Petição Cível 0765483-38.1986.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 0765483-38.1986.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:31

Mero expediente

06/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:37

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:42

Mero expediente

05/02/2026, 22:54

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:34

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:31

Mero expediente

23/10/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 19:52

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO SUCEDIDO: SALOMAO SILVA NETO SUCESSOR: DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA, SAULO CRISTIANO SILVA, SANDRA CECILIA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WILLIAM DA SILVA ROCHA: BIANCA FELSKE AVILA Ato Ordinatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0765483-38.1986.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO SUCEDIDO: SALOMAO SILVA NETO SUCESSOR: DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA, SAULO CRISTIANO SILVA, SANDRA CECILIA SILVA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 Pólo Passivo REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 Valor da Causa: R$ 30.000,00 Data da Distribuição: 15/05/1986 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso X do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do ofício/mensagem eletrônica de ID. 414111637, a fim de promover o adequado andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 TERCEIRO

Expedida/certificada

29/09/2025, 17:41

Mero expediente

30/07/2025, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO SUCEDIDO: SALOMAO SILVA NETO SUCESSOR: DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA, SAULO CRISTIANO SILVA, SANDRA CECILIA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WILLIAM DA SILVA ROCHA: BIANCA FELSKE AVILA Ato Ordinatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0765483-38.1986.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO SUCEDIDO: SALOMAO SILVA NETO SUCESSOR: DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA, SAULO CRISTIANO SILVA, SANDRA CECILIA SILVA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 Pólo Passivo REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 Valor da Causa: R$ 30.000,00 Data da Distribuição: 15/05/1986 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso X do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do ofício/mensagem eletrônica de ID. 414111637, a fim de promover o adequado andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 TERCEIRO

