Procedimento Comum Cível 0003400-27.2005.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003400-27.2005.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 12:43

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 DECISÃO / OFÍCIO Tendo em vista não ter havido a apresentação de impugnação da conta apresentada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado no id 349937220. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA MELO SUCESSOR: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a forma como deve ser realizada a conversão do valor referente aos seus honorários. Com a informação, comunique-se à Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília, para as providências cabíveis, servindo-se esta decisão, acompanhada do requerimento do Instituto Nacional com a indicação dos dados necessários, como ofício para conversão do valor de R$ 59.047,59 (cinquenta e nove mil, quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), posicionado para 12/2024, devido ao ente previdenciário a título de honorários. Para tanto, deverá transferir o montante de R$ 14.761,90 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), atualizado até 12/2024, das contas nº 1181005140671659, nº 1181005140671640, nº 1181005140671632 e nº 1181005140671624, de titularidade dos sucessores do autor. Em seguida, determino que a CEF, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília, efetue a transferência do saldo remanescente das contas supra citadas e da conta 1181005140716784 para o Banco do Brasil, agência 7086-6,conta corrente 9018-2, de titularidade de ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO, CPF nº 001.968.378-20, sem dedução da alíquota de I.R.R.F., servindo-se esta decisão, acompanhada da petição de id 357129408, como ofício de transferência. Atendidas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

Expedida/certificada

24/04/2025, 15:14

Mero expediente

24/04/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 17:03

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a juntada dos cálculos apresentados pelo INSS (id 349937220), promovo a intimação dos sucessores do autor/exequente para que se manifestem, bem como para que informem os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador e tipo de conta de sua titularidade ou de seu advogado com poderes de receber e dar quitação, em substituição à expedição de alvará (art. 262 do Provimento 1/2020 da CORE), em conformidade com o r. despacho de id 348843275. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA MELO SUCESSOR: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 DESPACHO Em que pese a manifestação de id 339258086, é certo que o recurso interposto em face da decisão que determinou a solicitação do pagamento à ordem do juízo não foi conhecido (ids 318269985, 318269990 e 318269991). Colhe-se dos autos, portanto, que a decisão de id 245626699 foi fulminada, não podendo a parte exequente alterá-la (não houve insurgência no momento oportuno). Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA MELO SUCESSOR: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 indefiro o requerido no id 339258086. Intime-se o INSS para que apresente, em 15 (quinze) dias, cálculo do valor a ele devido a título de honorários de sucumbência. Registre-se que o seu silêncio importará no levantamento integral por parte do exequente. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os sucessores do autor/exequente para que se manifestem, bem como para que informem os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador e tipo de conta de sua titularidade ou de seu advogado com poderes de receber e dar quitação, em substituição à expedição de alvará (art. 262 do Provimento 1/2020 da CORE). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 19:01

Mero expediente

11/12/2024, 22:52

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 DESPACHO Em que pese a manifestação de id 339258086, é certo que o recurso interposto em face da decisão que determinou a solicitação do pagamento à ordem do juízo não foi conhecido (ids 318269985, 318269990 e 318269991). Colhe-se dos autos, portanto, que a decisão de id 245626699 foi fulminada, não podendo a parte exequente alterá-la (não houve insurgência no momento oportuno). Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA MELO SUCESSOR: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 indefiro o requerido no id 339258086. Intime-se o INSS para que apresente, em 15 (quinze) dias, cálculo do valor a ele devido a título de honorários de sucumbência. Registre-se que o seu silêncio importará no levantamento integral por parte do exequente. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os sucessores do autor/exequente para que se manifestem, bem como para que informem os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador e tipo de conta de sua titularidade ou de seu advogado com poderes de receber e dar quitação, em substituição à expedição de alvará (art. 262 do Provimento 1/2020 da CORE). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

