439-65.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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