30/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 D E S P A C H O 1. Id 30509067: Petição da União Federal (AGU) reiterando o pleito de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista ser o órgão com atribuição para representar o Ente Federal em questões tributárias (contribuições previdenciárias). 2. Ids 305717292 e 312665183: WILLIAM DA SILVA ROCHA reitera o pedido de transferência de valores, diante da cessão já homologada. O despacho id 293054978 já havia deferido a transferência. Assim, expeça-se o ofício de transferência em favor do referido cessionário, observando a retenção do valor referente à contribuição previdenciária (R$ 15.112,97, para a data de 01/04/2023), transferência esta no importe de 70% do valor total do precatório nº 20190107825 devidamente atualizado por ocasião do pagamento (extrato de pagamento juntado no id 58778107), observada a reserva de 30% a título de honorários contratuais em favor do patrono FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO. 3. Id 305875078: Comunicação eletrônica da CEF noticiando o cumprimento do ofício id 299116714. 4. Id 307381264: Comunicação eletrônica da Banco do Brasil referente ao exequente MAXIMO KEZAM pedindo que seja desconsiderada a recomposição, visto que a retenção por ocasião do cumprimento do ofício de transferência ocorreu conforme o artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, ou seja, a tributação foi por RRA. 5. Id 307400884: Petição do exequente MÁXIMO KEZAM GABRIEL tomando conhecimento da comunicação do Banco do Brasil acima, porém, indicando que o Banco somente poderia descontar o IRPF sobre 31,85% do valor do precatório, que se refere ao crédito principal, uma vez que o restante (68,15%) representa juros de mora, onde não incidirá imposto de renda. Continua que no momento do saque, o precatório perfazia o montante de R$ 591.085,02 (id. 281442360). Desta soma, apenas R$ 188.260,57 correspondiam ao principal (31,85%), sendo os R$ 402.824,44 (68,15%) restantes referentes à remuneração de juros de mora, sobre a qual o E. STF vedou a incidência de imposto de renda; que a alíquota efetiva de imposto de renda aplicada foi 61,99%, patamar de natureza confiscatória, razão pela qual requer a intimação do Banco do Brasil para que esclareça se: (i) incluiu, ou não, os juros de mora na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; e (ii) em qualquer caso, qual foi a alíquota efetiva do tributo e sua respectiva base de cálculo. 6. Id 307490539: Petição da União Federal dando ciência dos itens 16 a 19 do despacho id 303917473 e quanto ao item 20 requer o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. 7. Id 309790081: Comunicação eletrônica da CEF noticiando o cumprimento do ofício id 299116736. 8. Id 309790090: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil informando que "houve retenção indevida de IR no levantamento em favor do beneficiário MAXIMO KEZAM GABRIEL, no valor de R$ 98.478,94. Tendo em vista a necessidade de repasse do valor ao beneficiário, efetivamos a recomposição dos valores à conta judicial e lhe transferimos em 06/12/2023, conforme comprovante anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO Diante do exposto, solicitamos por especial obséquio, o auxílio desse MM. Juízo, no sentido de oficiar à Receita Federal do Brasil para que proceda à devolução do valor retido, quer sejam R$ 98.478,94, para que se possa restituir os cofres desta Instituição Financeira". 9. Já no id 309837406, novamente o exequente MAXIMO se manifesta, tendo tomado conhecimento da comunicação eletrônica do banco acima. Nesta manifestação informa que o Banco ressarciu o capital em 06/12/2023 com a devida correção monetária, pois a retenção indevida ocorreu em 04/04/2023 (id 281242189). Requer a expedição do ofício de transferência em relação ao valor total constante no id 309790094, sem retenção de IR. Já no id 311072210, o exequente pede a dispensa da análise da petição pois informa que o Banco do Brasil liberou os valores diretamente na sua conta. Efetivamente, consta que houve crédito em conta em favor de Máximo em 06/12/2023 do valor de R$ 103.216,74; Neste ponto, verifico que a comunicação do banco está em divergência do que consta no id 307381264, onde indicava que a retenção deveria ter sido sim efetivada, uma vez que se trata de tributação RRA. Quanto a este tópico, é de se dizer que a questão da retenção do imposto de renda já foi abordada nos despachos ids 293054978 e 303917473 no sentido de que a retenção de Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser pago deverá observar as disposições do artigo 27 da Lei nº 10.833/03, pois se a tributação da execução é RRA e está devidamente informada no campo próprio dos ofícios requisitórios, por ocasião do levantamento a tributação deverá seguir o que está no respectivo ofício, qual seja, RRA, estabelecida pelo artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988 e que os rendimentos devem sofrer o desconto de IR calculado pela utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Por fim, temos a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal que regulamentou em seu artigo em seu artigo 34 a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos seguintes termos: "Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em Este texto não substitui a publicação oficial. cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis." Diante disso, considerando a informação da existência de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a Instituição Financeira depositária deverá proceder à retenção do Imposto de Renda de acordo com os parâmetros definidos pelo artigo 34 da Resolução CJF 822/2023. Portanto, sendo devida a retenção do imposto de renda nos moldes acima, manifeste-se conclusivamente o Banco do Brasil sobre o seu ofício id 309790093 (identificação GSV 74088946, AOF 2023/679877), considerando, ainda, o ofício anterior enviado (id 3073281266 - ofício CENOP SJ nº 104596346, AOF 2023/436172). Encaminhe-se comunicação eletrônica à agência bancária acompanhando este despacho, os despachos ids 293054978 e 303917473 e estes ofícios indicados. O questionamento do exequente Maximo referente ao item 5 acima será verificado após a solução da questão referente à retenção do imposto de renda. 