13/12/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016-A, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA ESPOLIO: ANTONIO DA SILVA MELO Trata-se de apelação interposta em face de decisão que apreciou impugnação ao cumprimento de sentença e que apresenta a seguinte conclusão: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em R$426.023,34, fixando o “quantum debeatur” em R$62.649,10 (ID 240203849). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento, com a solicitação de pagamento à ordem do juízo do montante devido à parte autora. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual defende que a decisão recorrida deve ser reformada, concedendo-se "aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou suspendendo o seu pagamento até os apelantes adquirirem condições financeiros positivas para o pagamento das verbas sucumbenciais". Requerem, subsidiariamente, "a reforma da sentença a fim de afastar a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso da execução e fixá-los do de acordo com as regras do artigo 85, § 2º do CPC, ou seja, com base no valor da condenação ou do proveito econômico, observando o § 8º do artigo 85 do CPC". O INSS, embora intimado, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, verifica-se que o recurso de apelação se mostra incabível, sendo, pois, inadmissível. Com efeito, a decisão atacada é de natureza interlocutória, pois ela não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo, por conseguinte, impugnável por meio do agravo de instrumento, em função do quanto estabelecido no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015, c/c art. 203, §2º, do CPC. E diante da literalidade da Lei, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O provimento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na medida em que não põe fim à execução, mas apenas define os limites pelos quais a mesma será processada. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Todavia, tendo sido prolatada decisão interlocutória em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 4 - Recurso de apelação não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001797-26.2004.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A decisão recorrida, que homologou os cálculos de liquidação, tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. - Por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte autora não constitui o meio processual adequado de impugnação de ato judicial nele atacado, tratando-se de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5351717-43.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021) Assim, sendo inadequada a via recursal eleita pela recorrente, o recurso de apelação não merece ser conhecido. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação, por inadequação da via eleita. P.I.C. São Paulo, 5 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA MELO SUCESSOR: MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALERIA MELO BERTOLETI, ROSELI MELO ROQUE, EMERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 Advogados do(a) SUCESSOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - SP172498 Vistos. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o importe cobrado pela parte autora, ao argumento de que não observou ela os limites do julgado. Alega que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, que pede seja reconhecido, homologando-se a conta que apresenta. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação apresentada. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido. As partes concordaram com as contas do Contador judicial. É o relatório. DECIDO: A parte exequente cobra principal de R$424.932,53 e honorários de sucumbência de R$63.739,91 (ID 111435072). O INSS aponta devido o valor de R$53.957,34, a título de principal, e de R$8.093,60, relativo a honorários (ID 150430205). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do Juízo. Esta apresentou cálculos. Apurou ela, então, principal no montante de R$54.477,48 e honorários de sucumbência de R$8.171,62, valores que são inferiores aos apontados pela parte exequente e muito próximos dos indicados pelo INSS. Aludidas contas atendem aos termos do julgado e com elas concordaram as partes. Dessa maneira, merece acolhida a impugnação oposta. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em R$426.023,34, fixando o “quantum debeatur” em R$62.649,10 (ID 240203849). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento, com a solicitação de pagamento à ordem do juízo do montante devido à parte autora. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SANDRINI VARGAS MACIEL - SP245639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA STELA FOZ - SP103220 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003400-27.2005.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANTONIO DA SILVA MELO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em fase de cumprimento do julgado, veio aos autos notícia acerca do falecimento do autor e consequente pedido de habilitação de seus sucessores. Citado, o INSS lançou manifestação. Assim sintetizada a matéria, DECIDO: Sucessão processual significa, de forma genérica, o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações. Pode ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas (inter vivos) quanto da morte de alguém (causa mortis). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência dessa última hipótese. Sobre a questão, disciplina o artigo 1845 do Código Civil vigente: “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Por outro lado, o artigo. 1829 do mesmo Código prevê a ordem da vocação hereditária, verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Com esse panorama, verifica-se da certidão de óbito juntada aos autos que o falecido deixou esposa, a senhora Maria do Carmo da Silva Melo, e três filhos maiores, Sandra Valéria, Roseli e Emerson. Eis seus sucessores. Faço consignar ainda que o contido no artigo 112 da Lei nº 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista ou sucessores receberem, independentemente de inventário ou arrolamento, aquele saldo de benefício que o falecido deixou de receber, em vida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sobrepor à lei que rege a sucessão civil (Código Civil), sob pena de causar grave prejuízo aos herdeiros não habilitados ao benefício de pensão do falecido, uma vez que estes não receberiam a parte ideal de crédito que, por direito, também lhes cabe. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 689 do CPC, DEFIRO a sucessão processual requerida. Providencie-se a substituição do polo ativo, onde deverão figurar MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, SANDRA VALÉRIA DA SILVA MELO, ROSELI MELO ROQUE e EMERSON DA SILVA MELO. Após, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos exequendos. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 27 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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