Procedimento Comum Cível 1104834-92.1998.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1104834-92.1998.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, pelo prazo de 05 (CINCO) dias, para ciência acerca do teor do ofício requisitório expedido. Nada mais. Piracicaba, 3 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 17:01

Mero expediente

29/10/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:57

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca do teor do ofício requisitório expedido. Nada mais. Piracicaba, 17 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416, FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, tendo em vista a retificação do ofício requisitório PRINCIPAL, conforme determinado em despacho/decisão. Nada mais. Piracicaba, 13 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416, FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Petição ID 340234958 - Considerando que houve o cumprimento integral da execução, relativamente aos honorários de sucumbência devidos à PFN, DECLARO EXTINTA a referida execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2. Petição ID 338862555 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento), divididos em favor dos advogados Dr. Sidney Aldo Granato (CPF 485.052.858-91) e Dr. Fábio Guardia Mendes (CPF 196.983.448-02), conforme instrumento apresentado (ID 304771923). 3. Promova a Secretaria a retificação do Ofício Requisitório n°20230151979 (ID 293113673) procedendo-se ao destaque ora deferido, bem como para que os valores sejam disponibilizados diretamente aos respectivos beneficiários. 4. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. 5. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. 6. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I. Cumpra-se. Piracicaba, 28 de novembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416, FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID 304771918 - 1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. No presente caso a parte autora se insurge contra a determinação de que os valores a serem requisitados em seu favor, por meio de Ofício Requisitório, sejam colocados à disposição deste Juízo a fim de se resguardar os valores devidos à PFN a título de honorários de sucumbência. Todavia, sua insurgência não merece prosperar. Como bem colocou a PFN em sua manifestação (ID 312570115), caso o embargante não queira aguardar o depósito do precatório e efetivação da reserva do valor corrigido dos honorários devidos, basta fazer o pagamento do débito, com o qual inclusive reconheceu ser devedora (ID 294187534). Caso contrário, deverá aguardar os trâmites necessários à quitação do seu débito antes de ver satisfeito seu crédito. Desta forma, ao se analisar os autos resta demonstrado que a decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir são, portanto, suficientes para afastar a pretensão das embargantes. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. 2. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, verifico que o instrumento apresentado ID 304771923 tem como beneficiários os advogados Sidney Aldo Granato e Fábio Guardia Mendes. Sendo assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentado instrumento de cessão do referido crédito em favor de GRANATO E PRATTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS, como pretendido. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Piracicaba, 19 de julho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA OLIVETTI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416, FABIO GUARDIA MENDES - SP152328 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1104834-92.1998.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação arguindo excesso de execução e apresentou cálculos apontando que o valor correto consiste em R$ 181.893,77 de principal, R$ 9.094,68 de honorários de sucumbência e R$ 2.247,34 de ressarcimento de custas (ID 53149506). A parte exequente se manifestou discordando da impugnação apresentada (ID 54797536). Em razão da divergência nos cálculos das partes, os autos foram encaminhados ao perito contábil, que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 265970352). A parte exequente discordou com os valores apresentados pelo perito contábil (ID 267355279). A executada manifestou sua concordância (ID 266537341). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito contábil, imparcial e equidistante das partes, apresentou os cálculos da liquidação, no valor de R$ 183.105,50 (total), apurado para 02/2021, sendo R$ 171.414,48 de principal e R$ 8.570,72 de honorários de sucumbência e R$ 3.120,30 de ressarcimento de custas (ID 265970352). Considerando a minuciosa discussão dos cálculos ofertada pela contadoria judicial, que identifica de forma pormenorizada a forma de cálculo que melhora espelha os critérios no título executivo formado na presente ação, adoto-os como razão de decidir. Os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Do exposto, acolho os cálculos da perícia contábil como corretos no presente caso. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS e acolho os cálculos do perito judicial de ID 265970352, fixando o valor da condenação em R$ 183.105,50 (total), apurado para 02/2021, sendo R$ 171.414,48 de principal, R$ 8.570,72 de honorários de sucumbência e R$ 3.120,30 de ressarcimento de custas. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 327.187,72 - R$ 183.105,50). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos e deduzindo-se os valores já executados. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 9 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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