10. Id 309988590: Manifestação da União Federal no sentido de que a incidência de imposto de renda sobre a parcela de rendimentos percebidos a título de juros de mora foi objeto do Tema 808 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que definiu a tese de não incidência de imposto sobre os juros de mora. Vista aos exequentes. 11. Ids 310600700, 311072210 e 312263353: Manifestação da exequente REGINA CÉLIA PADILHA no sentido de que o ofício expedido no id 307205085 não foi cumprido. Requer aplicação de multa pelo descumprimento. Expeça-se comunicação eletrônica ao Banco do Brasil solicitando que encaminhe o comprovante do cumprimento do referido ofício, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária. 12. Id 311279401: Ingressam DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA, SAULO CRISTIANO SILVA e SANDRA CECILIA SILVA DE LIMA, requerendo a habilitação em razão do óbito de SALOMÃO SILVA NETO. Juntam escritura de inventário e partilha, procurações e documentos pessoais. Esclarecem os habilitantes que, quando do falecimento do exequente SALOMÃO SILVA NETO, no dia 04/08/2021, sua mãe ainda estava viva. Assim, conforme consta na escritura de inventário eram herdeiras a sua esposa, Sra. DENISE CARRENHO DE MORAES e a sua mãe, Sra. LOURDES HASS SILVA. E na partilha de seu espólio, foi definida a fração ideal de 75% para a sua esposa, e de 25% para a sua mãe. Todavia, no dia 19/11/2022, a Sra. LOURDES HASS SILVA faleceu, deixando dois herdeiros, seus filhos: o Sr. SAULO CRISTIANO RAMOS e a Sra. SANDRA CECÍLIA SILVA DE LIMA. E, na partilha de seu espólio, foi definida a fração ideal de 12,5% para cada um dos filhos. Esclarece, ainda, que, essas partilhas foram feitas na mesma escritura, de modo que a distribuição do crédito devido ao ESPÓLIO DE SALOMÃO SILVA NETO deverá ser feita na seguinte proporção: DENISE CARRENHO DE MORAES SILVA: 75,0% SAULO CRISTIANO SILVA: 12,5% SANDRA CECÍLIA SILVA DE LIMA: 12,5% Requerem seja homologada a presente habilitação, para os devidos fins, incluindo-se os habilitantes no polo ativo da lide. Por fim, tendo em vista que já houve o depósito do precatório referente ao espólio de Salomão Silva Neto, no dia 25/06/2021, conforme comprova o documento id 58778128, requerem os habilitantes que, após a homologação da habilitação, seja determinada a imediata liberação dos valores devidos para levantamento em nome de seu patrono André Cremaschi Sampaio. O extrato do pagamento do precatório nº 20190107841/20190285218 encontra-se juntado no id 58778128 na situação de levantamento à ordem do juízo. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação. Não apresentando oposição, resta a mesma homologada. Incluam-se os sucessores acima indicados no polo ativo do feito. Após, expeça-se o ofício de transferência de valores, observando os percentuais acima indicados em favor de cada sucessor, em nome do do patrono indicado, desde que informados os dados bancários, com o desconto (retenção) da contribuição previdenciária no valor de R$ 13.498,03, para 01 de abril de 2023, conforme manifestação da União Federal no id 288522606. 13. Id 311572921: Comunicação da CEF noticiando o cumprimento do ofício id 307205932. 14. Id 311572944: Comunicação eletrônica da CEF noticiando o cumprimento do ofício id 307214856. 15. Cumpra-se o item "23" do despacho id 303917473. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O 1. Id 296403539: União Federal (AGU) reitera a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a competência deste órgão para discutir questões tributárias (previdenciárias). 2. Id 297259567: Monica Muoio Soares requer o levantamento da importância, apontando como sugestão o montante de R$ 400.000,00, referente ao precatório pago em seu favor, em que pesem as discussões acerca da retenção tributária a título de contribuição previdenciária, além da isenção do pagamento do imposto de renda. 3. Id 2978378622: Hermínio de Laurentiz Neto, na qualidade de terceiro interessado/cessionário, requer a exclusão de seu nome/cadastro nestes autos, uma vez que já resgatou o precatório que adquiriu por cessão de crédito (comprovante de id 289595248), não havendo mais interesse em acompanhar o andamento destes autos. Assim, providencie a Secretaria a exclusão conforme requerido. 4. Id 298456523: Exequente MÁXIMO KEZAM GABRIEL requer a aplicação de multa ao Banco do Brasil nos termos do despacho id 293054978, item 20. 5. Id 298654566: Exequentes patrocinados pelo escritório Montenegro Castelo Advogados Associados requerem seja reiterado o ofício para que a CEF preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 5 dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Tal pedido refere-se ao item 12 do despacho id 293054978. 