Execução de Título Judicial 0001629-48.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001629-48.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando que a CEF já anexou contestação aos autos, deverá a secretaria providenciar o agendamento de perícia na área de engenharia, a fim de apurar as alegadas avarias no imóvel, intimando-se as partes acerca da data e horário de sua realização. Considerando a complexidade da perícia técnica de engenharia, bem como as especificidades do caso concreto, autorizo o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo: 1. Foram encontrados vícios no imóvel decorrentes de falhas ou má execução da construção? 2. Os danos/vícios são de natureza estrutural ou superficial? 3. O imóvel vem recebendo manutenção adequada após a construção? 4. Os procedimentos de manutenção, ou a falta deles, concorreram para o surgimento ou agravamento das avarias encontradas? 5. A extensão dos danos/avarias está restrita às dependências da unidade autônoma da parte autora ou se estende por áreas comuns ou de outras unidades? 6. Os procedimentos de reparação das avarias se restringem à unidade autônoma ou necessita de acesso/intervenção em áreas não pertencentes à unidade. 7. Qual o valor estimado para a correção das avarias? 8. Caso seja verificado que os danos causados na unidade habitacional sejam decorrentes de deficiência, do ponto de vista estrutural, no prédio (bloco) em que se encontra a unidade, informar o custo necessário para realização do reparo estrutural. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001629-48.2019.4.03.6329

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(50)