Execução Fiscal 0028207-72.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028207-72.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:07

Trânsito em julgado

19/02/2024, 15:54

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO FRANCISCO ROQUETTI SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do presente feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO FRANCISCO ROQUETTI. Instada a se manifestar, a exequente requer a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID: 303768162). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em virtude da inércia do seu titular, conforme prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a 5 (cinco anos), conforme previsto no art.40 da Lei 6830/80. Quanto a interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), ao julgar o REsp 1.340.5533/RS, sob o rito do art. 1.036 do CPC, estabeleceu as seguintes premissas: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido...” Assim, de acordo com a jurisprudência supracitada para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o decurso do prazo de 06 (seis) anos, contados da ciência pela exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Ressalte-se ainda que, a responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 487, inc. II do CPC. Deixo de condenar a União Federal - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista entendimento firmado no âmbito do E. STJ no julgamento do AResp 1.532.496/SP (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 27/02/2020). Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2023

Expedida/certificada

28/11/2023, 19:43

Cancelamento de Dívida Ativa

28/11/2023, 19:43

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 14:27

Julgamento em Diligência

28/11/2023, 14:27

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 11:50

Julgamento em Diligência

19/10/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 17:49

Expedida/certificada

10/10/2023, 20:10

Mero expediente

03/10/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO FRANCISCO ROQUETTI (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028207-72.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 56237661) oposta pelo executado (PEDRO FRANCISCO ROQUETTI - CPF: 357.391.218-41), representados pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, na qual alega: (i) nulidade da citação por edital; (ii) prescrição. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 111576962) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) validade da citação por edital; (ii) inocorrência de prescrição. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PRESCRIÇÃO Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par. 2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par. 3o., da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, “... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema.” (“Curso de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Outro fato interruptivo da prescrição, relevante para o caso, é o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado. Esse fator é conhecido tanto no direito público (art. 174, IV, CTN) quanto no privado (art. 202, VI, CC). De fato, dispõe a respeito o CTN: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: (omissis) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O pedido de parcelamento, no direito pátrio, é precedido por confissão de dívida fiscal. Desta maneira, ocorre simultaneamente a formalização do crédito e um ato interruptivo de prescrição, que fica obstada enquanto viger o acordo. Não poderia ser diferente, pois, durante o parcelamento, fica impedido o Fisco de cobrar o tributo - a contrapartida natural disso é o óbice ao lapso prescricional. O próprio CTN reza que a "moratória" é fator impeditivo do curso do prazo de prescrição, em seus arts. 155 e 155-A: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (omissis) Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (omissis) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. Note-se que, embora o art. 155-A do CTN tenha sido instituído apenas em 2001, por força da Lei Complementar n. 104, ele nada mais fez do que explicitar um princípio geral em matéria de prescrição: enquanto não houver exigibilidade do crédito, não pode fluir o prazo extintivo. Desta forma, conclui-se que o parcelamento é fato interruptivo (ato inequívoco de reconhecimento da dívida), faz o curso da prescrição ser contado a partir do zero, mas essa contagem só ocorrerá de fato a partir do rompimento. Enquanto o contribuinte estiver em dia, a prescrição fica impedida de correr. Rescindido o parcelamento, inicia-se o fluxo do prazo prescricional. E ainda que o parcelamento não tenha sido deferido, o ato de confissão de dívida opera idênticos efeitos, no que tange à interrupção da prescrição. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Conforme informações contidas na Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial e na manifestação e documentos carreados aos autos pela exequente, o crédito em cobro foi constituído por auto de infração, com notificação por edital em 23.05.2011. Consta do extrato de id. 111576969 que houve proposta de parcelamento do débito em 06.01.2013, não aceita em 10.02.2013. Com visto acima, para fins de interrupção do prazo prescricional não importa se houve deferimento do acordo, porque o ato de confissão de dívida, que precede o parcelamento, é que opera os efeitos interrupção da prescrição. A execução foi ajuizada em 28.09.2017, com despacho citatório proferido em 30.10.2017, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (art. 174, I, do CTN), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP. Diante disso, é de fácil ilação a inocorrência de prescrição, considerando que, da data de início da contagem do prazo prescricional (23.05.2011) até a interrupção com o pedido de parcelamento (06.01.2013) não decorreu prazo superior ao disposto no artigo 174 do CTN, bem como, com o reinício da contagem, com o indeferimento da proposta de acordo (10.02.2013) até o ajuizamento da ação executiva (28.09.2017), não transcorreu o lustro prescricional. NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA A executada/excipiente afirma nulidade da citação realizada por edital, porque não foi cumprida a orientação contida na Súmula 414/STJ. A citação por edital é perfeitamente válida, desde que sejam esgotadas as demais formalidades, conforme orienta a Súmula 414 do STJ. No caso, houve tentativas frustradas de citação postal (fls. 15/16) e de citação pessoal no domicílio fiscal do executado (fls. 30). Dessa forma, não merece prosperar o pleito da executada de nulidade da citação. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural – porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, com as modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, sem requisitos especiais, aos “necessitados” (art. 1º., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver “fundadas razões” para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devem apreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo “todos os atos do processo” (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinem a negativa de plano do pedido. Concedo, em face disso, ao(s) requerente(s), os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, mas concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Decorrido o prazo recursal, converta o depósito de id. 41391996 em renda da exequente. Após, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar extrato atualizado do crédito, já abatido o montante transformado e pagamento definitivo. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO FRANCISCO ROQUETTI CPF: 357.391.218-41 QUANTIA DEVIDA: R$ 24.608,68 em: 08/05/2020 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80 1 12 044762-15 INSCRITA EM: 24/07/2017 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Fica(m) advertido(s) o(s) Executado(s) que, findo o prazo do presente Edital, terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Exequente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial, disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1ª Instância em São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/edital-sp-exefiscal/) e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 Consolação/SP. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 9 de março de 2021. Maria Carolina Melo Silva, Técnica Judiciária, RF 7606, digitei e conferi. (assinatura digital) ERIK FREDERICO GRAMSTRUP JUIZ FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, MM. Juiz Federal na 6ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que, estando o(s) Executado(s) em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente INTIMADO(S), na forma da lei, da PENHORA que recaiu sobre o(s) bem(ns)/valor(es) abaixo descrito(s). O MONTANTE DO(S) DEPÓSITO(S) EFETUADO(S) JUNTO À CEF EM 05/11/2020, NO(S) VALOR(ES) DE R$ 1.984,50, IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO: Nº 2527.635.00029219-4, REFERENTE AO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL: 0028207-72.2017.4.03.6182

12/03/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(62)

legal