6. Id 298732573: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, na qualidade de cessionário de Alfredo Elzio Romano Junior e José Elias, manifesta sua concordância com os cálculos apresentados no id 288522605 e requer a expedição de ofício de transferência/alvará de levantamento à instituição bancária depositária, em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais no percentual de 70% dos valores depositados referente ao precatório 20190285197 (Alfredo) e 20190285207 (José Elias), objeto de cessão, para a conta de titularidade do cessionário informada. Requer, ainda, a devida dispensa de retenção de imposto renda no momento da transferência bancária, conforme o previsto no art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003, posto que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos Fundos de Investimento são isentos do imposto de renda. Assim, diante da concordância expressa com os cálculos apresentados no id 288522605, cumpra-se o despacho id 293054978, item 19, com a expedição do ofício de transferência no percentual acima indicado, com a retenção dos valores referentes à contribuição previdenciária, em favor do FUNDO, anotando-se, ainda, no ofício, a questão relativa à retenção do imposto de renda. 7. Id 298996744: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil requerendo seja concedida a suspensão da aplicação da multa referente à devolução do valor de R$ 98.478,94 ao beneficiário Máximo Kezam Gabriel devido ao recolhimento do imposto de renda feito de forma indevida. Pede, ainda, a prorrogação de prazo para efetuar a devolução do valor. 8. Id 299008982: Exequentes patrocinados pelo escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, tendo tomado conhecimento da comunicação eletrônica do Banco do Brasil indicada no item 7 acima, alegam que a situação do exequente Máximo é idêntica a dos exequentes peticionários, de modo que, diante do reconhecimento do Banco do Brasil de que não deveria ter sido feito desconto do IR do exequente Máximo, também estes não poderiam ter sofrido tal desconto. Requerem, então, que a CEF devolva as quantias indevidamente descontas a título de imposto de renda e que, com relação à exequente Monica Muoio Soares, seja liberado o valor integral do precatório sem realização de qualquer desconto. 9. Id 299038849: Exequente Máximo, diante da comunicação do Banco do Brasil indicada no item 7 acima, requer a aplicação de multa pelo descumprimento em face da agência bancária. 10. Id 299055541: Manifestação da União Federal (PFN) requerendo prazo para manifestação em relação ao pedido de REGINA CELIA PADILHA GAINO sobre o requerimento de fazer constar no ofício de transferência a ordem de exclusão da informação da quantidade de meses do cadastro da conta judicial - item 10 do despacho id 293054978, além da solicitação de retenção do IR sem levar em conta o RRA, referente à situação de Monica Muoio Soares. Ademais, declara-se ciente da “retenção do montante de R$ 11.478,23, para 06/10/2022, a título de contribuição previdenciária”, ante a ausência de prejuízo à União da mesma exequente Monica e afirma que juntou no id 288522605 tão somente a atualização de valores já apresentados, em resposta ao esclarecimento solicitado no despacho id 290078809, item 9. 11. Id 300757071: Manifestação da União Federal requerendo sejam acolhidas as informações contidas na Informação Fiscal de fls 4722/4723: "Desse modo, os rendimentos devem sofrer o desconto de IR calculado pela utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988." 12. Id 300887140: Manifestação dos exequentes patrocinados por FIDELIS Sociedade Individual de Advocacia informando a desistência quanto ao pedido de exclusão do número de meses da conta judicial da exequente Regina Celia Padilha diante da informação acima da União, e alegando que o desconto de IRPF deve ser somente sobre 31,75% do precatório, eis que o restante (68,25%) se trata de juros de mora, de modo que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Requer, portanto, o levantamento do valor do precatório depositado no id 290931266, em favor da beneficiária REGINA CÉLIA, observando-se que: A.1) O valor da contribuição previdenciária é de R$ 14.146,60, atualizado até 01.04.2023 (conforme id. 288522606 – fls. 35/36 PDF). O valor deverá ser convertido em renda à União; A.2) O Banco do Brasil deverá deduzir o IRPF atentando-se ao fato de que apenas 31,75% do valor depositado corresponde ao principal e que os 68,25% restantes são referentes a juros de mora. Por último, reitera a cominação de multa do Banco do Brasil pela não devolução do montante indevidamente retido do exequente Máximo. 13. Id 301881094: Comunicação do Banco do Brasil solicitando a dilação do prazo concedido para mais 180 (cento e oitenta) dias, visto tratar-se de informações que demandam a Receita Federal, o que requer um prazo maior, além do já concedido. Esclarece, ainda, que o IR cobrado foi com base na quantidade de meses cadastrados no depósito do precatório conforme consta no comprovante de resgate já encaminhado. 14. Id 301914373: Manifestação do exequente Máximo Kezam Gabriel, tendo tomado ciência da manifestação acima do Banco do Brasil, reiterando a aplicação de multa e que, caso seja concedido prazo adicional, que seja a casa bancária intimada a pagar a correção monetária (SELIC) incidente sobre o montante de R$ 98.478,94, desde 04.04.2023 (data do desconto indevido – id. 281486501). 15. Id 302982146: Petição da exequente Regina Celia Padilha pedindo desconsideração dos itens A2 e A3 da sua petição id 300887140, em razão da urgência no recebimento do precatório e pede a imediata transferência, apenas observando a retenção da contribuição previdenciária (R$ 14.146,60, para 01 de abril de 2023). 16. É a síntese das petições apresentadas nos autos desde o último despacho proferido. 17. Inicialmente, com relação ao regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, tem-se que os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos-calendários anteriores ao do ano em que se recebeu a quantia devem se submeter a incidência do imposto de renda com base em tabela progressiva, sendo certo que tal montante deve ser tributado na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Nesse sentido é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2. A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga, para o cálculo do imposto de renda, sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988) segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010). 3. O novo regime de caixa previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, inserido pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, é que prevê a tributação em separado dos valores recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Contudo, essa sistemática somente incide para valores recebidos após 2010, conforme autorizativo da MP 497/2010, visto que, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. Antes da referida MP n. 497/2010, a tributação em separado dos demais valores mensais ocorria com a autorização no § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, inaplicável ao caso porque as diferenças de conversão de Cruzeiro Real para URV não se enquadram nas hipóteses ali previstas (I- juros e indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; e III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante). 4. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.285.375/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/3/2020.) 18. Além do mais, a própria União na manifestação id 300757071 indica que os rendimentos devem sofrer o desconto de IR calculado pela utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. 19. Portanto, afastada a questão da exclusão da quantidade de meses do cadastro da conta judicial, uma vez que a natureza dos créditos ora discutidos está submetida à tributação como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 20. Agora, quanto à questão da ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre a parcela do montante dos rendimentos percebidos a título de juros de mora, deverá ser objeto de manifestação expressa da União, mormente considerando os percentuais indicados pela exequente Regina, a título de exemplo, que comporiam o precatório pago (juros de mora e crédito principal), que deve ser objeto de ratificação ao menos. 21. Todavia, a fim de se evitar maior demora no levantamento dos valores já depositados decorrentes dos pagamentos dos precatórios, especialmente por serem exequentes idosos, e considerando que eventual recuperação (restituição) dos valores retidos a maior quando do recebimento de precatórios poderão ser objeto de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário do recebimento dos rendimentos, determino: - a expedição de ofício de transferência em favor de REGINA CELIA PADILHA GAINO relativo à conta judicial nº 3200132668325 (id 290931266), com o desconto (retenção) da contribuição previdenciária no valor de R$ 14.146,60, para 01 de abril de 2023. - a expedição do ofício de transferência em favor de MONICA MUOIO SOARES relativo à conta judicial nº 1181005135835657 (id 58778116), com o desconto (retenção) da contribuição previdenciária no valor de R$ 11.478,23, para 06 de outubro de 2022. Quanto à eventual declaração de isenção de imposto de renda, reporto-me aos termos do despacho id 293054978, item 14, no sentido de que a declaração de isenção é de incumbência do beneficiário, devendo ser apresentada diretamente à agência bancária quando do cumprimento do ofício; 22. Quanto ao requerimento do exequente MÁXIMO KEZAM GABRIEL, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO indefiro a aplicação de multa, posto que o Banco do Brasil não está inerte, ao contrário, apresentou duas manifestações, sendo que na última alega a necessidade de contato com a Receita Federal, o que pela experiência habitual já se sabe que são situações que demandam prazos maiores. Determino, porém, o prazo de 90 (noventa) dias para manifestação do banco, consignando que eventual devolução de valor deverá ser objeto de atualização monetária desde a realização do desconto indevido. Expeça-se mandado para sua intimação. 23. Por fim, reitere-se a intimação da CEF, agência 1181, por mandado desta vez, a fim de que se manifeste nos termos do item 12 do despacho id 293054978, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O 1. Id 290931251: Extrato de pagamento juntado em favor de REGINA CELIA PADILHA GAINO, com anotação de levantamento à disposição do Juízo, precatório nº 20220063201. 2. Id 291001720: Exequente Regina informa que está de acordo com os cálculos da contribuição previdenciária apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional no id 288522606. E considerando que houve pagamento parcial do seu precatório, requer a expedição de ofício de transferência eletrônica em favor da beneficiária, e que por ocasião da transferência seja observado o art. 27 da Lei nº 10.833/03 que dispõe que a alíquota de IR a ser recolhida na fonte é de 3% (três por cento). A contribuição previdenciária da exequente Regina encontra-se na manifestação da União no id 288522606, no valor de R$ 14.146,60, para 01 de abril de 2023. 3. No id 291210989, a mesma exequente complementa a sua informação anterior, diante da manifestação da CEF no id 291188653, no sentido de que o ofício de transferência eletrônica a ser expedido conste expressamente ordem de exclusão da informação da quantidade de meses do cadastro da conta judicial. 4. Quanto à retenção do imposto de renda, a tributação existente no processo é estabelecida pelo artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, e os artigos 8º, XXI, XXII, a e b, 34 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal: Artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Resolução 822/2023 “CAPÍTULO I DO OFÍCIO REQUISITÓRIO Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: [...] XXI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988: a) número de meses (NM); b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução).” 5. Note-se que os créditos em questão tratam-se de créditos submetidos à tributação como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondendo a um número de meses, os quais foram devidamente informados no ofício requisitório pelo Juiz da execução. Assim, quando da confecção dos ofícios requisitórios por este Juízo, houve a observação no campo IR que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO trata-se de 60 meses, respeitando a legislação supracitada. A partir daí tem se que a instituição financeira, quando do pagamento dos valores depositados em juízo deverá apurar os valores a título de imposto de renda incidentes, utilizando a tabela progressiva da Receita Federal - RRA. 6. Em que pese os ofícios de transferências expedidos até o momento nos autos terem consignado a informação de que a retenção de Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser pago deverá observar as disposições do artigo 27 da Lei nº 10.833/03, trata-se de um ofício padronizado e que o o banco, quando realiza a transferência de valores, obedece a conta depósito aberta em razão do enquadramento das requisições expedidas. Portanto, se tributação da execução é RRA e está devidamente informada no campo próprio dos ofícios requisitórios, por ocasião do levantamento a tributação deverá seguir o que está no respectivo ofício, qual seja, RRA, estabelecida pelo artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988. 7. Ademais, temos a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1500 de 29 de Outubro de 2014, que orienta os pagamentos dos requisitórios: Subseção I Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no Capítulo VII. CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Subseção I Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. [...] Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. 8. Por fim, observe-se a informação da agência 1181 (id 291188653), quando questionada a respeito da retenção, nos termos do despacho id 290078809: As contas judiciais de precatório objeto do OF 282001097, foram abertas com a informação de RRA, e a indicação da quantidade de meses a que se referiam os Processos, constantes dos arquivos enviados pelo Tribunal à caixa. A alíquota para IR/RRA é definida pela tabela progressiva de IRRF da Fazenda Nacional e inclusive podem ocorrer levantamentos com incidência de IR sobre RRA e IRRF (Lei 10.833/03) para uma mesma conta. Os Precatórios referentes a IR/RRA relativos aos anos-calendário anteriores ao ano do recebimento, são tributados mediante utilização de tabela progressiva. A retenção do IR sobre RRA é efetuada automaticamente no nosso sistema de atendimento SISAG, desde 01 de janeiro de 2018. Para efetuar a retenção do IR sem levar em conta o RRA, é necessário a solicitação de exclusão da informação da quantidade de meses do cadastro da conta judicial, para que o sistema efetue a retenção dos 3% previstos na Lei 10.833/03, a título de adiantamento, para que o ajuste do valor referente ao IRRF efetuado na declaração do ano seguinte. 6 Cabe salientar que a retenção por RRA é a forma menos onerosa para o beneficiário. 9. Ao contrário do alegado pelo exequente no id 291210989, não houve descontos ilegais nos precatórios dos exequentes, mas tão somente o cumprimento da resolução e legislação tributária. 10. Assim, antes da determinação para levantamento de valores em favor de REGINA CELIA PADILHA GAINO, manifeste-se a União Federal (PFN) sobre o requerimento da parte exequente de fazer constar no ofício de transferência a ordem de exclusão da informação da quantidade de meses do cadastro da conta judicial. 11. Id 291360445: Exequente MONICA MUOIO SOARES se manifesta diante do esclarecimento determinado à União Federal nos termos do despacho id 290078809, item 10. Diante do alegado, fica autorizada a liberação em seu favor do saldo parcial do precatório nº 20190107832 (id 58778116), com a retenção do montante de R$ 11.478,23, para 06/10/2022, a título de contribuição previdenciária, uma vez que este valor é superior ao encontrado pela União. Quanto à retenção do imposto de renda, a exequente se declara isenta do pagamento do imposto de renda, não devendo ocorrer qualquer retenção decorrente de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Como a CEF no id 291188653, indica a necessidade de solicitação de exclusão da informação do quantidade de meses do cadastro da conta judicial para que não se efetue a retenção do IR sem levar em conta o RRA, manifeste-se igualmente a União nos termos do item "10" acima, antes de concretizar a liberação nos termos requerido por esta exequente. 12. Id 291361812: Exequentes patrocinados pelo escritório Montenegro Castelo Advogados Associados alegam que a CEF calculou o imposto de renda sobre os valores referentes aos juros de mora, que correspondem à maior parte do crédito de cada autor, cerca de 2/3; que os juros de mora não compõem a base de cálculo para o imposto de renda; requerem que a CEF providencie a imediata devolução dos valores indevidamente descontados. Uma vez que a questão dos juros de mora não havia sido objeto de indagação à CEF, encaminhe-se cópia da referida manifestação à CEF, agência 1181, a fim de que preste os esclarecimentos necessários em relação ao ofício de transferência id 282001097, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Id 291387955: Exequente SERGIO ANTONIO informa que tem direito à isenção do pagamento de imposto renda por ser portador de dois tipos de neoplasia maligna, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Requer, portanto, a devolução do valor retido pela CEF a título de IR. 14. Não compete ao Juízo deliberar quanto à incidência ou não de imposto de renda sobre os valores depositados e já objeto de transferência, como é o caso. Eventual direito a regime tributário de não incidência do imposto de renda depende, para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, na forma do art. 27, 1º, da Lei 10.833/2003.5. E, ainda que tenha havido determinação de transferência bancária, a obrigação quanto à declaração de isenção não deixa de ser dos beneficiários e deve ser apresentada diretamente à instituição financeira, não cabendo ao juízo imiscuir-se nessa seara. Ainda que a instituição financeira tenha descontado o imposto de renda em hipótese em que não autorizada a exação, caberá ao contribuinte lesado solicitar a devida restituição pela via administrativa, ou mesmo por ocasião do ajuste anual do imposto de renda. 15. Id 291748486: HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, terceiro interessado/cessionário, requerer seja apreciada a petição de ID 290170828. Referida petição diz respeito à retenção realizada pela CEF por ocasião do cumprimento do ofício id 282117939, que não teria cumprido as disposições do artigo 27 da Lei nº 10.833/03. Dê-se vista ao cessionário da resposta da CEF no id 291188653. 16. Id 291917433: WILLIAM DA SILVA ROCHA, em decorrência da manifestação de ID 288522605, protocolada pela Fazenda Nacional, manifestar concordância com os cálculos apresentados na planilha de Id 288522606. Requer seja realizada a transferência bancária. Cumpra-se, portanto, o despacho id 290078809, por ser ele cessionário de JOSÉ ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, CPF nº 390.068.918-00 (despacho id 245460136). 17. Id 292210864: União Federal (AGU) requerer a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestar-se sobre os itens 7, 8 e 10 do despacho 290078809, porquanto referida instituição representa o ente central nas questões tributárias (contribuição previdenciária), tanto que se manifestou por meio de várias manifestações, como por exemplo no id. 288522606. 18. Id 292391363: União Federal (PFN): o item 8 do despacho id 290078809 deve ser esclarecido pela PFN; o item 7 do mesmo despacho, deve também a PFN se manifestar quanto aos valores de contribuição previdenciária referente a Monica Muoio Soares, como já, inclusive, fez menção na mesma petição, observando-se, ainda, o item 11 acima. 19. Id 293291401: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, na qualidade de cessionário de Alfredo Elzio Romano Junior e José Elias requer a expedição do ofício de transferência, com a devida dispensa de retenção de imposto renda no momento da transferência bancária ou da expedição de alvará ao cessionário, conforme o previsto no art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003, posto que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos Fundos de Investimento são isentos do imposto de renda, considerando a concordância com os cálculos apresentados pela União Federal. A cessão de créditos de Alfredo Elzio Romano Junior está tratada nos despachos id 38859822, 42502025, 45030053 e de JOSÉ ELIAS DE PAULA nos despachos ids 83824470, 245460136, 246593604. Uma vez que o Fundo reitera a sua manifestação id 276454631, que, por sua vez, apresenta concordância com os cálculos apresentados pela União no id 264848138, dê-se vista ao mesmo a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela União no id 288522605, petição esta na qual apresenta cálculos atualizados para 01/04/2023 (Alfredo Elzio - R$ 12.758,97 e José Elias - R$ 12.945,82), o que dispensaria o envio dos autos à Contadoria conforme requerimento anteriormente formulado. Apresentando concordância, expeça-se o ofício de transferência de valores nos termos acima informados, no percentual de 70% dos montantes depositados, correspondente às cessões efetuadas. No que tange ao percentual de 30% referente aos honorários contratuais, pendente o esclarecimento em relação ao exequente Jose Elias, conforme despacho id 246593604. 20. Id 293323671: Exequente MÁXIMO KEZAM GABRIEL alega descumprimento pelo Banco do Brasil em relação ao despacho id 290078809. Requer a restituição do montante indevidamente retido. Expeça-se mandado de intimação ao Banco do Brasil para que se manifeste em relação ao despacho id 286820782, item "2", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º), com imposição de multa pelo descumprimento. 21. Id 295984759: Exequente MONICA MUOIO SOARES reitera o requerimento de transferência de valores com a retenção do montante de R$ 11.478,23, atualizado para 06/10/2022, e que não haja retenção decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente, posto que se declara isenta de imposto de renda, ou o cálculo do desconto de 3% sobre os valores apurados a título de juros de mora, ou, alternativamente, que se mantenha a determinação do desconto de 3% de imposto de renda com base no disposto no caput do art. 27 da Lei nº 10.833/03. Reporto-me ao item "18" deste mesmo despacho (necessidade de esclarecimento pela União); quanto à questão da retenção do imposto de renda, reporto-me aos itens "4 a 12" acima. 22. Id 296015563: FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO requer a transferência dos honorários nos termos dos despachos id. 263734277, 270208499 e 280991139. Razão lhe assiste. Expeça-se, com urgência, ofício de transferência em seu favor, observando os dados bancários fornecidos. 23. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CELIA PADILHA, ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O Id 45218783: Pleiteia Regina Celia Padilha a retificação do seu nome para REGINA CELIA PADILHA GAINO uma vez que seu CPF correto é o de nº 130.578.888-52 e não o CPF indicado no id 24627947 que consta como cancelado. Pugna pelo protocolo do requisitório nº 20190107848. Primeiramente, esclareça a exequente sobre o número do RPV acima indicado, pois conforme certidão id 24626713 ele não chegou a ser expedido justamente pela situação cadastral irregular da parte. No mais, dê-se vista à União Federal do pedido de retificação, uma vez que quando da propositura da inicial (outorga da procuração às fls. 09) o CPF indicado é o de nº 980.274.098-53, ou seja, justamente o documento que a exequente indica como equivocado. Decorrido o prazo sem impugnação da União, solicite-se ao SEDI a retificação do polo exequente a fim de que conste REGINA CELIA PADILHA GAINO, CPF nº 130.578.888-52 e prossiga-se com a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do despacho id 22536008. Id 45306301: A cessão de direitos entre José Antonio Mesquita de Oliveira e William da Silva Rocha já foi homologada, nos termos do despacho id 42502025 e ausência de oposição por parte da União (id 43035722). Observe-se, apenas, os novos dados bancários quando da realização da transferência, restando mantido, na íntegra, o despacho id 45030053. Int. SãO PAULO, 5 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CELIA PADILHA, ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO C INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O Cessão de créditos referente ao precatório de ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS: Considerando a manifestação do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Empírica Oportuna Precatórios Federais concordando com os honorários do patrono originário Dr. Francisco Ary Montenegro Castelo no importe de 30% (trinta por cento) do valor do precatório (id 41391127), ratificada está a homologação objeto do despacho id 42502025 naqueles termos. A depender do banco depositário (CEF ou Banco do Brasil), o ofício de transferência deverá indicar um dos bancos relacionados na manifestação acima. Com relação à questão da dispensa de retenção de imposto de renda no momento da transferência bancária, vista ao Fundo da manifestação da União Federal (PFN) no id 429899066. De todo modo, uma vez que a questão tratada extrapola os limites do processo, o ofício de transferência bancária deverá seguir as orientações indicadas no item "10" do despacho id 38859822, incumbindo ao Fundo a discussão da tributação na seara fiscal quando da apresentação da declaração de imposto de renda. Cessão de créditos referente a JAIR CLÁUDIO FREIRE em favor de HERMINIO DE LAURENTIZ NETO: Dê-se vista da manifestação da União Federal no id 43035722. Cessão de créditos referente a JOSÉ ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA em favor de WILLIAM DA SILVA ROCHA: Dê-se vista da manifestação da União Federal no id 43035722. Observe-se, ainda, os dados bancários indicados no id 42926403 do cessionário. De toda forma, ao contrário do alegado pelo cessionário William da Silva Rocha, a União informa que o Agravo de Instrumento nº 5030015-12.2018.4.03.0000 ainda não transitou em julgado, vez que resta pendente o julgamento dos Embargos de Declaração opostos por aquela. Assim, por ora, ainda restam prejudicadas as efetivações de transferências de valores relativos às cessões noticiadas, concernentes aos precatórios nºs 20190107806 - Alfredo Elzio Romano Junior (id 25805610), 20190107816 - Jair Claudio Freire (id 25805618) e 20190107825 - José Antonio Mesquita de Oliveira (id 25805633), inseridos na proposta orçamentária de 2021, até que sobrevenha o julgamento definitivo do recurso, nos termos dos despachos ids 38859822 e 42502025, Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CELIA PADILHA, ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO C INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FERNANDA LADEIRA - SP237365 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O Cessão de créditos referente ao precatório de ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS: Considerando a manifestação do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Empírica Oportuna Precatórios Federais concordando com os honorários do patrono originário Dr. Francisco Ary Montenegro Castelo no importe de 30% (trinta por cento) do valor do precatório (id 41391127), ratificada está a homologação objeto do despacho id 42502025 naqueles termos. A depender do banco depositário (CEF ou Banco do Brasil), o ofício de transferência deverá indicar um dos bancos relacionados na manifestação acima. Com relação à questão da dispensa de retenção de imposto de renda no momento da transferência bancária, vista ao Fundo da manifestação da União Federal (PFN) no id 429899066. De todo modo, uma vez que a questão tratada extrapola os limites do processo, o ofício de transferência bancária deverá seguir as orientações indicadas no item "10" do despacho id 38859822, incumbindo ao Fundo a discussão da tributação na seara fiscal quando da apresentação da declaração de imposto de renda. Cessão de créditos referente a JAIR CLÁUDIO FREIRE em favor de HERMINIO DE LAURENTIZ NETO: Dê-se vista da manifestação da União Federal no id 43035722. Cessão de créditos referente a JOSÉ ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA em favor de WILLIAM DA SILVA ROCHA: Dê-se vista da manifestação da União Federal no id 43035722. Observe-se, ainda, os dados bancários indicados no id 42926403 do cessionário. De toda forma, ao contrário do alegado pelo cessionário William da Silva Rocha, a União informa que o Agravo de Instrumento nº 5030015-12.2018.4.03.0000 ainda não transitou em julgado, vez que resta pendente o julgamento dos Embargos de Declaração opostos por aquela. Assim, por ora, ainda restam prejudicadas as efetivações de transferências de valores relativos às cessões noticiadas, concernentes aos precatórios nºs 20190107806 - Alfredo Elzio Romano Junior (id 25805610), 20190107816 - Jair Claudio Freire (id 25805618) e 20190107825 - José Antonio Mesquita de Oliveira (id 25805633), inseridos na proposta orçamentária de 2021, até que sobrevenha o julgamento definitivo do recurso, nos termos dos despachos ids 38859822 e 42502025, Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO

08/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(35)